Vigor destina mais de 600 mil reais de indenização prevista em acordo judicial com o MPT-SP para projetos de reabilitação de pessoas com deficiência

Extraída de JusBrasil (www.jusbrasil.com.br): http://mpt-prt02.jusbrasil.com.br/noticias/3161043/a-vigor-destina-mais-de-600-mil-reais-de-indenizacao-prevista-em-acordo-judicial-com-o-mpt-sp-para-projetos-de-reabilitacao-de-pessoas-com-deficiencia

Parte do valor relativo ao Acordo Judicial firmado em março de 2011 com o Ministério Público do Trabalho e a empresa S/A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR perante a 11ª Vara do Trabalho, será destinado ao atendimento de cinco projetos do INSS, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo e da AVAPE.

Clique no link “Leia Mais”para ter acesso a notícia completa.
Continue reading Vigor destina mais de 600 mil reais de indenização prevista em acordo judicial com o MPT-SP para projetos de reabilitação de pessoas com deficiência

Published by

Inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

Resumo

Este artigo reflete sobre as dificuldades de inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. As relações de empregabilidade na vida pública e privada exigem o abandono de velhos paradigmas e do preconceito como resquício do primitivismo das sociedades de economia periférica. As limitações enfrentadas pela pessoa com deficiência não podem ser suportadas mais do que elas naturalmente o são e devem ser suprimidas, reduzidas ou reabilitadas pela sociedade, pelo Estado e pelas empresas, ante a necessidade de emancipação desses grupamentos sociais. A relação inclusiva é, para a pessoa com deficiência, um direito, e para a sociedade, o Estado e as empresas uma obrigação constitucional. A lei de cotas e o compromisso fundamental de observá-la fielmente sob regime fiscal pleno garante uma interface evidenciadora de participação social imediata dessa clientela no mercado de trabalho, atuando como força econômica significativa quando descolada de toda forma de discriminação. Para isto, esforços de compreensão desses objetos com o emprego da interdisciplinaridade permitem explorar, descritivamente, o caráter, o alcance e as perspectivas de cada limitação para arrefecê-la em face do potencial laboral da pessoa que a apresente em um primeiro momento. Toda análise qualitativa de meios e resultados, nesse contexto, depende do exercício pleno da inclusão, atitude que consiste em assegurar o acesso, a permanência e os recursos assistivos às pessoas com deficiência no respectivo espaço trabalho.

Palavras-chave: Pessoas com deficiência; Acesso ao trabalho; Responsabilidade social.

Abstract

This article reflects on the difficulties of integrating people with disabilities in the labor market. The relations of employability in the private and public life require the abandonment of old paradigms and prejudice as a remnant of primitivism still from societies with peripheral economy strategies. The limitations faced by disabled people can not be supported more than they naturally are and their disabilities should be abolished, reduced or rehabilitated by the company, by the State and enterprises, faced with the need for the emancipation of those social groups. The inclusive paradigm is to be considered in the benefits a fundamental right of those disabled people, and a constitucional duty of the society, of the State and of the companies, also to be enforced for such social accountability. The quota statute and the fundamental commitment to observing it faithfully under the tax system and public supervising provides an interface disclosing the full social participation of customers in the immediate labor market, acting as a significant economic force when detached from all forms of discrimination. For this, efforts to understanding these objects with the use of interdisciplinary patterns and knowledge skills let to explore up descriptively, the character, scope and prospects of each limitation to cool it in the face of the labor potential of the person who presents it at first. All qualitative analysis of means and results in this context depends on the exercise of full inclusion, which attitude is to ensure access, permanence and assistive features for disabled people, as well, in their work space.

Key-words: Disabled persons; Access to work; Social accountability.

Introdução

O presente artigo tem o propósito de discutir/refletir sobre alguns aspectos da inclusão social relativos à inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, assim entendidas, nos termos do artigo 1, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ex-vi do Decreto Legislativo nº 186/2008 e do Decreto nº 6949/2009 -, como

[…] aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (sic)

Desde logo, dois argumentos juridicamente relevantes são erigidos, em escala planetária, a partir dessa nova concepção universal acerca do quadro das deficiências sobre o perfil da condição humana: 1) não se tratam mais de meras contingências ou variáveis puramente clínicas ou patológicas, mas essencialmente sociais, a dizer, ínsitas à própria natureza individual da pessoa (com deficiência), atributo de identidade inteiramente guarnecida pela dignidade humana que a notabiliza na sociedade e como tal é protegida pelas Constituições dos Estados de Direito e democráticos; 2) que o princípio ancilar da igualdade merece uma segmentação binária entre pólos que se complementam, a saber: (2a) igualdade jurídica (de todos perante a lei, que deriva do advento das teorias liberais do século XVII) e (2b) igualdade material (relacionada com semelhantes oportunidades com que todos [desenho universal] possam legitimar e validamente exercer a própria cidadania em plenitude assim no exercício de direitos quanto no cumprimento de deveres).

No caso brasileiro, em particular, ensina José Afonso da Silva (2009) que a Carta Política (artigo 5º) busca aproximar os dois conceitos de isonomia ou igualdade pela sua menção associada a vedações quanto aos diversos discrímens que, por ventura, possam vir a ser construídos, idiopática ou preconceituosamente, contra os direitos da pessoa humana.

Convém esclarecer, por outro lado, que a luta por igualdade não pode sedimentar um território em que a ideia de sujeito de direito fique corrompida por uma falsa obsessão identitária, substituindo-se uma tragédia social por outra. Realmente, esta é a lição de Alain Touraine (2006, p. 125):

El mayor peligro actual es, sin embargo, aquel que ya he mencionado, a saber, que la idea de sujeto sea corrompida por la obsesión de la identidad. Es falso, em nombre de la idea de sujeto, defender um derecho a la diferencia.

As diferenças e, pois, as desigualdades sociais devem ser entendidas como males a serem superados, mediante a necessária urgência, não como contingências naturais ou empíricas que determinam a condição humana e social das pessoas em geral. Para a perfeita compreensão do gênero humano em sociedade vale, sim, substancialmente, a dignidade de todos e de cada um.

Com efeito, a sociedade brasileira vive um momento sem precedentes. Em que pese ser o Brasil um dos ainda poucos países que dispõem de uma legislação específica, e de grande significado técnico, as pessoas com deficiência continuam a sofrer as tragédias da exclusão social entre nós, sobretudo aquelas que compõem as classes economicamente mais desfavorecidas. Sobre isto, Resende e Vital (2008, p. 19) dizem o seguinte:

Para corroborar esta afirmação basta proceder à análise da baixa presença de pessoas com deficiência em setores básicos que promovem inclusão formado pelo acesso à escola, pelo acesso ao trabalho, pelo acesso ao meio urbano e rural, aos transportes e pelo acesso aos serviços de saúde e reabilitação.

Desse modo, a Nação brasileira está sendo chamada a colmatar os princípios e regras que emergem da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York e depois, entre nós, ratificada na forma do artigo 5º, § 3°, da Constituição Federal, com equivalência de emenda constitucional, autoaplicável e inderrogável, sequer pelos procedimentos de revisão da Carta, dado que a Convenção trata especificamente de Direitos Humanos. As disposições convencionais em foco constituem, portanto, cláusulas pétreas.[1]

Esse esforço de crescimento social e político, mediante a eliminação de barreiras, dentre as quais a pobreza, se destaca em países periféricos, sinaliza para a inclusão e o sentimento constitucional inclusivo que assume papel substancioso no exercício da cidadania democrática e participativa – conquanto implicar-se com o outro não é mais somente como que uma expressão filantrópica, assistencialista, mas uma atitude afirmativa que corresponde à vida social contemporânea, de igualdade e Justiça para todos. Sobre isto, Agnes Heller (apud VERDÚ, 2004, p. 52-53), discorre:

Sentir significa estar implicado em algo. E acrescenta: Não é que haja ação, pensamento, fala, busca de informação, reação e que tudo isso esteja ‘acompanhado’ por uma implicação no processo; na verdade, trata-se de considerar a própria implicação como fator construtivo inerente ao atuar, pensar etc.; trata-se de considerar a implicação como estando incluída em tudo isso, por via de ação ou reação.

Quando a implicação se refere a cláusulas fundamentais da sociedade politicamente estabelecida, então essa implicação traduz um sentimento: o sentimento constitucional. E se esse sentimento trata de questões relacionadas à inclusão, como a igualdade de todos perante a lei, guardadas as semelhantes condições para um determinado exercício jurídico, temos, então, o que no mesmo sentido se pode convencionar como sentimento constitucional inclusivo. Esse sentir envolve, ademais, três perspectivas: o sentir sobre o que é o Direito; o sentir sobre o que deve ser o Direito posto; e o sentir sobre qual a atitude a adotar – obediência/infração – perante o Direito posto. (VERDUS. Opus citatum, p. 54).

Para um país que pretende superar dificuldades históricas ligadas às desigualdades sociais, convém que se estabeleçam, outrossim, o quanto antes, as bases para uma Teoria Inclusiva consistente e eficaz.[2] Isto pressupõe uma comunicação adequada entre as instâncias de Governo e a sociedade, suas instituições e cada cidadão, em particular, sem exclusão de ninguém. Essa tecitura em permanente construção proporciona a eliminação das distorções no sistema jurídico e na gestão pública e privada das rotinas, protocolos e programas que devem ser empenhados na defesa dos segmentos sociais vulneráveis.

Sobre isto, lamentavelmente, sobretudo os Tribunais do país, mas não somente os Tribunais, ainda parecem gravemente refratários a esse pioneirismo, enquanto se ressentem, na mesma obsolescência, da falta de pessoal judicial e auxiliar qualificados o bastante para o exercício sensível da Teoria da Inclusão e de suas práticas, notadamente no que tratam dos direitos e da promoção das pessoas com deficiência. Nada obstante:

Os interesses presentes no cotidiano social tendem cada vez mais a ser definidos em função de grupos locais ou mesmo com mobilização nacional, objetivando a integração por meio da provocação do Judiciário ou ainda pela agressão ao modelo de acomodação social imposto pela moldura estatal (SILVA, 2011, p. 84)

Disso resulta um autêntico ciclo vicioso entre a existência de uma plataforma normativa digna de encômios (o Brasil é um país bem aparelhado normativamente), porque incorpora as diretivas universais em torno da matéria, mas se mantém um quadro de perplexidades empíricas na execução de suas regras, ora por desconhecimento desses fundamentos jurídicos ora por falta de vontade política dos órgãos e agentes públicos e, de resto, das instituições privadas que formam o socius na contemporaneidade.

Esse quadro de ineficiência no atendimento sobranceiro e rigoroso das cláusulas pétreas que dizem respeito à promoção efetiva, e não meramente retórica ou simbólica, dos direitos das pessoas com deficiência no país reflete o preconceito, como resquício primitivista da sociedade, ainda arraigado nos corações e mentes de muitos. Sobre constitucionalização simbólica como problema (alopoiese do sistema jurídico) da modernidade periférica, Neves (1994, p. 148-149):

[. ..]a sociedade mundial de hoje é multifacetada e possibilita a aplicação do esquema “centro e periferia” em vários níveis. Parece-nos, porém, que a distinção entre modernidade central e periférica é analiticamente frutífera, na medida em que, definido-se a complexificação social e o desaparecimento de uma moral material globalizante como características da modernidade, constata-se que, em determinadas regiões estatalmente delimitadas (países periféricos), não houve de maneira nenhuma a efetivação adequada da autonomia sistêmica de acordo com o princípio da diferenciação funcional, nem mesmo a criação de uma esfera intersubjetiva autônoma fundada numa generalização institucional da cidadania, características (ao menos aparentes) de outras regiões estatalmente organizadas (países centrais).

Aspectos Gerais

Nos últimos anos o Governo Federal, mediante a adoção de políticas públicas afirmativas, passou a empreender esforços decididos e dispensar atenção especial à defesa da emancipação das populações excluídas, dentre as quais se inserem as pessoas com deficiência no Brasil, quase sempre sujeitas, socialmente, a tratamentos incompatíveis com a sua dignidade, objeto de proteção constitucional. Variando num espectro de puro desprezo até ao assistencialismo, a condição física, intelectual, sensorial ou múltipla que divirja do senso comum tem gerado comportamentos que não são normalmente condizentes com a igualdade e o respeito que é devido a todo e qualquer cidadão, sujeito de direito interno e internacional. As pessoas com deficiência, embora vergastem algum tipo de limitação ou dificuldade, ínsita à sua própria existência pessoal, guarda potenciais que progressivamente vão sendo revelados de modo que possam, em igualdade de condições, contribuir para o crescimento do país e a elevação de nossa sociedade aos píncaros civilizatórios.

A propósito, a diversidade é o marco mais significante da humanidade e é fonte permanente de construção de valores, direitos e obrigações. Atendendo a esses postulados, o Governo, de então, através do Ministério do Trabalho e Emprego, editou uma cartilha que facilitou enormemente a compreensão da legislação aplicável à matéria que, entre nós, é fecunda, mas ainda pouco efetivada, embora ainda apresente alguns equívocos decorrentes da desatualização em face da norma convencional específica mais tarde editada e internalizada em nosso sistema, conforme mencionado. )

Esse quadro tem mudado, haja vista crescente adoção de políticas públicas no mesmo sentido. Sobre isto, vale lembrar o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (“Viver sem Limites”), recentemente editado pela Presidenta Dilma Rousseff, que envolve em torno de 15 órgãos do Governo Federal, além dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios. Deverão ser criados, pelo menos, algo em torno de 150 mil vagas para os cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC). Além do mais, esse Plano tem um orçamento previsto de um aporte de R$ 7,6 bilhões até 2014. Não é pouco, mas é preciso estimular a sociedade a produzir projetos no sentido da aplicação desses recursos de um modo racional e exaustivo. /noticias/2011/novembro/pessoas-com-deficiencia-terao-estimulo-para-estudar-e-trabalhar).

Nada obstante, ainda falta muito até que nos posicionemos em um status que se possa compreender como ótimo nesse campo. O primeiro passo é garantir conhecimento aplicado, o qual legitima toda ação social e política. O Governo Federal vem sinalizando nessa trilha. Cabe à sociedade deixar-se contaminar pelo sentimento constitucional inclusivo, conforme descrito anteriormente, o qual resgata a felicidade individual e coletiva de um modo global, e não exclui a ninguém, antes aponta para um futuro de mais felicidade e menos sofrimento para todos.

Nesse sentido, vale destacar algo do que foi pontificado na antes mencionada cartilha de informação legislativa sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil, dentre os quais se destaca o direito ao trabalho que traduz uma garantia constitucional, conforme preceituam os artigos 6º, caput, 7º, inc. XXXI, 170, inc. VIII, e o artigo 193, da Constituição Federal. Todos esses dispositivos fundamentais estão justificados em face da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948): “Toda pessoa tem direito ao trabalho, a livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego” (artigo 23, item 1).

Do mesmo modo, tais dispositivos constitucionais encontram justificação na Ordem Moral estabelecida para as sociedades mais evoluídas, conforme a Encíclica Rerum Novarum do Papa Leão XIII (1891), reproduzida, aliás, em medida significativa, recentemente, na Encíclica Caritas in Veritate do Papa Bento XVI (2009), a saber:

A exclusão do trabalho por muito tempo ou então uma prolongada dependência da assistência pública ou privada corroem a liberdade e a criatividade da pessoa e as suas relações familiares e sociais, causando enormes sofrimentos a nível psicológico e espiritual.

Como se pode perceber claramente da história recente da civilização ocidental, os direitos sociais foram positivados tardinheiramente, e cumprem um doloroso calvário de dissensões, incompreensões e querelas ideológicas, situações, por vezes até primitivas e absolutamente sem sentido, discriminatórias, até que se tornassem instituições permanentes nos Ordenamentos Jurídicos do concerto das Nações civilizadas.

