RBTV #10: Autoadvocacia & empoderamento: uma história feminina de ruptura da vulnerabilidade e alcance da condição de sujeito de direito

Resumo

O presente estudo analisa a história de vida de uma jovem com deficiência no exercício da autoadvocacia, traduzido na promoção e defesa de seus direitos e sua inserção nas práticas sociais, exercício este que consolida seu empoderamento social. Historicamente as pessoas com deficiência têm sido imersas em um contínuo processo de exclusão social e negação de direitos, principalmente no que se refere aos direitos de ter voz e participação social. Autoadvocacia é um movimento mundial que emerge na década de 60 para lutar contra essa opressão histórica vivenciada por pessoas com deficiência e é compreendida como a ação ou expressão da voz de uma pessoa ou grupo de pessoas em seu próprio nome, sem a intervenção de terceiros, na luta por seus direitos e na comunicação de seus desejos. O argumento central desse artigo é o de que o acesso de pessoas com deficiência a grupos de autoadvocacia possibilita seu empoderamento e o rompimento do ciclo de impossibilidades instalado desde cedo em suas vidas. Esta pesquisa adota como metodologia a história oral, na modalidade história de vida, com base na qual foi analisada a voz de Mariana Amato, uma jovem com deficiência intelectual, que foi empoderada e hoje exerce o seu papel de sujeito de direito. Através do método história oral, foi possível um resgate a fatos passados para compreender como essa jovem no presente exerce a autoadvocacia e os processos pelo qual passou para se tornar quem é hoje: jovem autoadvogada. Os achados desta pesquisa revelam que esta jovem se empoderou por meio das diversas oportunidades a que foi exposta e hoje exerce a autoadvocacia, a qual é revelada nos seguintes componentes presentes em sua vida: consciência do valor que possui enquanto ser humano, suas qualidades individuais e capacidades; inserção em várias esferas sociais, como mercado de trabalho, grupos de lazer, redes sociais, etc.;  conhecimento acerca dos seus direitos e deveres; engajamento em grupos, conselhos ou associações que aderem e propagam a filosofia da autoadvocacia.

Palavras-chave: Autoadvocacia. Empoderamento. Jovem Com Deficiência. Sujeito de Direitos

Abstract

This study examines the life history of a young woman with intellectual disability in the performance of selfadvocacy, what means promoting and defending her rights and her inclusion in society by herself. Historically, people with disability have been immersed in a continuous process of social exclusion and denial of their rights, mainly as regards the rights to have voice and participation. Selfadvocacy is a worldwide movement that emerged in the 60s in order to fight against this historical oppression experienced by those people. This movement epitomizes the action or expression of the voice of a person or group of people in his own name, without the intervention of other people,  in the fight for their rights and in communication of their wishes. The main assertion of this study is that the access of people with disabilities in groups of selfadvocacy provides empowerment and breaks the cycle of impossibilities that hinder their lives.  This research adopts the methodology of oral history, in the model life history, where was considered the voice of Mariana Amato, a young woman with intellectual disability, who has been empowerd and now live as an actual citizen. Through the method of oral history, it was possible to rescue the past events to understand how this young woman practices selfadvocacy and which way she become who she is today: young selfadvocate.  This research shows that this young woman to become empowered through many opportunities that she was exposed and now she practices selfadvocacy, which is revealed in the following components in your life: awareness of her value as human; her individual qualities and potencial;  her participation in many social fields, like workspace, leisure groups, social networks, etc; knowledge about her rights and responsabilities; participation in groups ou associations that study and discuss about the philosophy af selfadvocacy.

Keywords: Selfadvocacy; Empowerment; People with Disability; Citizenship.

1. Introdução

Este estudo tem como foco o exercício da autoadvocacia na vida de pessoas com deficiência e como objetivo analisar o exercício da autoadvocacia da pessoa com deficiência e sua influência no desenvolvimento do papel de sujeito de direito.  O argumento central deste estudo é o de que apesar dos significativos entraves sócio-educacionais que um/a jovem com deficiência enfrenta cotidianamente e que o/a impede de se desenvolver plenamente, a experiência de tornar-se membro de um grupo de autoadvocacia possibilita seu empoderamento e o rompimento do ciclo de impossibilidades instalado desde cedo em sua vida.