Por tudo isto, a valorização do trabalho, no dizer erudito do Ministro Maurício Godinho Delgado (2010), do TST:

[…] é um dos princípios cardeais da ordem constitucional brasileira democrática. Reconhece a Constituição a essencialidade da conduta laborativa como um dos instrumentos mais relevantes de afirmação do ser humano, quer no plano de sua própria individualidade, quer no plano de sua inserção familiar e social.

O quadro estabelecido

O Brasil conta com mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, segundo dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE-2010). Essas pessoas, porém, não circulam nas ruas, nas escolas comuns, nos locais de lazer e cultura e muito menos têm acesso ao trabalho. É hora, portanto, de reverter esse quadro. Os problemas que daí decorrem refletem na baixa escolaridade desse grupo, grande dificuldade de inserção social, de constituição de vínculos familiares para além dos lares paternos e maternos. Esse muro institucional pode e deve ser rompido por meio do comprometimento de todos.

As empresas devem, assim, cumprir fielmente a lei em questão, esforçando-se para implantar programas de formação profissional, flexibilizando as exigências genéricas para a composição de seus quadros, de modo a, objetivamente, abrir suas portas a esse grupo social em evidente estado de vulnerabilidade.

Sobre isto, a Convenção nº 159/83, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 51, de 28 de agosto de 1989, o que lhe outorgou força de lei (supralegalidade). Assumiu, por isso, importância primordial. Representando a posição mais atual da OIT, seu princípio basilar esteia-se na garantia de um emprego adequado e na possibilidade de integração ou reintegração das pessoas com deficiência na sociedade.

Em 13 de dezembro de 2006, a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), reunida em Nova Iorque, aprovou a Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, primeiro documento de direitos humanos do século XXI e o oitavo da ONU. Foi internalizada no Brasil na condição equivalente a emenda constitucional pelo Decreto Legislativo 186/2008, depois promulgada pelo Decreto Federal 6.949/2009, que a promulgou juntamente com o seu Protocolo Facultativo, pelo qual fica reconhecida a autoridade do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU para tomar conhecimento de violações à norma convencional em relação às pessoas nela compreendidas e o poder para adotar providências.

Pessoa com deficiência: quem é e como situá-la no contexto da atividade produtiva?

O conceito de pessoa com deficiência que está, ademais, contemplado no art. 2º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, implica grande reversão paradigmática na concepção jurídica do sujeito a quem se destina o referido instrumento internacional. É que, além do aspecto clínico comumente utilizado para a definição em apreço, concernente à limitação física, intelectual ou sensorial, ou múltipla, inclui-se nesse âmago gnosiológico a questão social, para estabelecer-se o alcance da maior ou menor possibilidade de participação dessas pessoas em sociedade.

As políticas internacionais de incentivo ao trabalho das pessoas com deficiência, que lutam por essa razão em desvantagem, em países como Portugal, Espanha, França, Itália, Irlanda, Holanda, Reino Unido, Argentina, Peru, EEUU, Japão, China, dentre outros, envolvem providências que vão desde a reserva obrigatória de vagas até incentivos fiscais e contribuições empresariais em favor de fundos públicos destinados ao custeio de programas de formação profissional, no âmbito público e privado, objetivando, justamente, à compensação das limitações desses grupamentos sociais, os quais não podem se manter à margem do socius.

Aliás, lembra Oliveira (2011, p. 161) que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma dentre dez pessoas no mundo apresenta algum tipo de limitação para a prática dos atos de sua vida civil, inclusive para as questões relativas à empregabilidade. E constata, mais adiante, que a pessoa com deficiência costuma ser discriminada antes mesmo de pensar em inserir-se no mercado de trabalho. Diz o autor:

Apesar dos notáveis progressos ocorridos, na maioria das vezes ele não tem formação adequada às suas limitações, não dispõe de condução acessível para se locomover, não conta com edifícios de fácil acesso, não desperta a simpatia nos entrevistadores; ao contrário, muitas vezes suscita rejeição. Até o papel artístico numa telenovela ou filme é representado por atores sem deficiência que se esforçam para exibir a deficiência que não possuem […] (op. cit., p. 393).

Parece evidente que o fenômeno sinaliza para um quadro cronificado de discriminações, sempre odiosas, conforme o que está prescrito na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (leia-se Pessoas com Deficiência), ratificada pelo Brasil, nos termos do Decreto nº 3.959, de 08 de outubro de 2001, e pela qual foi definido que discriminar, em síntese:

[…] significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte as pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.

Além disso, segundo esclarece o Ministro Joaquim Barbosa Gomes, do Supremo Tribunal Federal, em obra tida como referência na bibliografia nacional especializada, as ações afirmativas, em um primeiro momento, instigaram e encorajaram as autoridades públicas, sem as obrigar, a tomar decisões em prol de grupos flagrantemente excluídos, considerando a raça, cor, sexo e origem nacional das pessoas, fatores que,
até então, consideravam-se irrelevantes. A pressão organizada desses grupos
evidenciou as injustiças e impulsionou o estímulo a políticas públicas compensatórias
de acesso à educação e ao mercado de trabalho.

Nas décadas de 1960 e 1970, diante da constatação da inoperância das normas de mera instigação, e tendo em conta o aumento da pressão dos grupos discriminados, adotaram-se cotas rígidas, obrigatórias, que vieram a compor nas escolas, no mercado de trabalho e em outros setores da vida social um quadro mais representativo da diversidade dos povos. (BARBOSA, 2001).

Dessa forma, o art. 93 da Lei nº 8.213/91, ao fixar, para as empresas com cem ou mais empregados, o percentual de 2% a 5% de contratação obrigatória de pessoas com deficiências habilitadas, ou reabilitadas, está a exercer ação afirmativa decorrente de lei, e cuja implementação depende das próprias empresas, muito embora sob estreita e rigorosa fiscalização dos órgãos do Estado. Trata-se de implementar uma iniciativa de combinação de esforços entre o Estado e a sociedade civil.

As cotas são, hodieramente, uma ferramenta necessária à elevação dos vulneráveis sociais, a exemplo do que sucede com as pessoas com deficiência, cujos potenciais são comumente negligenciados pelos fatores de mercado, não raramente orientados por espectros preconceituosos que materializam discriminações de diversos matizes e frustram a produtividade da sociedade como um todo por óbvias razões idiopáticas.

Lamentavelmente, inúmeros Juízes no Brasil não pensam assim com desvelo em face da causa inclusivista, e também se ressentem da possibilidade de que Juízes cegos, por exemplo, possam ascender, por suposta inapetência funcional, aos cargos judiciais. Sobre isto, a reserva de vagas para pessoas com deficiência, ainda que vigente o art. 37, inc. VIII, da Constituição Federal, bem como do art. 37, §1º, do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei 7.853/1989, não costumava aparecer nos editais de concurso público para ingresso nessas carreiras.

A omissão, como que folclórica, bizantina, revelava inteiro desconhecimento da participação exponencial e da qualificação com que homens elevados e muito laboriosos como o Dr. Ricardo Tadeu Fonseca, Desembargador do TRT da 9ª Região, com sede em Curitiba-PR, se desincumbe de suas responsabilidades funcionais. Então escolhido em razão da sensibilidade inclusivista do Presidente LULA, oriundo do quinto constitucional[3] de uma passagem anterior pelo Ministério Público do Trabalho, igualmente exponencial e amplamente participativa, passou a integrar a segunda instância da Justiça do Trabalho como um pioneiro, quando já seria tempo de que essa inserção de pessoas com deficiência viesse a se tornar um lugar comum, também nos Tribunais, inclusive nos Superiores, dentre os quais o Supremo Tribunal Federal! Mesmo o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle central e externo do Poder Judiciário e da Magistratura no país, somente editou uma Resolução no mesmo sentido da norma constitucional em maio de 2009 (art. 73, Resolução nº 75/2009), revelando-se também tardinheiro na percepção de um problema tão insubstituível e urgente para os destinos da pátria brasileira. Ainda hoje as repartições de Justiça no país se ressentem da falta de acessibilidade plena para todos.

A inclusão social é, pois, a palavra-chave a nortear todo o sistema de proteção institucional da pessoa com deficiência no Brasil. Implica a ideia de que há um débito social secular a ser resgatado em face das pessoas com deficiência; a remoção de barreiras arquitetônicas e atitudinais – comunicacionais, inclusive! – acarreta a percepção de que os obstáculos culturais e físicos são opostos pelo conjunto da sociedade e excluem essa minoria do acesso a direitos fundamentais básicos. Cabe, portanto, à sociedade agir, corrigir-se, combinando esforços públicos e privados para a realização de tal finalidade integradora da totalidade de seus membros (desenho universal: a maioria é o todo).

Nessa decorrência, a Lei nº 7.853/89 buscou traçar as diretrizes centrais a serem aplicadas ao tema em estudo (Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência), ao estabelecer que:

Art. 2º Ao Poder Público e a seus órgãos cabem assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

III – na área da formação profissional e do trabalho:
a) o apoio governamental à formação profissional e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;
b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência;
d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência.

Reserva legal de cargos ou “lei de cotas”

A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com
deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93, da Lei nº 8.213/91). Desse modo, um quantitativo percentual é estabelecido formalmente para que as empresas contratantes não encontrem motivos para descumprir dita obrigação, que deve ser permanentemente fiscalizada. A empresa vai sempre precisar contratar de acordo com uma variável estabelecida em lei e não na vontade/conveniência do contratante.

A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93, da Lei nº 8.213/91:

I – de 100 a 200 empregados – 2%
II – de 201 a 500 – 3%
III – de 501 a 1.000 – 4%
IV – de 1.001 em diante – 5%

Para fins de reserva legal de cargos, o que é pessoa com deficiência?

No Brasil há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como uma limitação física, intelectual, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa tenha dificuldades de inserção social.

A Convenção de Nova York agrega o componente social à condição das pessoas com deficiência, que poderá ser física, intelectual, sensorial ou mesmo múltipla, consoante ficou ressaltado.

Nesse diapasão está o Decreto nº 3.298/99, cuja redação foi atualizada após longas discussões no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE), pelo Decreto nº 5.926/04.

Logo, há de ser atendida a norma regulamentar, sob pena de o trabalhador não ser computado para fins de cota, resultando muito provavelmente em falta a empresa, que deve estar também vigilante quanto a essa obrigação essencial, de índole pública e constitucional, para o exercício de suas atividades econômicas.

Pessoas reabilitadas, por sua vez, são aquelas que se submeteram a programas oficiais de recuperação da atividade laboral, perdida em decorrência de infortúnio (acidentes do trabalho). Há de ser atestada uma tal condição por documentos públicos oficiais, expedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por órgãos que exerçam funções por ele delegada, enquanto instituição autárquica.

Para recordar o que já se descreveu, en passim, alhures, veja-se o conteúdo da norma em comento (Decreto nº 5.926/04):

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Ao fim

A denominação utilizada para se referir às pessoas com alguma limitação física, intelectual ou sensorial, além de múltipla, assume várias formas – todas preconceituosas – ao longo dos anos. O caráter dessa evolução é permanente e construtivista e sinaliza sempre para a dignidade humana. Entre nós, vinham-se utilizando expressões do tipo “inválidos”, “incapazes”, “excepcionais” e “pessoas deficientes” até que a Constituição de 1988, por influência do Movimento Internacional de Pessoas com Deficiência e mesmo do Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência, aprovado pela Assembléia Geral da ONU em seu 37º período de sessões, formalizado pela Resolução 37/52, de 03 de dezembro de 1982, incorporou, afinal, a expressão pessoa com deficiência, haja vista o advento da Convenção de Nova Iorque. Essa nomenclatura mais ajustada à dignidade das pessoas com deficiência, nem mais nem menos do que a qualquer outra, deve ainda ser objeto de inclusão em toda a legislação pátria, ainda desatualizada em grande parte, mesmo o texto constitucional. Para a atualização da Carta, é exigida a edição de emenda de revisão objetivando exatamente conferir à Constituição Federal o seu formato inteiramente de acordo com a nova disciplina da matéria, definida em escala universal.

Convém destacar que o item 2, do artigo 12, da norma convencional em foco, descreve que serão reconhecidos como legalmente capacitados em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, aquelas classificadas como pessoas com deficiência. Logo, o acesso dessas pessoas não será medido, para todos os efeitos, em função de suas limitações, mas em razão de seu potencial assistido, que é um dever fundamental da sociedade e não uma obrigação das pessoas que apresentem algum tipo de limitação. Seu direito é, pois, o direito à igualdade de tratamento e de oportunidades para que possa florescer os seus talentos e realizar todo o seu potencial diante da vida e de suas circunstâncias. Disso depende a plena empregabilidade desses grupamentos sociais, direito fundamental que lhes assiste. Reconhece-se, assim, à pessoa com deficiência, o direito fundamental de exigir para si o implemento das condições sem as quais não terá possibilidade de acesso aos bens da vida e às respectivas responsabilidades.

Bem por isso, o país se ressente da falta de edição de um Estatuto dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o qual já vem sendo gestado no Congresso Nacional e por tratativas da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, diretamente vinculada ao assunto.

Todas as nomenclaturas dispostas ao longo do tempo demonstram uma tendência transformadora no tratamento que vai da invalidez e incapacidade à tentativa de nominar a característica peculiar da pessoa, mas absolutamente sem estigmatizá-la, ou diminuí-la por causa disso. A expressão “pessoa com necessidades especiais” foi um gênero que continha as pessoas com deficiência, propriamente ditas, mas também os idosos, as gestantes, enfim, quaisquer situações que implicassem tratamento diferenciado. Igualmente se abandonou a expressão “pessoa portadora de deficiência” com uma concordância em nível internacional, visto que as deficiências não se portam, estão com a pessoa ou na pessoa, caracterizando-a existencialmente, o que tem sido motivo para que se use, atualmente, a justa forma pessoa com deficiência.

Esta é a denominação internacionalmente mais frequente, conforme demonstra Romeu Kazumi Sassaki (2003), um dos maiores cultores da Teoria da Inclusão entre nós.

E, de acordo com o que ensina o Prof. Francisco Lima (2005), outro expoente brasileiro da cultura inclusiva, Coordenador do Centro de Estudos Inclusivos da UFPE, entende-se que:

Pessoas com deficiência não são incapazes, muito embora possam apresentar limitações/restrições para esta ou aquela função. Destarte, uma situação restritiva hoje a esta ou àquela área da deficiência, para o exercício laboral, poderá não o ser amanhã, sendo suplantada, por exemplo, por meio da tecnologia.

Sob essa compreensão, a inclusão laboral não é fruto de uma identificação de postos próprios a certas deficiências, mas da busca de adequação dos postos às habilidades dos empregados qualificados para esses postos.

A inclusão não se alcança por uma receita pronta e acabada, porém, promove-se num “contínuo fazendo”, e não no preparar-se primeiro para incluir depois.

O mais importante, enfim, é lembrar aqui também o que diz a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1948): Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Para concluir

De tudo o que aqui se expõe, constata-se não só a pertinência contemporânea do tema, mas sua importância institucional na construção permanente de uma sociedade mais justa, qualificada e condizente com o seu potencial de liberdade, emancipação e vida plena para todos.

Verifica-se também a absoluta indispensabilidade da política de cotas, enquanto persistirem pobreza e desigualdade social nas relações humanas, caso das sociedades de economia periférica.

Do mesmo modo, considera-se que toda análise qualitativa de meios e resultados, quanto à empregabilidade das pessoas com deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla depende, sobretudo, do exercício pleno da inclusão, enquanto pressuposto social de resgate das desigualdades e das injustiças cronificadas no socius. Essa atitude de incluir – ultima ratio – consiste em assegurar o acesso, a permanência e os recursos assistivos às pessoas com deficiência no respectivo espaço de trabalho.

Cumpre, pois, sem obsessão identitária, eliminar as deficiências, elidir as limitações, prevenindo-as, compensando-as ou reabilitando-as, em geral e, muito especialmente, no âmbito do trabalho, nunca, porém, com diminuição das pessoas com deficiência, as quais devem ter sua dignidade humana inteiramente respeitada.

A inclusão emancipatória das pessoas com deficiência, inclusive quanto à questão da empregabilidade, é dever da sociedade e do Estado e direito delas, enquanto persistirem as condições de desigualdade que marcam o perfil de países periféricos como o Brasil.

Referências

BARONI, Alexandre Carvalho. In: RESENDE, Ana Paula Crosara; VITAL, Flávia Maria de Paiva (orgs.). A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentado. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm> Acesso em: 09 Jun. 2012.
_________. Decreto legislativo nº 186/08, Decreto nº 6.949/09. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU,2006). Secretaria Especial dos direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE). Brasília: 2007.
_________. Lei 7853/89. Disponível em <http://www.pge.sp.gov.br/centrod eestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/deflei7853.htm> Acesso em: 06 jun.2010.
________. Lei 3959. Disponível em <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/620759/lei-3959-06-osorio-0> Acesso em: 07 de jun. 2012.
________. Lei 5926. Disponível em <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/126637/decreto-lei-5926-43> Acesso em: 07 de jun, 2012.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010.
GOMES, Joaquim Barbosa. Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: o direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
LIMA, Francisco José de; LIMA, Rosângela A. F. Relatório de Pesquisa “A Empregabilidade da Pessoa com Deficiência: um Estudo do Potencial Empregador de uma Concessionária de Energia Elétrica”, resultante do projeto “A Empregabilidade da Pessoa com Deficiência e a Celpe: um estudo da potencialidade empregadora de uma empresa concessionária de energia elétrica para a promoção da cidadania da pessoa com deficiência permanente ou temporária” desenvolvido no Programa de Desenvolvimento (P&D) da Companhia Energética de Pernambuco. (CELPE) / (Contrato nº. 4600005024), 2005.
NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: Editora Acadêmica, 1994.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. 6ª edição. São Paulo: LTr., 2011.
ONU. Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra os portadores de deficiência (1999). Disponível em <http://www.fd.uc.pt/igc/enciclopedia/documentos/instrumentosregionais/america/ convencao_americana_deficientes.pdf> Acesso em: 15 jun.2010.
_________. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006). Tradução Oficial/Brasil. Secretaria Especial dos direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE). Brasília: 2007.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Vida independente: história, movimento, liderança, conceito, reabilitação, emprego e terminologia. São Paulo: Revista Nacional de Reabilitação, 2003.
SILVA, Leonio José Alves da. Omissão administrativa e direitos das pessoas com necessidades especiais. Olinda: Livro Rápido-Elógica. 2011.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
TOURAINE, Alain. Un nuevo paradigma para comprender El mundo hoy. Buenos Aires: Paidós, 2006.
VERDÚ, Pablo Lucas. O sentimento constitucional: aproximação ao estudo do sentir constitucional como modo de integração política. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004.
Cartilha do Ministério do Trabalho e Emprego. Disponível em: <http://www3.mte.gov.br/fisca_trab/inclusao/sumario.asp> Acesso em: 13 jun.2012

Nota de rodapé

[1] Cláusulas pétreas são hipóteses de limitação absoluta ao poder de revisão constitucional.
[2] Incluir é verbo que dá ideia de pertencimento. Para tanto, pressupõe-se que alguém que não se encontre incluído, ou pertencido ao grupo do qual se acha, outrossim, excluído por qualquer motivo ou condição, se apodere das condições pelas quais essa inserção se tornará factível. Importa na superação de barreiras físicas e/ou atitudinais. As normas, protocolos, rotinas, programas de trabalho, princípios, ideias, vontades e sentimentos que se ligam, epistemologicamente, a esse objeto configuram uma base teórica interdisciplinar capaz de produzir eficácia aos modelos e regras que, apriorísticos, preconizam a igualdade de todos, conforme o princípio do desenho universal, mas carecem, ante a complexidade dessa construção, de adequada e crescente aplicação e obediência prática em direção ao ótimo.
[3] Quinto constitucional designa a proveniência não de carreira judicial de parcela dos membros dos Tribunais brasileiros.

Published by

  • Roberto Wanderley Nogueira

    Bacharel, Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, Pós-doutor em Direito/Ensino Jurídico pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor-adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco. Regente da disciplina Direito Inclusivo e Cidadania (PPGD/UNICAP). Pesquisador Social.View all article by Roberto Wanderley Nogueira

Direitos graduais, o que é isso?

Ao ler o post intitulado “Implantação Gradual de Direitos, Pela Remoção Gradual de Barreiras Arquitetônicas, de Comunicação e de Atitudes Para a Acessibilidade Gradual das Pessoas com Deficiência nas Eleições de 2012”, fica clara a intenção do autor em criticar o “respeito gradual” dos direitos das pessoas com deficiência, como relatado no referido post.
Ora, respeitar “gradualmente” os direitos das pessoas com deficiência é o mesmo que não respeitá-los de modo algum! Não há meio termo na proposição constitucional de honrar a cidadania de todos. Pois, não existe essa parêmia de exercício gradual de direitos fundamentais de plano reconhecidos pela Constituição Federal, caso das normas e diretrizes principiológicas e predicativas que são oriundas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ora, se é para aplicar gradualmente a legislação constitucional em vigor, hipótese, de resto, não cogitada na Carta, justamente quanto aos direitos desse segmento social, é melhor não regulamentar coisa alguma, porque essa regulamentação, por melhor que seja a boa vontade do intérprete que, a propósito, não é um de nós, produz um ‘capitis deminutio’ ao patrimônio jurídico das pessoas com deficiência que, além do dever de votar, tem, sobretudo, o direito de participar das eleições, comparecer à Seção Eleitoral e, sem barreiras físicas, informacionais e/ou comunicativas de quaisquer naturezas, sufragar o voto de sua predileção e realizar um valor cívico que lhe é próprio em razão de sua cidadania.
Incompreensível, portanto, à luz da Constituição Federal em vigor, que incorporou à equivalência de emenda, a Convenção de Nova Iorque, nos termos e para os fins do seu art. 5º, § 3º, esse projeto de regulamentação proveniente do TSE, o qual, a pretexto de garantir acessibilidade das pessoas com deficiência, os frustra em seus direitos subjetivos fundamentais descritos na Carta.
Acredito que se deva iniciar um movimento social de resistência ao que pode vir a ser, em relação ao terreno da participação eleitoral das pessoas com deficiência no Brasil, um grave retrocesso, pois a acessibilidade não admite contemporizações e muito menos conjunturas tardinheiras e menos ainda a conveniência do administrador, também e principalmente se esse administrador for o próprio Poder Judiciário ao qual se confia o dever de prestar o Direito Posto e garantir a distribuição da Justiça.
É preciso impedir o florescimento de mais esse paradoxo!
É preciso, ademais, que alguém diga aos elaboradores dessa proposição estranha que: NADA DE NÓS, SEM NÓS!
Abs,
Roberto W Nogueira

Published by

Proposta dá prioridade a processos de pessoas com deficiência

Proposta dá prioridade a processos de pessoas com deficiência

Extraído de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/416124-PROPOSTA-DA-PRIORIDADE-A-PROCESSOS-DE-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html

Créditos: ‘Agência Câmara de Notícias’
02/05/2012 11:03

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3245/12, do Senado, que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure, como parte ou interessado, uma pessoa com deficiência, desde que a causa do processo tenha vínculo com a deficiência.

O projeto altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência (7.853/89) e o Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73).

Atualmente, o CPC prevê a prioridade de tramitação em todas as instâncias para procedimentos judiciais em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave. A lei 7.853/89 não prevê esse tipo de direito para as pessoas com deficiência.

A proposta tem como fundamento a necessidade de aperfeiçoar a inclusão das pessoas com deficiência, que contam com diversos benefícios legais, mas ainda não encontram o mesmo apoio no trâmite dos processos judiciais.

Clique no link “Leia Mais” para ler a matéria completa e acessar o link para o texto completo do Projeto de Lei 3245/12.
Continue reading Proposta dá prioridade a processos de pessoas com deficiência

Published by

Inclusão e sustentabilidade

Amigos,
Tudo o que se tem dito em torno dos paradigmas da inclusão são verdadeiros e constituem preceitos jurídicos fundamentais.
Nada obstante, a nossa legislação ainda se ressente da falta de dispositivos penalizadores, a dizer, tipologias que consistem em modelos penais específicos que envolvam não apenas preceitos – já estabelecidos noutros níveis da regulação jurídica, como a Constituição Federal -, mas também e principalmente penas individuais.
Com efeito, a fim de que uma conduta seja enquadrada como crime – para o quê a lei ordinária terá de prevê-la ostensivamente -, uma lei ordinária, em espécie, vai dizer: fazer isso, deixar de fazer aquilo, mediante tal ou qual circunstância adjetivadora da própria conduta (expressa num verbo), que a possa agravar ou atenuar (a adjetivação do verbo); e na mesma estrutura linguístico-jurídica dessa lei (a mídia com a qual ela (a lei penal) é comunicada aos seus destinatários e, como tal, passa a exigir-se socialmente sem escusas quanto ao seu desconhecimento [‘ignorantia juirs non excusat’]), deve estar compreendida, indissocialmente, uma parte sancionadora ou penal que vai dizer dizer assim: pena – reclusão de tanto (pena mínima) a tanto (pena máxima), isolada ou cumulativamente prevista em consórcio com alguma outra espécie de pena (restrição da liberdade, restrição de direitos ou multa, conforme consta do Código Penal).
Desse modo, enquanto não forem listadas leis penais (com a formatação antes descrita e de acordo com a sua estrutura jurídica própria, estatuída, desse modo, como categoria universal de Direito) como capítulo dessa ramificação da legislação brasileira, decodificando para elas os preceitos inclusivistas já constantes da Ordem Constitucional brasileira, a exemplo do que sucede com a Convenção de Nova Iorque (norma de direito internacional internalizada como emenda à Constituição), não se vai reunir instrumento de modificação da mentalidade discriminatória que ainda persiste em nossa sociedade, à falta de uma tutela juridicamente forte e eficaz que diga respeito à gravidade das infrações nela cogitadas pelo Estado.
É bem verdade que os dispositivos constitucionais e legais já existentes podem ser esgrimidos para outras formas de consquência jurídica, como as reparações por dano moral, cominações ao refazimento de edificações, comandos para fazer ou não fazer, mas nunca uma penalidade pessoal poderá ser aplicada ao infrator, se não houver lei penal que defina a sua conduta como crime.

Continue reading Inclusão e sustentabilidade

Published by

A autoadvocacia dentro do campo dos estudos culturais: um meio para o empoderamento de pessoas com deficiência

Resumo

Os Estudos Culturais (EC) surgem como um novo campo de discussão e debate no contexto do pós Segunda Guerra Mundial, trazendo à tona temas como etnia, raça, cultura, identidade, a fim de contribuir com a construção de uma sociedade menos discriminatória. Os EC surgem com o fim de ressignificar a identidade de grupos historicamente marginalizados na sociedade e na escola (COSTA, 2003). Nesse mesmo contexto do pós-guerra, é proclamada pela ONU a Declaração de Direitos Humanos (1948) declarando a igualdade de todos perante a lei. A história ilumina, no entanto, que desde a sua proclamação, os direitos humanos não tem se efetivado de forma igual para grupos sociais. Pessoas que vivem em desvantagem econômica, mulheres, índios, negros, pessoas com deficiência, entre outros, lutam para conquistar a sua igualdade na sociedade (FERREIRA, 2006). As duas últimas décadas foram marcadas por movimentos sociais importantes de grupos subalternos, emergindo na década de 80 o primeiro movimento de autoadvocacia. Esse princípio ou conceito universal revela a possibilidade de qualquer indivíduo ser advogado de si mesmo, com o objetivo de tornar suas vozes audíveis e contribuir para o empoderamento de grupos vulneráveis. (MENDES, 2010). Para o movimento das pessoas com deficiência esse conceito é lançado em 1986, implicando no desenvolvimento desse grupo social como autônomos do controle de suas vidas e protagonistas na luta contra a discriminação. Tendo por base as referidas discussões, o objetivo deste estudo é discutir o conceito de autoadvocacia dentro da ótica dos estudos culturais e apontar como a relação existente entre esse movimento e o campo em discussão, pode contribuir para romper com a invisibilidade das pessoas com deficiência. Esta pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, com aporte na literatura nacional e internacional, e está dividida em três partes. No primeiro momento, apresenta-se o surgimento dos Estudos Culturais e as inovações que ele traz para os conceitos de cultura, identidade e diferença. No segundo momento, apresenta-se o movimento de autoadvocacia. E por fim, mostra-se como o desenvolvimento deste conceito dentro dos Estudos Culturais pode contribuir para o empoderamento das pessoas com deficiência.

Palavras-chave: Estudos Culturais. Autoadvocacia. Pessoas com Deficiência.

ABSTRACT

The Cultural Studies (CE) emerged as a new field of discussion and debate during the post World War II, bring up issues such as ethnicity, race, culture, identity, in order to contribute to build a less discriminatory society. CEs appear in order to reframe the identity of historically marginalized groups in society and at school (Costa, 2003). In this same context of post-war was proclaimed the Declaration of Human Rights (1948). The history illuminates, however, that since the proclamation, human rights has not been effected equally to social groups. People who lives in economically disadvantaged, women, black people, people with disabilities, and others, struggle to gain their equality in society (Ferreira, 2006). The last two decades marked by important social movements of subaltern groups, emerging in the decade 80 the first movement of selfadvocacy. This universal principle or concept reveals the possibility of any individual being a lawyer himself, in order to make their voices audible and contribute to the empowerment of vulnerable groups. (Mendes, 2010). For the movement of disability people this concept begins in 1986, resulting in the development of this social group as autonomous control of their lives and protagonists in the fight against discrimination. Based on these discussions, the objective of this study is to discuss the concept of selfadvocacy within the perspective of cultural studies and show how the relationship between this movement and the Field of cultural studies, can help break the invisibility of people with disabilities. This research is characterized as literature, with input on national and international literature, and is divided into three parts. At first, presents the emergence of Cultural Studies and the innovations it brings to the concepts of culture, identity and difference. In the second instance, shows the movement of selfadvocacy. Finally, it is shown how this concept in the development of cultural studies can contribute to the empowerment of people with disabilities.

Keywords: Cultural Studies. Selfadvocacy. People with Disabilities.

1 – INTRODUÇÃO

Os Estudos Culturais (EC) surgem como um novo campo de discussão e debate no contexto do pós Segunda Guerra Mundial, trazendo à tona temas como etnia, raça, cultura, identidade, a fim de contribuir com a construção de uma sociedade menos discriminatória. Os EC emergem em meio às movimentações de certos grupos sociais que buscam repudiar aqueles que se interpõe, ao longo dos séculos, aos anseios por uma cultura pautada por oportunidades democráticas, com o fim de ressignificar a identidade de grupos historicamente marginalizados na sociedade e na escola (COSTA, 2003).

Nesse mesmo contexto do pós-guerra, é proclamada pela ONU a Declaração de Direitos Humanos (1948) declarando a igualdade de todos perante a lei. No entanto a história ilumina que desde a sua proclamação, os direitos humanos não tem se efetivado de maneira igualitária. O grupo social constituído pelas pessoas com deficiência tem permanecido imerso, ao longo dos séculos, em um contínuo processo de segregação, negação de direitos e exclusão social. A negação de seu direito de estudar, como qualquer outra criança, gera, conforme Ferreira (2004) afirma, invisibilidade das pessoas com deficiência nos espaços sociais e escolares e, consequentemente,

(…) uma forte descrença na capacidade cognitiva dessas pessoas, assim como há uma tendência para não considerá-las capazes de desenvolver atitudes e cidadania responsável, terem criatividade ou serem produtivas (p. 2).

Com o objetivo de romper com esse estigma de infantilização e incapacidade, principalmente no que se refere às tomadas de decisões acerca de suas vidas, necessidades e possibilidades, as duas últimas décadas foram marcadas por movimentos sociais importantes, organizados por pessoas com deficiência ou necessidades especiais (FIGUEIRA, 2008), que lentamente vem conquistando seus direitos e sua plena participação social.