A história ilumina que as experiências de exclusão marcam a vida do grupo social constituído pelas pessoas com deficiência, as quais permanecem em uma situação de desvantagem social intensa, “especialmente no que se refere à participação e aos direitos humanos básicos” (NEVES, 2000, p.48) e a invisibilidade das pessoas com deficiência gera falta de oportunidades, não só ao acesso à educação, mas também  a uma série de restrições impostas pela sociedade (FERREIRA, 2009; SOARES, 2010; FARIAS, 2011). No caso dos jovens com deficiência, soma-se à condição de vulnerabilidade juvenil a de deficiência, as quais juntas marcam em suas vidas um ciclo de limitações e de impossibilidades para seu desenvolvimento humano, educacional, social, laboral, etc.

O olhar médico concebido muitas vezes como discurso de verdade incontestável proliferou o estigma incapacitante que há em torno dessas pessoas, vistas como eternas crianças, mesmo quando se tornam jovens e adultos (AINSCOW, 1993; GLAT, 1989; FERREIRA, 2004). Na história desse grupo social, poucas são as experiências de sucesso conhecidas de pessoas com deficiência que conseguiram obter sucesso na escolarização, desenvolver a vida afetiva, atuar no mercado de trabalho, constituir família. Isto ocorre porque quando se trata de pessoas com deficiência, a ênfase que é dada é no diagnóstico, na limitação, torna invisível as potencialidades que essas pessoas possuem como qualquer outro ser humano (FERREIRA, 2004; GLAT, 2004).

Com o fim de romper a crença infundada na incapacidade das pessoas com deficiência emerge o movimento de autoadvocacia “revelando a possibilidade de qualquer indivíduo ser advogado de si mesmo” (SOARES, 2010, p. 15). Esse movimento coloca as pessoas com deficiência em contato com um universo de ferramentas necessárias para que se tornem autores/as de sua própria história e decidam a respeito de todos os aspectos que dizem respeito às suas vidas. O movimento de autoadvocacia é de extrema importância para romper com a exclusão das pessoas com deficiência dos contextos escolar e social e reduzir experiências vulnerabilizantes e desempoderantes que sofrem.

Os primeiros alicerces deste movimento emergiram na Suécia, na década de 60, e em pouco tempo se expandiu pela Grã-Betanha e Canadá. No Brasil esse movimento foi lançado no Brasil em 1986, durante o IX Congresso Mundial da Liga Internacional de Associações para Pessoas com Deficiência Mental, realizada no Rio de Janeiro sob o comando da Federação Nacional das APAES.

Desde que foi lançado, o conceito de autoadvocacia vem paulatinamente se difundindo no país, mas ainda é pouco conhecido e incentivado (GLAT, 2004). Não há estudos brasileiros que clarifiquem como esse processo de empoderamento ocorre na vida cotidiana desse grupo social. Incipientes e quase inexistentes são os conhecimentos acerca de como os jovens exercem a autoadvocacia, sobre como é a vida cotidiana deles, como eles estão inseridos regularmente nas várias esferas sociais, quais responsabilidades possuem, como são suas relações pessoais, os seus medos, desafios, sucessos, emoções. Nesse contexto, a presente pesquisa pretende contribuir para dar  visibilidade a história de vida de uma jovem cuja voz revela a autoadvocacia como um caminho para a participação social e rompimento da histórica marginalidade em que esse grupo vive.

Para alcançar o objetivo delineado, esta pesquisa qualitativa adota como metodologia a história de vida. Por meio desta é possível, através do resgate a fatos passados, conhecer em maior profundidade e com base em evidências científicas como é a vida de uma pessoa com deficiência que exerce a autoadvocacia e os fatores importantes em sua história que permitiram que ela se tornasse quem hoje é: sujeito de direitos de posse de sua vida.

O sujeito desta pesquisa é constituída por uma jovem com deficiência intelectual, de 32 anos, que participa da Associação Carpe Diem (São Paulo / SP), projeto esse voltado para o desenvolvimento da autoadvocacia e do protagonismo juvenil no dia a dia de pessoas com deficiência intelectual. A história de vida dessa jovem revela que mesmo em meio as dificuldades que marca a história desse grupo social, o acesso ao conhecimento da autoadvocacia possibilitou o rompimento desse entorno de vulnerabilidade e sua constituição enquanto sujeito de direitos.

Este estudo possui relevância social e educacional, pois contribui para o aprofundamento do conhecimento e da relevância dos processos de empoderamento que ocorrem a partir da experiência de filiação a uma ação voltada para a autodavocacia, a partir da qual jovens com deficiência iniciam um processo de empoderaramento e rupturas. Além disso, compreender como uma nova cultura social pode ser construída a partir da concepção de autoadvocacia irá contribuir para combater a crença ainda predominante na sociedade brasileira sobre a incapacidade da pessoa com deficiência e, conseqüentemente, reduzir as chances de exclusão social ao mesmo tempo em que aumenta as chances de realização para o exercício pleno da cidadania.