Na década de 80 emerge o primeiro movimento de autoadvocacia, revelando a possibilidade de qualquer indivíduo ser advogado de si mesmo, a fim de tornar suas vozes audíveis e contribuir para o empoderamento de grupos vulneráveis (SOARES, 2010). Esse movimento direciona-se para proporcionar às pessoas com deficiência as ferramentas necessárias para que elas se tornem autores de sua própria história, podendo decidir a respeito de todos os aspectos de sua vida.

O movimento de autoadvocacia é de extrema importância para romper com a exclusão das pessoas com deficiência dos contextos escolar e social e reduzir as experiências de discriminação que sofrem baseadas em crenças incorretas sobre suas condições, contribuindo diretamente com o objetivo do campo dos Estudos Culturais, que é combater a exclusão e discriminação existentes nos diversos espaços da sociedade (DANTAS, 2009).

Dentro dessa perspectiva, o objetivo desta pesquisa bibliográfica é aprofundar o debate acerca da intrínseca relação existente entre o movimento de autoadvocacia e as temáticas que partem dos Estudos Culturais, demonstrando como o exercício da autoadvocacia na ótica dos EC pode romper com a invisibilidade de pessoas com deficiência, contribuindo para o seu empoderamento.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Breve explanação acerca dos Estudos Culturais

No período do Pós-Segunda Guerra Mundial, em decorrência das grandes transformações trazidas pelo sistema capitalista, principalmente na intensificação das desigualdades no que se refere à etnia, raça, gerações, sexo, as preocupações com as questões culturais vieram à tona de forma contundente, provocando uma verdadeira reviravolta cultural (COSTA, 2003).

Os Estudos Culturais, como um novo campo de discussão e debate, surge em meio a essas transformações, caracterizando-se por considerar a cultura em sentido amplo, passando da reflexão centrada sobre o vínculo cultura-nação, para a abordagem da cultura dos grupos sociais (MATTELART, 2006). Assim, a cultura passou a ser vista como o lócus onde podem ser problematizadas e contestadas as distinções existentes na sociedade capitalista.

Dentro desse contexto, os Estudos Culturais, a partir de 1964 com o nascimento do Centre for Contemporary Cultural Studies, na Universidade de Birmingham, passam a se desenvolver e produzir uma grande massa de trabalhos. Esse novo campo passa a englobar objetos de estudo até então desprezados pelas ciências humanas e sociais, dentre eles as questões de gênero, de racismo, de deficientes, das comunidades imigrantes, etc.

Todas as expressões que os Estudos Culturais assumiram, faz com que seja difícil caracterizá-los como uma disciplina com limites bem delineados. Para Hall (2003), os Estudos Culturais não se constituem em um conjunto articulado de idéias e pensamentos, mas em um projeto político de oposição, onde as atividades culturais são analisadas para interrogar as funções que elas assumem perante a dominação social.

Os Estudos Culturais direcionam-se no sentido de questionar a ordem vigente e as tradições da cultura erudita que, ao longo dos séculos, vem contribuindo para segregar e marginalizar todos os “outros” que não se enquadram em seus contornos. Dessa forma, os Estudos Culturais apresenta-se como um terreno fértil para estudos e debates sobre a diversidade cultural e os contextos a ela relacionados: exclusão, preconceito e discriminação das minorias (SILVA, 2009).

Todas essas discussões dentro da esfera educacional têm sido muito importantes, pois, permite entender de maneira diferente, mais ampla, a própria educação e os sujeitos que ela envolve. Nesse sentido:

Os Estudos Culturais em Educação constituem uma ressignificação e/ou uma forma de abordagem do campo pedagógico em que questões como cultura, identidade, discurso e representação passam a ocupar, de forma articulada, o primeiro plano da cena pedagógica (COSTA, 2003).

Ao trazer para o plano pedagógico a discussão de temas que se encontram atrelados a relações de poder, os Estudos Culturais têm contribuído para a construção de uma sociedade e uma escola menos discriminatória, onde as diferenças precisam ser reconhecidas, bem como a pluralidade de

manifestações intelectuais, sociais e afetivas (MANTOAN, 2006).

Para problematizar o conceito de cultura, os Estudos Culturais partem do fundamento de que as sociedades modernas distinguem-se das sociedades tradicionais, caracterizando-se por um processo sem-fim de rupturas e fragmentações, sendo marcadas pela diferença (SILVA, 2000). Dentro dessas sociedades de mudanças rápidas, constantes e permanentes, a identidade não é concebida como algo único, fixo, imutável, mas como “pontos temporários de ligação” (HALL, 1998, p.6), onde

somos diariamente confrontados com uma multiplicidade desconcertante de identidades possíveis, com cada uma das quais poderíamos nos identificar – ao menos temporariamente (HALL, 1998, p. 15).

Vivemos em uma era onde não há mais espaço para sujeitos com identidades plenamente unificadas e apartadas do grupo social em que estão inseridos. Como argumenta Laclau (1990), o simples fato de estarmos vivos faz de nós sujeitos com identidades abertas, inacabadas, cujo fechamento se dá apenas na morte.

Dessa forma, os Estudos Culturais trazem uma importante contribuição para a construção de uma nova identidade social para as pessoas com deficiência, onde a identidade destas não se resume a condição de deficiência que possuem, mas envolve uma multiplicidade de aspectos e características que compõem a singularidade de quem são. Na ótica dos Estudos Culturais, as pessoas com deficiência não são vistas pela perspectiva de sua limitação, mas como um ser humano repleto de sentimentos, emoções, habilidades, que podem ter voz para expressar os seus desejos e pensamentos.

Outra grande contribuição dos Estudos Culturais para a visibilidade das pessoas com deficiência são as idéias que esse campo traz em relação à diferença e diversidade. Em uma sociedade que busca a inclusão, é preciso ter cuidado ao adotar uma postura de aceitação condescendente, pois de forma naturalizada, passa-se a reproduzir o preconceito. Antes de simplesmente “tolerar” ou “incluir”, é preciso problematizar a sociedade em que estamos inseridos, entendendo a cultura de homogeneidade que é imposta aos indivíduos através de estereótipos, para melhor classificá-los (CROCHIK, 1995). Nas palavras de Duschatzky e Skliar (2001):

A Modernidade inventou e se serviu de uma lógica binária, a partir da qual denominou de diferentes modos o componente negativo da relação cultural: marginal, indigente, louco, deficiente, drogadinho, homossexual, estrangeiro etc. Essas oposições binárias sugerem sempre o privilégio do primeiro termo e o outro, secundário nessa dependência hierárquica, não existe fora do primeiro mas dentro dele, como imagem velada, como sua inversão negativa (p.123)

Tais oposições, que se relacionam com a classificação simbólica da diferença, produzem e mantém a ordem social, pois sempre um dos termos vai ser privilegiado, recebendo um valor positivo, enquanto o outro recebe uma carga negativa, estando vinculados a relações de poder (DANTAS, 2009). Assim, é preciso questionar o padrão de normalidade, com base no qual a sociedade moderna distingue os “normais” dos “anormais”, a fim de não naturalizar, como afirma Veiga Neto (2001), essa diferenciação legitimando como norma certa.

A diversidade, que se encontra diretamente relacionada com a construção social, histórica e cultural das diferenças, constitui-se pela pluralidade incorporada pelas transformações da sociedade em mutação (HALL, 2006). No entanto, mais do que se preocupar em como caracterizar melhor o termo diversidade e quem o compõe, Skliar (2006) esclarece que o mais importante é compreender como as diferenças nos constituem como humanos e como somos feitos de diferenças.

Com base nessas discussões trazidas pelos Estudos Culturais é possível questionar o estigma incapacitante colocado sobre as pessoas com deficiência e compreender que as suas diferenças não devem ser motivo para exclusão. É dentro dessa ótica que surge o movimento de autoadvocacia, trazendo uma nova perspectiva de vida para esse grupo social, onde eles possuam plena participação social, autonomia para falar por eles mesmos e voz para lutar pelos seus direitos.

2.2 O movimento de autoadvocacia e sua inserção nos Estudos Culturais

Conforme mencionado no item anterior, ao longo dos séculos as pessoas com deficiência foram alijadas do direito de escolher e direcionar sua própria vida, sendo confinadas em instituições de caridade e assistencialismo (NEVES, 2000). O direito à educação foi-lhes negado durante muito tempo e, mesmo quando inseridos no ambiente escolar, este, concebido como um espaço de relações sociais, “parece reforçar ainda mais a ordem, a regularidade do comportamento padrão não considerando as diferenças e singularidades dos indivíduos” (SHIMONO, 2008, p. 15).

Todos esses mecanismos de coação e segregação a que foram submetidos esses sujeitos, até mesmo dentro da escola, trouxeram conseqüências na formação de sua identidade, no processo de socialização, nas relações de afetividade com o meio (SHIMONO, 2008). A fim de romper com essa condição de marginalidade, nos últimos anos, as pessoas com deficiência tem se organizado para conquistarem sua visibilidade na sociedade. É dentro desse contexto que floresce o movimento de autoadvocacia, apresentando-se como “uma possibilidade de subverter esse quadro histórico social de exclusão” (SOARES, 2010, p.14).

Esse movimento surge embasado em iniciativas que lutam pela garantia dos direitos humanos para grupos minoritários que, a despeito da Declaração da ONU de 1948, ainda sofrem discriminações e não desfrutam de condições igualitárias na sociedade. Assim, “são iguais que se unem para defender interesses comuns e estabelecer políticas de atendimento de cunho coletivo” (NEVES, 2000, p. 118), em uma luta pela cidadania plena e por melhores condições de vida.

A insatisfação diante da crença de que as pessoas com deficiência são incapazes e impedidas de opinar, decidir, liderar, deu impulso para o desenvolvimento da autoadvocacia. Esse movimento tem seus primeiros alicerces na Suécia, durante os anos 60, quando pessoas com deficiência intelectual começaram a organizar e gerenciar seus próprios grupos de lazer.

Em pouco tempo, esse incipiente movimento de resgate da auto-confiança e auto-estima das pessoas com deficiência, se expandiu e alcançou a Grã-Betanha e o Canadá (NEVES, 2005), onde houve a formação do primeiro grupo de autoadvogados, ao qual deram o nome de People First. A tradução desse termo para o português traz a idéia de “pessoas em primeiro lugar” significando que a pessoa, com todas as suas peculiaridades e características, existe antes da sua deficiência. Nesse sentido, os Estudos Culturais traz grandes contribuições para esse movimento ao proporcionar a discussão das identidades pós-modernas como algo complexo, diariamente mutável e que, portanto, não se limitam a uma única condição ou deficiência.

Na época em que o movimento de autoadvocacia surgiu, a confinação das pessoas com deficiência em instituições de caridades era muito forte, o que tornava esse grupo social invisível na malha social e sem oportunidades de participação efetiva. O movimento do People First iniciou então, uma acirrada luta em prol da retirada das pessoas com deficiência dessa patente de custódia e assistencialismo, a fim de inseri-las na sociedade de forma plena. A partir desse momento, houve o florescimento de ações, conferências, convenções, que permitiram o surgimento de líderes de dentro do próprio movimento, fato esse que fortaleceu muito a visibilidade das pessoas com deficiência enquanto porta-vozes de seus direitos. O movimento adquiriu uma dimensão internacional e possui hoje grupos de autoadvogados espalhados por vários países como Grã Bretanha, Austrália, México, Colômbia, Canadá, Nova Zelândia, etc (NEVES, 2005).

No Brasil, especificamente, o conceito de autoadvocacia foi lançado em 1986, durante o IX Congresso Mundial da Liga Internacional de Associações para Pessoas com Deficiência Mental, realizada no Rio de Janeiro sob o comando da Federação Nacional das APAES. Esse congresso foi o passo inicial para o desenvolvimento da autoadvocacia no nosso país, e desde então, esse movimento vem paulatinamente se difundindo, mas ainda é pouco conhecido e incentivado (GLAT, 2004). Disto resulta a importância de pesquisas que oportunizem a expansão e o conhecimento do mesmo.

Organizado e dirigido por e para pessoas com deficiência, a autoadvocacia norteia-se pelo princípio básico que o próprio indivíduo, tenha ele a deficiência que tiver, tem o direito e o dever de participar de decisões sobre a sua pessoa (NEVES, 2005). Nesse sentido, a autoadvocacia configura-se como:

A ação ou o discurso de uma pessoa sobre seu próprio comportamento sem a intervenção de outras pessoas. É a extensão natural do processo de empoderamento e se espelha na experiência de outros grupos na sociedade que tem buscado substituir a intervenção de outros pela sua própria ação. (GARNER; SANDOW, 1995, p. 2).

 Esse movimento surge fundamentado no paradigma do empoderamento, tornando-se uma extensão deste, pois a autoadvocacia representa uma ferramenta para romper com o assujeitamento de grupos sociais marginalizados, oportunizando as pessoas com deficiência o sentimento de pertencimento, de reconhecimento dos seus direitos e de sua capacidade de lutar de forma pró-ativa (SOARES, 2010).

A autoadvocacia configura-se como um termo multifacetado, podendo ser ao mesmo tempo uma filosofia, um movimento político ou um programa de suporte psicoeducacional (GLAT, 2004). Nas palavras de Corrigan (2008, p.17), a autoadvocacia é definida como “um princípio ou conceito universal que se aplica a toda a gente”. Assim, a autoadvocacia se apresenta como um conceito inovador que orienta movimentos sociais de grupos desempoderados (SOARES, 2010) trazendo uma nova perspectiva de vida para esses grupos.

Assim como os Estudos Culturais, que luta contra a marginalização e discriminação de grupos sociais distintos, o movimento de autoadvocacia objetiva quebrar as barreiras do preconceito e da exclusão em relação às pessoas com deficiência. Essas barreiras atitudinais apresentam-se muito mais complexas do que as barreiras físicas, já que dependem de mudanças culturais e do desenvolvimento de novos valores nas relações que permeiam a sociedade e as pessoas com deficiência (SHIMONO, 2008, p.16). O exercício da autoadvocacia na vida de jovens com deficiência apresenta-se como uma importante ferramenta para romper com a visão científica e clínica que se tem acerca da pessoa com deficiência como alguém que “não tem controle sobre seu próprio comportamento, sem condições de agir independentemente no dia a dia” (GLAT, 2004, p. 2).

A adoção pelo movimento do lema ‘nada sobre nós sem nós’, da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU, 2008), expressa que ninguém sabe mais sobre as pessoas com deficiência do que elas próprias, e nesse sentido, “a participação nas decisões passa a representar os anseios das pessoas com deficiência, que almejam independência e autodeterminação para viver em sociedade” (SHIMONO, ano, p. 27).

Para alcançar os objetivos a que se propõe, o movimento de autoadvocacia está alicerçado em quatro diretrizes fundamentais, que englobam tanto o aspecto político quanto o educacional (no sentido mais amplo). São elas (GLAT e FELLOWS, 1999 in GLAT 2004):

  • Eliminação de rótulos: a pessoa é considerada em primeiro lugar e não a deficiência, pois o rótulo de deficiente tem um efeito muito limitador e discriminador na vida dessas pessoas.
  • Identidade própria: paralelo ao objetivo de eliminação de rótulos, uma das metas do movimento é proporcionar as pessoas com deficiência a afirmação de suas identidades, como indivíduos únicos e singulares.
  • Autonomia e participação: um dos grandes objetivos, talvez o maior, da autoadvocacia é proporcionar aos jovens com deficiência independência e autonomia nas decisões que afetam as suas vidas. O princípio que norteia essa diretriz é o pressuposto que todos, enquanto cidadãos, possuem o direito de fazer suas escolhas e arcar com os erros e conseqüências advindas delas.
  • Defesa de seus próprios direitos: um dos pilares da autoadvocacia, como o próprio nome expressa, é desenvolver nos jovens com deficiência a habilidade para serem porta-vozes de seus direitos, sem necessitarem de pais ou tutores para falar em nome deles.

Todas essas diretrizes que fundamentam o movimento de autoadvocacia direcionam-se no sentido de desconstruir o estigma colocado pela família e pela sociedade sobre as pessoas com deficiência. A respeito dessa discussão, Goffman (1988) demonstra como categorizamos o estranho à nossa frente, imputando-o atributos a priori, deixando de se relacionar com o sujeito real. Nesse sentido, a autoadvocacia possui o condão de desmistificar o pré-julgamento que há sobre as pessoas com deficiência, principalmente quanto à incapacidade de tomar decisões e ter o controle de suas vidas.

Para eliminar esses rótulos e assim possibilitar participação efetiva, o movimento de autoadvocacia dentro do campo dos Estudos Culturais, concebe a identidade não como um núcleo essencial, mas como um contingente, apresentada como um produto da intersecção de diferentes componentes, de discursos políticos e culturais, de histórias particulares (Woodward, 2000) e características únicas. Na ótica dos Estudos Culturais,

a deficiência deixa de ser uma categoria fechada em si mesma e, assim, a pessoa deficiente passa a ser um sujeito histórico, ocupa um lugar social, num tempo marcado (CAIADO, 2003, p. 188)

Dessa forma, a autoadvocacia está presente na vida de pessoas que conseguem romper com a condição de invisibilidade e assumem o seu papel de cidadãos, vivendo de maneira digna como qualquer outro indivíduo. Importante destacar que qualquer sujeito, independente do grau de deficiência e comprometimento que possua, pode tornar-se um autoadvogado, pois a autonomia se manifesta de maneira singular em cada indivíduo. Assim como esclarece Glat (2004), quando para uns a autoadvocacia pode representar o engajamento em um movimento em prol da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, para outros pode representar – porém não menos importante – aprender a expressar os seus sentimentos e vontades perante os membros da família, escolher o que vai vestir, etc.

Nesse sentido, o movimento de autoadvocacia também se insere na perspectiva dos Estudos Culturais, pois, objetiva problematizar as diferenças e lutar contra o discurso da homogeneidade. Duschatsky e Skiliar (2001) alertam sobre a tolerância às diferenças, pois esta pode ser traduzida como sinônimo de aceitação, não permitindo que o outro se constitua como sujeito político. Assim, tanto o movimento de autoadvocacia quanto os Estudos Culturais buscam não se adequar a essa falsa tolerância que mascara as desigualdades, mas celebrar as diferenças e as identidades ‘flutuantes’, como afirma Hall (2003), que caracterizam a sociedade pós-moderna em que estamos inseridos.

Considerações Finais

            O século XXI marca o início de uma era em defesa de grupos sociais historicamente vulneráveis, colocados à margem da sociedade e impedidos de exercerem muitos dos seus direitos humanos fundamentais. A despeito da Declaração de Direitos Humanos da ONU ter sido publicada desde a década de 40, pessoas de origens e com diferentes condições não desfrutam do princípio da igualdade e da dignidade humana da mesma maneira que os demais cidadãos.

Nesse mesmo contexto em que foi publicada a referida Declaração, período em que o mundo passava por grandes transformações devido a Segunda Guerra Mundial, nasce o campo dos Estudos Culturais, constituindo-se um terreno fértil para discussão e debate sobre a teoria cultural, bem como os temas que se relacionam a ela como exclusão, preconceito, discriminação das minorias, subalternidade, etc. Apesar de não possuírem as delimitações de uma disciplina comum, todas as discussões que perpassam os Estudos Culturais permeiam a problematização dos fatores que perpetuam a marginalização de membros de raças e etnias distintas, de pessoas pertencentes a grupos populares, classes em situação de desvantagem econômica e inúmeros outros (COSTA, 2003).

Dentre estes grupos sociais marginalizados, encontram-se as pessoas com deficiência que foram, ao longo dos séculos, privadas de ocuparem diversos espaços sociais e escolares, bem como impedidas de exercerem sua cidadania de maneira plena.

Nesse panorama histórico de exclusão, surgem muitos movimentos e iniciativas que objetivam lutar por melhores condições de vida para essas pessoas. Neste estudo, destacamos o movimento da autoadvocacia que surgiu na década de 60 e configura-se como uma ferramenta para possibilitar a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade e, principalmente, no controle de suas vidas.

No decorrer do texto, situamos os Estudos Culturais, conceituamos o movimento de autoadvocacia e demonstramos a intrínseca relação existente entre este movimento e o campo dos Estudos Culturais para o empoderamento de pessoas com deficiência. Ao problematizar os conceitos de cultura, identidade, diferença, diversidade, os Estudos Culturais trazem grandes contribuições para que se possa compreender a pessoa com deficiência além de sua limitação e vê-la como um sujeito com uma identidade própria. Na ótica deste campo é possível compreender as diferenças como algo que nos completa enquanto seres humanos e não como algo que nos inferioriza. Assim, tais diferenças devem constituir motivo para celebração e não para preconceito, estigmas, exclusão.

O movimento de autoadvocacia insere-se nessa perspectiva dos Estudos Culturais, uma vez que constitui uma ferramenta para a visibilidade e empoderamento de grupos sociais marginalizados. Este movimento viabiliza a desconstrução do mito de incapacidade propagado há tanto tempo no imaginário social em relação às pessoas com deficiência, que faz delas pessoas infantilizadas e impedidas de opinar, decidir, se posicionar. Ao possibilitar que as pessoas com deficiência tornem-se porta-vozes de seus direitos e das escolhas concernentes às suas vidas, a autoadvocacia constrói uma nova identidade e um novo olhar da sociedade em relação a esse grupo social.

Portanto, concluímos este estudo afirmando que o movimento de autoadvocacia na ótica dos Estudos Culturais, ambos objetivando lutar contra a discriminação e o preconceito existente nos diversos espaços sociais, constitui um esplêndido caminho para romper com a invisibilidade e proporcionar o empoderamento de pessoas com deficiência.

Referências Bibliográficas

CAIADO, Kátia Regina Moreno. Lembranças da escola: histórias de vida de pessoas deficientes visuais. Tese (Doutorado em Educação), Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo: 2003.
COSTA, Marisa Vorraber (org.). Estudos Culturais, Educação e Pedagogia. Rev. Brás. Educ., Rio de Janeiro, n. 23, ago. 2003. Disponível em: <http://www.scielo.br//scielo.php.?script=sci_arttext&pid=S1413-24782003000200004&Ing=pt&nrm=iso> Acesso em: 05/04/2011.
CROCHIK, J. Leon. Preconceito: indivíduo e cultura. São Paulo: Robe, 1995.
DUSCHAZKKY, Silvia; SKLIAR, Carlos. O nome dos outros: narrando a alteridade na cultura e na nação. In: LARROSA, Jorge; SKLIAR, Carlos (orgs). Habitantes de papel: políticas e poéticas da
DANTAS, O.C.D.B. Diversidade Cultural na ótica da Educação Inclusiva e dos Estudos Culturais: um caminho para novas práticas educativas. In: Congresso Internacional da Afirse, João Pessoa, 18 a 21 de outubro, 2009.
FERREIRA, Windyz Brazão. Invisibilidade, crenças e rótulos: reflexão sobre a profecia do fracasso educacional na vida de jovens com deficiência. In: IV CONGRESSO BRASILEIRO SOBRE SÍNDROME DE DOWN FAMÍLIA, AGENTE DA INCLUSÃO, Salvador, 09 a 11 de setembro, 2004. Anais… Salvador: Federação da Síndrome de Down, 2004a.
FIGUEIRA, Emílio. Caminhando em silêncio: Uma introdução á Trajetória das Pessoas com Deficiência na História do Brasil. São Paulo: Giz, 2008.
GARNER, Philip; SANDOW, Sarah. Advocacy, Self-advocacy and Special Needs. London: David Fulton, 1995.
GOFFMAN, Erving. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. 4. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1982.
GLAT, Rosana. Auto-defensoria / Auto-gestão: movimento em prol da autonomia de pessoas com deficiência mental – uma proposta político-educacional. Anais do 9º Congresso Estadual das APAEs de Minas Gerais, disponível em CDRom. Belo Horizonte/MG, 2004.
__________ e FELLOWS, M.B. A pessoa portadora de deficiência defendendo seus direitos. XIX Congresso Nacional das APAES. Belo Horizonte, MG: 1999.
LACLAU,J. New Reflections on the Resolution of four Time. Londres: Verso, 1990.
HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. Tradução de Tomaz Tadeu da Silva, Guaracira – 11e.d – Rio de Janeiro? DP&A, 2006.
MANTOAN, Maria Teresa Égler. O direito de ser, sendo diferente, na escola. In: RODRIGUES, David (org.). Inclusão e educação: doze olhares sobre a educação inclusiva. São Paulo: Summus, 2006.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Disponível em: <http://www.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm.> Acesso em: 08/04/2011.
SHIMONO, Sumiko Oki. Educação e Trabalho: caminhos da inclusão na perspectiva da pessoa com deficiência. São Paulo: s.n, 2008. Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo.
SILVA, Tomaz Tadeu da (org.). Identidade e diferença: a perspectiva dos Estudos Culturais. 9. Ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009.
SOARES, Alessandra Miranda Mendes. Nada sobre nós sem nós: formando jovens com deficiência para o exercício da autoadvocacia. João Pessoa: UFPB, 2010. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal da Paraíba.
SKLIAR, Carlos. A inclusão que é “nossa” e a diferença que é do “outro”. In: Rodrigues, D.(org.) Inclusão e Educação: doze olhares sobre a educação inclusiva. São Paulo: Summus, 2006.
VEIGA-NETO,J. Incluir para excluir. In: LARROSA, Jorge; SKLIAR, Carlos (orgs). Habitantes de papel: políticas e poéticas das diferenças. Belo Horizonte: Autêntica, 2001.
____________. Estudos Culturais em educação: mídia, arquitetura, brinquedo, biologia, literatura, cinema… Porto Alegre, Ed. Universitária /UFRGS, 2000.
NEVES, Tânia Regina Levada. Movimentos sociais, auto-advocacia e educação para cidadania de pessoas com deficiência mental. São Carlos: UFSCAR, 2000. Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Educação Especial da Universidade Federal de São Carlos.
_______________. Educar para a cidadania: promovendo a auto-advocacia em grupos de pessoas com deficiência. São Carlos: UFSCAR, 2005. Tese de Doutorado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Educação Especial da Universidade Federal de São Carlos.
Hall, S. Da diáspora: Identidades e mediações culturais. Org. Liv Sovik & Trad. Adelaine La Guardia Resende. .. [et al]. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2003.
Woodward, K. Identidade e Diferença: uma introdução teórica e conceitual. In: Silva, T. T. da (org.). Identidade e diferença: a perspectiva dos estudos culturais. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009.

Published by

Áudio-descrição: orientações para uma prática sem barreiras atitudinais

Resumo

O presente artigo lista algumas das barreiras atitudinais contra a pessoa com deficiência, mais comumente encontradas na sociedade e oferece sugestões para evitá-las, quando da oferta do serviço de áudio-descrição, técnica que descreve as imagens ou cenas de cunho visual, promovendo acessibilidade à comunicação e à informação, também para as pessoas cegas ou com baixa visão. Nesse contexto aqui também se trata de questões que envolvem a prática do áudio-descritor, se oferece orientações de como esse profissional da tradução deve atuar para evitar barreiras atitudinais em seu ofício, bem como alerta para o perigo de ações que venham limitar o exercício, a aplicabilidade e os recursos instrumentais que o áudio-descritor pode valer-se na oferta dessa tecnologia assistiva. Dá dicas de como se fazer a áudio-descrição, tanto quanto ressalta que esse gênero de tradução visual é direito constitucional brasileiro, concluindo que, portanto, a áudio-descrição deve ser garantida/oferecida sem custos aos clientes com deficiência que do serviço necessitem.

Palavras-chave: áudio-descrição, barreiras atitudinais, pessoas com deficiência, tradução visual, acessibilidade comunicacional.


Abstract

This article discusses the attitudinal barriers commonly practiced against people with disability. A series of hints are given to avoid attitudinal barriers by the audio describer and some of the bases for audio description are summarized to offer visual translators important tools for their work. It stresses the importance of recognizing audio description as an assistive technology, making the assertion that this service is due to people with visual disability without no cost. It concludes that audio describers should be free to make their choices as translators and that ruling their work without robust scientific research can be both harful to audio describers and their clients, as well as to those who higher their work.

Keywords: audio description, attitudinal barriers, people with disability, visual translation, communicational accessibility.

Introdução

Durante muito tempo, as pessoas com deficiência foram vistas como incapazes de aprender e de manifestar conhecimento, sendo a elas denegado o acesso à cultura, tanto quanto ao lazer e à educação.

Na presunção de que essas pessoas nasciam por desígnio divino, que existiam para espiar pecados ou faltas cometidas por seus antecessores, nem se pensava em lhes oferecer meios de acesso à educação mais básica, menos ainda ao conhecimento científico. Assim, as pessoas com deficiência ficaram à margem da sociedade, isto é, asiladas e exiladas socialmente em instituições ou longe dos ambientes sociais.

De acordo com Chicon e Soares (2003, apud LIMA et. ali. 2004, p.09-10), ao longo do tempo, a sociedade demonstrou basicamente três atitudes distintas diante das pessoas com deficiência:

[ ] inicialmente, seguindo a seleção biológica dos espartanos, ela demonstrou menosprezar, eliminar/destruir todas as crianças mal formadas ou deficientes; os bebês que nasciam com alguma deficiência ou “deformação” eram jogados de uma montanha, eliminando-se, assim, o que não era “perfeito”. Posteriormente, numa atitude reativa, provinda da proteção e assistencialismo do Cristianismo, evidenciou-se um conformismo piedoso; e, em seguida, já na Idade Média, o comportamento da sociedade caracterizou-se pela segregação e marginalização da pessoa com deficiência, operadas pelos “exorcistas” e “exconjugadores” da época, os quais acreditavam que as pessoas com deficiência faziam parte de crenças demoníacas, supersticiosas e sobrenaturais. (grifos nossos).

Afastadas do convívio social e sem a possibilidade de estabelecerem eficientemente uma comunicação que as permitisse compartilhar saberes e atuar contributivamente na construção da sociedade em que viviam, às pessoas com deficiência foi negligenciado o acesso e, conseqüentemente, o usufruto dos bens culturais, sociais, artísticos e educacionais que as poderiam ter tornado, de fato, cidadãs.

Foi a partir desse entendimento preconceituoso sobre as pessoas com deficiência que, historicamente, muitas barreiras atitudinais foram construídas e consolidadas, podendo ser encontradas até hoje, nos mais diversos ambientes sociais e sob variadas formas, dentre elas na própria comunicação.

De acordo com Gotti (2006), “As barreiras atitudinais são aquelas estabelecidas na esfera social, em que as relações humanas centram-se nas restrições dos indivíduos e não em suas habilidades”. (http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/txt/revistainclusao2.txt).

As barreiras atitudinais, portanto, partem de uma predisposição negativa, de um julgamento depreciativo em relação às pessoas com deficiência, sendo sua manifestação a grande responsável pela falta de acesso e à conseqüente exclusão e marginalização social vivenciada por todos os grupos vulneráveis, mais particularmente, por aquelas pessoas vulneráveis em função da deficiência.

No entendimento de Guedes (2007, p.31):vvvvv

[  ] a perpetuação das barreiras que reforçam a situação de dependência e exclusão a que as pessoas com deficiência vêm sendo freqüentemente submetidas é causada pela sociedade quando esta não busca promover soluções alternativas de acessibilidade a fim de remover as barreiras que limitam ou impedem a plena atuação dessas pessoas.

Uma vez presentes na comunicação, as barreiras atitudinais podem levar à total exclusão de uma pessoa com deficiência, por exemplo, ao deixar de oferecer o contato acessível com acervos bibliográficos, programas artísticos e arquivos culturais socialmente construídos. Dependências como essas incorrem em outros tipos de exclusão, de semelhante e maior gravidade, como a exclusão do sistema de ensino, do direito ao trabalho etc.