Esse artigo será dividido em três partes. No primeiro momento será apresentado o referencial teórico, no qual abordo o tema da autoadvocacia com ênfase no empoderamento, assim como o histórico de exclusão e invisibilidade dos jovens com deficiência. No segundo momento apresentarei os procedimentos metodológicos adotados e, por fim, na terceira parte, será apresentada a história de vida de Mariana Amato.

2.Referencial Teórico

2.1 O movimento de autoadvocacia e o ciclo de desempoderamento das pessoas com deficiência

O Movimento de Autoadvocacia emerge na década de 60 como uma reação à exclusão histórica vivenciada pelas pessoas com deficiência e como uma forma de luta para que esse grupo social tenha os seus direitos de cidadania reconhecidos. Parte integrante do movimento de vida independente representa uma ferramenta para que as pessoas com deficiência saiam da condição de desempoderamento, em que estão historicamente submersas, e tenham plena participação social.

O movimento de vida independente foi criado na Universidade de Berkeley, Califórnia, na década de 60 e caracteriza-se pela busca de uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, “fortalecendo-as individualmente e resgatando seu poder pessoal para uma vida ativa e participativa”[1]. Ribas (1995, p. 137) argumenta que:

O conceito de vida independente implica assumir a responsabilidade de gerar a própria vida e, portanto, apostar em si mesmo. Em outras palavras, trata-se de dizer para as pessoas portadoras de restrição no corpo ou de deficiência que, se elas mesmas não tomarem a iniciativa de se responsabilizar pela condução da própria vida, ninguém mais o fará, e elas estarão, portanto, sentenciadas a ser eternamente dependentes de alguém.

O autor, ele próprio uma pessoa com deficiência física e ativista, reforça aqui a importância da autonomia e independência responsável da pessoa com deficiência na tomada de decisões sobre tudo que diz respeito à sua vida. O conceito de vida independente fundamenta o movimento de autoadvocacia das pessoas com deficiência quando visa desenvolver sua capacidade para gerir a sua própria vida, independente dos desafios que encontrem. Nesse sentido, o movimento combate a visão da pessoa com deficiência como alguém que “não tem controle sobre seu próprio comportamento, sem condições de agir independentemente no dia a dia e que, portanto, necessita de assistência direta de profissionais e proteção da família durante toda sua vida” (GLAT, 2004, p. 2).

A exclusão da pessoa com deficiência nos vários espaços sociais constitui tema amplamente explorado na literatura sobre este grupo social (JANNUZZI, 1985; SILVA, 1997; GODOY, 2002; FERREIRA, 2002, 2004; GLAT, 2004; MICHELS, 2005). O modelo médico patológico da deficiência é reconhecido na literatura como nocivo ao processo de construção da autonomia de pessoas com deficiência, uma vez que por causa deste modelo esses indivíduos têm sido segregados, isolados, “patologizados” e considerados incapazes, por séculos (GODOY, 2002; FERREIRA, 2004; JANNUZZI, 1985; CAMBAÚVA, 1988; SOARES, 2010; FARIAS, 2011).

A concepção médico-patológica, na qual está enraizada a educação das pessoas com deficiência desde o século XIX e que traz conseqüências até hoje para a vida delas, concebe as pessoas com deficiência como pessoas que têm problemas físicos que precisam ser curados, tratando-as como “doentes e incapazes” em relação ao modelo de `normalidade` (GODOY, 2002), segundo o qual são vistos todos aqueles que não possuem deficiência.

O desdobramento da concepção médica na Educação Especial é refletido na ênfase que é dada aos diagnósticos e seus procedimentos técnicos (JANNUZZI, 1985; CAMBAÚVA, 1988; BUENO, 1993). Este foco na condição patológica da deficiência corrobora para que as ações da sociedade e da escola sobre as pessoas com deficiência centrem-se

na incapacidade da pessoa com deficiência em lugar da pessoa; na sua avaliação diagnóstica em vez da avaliação pedagógica, nos seus limites em lugar das possibilidades, no currículo separado (adaptado) em lugar do currículo comum com mudanças nas práticas de ensino, no seu isolamento e institucionalização em lugar da formação humana para a vida em comunidade e o exercício da cidadania autônoma e produtiva (FERREIRA, 2009, p. 86)