Conforme Sassaki (2004, p.41), a eliminação de barreiras comunicacionais é uma conseqüência da criação de acessibilidades comunicacionais, definidas como sendo a ausência de barreiras:

 [  ] na comunicação interpessoal (face-a-face, língua de sinais, linguagem corporal, linguagem gestual etc.), na comunicação escrita (jornal, revista, livro, carta, apostila etc., incluindo textos em braile, textos com letras ampliadas para quem tem baixa visão, notebook e outras tecnologias assistivas para comunicar) e na comunicação virtual (acessibilidade digital).

Guedes (2007, p.29) ressalta ainda que o acesso à informação também se vê prejudicado diante de barreiras atitudinais, uma vez que elas estão:

[  ] localizadas na profundidade das demais barreiras, enraizadas a ponto de competir com os obstáculos concretos que comumente excluem ou marginalizam as pessoas com deficiência dos processos naturais que promovem o acesso [  ] aos demais sistemas sociais gerais.

Portanto, o fato de a sociedade ainda conceber a existência de barreiras na comunicação pode ser explicado, em parte, pelas dificuldades que encontra em enxergar as pessoas com deficiência como sujeitos produtivos e por creditar a elas o pejo da inferioridade, ambos comportamentos que exemplificam barreiras atitudinais.

Segundo Werneck (2006, p.164), “Ainda não somos permeáveis a uma efetiva comunicação de mão-dupla com pessoas em relação às quais nos sentimos superiores”. Uma vez sentindo-se superior a essas pessoas, a sociedade deixa de estabelecer uma comunicação eficiente, deixa de criar espaços de diálogo para ouvir as demandas das pessoas com deficiência, colocando-se numa atitude que não permite a aprendizagem mútua. Essa atitude de superioridade social, portanto, também é manifestação da barreira atitudinal, a barreira que diminui as pessoas com deficiência, inferiorizando-as, a fim de parecer superior a elas.

Na tomada de consciência de que as barreiras atitudinais são mais freqüentes do que podemos pensar, o presente artigo lista algumas das barreiras mais comumente encontradas na comunicação e oferece sugestões para evitá-las, quando da oferta de áudio-descrição, técnica que descreve as imagens ou cenas de cunho visual, promovendo acessibilidade à comunicação, também para aquelas pessoas cegas ou com baixa visão.

Áudio-descrição: Comunicação legal

Nos dias de hoje, o direito à informação é tema universalmente debatido, tanto que se tornou lugar comum nos depararmos com a máxima que anuncia a chegada da Era da Informação.

Apesar de o direito à informação não figurar explicitamente entre os artigos de nossa Carta Magna que definem o direito social ou fundamental da pessoa humana, a exemplo do direito à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito e à liberdade, entendemos que para que se possa usufruir de todos esses direitos, faz-se necessário garantir e preservar o acesso a um canal sem barreiras à informação, isto é, sem barreiras atitudinais e comunicacionais.

Acordes com esse entendimento, no ano de 2004, publicou-se nos anais do Fórum de Barcelona a seguinte afirmação:

Se o direito à comunicação e à informação também é um direito universal, a mídia pública e privada também deveria cumprir com a obrigação de fortalecer valores democráticos, elevar a diversidade e qualidade de seu conteúdo (especialmente no que se refere às crianças), ajudar as pessoas com deficiências físicas a ganhar acesso ao conteúdo, e garantir a normalidade nas suas descrições de minorias sociais. (www.barcelona2004.org apud Franco, .

Logo, o acesso à informação não pode ser tratado como um tema isolado, uma vez que ele está associado a outros direitos que, igualmente, conferem cidadania às pessoas. A negação do direito à informação, portanto, pode marginalizar pessoas em situação de vulnerabilidade social, tais como as pessoas com deficiência.

A fim de concretizar o direito à comunicação e o pleno acesso à informação, tramita no Senado Federal uma proposta de Emenda Constitucional [1] representada pelo Deputado Federal Nazareno Fonteles, do PT do Piauí, defendendo nova redação para o Artigo 6º da Constituição Federativa, na qual se lê a intenção de incluir a comunicação como direito social:

No que diz respeito à comunicação, há mais de 50 anos o direito à comunicação é reconhecido no ordenamento jurídico de diversos países. A ONU, em dezembro de 1946 reconheceu “a importância transversal da comunicação para o desenvolvimento da humanidade, enquanto um direito humano fundamental – no sentido de básico – por ser pedra de toque de todas as liberdades às quais estão consagradas as Nações Unidas, fator essencial de qualquer esforço sério para fomentar a paz e o progresso no mundo…”. Vale lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo 19º afirma que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão”, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão. (grifo nosso).

Ciente da necessidade de se promover e implementar o acesso das pessoas com deficiência aos meios de comunicação, bem como ao compartilhamento dos bens culturais socialmente produzidos, é que o Ministério das Comunicações aprovou, em 27 de junho de 2006, a Portaria Nº. 310, a qual define, entre outros, a áudio-descrição como um recurso de acessibilidade que:

[  ] corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual.

As bases jurídicas da Portaria Nº. 310/2006 estão vinculadas à existência de outros documentos normativos que formam o elenco das medidas constitucionais para a áudio-descrição, quais sejam:

  • Lei Nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000:

    Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer. );

  • Decreto Lei Nº. 5.296, de 02 de dezembro de 2004:

    Art. 59. O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, seminários, oficinas e demais eventos científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de LIBRAS, ledores, guias-intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea. );

  • Portaria Nº. 466, de 30 de julho de 2008, em cuja redação determinou:

    Art. 1º. Conceder o prazo [2] de noventa dias, contado da data de publicação desta Portaria, para que as exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens e de serviço de retransmissão de televisão (RTV) passem a veicular, na programação por elas exibidas, o recurso de acessibilidade de que trata o subitem 3.3 da Norma Complementar no 01/2006, aprovada pela Portaria no 310, de 27 de junho de 2006, ficando mantidas as demais condições estabelecidas no subitem 7.1 da mesma Norma.

No âmbito geral [3], os seguintes instrumentos legais somam-se aos documentos supramencionados e podem ser interpretados como respaldo para a proposta da áudio-descrição, enquanto medida de acessibilidade básica e indispensável para a Inclusão Social das pessoas com deficiência:

  • Constituição Federativa do Brasil (1988), que defende em seu Artigo 220 que:

    A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição;

  • Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº. 8.069/90):

    Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

    Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. [ ]

    Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Em face do exposto, entendemos que em nosso país já se dispõe de uma gama considerável de ordenamentos legais que justificam juridicamente a prática da áudio-descrição como recurso legítimo de acessibilidade.

Assim, quando as barreiras atitudinais forem eliminadas nas emissoras e demais entidades que promovem a cultura, o entretenimento e as artes, e passarem a emitir o “sinal da acessibilidade”, a áudio-descrição será, enfim, uma prática ostensiva.

O alcance social da áudio-descrição

A técnica de áudio-descrição, conforme definido no www.adinternational.org/ADIad.html:

[  ] envolve a acessibilidade aos elementos visuais do teatro, televisão, cinema e outras formas de arte para pessoas cegas, com baixa visão, ou qualquer outra deficiência visual. É um serviço de narração que tenta descrever aquilo que está disponível ao vidente, e é oferecido sem custo adicional ao espectador com deficiência visual – aquelas imagens que uma pessoa que é cega, ou com deficiência visual, antes só podia ter acesso por meio dos sussurros de um colega vidente.

Em teatros, em museus, e assistindo à televisão, a filmes, e a apresentações em vídeo, a áudio-descrição é comentário e narração que guia o ouvinte através da apresentação com descrições concisas, objetivas de novas cenas, cenários, trajes, linguagem corporal, e “piadas visuais”, todos colocados entre trechos de diálogos ou músicas. ).

Segundo Graciela Pozzobon, em www.audiodescricao.com.br, a narração de cenas por meio de sussurros ao espectador cego:

[ ] além de ser incompleta, causa incômodo aos espectadores que enxergam, de forma que as pessoas cegas freqüentemente deixam de tentar entender o filme, ou programa. Por outro lado, se imaginarmos uma sala de cinema ou um canal de televisão que ofereça um meio pelo qual a pessoa com deficiência visual ouça o conteúdo do programa com independência, audiodescrito, desenvolvido especialmente para ela, com certeza veremos uma grande parcela deste público, normalmente excluído, assistindo a programas e desfrutando do conteúdo audiovisual com autonomia e conforto da mesma maneira que uma pessoa que enxerga.[4].

Assim, com a oferta da áudio-descrição, ao ir ao cinema, teatro, palestras etc., pessoas cegas ou com baixa visão terão a oportunidade de ampliar o conhecimento advindo do conteúdo das imagens ali apresentadas (em filmes, peças, slides, cartazes, transparências, folders e conhecer os gestos que o expositor estaria fazendo para ilustrar a sua fala), ao mesmo tempo que as demais pessoas da platéia.

Os principais benefícios do oferecimento da áudio-descrição para as pessoas cegas, por exemplo, incluem:

  • [ ] conhecer os ambientes visuais do programa;
  • compreender melhor os materiais televisivos;
  • sentir-se independente;
  • (…) sentir satisfação;
  • alívio dos espectadores sem deficiência visual com quem assistiam aos programas [5].

Numericamente falando, através da áudio-descrição se estaria permitindo o acesso à informação e comunicação a, pelo menos, 48,1%, dos quase 24,5 milhões de brasileiros com deficiência, percentual relativo às pessoas que declararam ter comprometimentos visuais [6]. Porém, os benefícios provenientes da áudio-descrição não se restringem ao público com deficiência visual.

Igualmente, a áudio-descrição permite que pessoas disléxicas, cuja presença de um distúrbio de aprendizagem compromete a capacidade de leitura, escrita e soletração de mais de 5% da população em todo o mundo ), restituam sua autonomia, pelo simples fato de lançarem mão do recurso sonoro para ouvir aquelas informações cuja leitura lhes poderia causar transtornos e atrasos significativos, prejudicando o entendimento.

Também as principais dificuldades encontradas por uma criança em idade escolar ou, por exemplo, por um profissional disléxico que necessite memorizar textos, tais como, dividir palavras, relacionar letras a seus respectivos sons, reconhecer fonemas e/ou compreender o que lêem [7], passam a ser amplamente minimizadas pelo uso da áudio-descrição, quando, através desse recurso de acessibilidade comunicacional, se substitui ou se complementa a informação visual com a informação sonora.

Já as pessoas analfabetas têm a chance de utilizar o recurso da áudio-descrição para terem acesso ao mundo de conhecimentos e informações que só lhes seria possível adentrar através da leitura e escrita. Sendo a essas pessoas facultado o direito de acessar informações auditivas e, através delas, realizar aprendizagens significativas, já se poderia estimar que, pelo menos 14,6 milhões [8] de brasileiros analfabetos, estariam mais próximos do conhecimento e, assim, mais distantes da marginalização social.

Além de beneficiar diretamente as pessoas com deficiência durante eventos, programas ou espetáculos artísticos e culturais, a áudio-descrição tem um alcance ainda maior quando utilizada como ferramenta pedagógica. Para tanto, imaginemos a seguinte cena: um aluno cego vai à escola e, em sua primeira aula do dia, o professor pede aos alunos que abram o livro na página 15 e concentrem-se na análise de gráficos matemáticos.

 

Apesar de o aluno cego estar inserido numa sala de aula regular, junto com outras crianças com e sem deficiência, são momentos como este que definirão se a metodologia adotada pelo professor e, conseqüentemente, a proposta pedagógica da escola, assumirão ou não uma conduta inclusiva.

O professor inclusivo, ciente de que seu papel como mediador da aprendizagem requer a contemplação das necessidades de todos os alunos, cuidará de áudio-descrever para o aluno cego as informações contidas nos gráficos, tendo para com ele a atenção necessária ao alcance total das informações pretendidas [9].

Sem uma adequada áudio-descrição por parte do professor, ao aluno, incorrer-se-á no que Lima (1998, p.15-16) já antecipava:

[  ] mesmo que o professor tenha habilitação para educação especial, ele poderá estar presumindo que a representação que formula para explicação de dada informação ao aluno sem limitação visual seja a mesma que deveria dar ao aluno cego.  É possível que seu pressuposto seja de que uma vez verbalizando o exemplo dado à sala, isso bastará à compreensão do aluno cego.

O professor inclusivo poderá lançar mão dos recursos de acessibilidade disponíveis, promovendo oportunidades para a eliminação de barreiras atitudinais entre os alunos, através do estímulo de atividades coletivas de áudio-descrição que envolvam a todos, sensibilizando-os e dando-lhes autonomia para também desenvolverem e se beneficiarem do recurso em conjunto.

Mais significativamente, o professor inclusivo poderá oportunizar a todos os alunos o entendimento de que a áudio-descrição, antes de ser um recurso que beneficia a um ou outro aluno da turma, com essa ou aquela deficiência, constitui-se como um recurso pedagógico que agrega a característica de ser acessível.

Assim, a áudio-descrição pode ser considerada como ferramenta pedagógica de acessibilidade quando a sua aplicação tiver por objetivo:

– minimizar ou eliminar as barreiras presentes nos meios de comunicação que se interponham ao acesso à educação, tais como aquelas presentes no acesso a materiais bibliográficos;

– proporcionar que alunos com deficiência visual, com dislexia e outros tenham acesso aos conteúdos escolares, ao mesmo tempo que o restante da turma;
– permitir que todas as ilustrações, imagens, figuras, mapas, desenhos e demais configurações bidimensionais, presentes nos livros didáticos, fichas de exercícios, provas, comunicados aos pais, cartazes, circulares internas etc., também sejam disponibilizadas através da áudio-descrição;
– zelar pela autonomia, empoderamento e independência dos alunos com deficiência visual e outros usuários do recurso;
– atentar para a descrição de objetos que fazem parte do cotidiano escolar, como a disposição do mobiliário da sala de aula, da planta baixa da escola, da distribuição do acervo na biblioteca, dos espaços de recreação e outros ambientes e produtos de uso comum etc.;
– perceber a transversalidade do recurso, por exemplo, ao estimular que através de uma atividade coletiva de áudio-descrição, durante uma aula de matemática ou de ciências, os alunos possam desenvolver descrições por escrito de tal sorte que as informações ali contidas possam ser aproveitadas nas aulas de língua portuguesa;
– considerar a importância de democratizar as informações e conhecimentos construídos em sala de aula para toda a comunidade escolar, oferecendo este recurso em exposições, mostras, feiras de ciências, apresentações, reuniões de pais e mestres, encontros pedagógicos, aulas de reforço escolar, excursões temáticas, jogos e olimpíadas esportivas, exibição de filmes e nos demais encontros e atividades cuja educação seja o foco;
– reforçar o respeito pela diversidade humana, praticando e divulgando ações de cunho acessível entre os alunos com e sem deficiência;
– atrair parceiros que possam financiar projetos de acessibilidade na escola e a partir dela;
– criar programas e projetos de voluntariado e monitoria que envolvam o público interno da instituição e a comunidade escolar, a fim de capacitar os interessados na temática da áudio-descrição e levar a diante outras iniciativas de acessibilidade;
– promover encontros de formação, reflexão e sensibilização sobre a inclusão social das pessoas com deficiência para professores, funcionários, gestores, alunos e comunidade, fortalecendo a máxima de que a inclusão só poderá ser construída através da perpetuação de práticas acessíveis, ou seja, a partir da eliminação de barreiras tais como as atitudinais e aquelas presentes nos meios de comunicação.

Barreiras atitudinais na áudio-descrição

A fim de auxiliar aos áudio-descritores a construir e desenvolver seus roteiros de maneira inclusiva, isto é, respeitando e contemplando a diversidade humana que deles poderão se servir, apresentamos, a seguir, algumas das barreiras atitudinais que devem ser evitadas desde a concepção dos roteiros até a realização/gravação da áudio-descrição.

Salientamos, contudo, que essas orientações tanto podem servir para as áudio-descrições simultâneas (desenvolvidas em eventos ao vivo, como em peças de teatro, acompanhamento pedagógico, palestras etc.), como para as áudio-descrições pré-gravadas (aquelas mais aplicadas ao cinema e televisão).

Barreira Atitudinal de Generalização: generalizar a forma de realizar a áudio-descrição, baseando suas escolhas e atitudes nas predileções de uma pessoa especificamente ou de um grupo de pessoas com deficiência.

Pelo fato de uma pessoa cega, por exemplo, achar que lhe basta receber umas poucas informações, essenciais para o entendimento da obra, o áudio-descritor não deve generalizar que todas as pessoas cegas prefiram receber as informações dessa mesma maneira, ou seja, muitos outros podem desejar conhecer as minúcias de uma apresentação visual, como os detalhes do figurino dos artistas ou as cores das casas apresentadas em uma cena.

Lembre-se de que a áudio-descrição deve primeiro eleger os elementos essenciais da cena ou imagem; depois, as informações secundárias, sem prejuízo da mensagem central. Contudo, não deve deixar de oferecer os demais elementos sempre que o tempo permitir ou, quando necessário, antes ou intervalo da apresentação.

 Barreira Atitudinal de Padronização: presumir que porque os usuários têm uma dada característica, são cegos, por exemplo, suas respostas ao entendimento da áudio-descrição serão as mesmas entre todos.

Lembre-se de que os usuários da áudio-descrição não formam grupos homogêneos e ainda que tenham características semelhantes, não perderão sua individualidade, pois todos têm seus próprios recursos cognitivos para compreender aquilo que está sendo transmitido. Considere que em uma mesma platéia você poderá áudio-descrever para grupos de pessoas cegas, disléxicas, analfabetas, com baixa visão etc., e que mesmo esses grupos tendo características semelhantes entre si, cada espectador é único.

Barreira Atitudinal de Ignorância: desconhecer as características dos usuários da áudio-descrição.

Lembre-se de que para realizar um bom trabalho de áudio-descrição é preciso conhecer o público a que ela se destina. Poderão fazer uso desse recurso pessoas cegas ou com baixa visão, pessoas com dislexia ou, ainda, pessoas analfabetas que vão ao cinema para assistir a filmes estrangeiros legendados.

Além dos espectadores convencionais, há que se considerar a presença de qualquer outra pessoa que queira fazer uso do serviço. Afinal, assistir a filmes, peças teatrais e a todo tipo de apresentações visuais, aproveitando o serviço de áudio-descrição, pode ser uma opção enriquecedora para qualquer pessoa e as pessoas com deficiência intelectual, certamente, se beneficiarão desta técnica também, visto que ela esclarece com palavras aquilo que se está vendo.

O áudio-descritor que conhece o público para o qual está trabalhando terá maiores chances de acertar em suas escolhas, de evitar expressões preconceituosas e outras atitudes discriminatórias durante a realização do serviço.

Barreira Atitudinal de Medo: temer realizar áudio-descrições de algum gênero ou conteúdo específico que o áudio-descritor julgue ofensivo ao público-alvo do serviço; temer utilizar palavras cujo sentido ilustraria a condição de deficiência de uma pessoa, tais como “cegueira” ou “surdez”, por receio de magoar os espectadores cegos ou surdos que estejam na platéia, ou de ser injusto com eles.

Lembre-se de que as pessoas com deficiência estão atentas a sua realidade e o uso de palavras que reforcem ou admitam a verdade sobre elas só será compreendido como negativo se trouxerem o peso da depreciação, caso contrário, serão apenas palavras descritivas.

 Barreira Atitudinal de Rejeição: recusar-se a interagir com os usuários do serviço de áudio-descrição e seus acompanhantes, adotando comportamentos hesitantes diante da possibilidade de ter o seu trabalho avaliado ou de ter um contato mais aproximado com esse público.

Lembre-se de que para alcançar bons resultados como áudio-descritor é necessário adquirir conhecimentos sobre as necessidades do público a que o serviço se destina, sobre a forma como costuma absorver e compreender as informações recebidas e sobre as possíveis falhas na comunicação geradas a partir desse desconhecimento.

Barreira Atitudinal de Propagação da deficiência: julgar (em virtude de um usuário do serviço de áudio-descrição apresentar uma dada deficiência), que ele tem uma outra deficiência, e que esta o incapacita de compreender a áudio-descrição e o conteúdo descrito.

Lembre-se de que a existência de uma deficiência não implica em outra e de que não existe relação entre deficiência e a capacidade intelectual de uma pessoa. Além do mais, mesmo as pessoas com deficiência intelectual podem entender aos filmes e outros conteúdos, mormente quando auxiliadas pela áudio-descrição.

Aquele que tem uma deficiência terá condições de avaliar, compreender, apreciar ou não um espetáculo áudio-descrito se este vier relacionado a outras características particulares, tais como, o seu grau de escolaridade, sua idade ou as suas preferências pessoais.

Barreira Atitudinal de Inferioridade: acreditar que o espectador com deficiência, mesmo utilizando o recurso da áudio-descrição, tem chances inferiores de alcançar a compreensão das cenas e intenções do filme ou peça exibida, comparativamente aos espectadores videntes.

Lembre-se de que a crença na potencialidade das pessoas, independentemente de suas deficiências ou características particulares, deve permear toda e qualquer atitude do áudio-descritor, cujo serviço prestado deverá objetivar a transmissão fidedigna das informações visuais, tais quais as pessoas videntes têm acesso. Portanto, o áudio-descritor deve concentrar-se, primeiramente, em prestar um bom serviço, deixando que os resultados sejam sentidos pela platéia.

Barreira Atitudinal de Comparação: comparar os espectadores com deficiência com aqueles que não têm deficiência, julgando que os primeiros têm como única motivação para ir ao cinema, teatro etc., a oferta de áudio-descrição.

Lembre-se de que toda pessoa, independente de ter ou não uma deficiência, vai ao cinema, teatro, palestra, museu, casa de espetáculo em geral, interessada em seu conteúdo relacionado. Atrelar as motivações pessoais do espectador à oferta da áudio-descrição é superestimar o papel do áudio-descritor.

 Barreira Atitudinal de Piedade: ter atitudes protetoras para com os usuários da áudio-descrição por sentir dó ou pena deles, em virtude de sua deficiência.

Lembre-se de que a existência da barreira atitudinal de piedade pode levar o áudio-descritor a cometer erros graves como interpretar conteúdos visuais, apresentar conclusões pessoais e antecipar informações para os espectadores com deficiência, podendo lhes dar a impressão de que não bastaria áudio-descrever, mas seria necessário também lhes explicar as descrições ou, ainda, desrespeitar a sequência e o ritmo das cenas, para que as pessoas com deficiência não tenham um “trabalho a mais” na hora de compreendê-las.

Lembre-se, ainda, de que as pessoas com deficiência não devem ser tratadas como coitadinhas; elas são pessoas humanas que merecem respeito por sua dignidade, e atitudes apiedadas não condizem com uma postura inclusiva, devidamente respeitosa.

 Barreira Atitudinal de Adoração do Herói: considerar que uma pessoa com deficiência visual, por exemplo, consumidora do serviço de áudio-descrição, seja “especial”, “excepcional” ou “extraordinária” pelo simples fato de assistir a espetáculos, de frequentar lugares públicos onde comumente se vê pessoas videntes ou sem nenhum tipo de deficiência. Ou, ainda, pelo fato de serem capazes de compreender aquilo que está sendo apresentado e áudio-descrito.

Lembre-se de que todas as pessoas têm seus pontos de força e de fraqueza e isso não necessariamente está ligado à condição de deficiência. Considerar que uma pessoa tem atitudes heróicas simplesmente porque está vivendo a sua vida e superando os obstáculos naturais de sua personalidade e características íntimas, não é uma atitude que acrescenta valor aquela pessoa. Assim como as demais pessoas, as pessoas com deficiência desejariam ser reconhecidas como heroínas quando seus próprios feitos ou atitudes justificassem tal deferência.

Barreira Atitudinal de Baixa Expectativa: acreditar que os usuários da áudio-descrição não poderão compreender aquilo que está sendo apresentado pelo fato de terem uma deficiência. Acreditar que, pelo fato de as pessoas com deficiência visual não serem frequentemente vistas em cinemas ou teatros, por exemplo, elas não se interessam por atividades culturais, sociais, educacionais ou artísticas.

Julgar os limites impostos pela deficiência visual como sendo sinônimos de incapacidade constitui barreira atitudinal que impede o áudio-descritor de sentir a apreciação de seu trabalho.

Lembre-se de que o fato de as pessoas com deficiência não serem vistas nos espetáculos pode ser decorrente da costumeira falta de acessibilidade física e comunicacional que graçam os ambientes em que eles se dão. Além do mais, as barreiras atitudinais abundantemente encontradas pelas pessoas com deficiência acabam, muitas vezes, por lhes desencorajar a frequentar esses lugares.

Barreira Atitudinal de Compensação: oferecer um serviço de áudio-descrição que procure minimizar a eventual falta de acesso à informação visual de uma dada cena, antecipando às pessoas com deficiência visual informações (descrições antecipadas e interpretativas) que as privilegiem.

Lembre-se de que nem tudo que é visto será possível descrever, portanto, não se deve procurar compensar o espectador com deficiência com informações que ainda não estão disponíveis aos demais. A áudio-descrição visa à igualdade de acesso ao conteúdo do filme, portanto, o antecipar ou interpretar, além de desigualar os espectadores, subestima a capacidade de entendimento do espectador com deficiência.

Barreira Atitudinal de Exaltação do modelo: usar a imagem do espectador com deficiência, usuário do serviço de áudio-descrição, como modelo de persistência, coragem e superação diante dos demais espectadores.

Lembre-se de que, quando o assunto é a inclusão de pessoas com deficiência, o único modelo que deve ser ressaltado é o modelo da acessibilidade, do desenho universal, enfim da inclusão de todas as pessoas humanas na sociedade. Em nada auxiliará fazer exaltações sobre o potencial, inteligência ou habilidade de uma dada pessoa com deficiência que não sejam absolutamente verdadeiras.

 Barreira Atitudinal de Estereótipos: pensar no espectador com deficiência, construindo em torno da deficiência generalizações positivas ou negativas sobre todas as pessoas que têm aquela mesma deficiência.

Lembre-se de que não é a deficiência que definirá a capacidade de compreender o que está sendo áudio-descrito, mas sim a clareza, a objetividade e o uso de um vocabulário coerente com a natureza da obra descrita e de seu público.

Barreira Atitudinal de Negação: considerar os espectadores com deficiência da mesma forma que os demais espectadores, não levando em consideração as necessidades reais e específicas advindas de sua deficiência. Na barreira atitudinal de negação, nega-se a existência da deficiência do espectador, neste caso, a áudio-descrição não é oferecida e  se o for, apenas se o fará em algumas situações que terceiros acreditem ser necessárias.

Lembre-se de que negar a deficiência de uma pessoa, em qualquer momento, não é o mesmo que lhe tratar com respeito ou dedicar-lhe o rótulo de “pessoa normal”. Para que a áudio-descrição cumpra, de fato, o seu papel como meio de comunicação inclusivo ou recurso de comunicação acessível, é mister que ela considere não só a existência e a justificativa de usuários com deficiência na platéia, como também conheça as características dessas deficiências. Assim, o áudio-descritor poderá prestar um melhor serviço, alcançando a todos.

Barreira Atitudinal de Substantivação da deficiência: identificar o espectador usuário do serviço a partir do nome do sentido ou órgão relacionado à sua deficiência, como se essa “parte” representasse o “todo” da pessoa.

Lembre-se de que se referir ao espectador com deficiência visual como “o cego” ou “o visual” ou, no caso de pessoas disléxicas, chamá-las de “as disléxicas”, passa a ser pejorativo, não correspondendo a uma atitude inclusiva.

Lembre-se de que, ao interagir com o espectador o áudio-descritor deve buscar conhecer-lhe o nome e a ele identificar-se para que ambos saibam com quem estão falando.

 Barreira Atitudinal de Segregação: obrigar as pessoas com deficiência, usuárias do serviço de áudio-descrição, a ocupar determinados assentos no auditório, agindo de modo a segregá-las, não lhes permitindo a tomada de decisão sobre onde desejam sentar-se.

Lembre-se de que quando por razões técnicas, aos espectadores com deficiência for necessário destinar locais específicos, o áudio-descritor deve informar-lhes as razões e perguntar-lhes se desejam ficar ali.

Lembre-se de que obrigar as pessoas com deficiência a estarem “num lugar a elas destinado”, sem que assim desejem, constitui-se crime e, portanto, é atitude contrária aos preceitos mais básicos de socialização, democracia e cidadania.

Barreira Atitudinal de Adjetivação: adotar adjetivos para designar as pessoas com deficiência, atribuindo-lhes classificações pejorativas como “lentas”, “distraídas”, “desmemoriadas” etc.

Lembre-se de que o uso de tal adjetivação, tanto deteriora individualmente a identidade das pessoas, como o faz coletivamente, a partir da presunção de que o indivíduo com deficiência visual ou o grupo de pessoas com deficiência visual, por exemplo, seriam formados por pessoas “deficientes”(ineficientes), ao passo que o que são designa-se , com melhor conceito, de pessoa com deficiência. Nos dois casos, a barreira atitudinal e o desrespeito residem em adjetivar as pessoas de forma depreciativa.

Algumas dicas para quando for áudio-descrever

* Evite sobrepor a áudio-descrição às falas dos personagens ou efeitos sonoros importantes para a compreensão do produto.

Lembre-se de que assim como os espectadores sem deficiência, os espectadores com deficiência, usuários do serviço de áudio-descrição, devem ter acesso a todas as informações provenientes do material originalmente apresentado, como a trilha sonora e os diálogos, e que a áudio-descrição deverá ser adicionada a esses elementos fundamentais. Assim, as pessoas que buscarem o serviço de áudio-descrição terão acesso a todas as informações do filme, peça ou exibição, podendo compartilhar de suas impressões com os demais espectadores com e sem deficiência.

* Evite classificar desordenamente um conteúdo visual (filme, curta-metragem, peça teatral, desenho animado etc.) como pertencente a um determinado gênero específico. Basear-se numa classificação errônea, poderá levar-lhe a fazer a áudio-descrição de um determinado conteúdo visual, adotando uma impostação de voz ou entonação caricata e equivocada.

Lembre-se de que o fato de um conteúdo visual adotar linguagens como a animação, a computação gráfica ou elementos cênicos que aparentem ser destinados, por exemplo, a um público infantil, não significa que ele seja realmente destinado a esse público.

O trabalho do áudio-descritor deve refletir a atenção de que as ferramentas e linguagens visuais utilizadas nos produtos culturais e artísticos nem sempre são destinadas a um mesmo público, a exemplo do cinema de animação, que produz filmes para todos os gêneros e para todos os públicos, por exemplo, das mais diversas faixas etárias.

* Evite a utilização desnecessária de termos técnicos, de palavreado rebuscado e/ou de expressões tendenciosas e ambíguas que dificultem a compreensão do público assistente.

Lembre-se de que a áudio-descrição deve ser construída a partir de uma linguagem clara, simples, objetiva e acessível para que a compreensão do conteúdo assistido não seja prejudicada e que, ao invés de promover comunicação, se construa novas barreiras comunicacionais através da escolha da linguagem.

* Evite aproveitar todas as pausas entre os diálogos ou cada momento de silêncio para fazer áudio-descrição.

Lembre-se de que haverá momentos em que o silêncio será utilizado de forma intencional, como um elemento importante para o entendimento da trama, e que os usuários do serviço de áudio-descrição também devem ter a oportunidade de conhecer e compreender as intenções geradas a partir da escolha de recursos como esse.

* Evite basear a áudio-descrição em juízos de valor pessoais ou moralismos.

Lembre-se de que, ao prestar um serviço de áudio-descrição, o profissional deve abster-se de qualquer condicionamento íntimo a respeito do conteúdo assistido. Ao aceitar um trabalho de áudio-descrição, é mais aconselhável que o profissional considere previamente a natureza do conteúdo a ser áudio-descrito, evitando aqueles que possivelmente lhes gerariam desconforto.

Considerações finais

Considerando a classificação das barreiras atitudinais aqui apresentadas, bem como as orientações sugeridas a fim de evitá-las na prática de áudio-descrição, concluímos que para que se realize um trabalho de tradução visual de forma acessível, cada profissional deve, cotidianamente, revisar a sua prática, buscando examinar as próprias atitudes a fim de não cometer barreiras sociais que venham a desvirtuar o sentido de seu trabalho.

Salientamos, porém, que as barreiras atitudinais aqui elencadas não esgotam o universo de possibilidades de outras barreiras que podem atingir os diversos perfis humanos e advir da combinação dessas barreiras atitudinais com outras.

Acreditamos que será apenas a partir da eliminação das barreiras atitudinais, presentes nos meios de comunicação, que as pessoas com deficiência visual e os demais beneficiários da democratização da áudio-descrição, como recurso legítimo de acessibilidade, poderão ter garantias de acesso aos demais direitos sociais e fundamentais da pessoa humana, sendo-lhes, daí favorecido o usufruto da educação, do trabalho, do lazer, da cultura e da garantia efetiva de sua liberdade de expressão e manifestação num mundo cada vez mais inclusivo.

Em última instância, é importante que entendamos que a áudio-descrição é recursos assistivo, advindo da área da tradução visual, isso significa que os usuários deste serviço têm  direito constitucional a  essa forma de acessibilidade.

Em outras palavras, isso implica em obrigação de oferta do serviço aos que  estão a frente da organização de eventos culturais, aos que estão a frente da produção de eventos e produtos educacionais e isso significa que é obrigação  de que o serviço prestado  seja  feito  com qualidade  e sem  custo adicional  aos clientes que desse serviço  necessitam.

Por outro lado, não se pode impor regras, normas ou obrigações ao ofício dos tradutores visuais que trabalham com a áudio-descrição, pois eles são, primeiramente, profissionais da tradução. Enquanto tais têm o livre direito de exercer a escolha intelectual da tradução que vão fazer, da qualidade do serviço que vão prestar e da maneira que o farão.

Certamente, diretrizes, dicas, orientações como as que aqui foram apresentadas e muitas outras, deverão fazer parte da formação do áudio-descritor, de seu código de ética, da conduta que deverá ter para com seus clientes, sejam eles os usuários ou os contratantes do serviço de áudio-descrição. No entanto, o áudio-descritor não pode ser tolhido da sua liberdade de expressão por regras que ultrapassem o conhecimento daqueles que eventualmente as venham produzir ou que, de alguma forma, limitem, no presente ou no futuro, a atuação daquele profissional.

No Brasil, assim como na maioria dos demais países, a áudio-descrição ainda é um serviço pouco oferecido e, principalmente, pouco conhecido pelos potenciais clientes.

Com efeito, apesar de a áudio-descrição surgir na academia, a partir de uma dissertação de mestrado, ela ainda é muito pouco  cientificamente investigada, o que significa que não temos  conhecimento basilar suficiente para a construção de regras normativas  que não levem  em consideração  pesquisas, técnicas e opiniões  dos próprios áudio-descritores, dos formadores destes e de seus clientes.

Em suma, as orientações aqui apresentadas não se prestam a regrar o papel do áudio-descritor, sua atuação profissional ou as ferramentas e aplicações com as quais vai trabalhar  ou  ainda em que  situações  as vai  utilizar.

Logo, estas orientações devem ser vistas , quando muito, como diretrizes para o profissional da áudio-descrição, que pretende, com ética e  inclusividade, investir  no campo da tradução  visual para propiciar acessibilidade comunicacional à pessoas  historicamente excluídas por razão de deficiência.

Referências bibliográficas

GUEDES, L. C. Barreiras Atitudinais nas Instituições de Ensino Superior: questão de educação e empregabilidade. Recife. 2007. 270f. Dissertação (Mestrado em Educação), Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.

LIMA, F. J.; ARAÚJO, C. M. de; AZEVEDO, G. E. M.; GUEDES, L. C.; BRASILEIRO, A. K. Inclusão da Pessoa com deficiência no Ambiente Social de Trabalho: Sugestões para Seleção e Contratação. Pernambuco: UFPE, 2004.

LIMA, F. J.; TAVARES, Fabiana. Barreiras Atitudinais: Obstáculos à Pessoa com deficiência na Escola. 2007. Disponível em: .

SASSAKI, R. K. Inclusão no Lazer e Turismo: Em Busca da Qualidade de Vida. São Paulo: Áurea, 2003.

WERNECK, C. Sociedade Inclusiva. Quem Cabe no seu TODOS? Rio de Janeiro: WVA, 2002.

Lei Nº. 10.098/2000

&parametro=1742

Decreto Nº. 5.296/2004

parametro=13983

Portaria 310/2006:

Portaria 466/2008:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Lei Nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

www.audiodescricao.com.br

http://www.astc.org/resource/access/medad.htm

Censo Demográfico (IBGE, 2000):

http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=132&id_pagina=1

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/txt/revistainclusao2.txt

http://www.crfaster.com.br/dislexicosfamosos.pdf

Notas de rodapé

[1]

[2] Com a publicação da Portaria Nº. 661/2008, o prazo de 90 dias e a obrigatoriedade a ele vinculado foram revogados.

[3] Sugerimos a leitura da Lei nº. 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações; do Decreto-Lei nº. 236, de 28 de fevereiro de 1967, que modifica e complementa a Lei nº. 4.117, de 1962; da Lei nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as Normas de proteção; da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica; da Lei nº. 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS; do Decreto nº. 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão; do Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989; do Decreto nº. 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; do Decreto nº. 5.645, de 28 de dezembro de 2005, que altera o art. 53 do Decreto no 5.296, de 2004; da Instrução Normativa nº. 1, de 02 de dezembro de 2005, da Secretaria de Comunicação Institucional da Secretaria Geral da Presidência da República, que regulamenta o art. 57 do Decreto no 5.296, de 2004; da Norma Brasileira ABNT NBR 15290:2005, que dispõe sobre Acessibilidade em Comunicação na Televisão.

[4]

[5] ASTC – “Accessible Practices/ Best Practices/ Audio-Description”, Association of Science – Technology Centres. Disponível online: http://www.astc.org/resource/access/medad.htm

[6] Censo Demográfico (IBGE, 2000).

[7] http://www.crfaster.com.br/dislexicosfamosos.pdf.

[8] Estimativa apresentada pelo IBGE . php?id_noticia=132&id_pagina=1), referente ao ano de 2002.

[9] Salientamos que, no caso específico de gráficos e outras configurações bidimensionais, constitui-se como recurso de acessibilidade bastante eficiente para a apropriação de informações visuais por pessoas cegas e com baixa visão, a disponibilização concomitante da áudio-descrição e de materiais em relevo que favoreçam a captura háptica (através da ponta dos dedos). O leitor interessado deve recorrer Para maiores informações, sugerimos a leitura dos seguintes artigos: – LIMA, F. J. e DA SILVA, J. A. Algumas considerações a respeito da necessidade de se pesquisar o sistema tátil e de se ensinar desenhos e mapas táteis às crianças cegas ou com limitação parcial da visão. Revista Benjamim Constant, n° 17. Rio de Janeiro: IBCENTRO, 2000; – LIMA, F. J. O efeito do treino com desenhos em relevo no reconhecimento háptico de figuras bidimensionais tangíveis. Livro de Resumos – III Seminário de Pesquisa, página 57. Ribeirão Preto, SP, 2000; – LIMA, F. J. e GUEDES, L. C. A produção do desenho em relevo: a caneta M/H 1.0 como alternativa tecnológica de acesso à educação, por meio da arte. Submetido à Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), 2004.

Published by

  • Francisco José de Lima

    Professor Adjunto da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Coordenador do Centro de Estudos Inclusivos (CEI/UFPE); Idealizador e Formador do Curso de Tradução Visual com ênfase em Áudio-descrição “Imagens que Falam” (CEI/UFPE);Tradutor e intérprete, psicólogo, coordenador do Centro de Estudos Inclusivos. E-mail: cei@ce.ufpe.brView all article by Francisco José de Lima
  • Lívia C. Guedes

    Mestre em Educação pela UFPE. Colaboradora do Centro de Estudos Inclusivos da UFPE. Áudio-descritora.View all article by Lívia C. Guedes
  • Marcelo C. Guedes

    Áudio-descritor, Graduando em Comunicação Social: Cinema Digital.View all article by Marcelo C. Guedes

Uma Eleição “Deficiente”

A chamada do noticiário para o jornal da noite cita uma matéria onde o chefe político de plantão da localidade inaugurou um novo complexo esportivo dedicado às pessoas com deficiência. A reportagem, para ilustrar a matéria mostra a quadra poliesportiva novinha e cenas de um jogo de basquetebol entre cadeirantes, seguido de um jogo de futebol de salão para pessoas com deficiência visual.

Todos elogiam o lugar e exaltam a figura do doutor fulano que tornou aquele sonho possível. Em sua entrevista, o doutor fulano ressalta a importância da inclusão social (mesmo que isso signifique isolar pessoas com deficiência em um local só para elas) e faz promessas de mais benefícios para os “coitadinhos deficientes”. Candidato a deputado na eleição que se aproxima, o doutor Fulano espera ser votado maciçamente por esse público.

Em casa, Marcos, que é pessoa com deficiência visual, ouve a matéria e chama a esposa para descrever o que a TV está mostrando, pois, em nenhum momento a emissora pensou que do outro lado da telinha existem milhões de cegos assistindo ao jornal e não têm acesso às imagens, pois a tal emissora não disponibiliza áudio-descrição dos seus programas.

Em casa, Ana Maria, que é surda e vive sozinha, não tem ninguém para chamar para lhe ajudar a saber a que exatamente as imagens da TV se referem, pois a emissora também não legendou a programação, nem providenciou a oferta da janela de LIBRAS para traduzir o que estava sendo dito na matéria.

Em casa, Dagoberto, que é cadeirante, achou tudo muito bonito, mas lamentou que não vai poder usar o complexo esportivo pois esse, apesar de acessível,está localizado num bairro da cidade que não é servido por transporte público adaptado.

Em casa, Mariana, pessoa com deficiência intelectual, pediu que a mãe a levasse para jogar basquete naquela quadra e teve de ouvir como resposta que a TV informara que aquele local tinha sido cedido para uma entidade de reabilitação, a qual não atende pessoas com a deficiência de Mariana.

Nesse momento, o doutor fulano acabava de perder ou, pelo menos, deixava de ganhar, no mínimo, 4 votos.

O último censo demográfico brasileiro aponta a existência de mais de 24 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. Se mantida a proporção (14,5%), o censo que será realizado este ano de 2010 deverá encontrar quase 30 milhões de pessoas com deficiência. O maior grupo é o das pessoas com deficiência visual, parcial ou total, seguido pelo grupo das pessoas com deficiência física ou motora.

Desse total, mais de 70% têm mais de 16 anos e, portanto, são eleitores. Cerca de 20 milhões de votos (na verdade, muito mais, se considerarmos os familiares dessas pessoas) espalhados por todo Brasil. Sonho de consumo de qualquer candidato. Deveria ser o sonho de consumo de todo marketeiro que vai cuidar da propaganda eleitoral desses candidatos.

Os políticos ainda se preocupam em fazer jogo de cena e em entregar pacotes de caridade em forma de benefícios fiscais, gratuidades ou verbas para entidades assistencialistas. Os marketeiros não têm esse poder. Mas teriam o poder de fazer a mensagem publicitária chegar a esses eleitores e isso seria muito mais simples do que parece.

Numa eleição onde os meios de comunicação eletrônicos serão cada vez mais a ferramenta para se chegar aos eleitores, a falta de preocupação com a acessibilidade comunicacional é gritante. Se você entrar no site de qualquer um dos grandes partidos políticos vai encontrar, em todos eles, programas de TV da legenda. Nenhum deles tem qualquer recurso de acessibilidade.

Nem vou entrar no mérito da falta de acessibilidade nas TV´s abertas, essas estão protegidas da obrigatoriedade da oferta de acessibilidade por manobras protelatórias do Ministério das Comunicações.

Verdade se diga, isso não é exclusividade de políticos e de marketeiros. Esta semana mesmo recebi um material de divulgação de um curso sobre inclusão.

Nem o material, nem o site da faculdade que o promovia eram acessíveis. Ao procederem assim, os promotores de tal curso pareciam dizer: “Afinal de contas, para que as pessoas com deficiência precisam de acesso a conteúdos que falem a respeito delas?”

Pior ainda é visitar algumas páginas de políticos que são, eles mesmos, pessoas com deficiência, e descobrir que em seus sites existem conteúdos sem acessibilidade.

Convém lembrar que essa preocupação dos criadores e produtores dos programas de TV, rádio e de páginas da Internet não pode se resumir às questões tecnológicas (se bem que só isso já seria um salto de qualidade enorme), mas também à linguagem e às atitudes devem ser ponto de preocupação desses profissionais.

Muitas pessoas com deficiência, historicamente, tiveram pouco ou nenhum acesso à educação formal e, em decorrência disso, nem sempre vão entender mensagens que usam expressões mais complexas. O que os marketeiros não podem esquecer é que, mesmo sem a mesma bagagem cultural, essas pessoas têm consciência política.

Claro, existe uma grande massa de manobra que se satisfaz com o fato de ganhar um passe livre para o transporte público e barganhar seu voto em troca disso, para depois descobrir que o ônibus é gratuito. E também essas pessoas, junto às demais pessoas com deficiência não conseguirão chegar ao ponto ou embarcar no transporte, pela falta de acessibilidade física.

Claro, existe uma grande massa manobrada por instituições assistencialistas que as tutelam e fazem qualquer negócio para não perder esse poder. Não poucas dessas instituições têm representantes (geralmente, não são as próprias pessoas com deficiência) nas câmaras e no senado, eleitos às custas dessa troca de favores. Tanto uns como outros continuarão presentes na próxima eleição, mas isso também está mudando.

As pessoas estão ficando mais críticas e mais preocupadas em conquistar sua autonomia. Não adianta a propaganda do governante Beltrano falar que está colocando professores auxiliares nas séries iniciais do ensino fundamental se, quando o aluno chega à escola ele descobre que isso só acontece numa escola modelo ou projeto piloto do outro lado da cidade.

Não adianta nada políticos e marketeiros tomarem todas as medidas para que suas campanhas sejam acessíveis se os locais de votação estão repletos de escadas inacessíveis, armadilhas diversas para pessoas com deficiência física, com dificuldade de locomoção, com baixa visão e  cegas.

Agora, se você é profissional de marketing, ou produtor de mídia eletrônica e vai trabalhar para algum candidato nas próximas eleições, não deixe de se informar a respeito dos recursos de acessibilidade disponíveis e não se esqueça de incluí-los na sua campanha.

Descubra o que é áudio-descrição, legendagem, interpretação de Libras, existe muita informação a respeito disso na Internet. Convide pessoas com deficiência para participarem dos focus groups sobre a campanha. Entenda a terminologia e a linguagem usadas com essas pessoas.

Isso tudo não garante que todas as pessoas com deficiência votarão no seu candidato mas, pelo menos, evitará que votos sejam perdidos pelo fato de todos esses eleitores em potencial sequer haverem tido conhecimento da sua proposta, pois ela lhes estava inacessível.

Published by

  • Fábio Adiron

    Consultor e professor de Marketing. Membro da Comissão Executiva do Fórum Permanente de Educação Inclusiva. Coordenador do Cemupi e do grupo de estudos Projeto Roma Brasil. Responsável pelos blogs http://insanadiron.blogspot.com e http://xiitadainclusao.blogspot.com.View all article by Fábio Adiron