Ferreira (2009) debate que o olhar médico sobre a deficiência assume um lugar prioritário influenciando todas as ações voltadas para este grupo social na escola, de forma que o diagnóstico e a incapacidade são colocados acima da própria pessoa e das possibilidades de sua aprendizagem.   Dentro desta medicalização do processo de ensino-aprendizagem, “a concepção de deficiência torna-se biologicamente determinante e avaliativo” (MICHELS, 2005) de forma que

A reiteração dessas bases de conhecimento retira da Educação a compreensão da deficiência e da própria ação pedagógica como fato social. Sob os auspícios do modelo médico-psicológico, o aluno é responsabilizado pelo seu sucesso ou fracasso escolar, os quais são explicados pelas marcas de deficiência (Idem).

A autora acima argumenta que a deficiência é vista como causa do fracasso escolar e o aluno com deficiência torna-se o único responsável pelo seu êxito na escola. Nesse sentido, todos aqueles que não conseguem responder à lógica temporal dos currículos, organizados em função dos recursos ideológicos e culturais da sociedade (APPLE, KING, 1989, p. 39), são taxados de `deficientes, incompetentes, fracassados` e tornam-se ‘pacientes’ da educação especial.

Historicamente predomina o discurso incapacitante presente no âmbito das perspectivas médicas, terapêuticas, assistencialistas, caritativas (SILVA, 1997), envolvendo este grupo social em um contínuo processo de desempoderamento e invisibilidade social. Tal invisibilidade social conduz, conseqüentemente, a vulnerabilidade das pessoas com deficiência, fazendo com que elas constituam “um grupo multiplamente vulnerável” (SOARES, 2010, p. 27). No mesmo sentido, Ferreira (2005) e Glat (2004) debatem que a condição de deficiência aumenta o grau de vulnerabilidade à exclusão social, educacional, laboral, etc, reduzindo as chances de participação, que se constituem como obstáculo para o desenvolvimento da autonomia necessário à vida adulta e está na base da violação de diversos direitos humanos.

Um desses direitos humanos mais violados é o direito à educação, uma vez que a crença infundada a respeito da incapacidade cognitiva das pessoas com deficiência gera a exclusão e discriminação destas nos ambientes escolares. Essa realidade de violação do direito à educação na vida das pessoas com deficiência contribui para proliferar uma geração sem perspectivas e sem chances na vida, fadados a viverem na miséria e sem maiores oportunidades de desenvolvimento.

O Movimento de Autoadvocacia nasce exatamente para combater esse contínuo processo de desempoderamento e impossibilidades que afeta desde o nascimento da pessoa com deficiência. Caracterizado como uma reação à opressão, este movimento opõe-se aos mitos e ideias erradas, impróprias, existentes acerca das pessoas com deficiência e suas diferenças.

Tais mitos acerca das pessoas com deficiência cristalizaram-se na cultura como “fatos”, como verdades e, para as pessoas com deficiência como um caminho sem saída, uma vez que ao acreditar nas crenças cristalizadas socialmente sobre esta incapacidade ou “patologia”, passam a submeter-se às mesmas e refleti-las em suas vidas. Está aí instalado o ciclo de desempoderamento e exclusão das pessoas com deficiência. Nesse sentido, a autoadvocacia emerge como um movimento de resistência a essas verdades infundadas e se fundamenta no seguinte lema:

Pessoas com deficiência são como outros seres humanos. Pessoas com deficiência querem ser vistas como pessoas valiosas, ter dignidade e respeito, ser aceita pelos outros, participar e ser reconhecida pela sociedade. Neste caminho, pessoas com deficiência são como outras pessoas (…). Cada pessoa é diferente e cada pessoa é um ser humano (WORRELL, p.07, [2007])[2]

O lema do movimento de autoadvocacia, exposto acima, expressa o desejo das pessoas com deficiência de serem vistas como seres humanos e, conseqüentemente, como sujeito de direitos. O olhar médico sobre as pessoas com deficiência afeta a condição que possuem como sujeito de direitos e passam a serem vistas como indignas de terem os seus direitos reconhecidos. Nesse contexto, o movimento de autoadvocacia almeja oportunizar a construção do papel de sujeito de direitos, tornando efetivos para elas os seus direitos humanos.

O movimento de autoadvocacia quebra o círculo vicioso no qual não há espaço para a pessoa com deficiência ter voz ou decidir sobre questões que dizem respeito à sua vida (Glat, 1989) e ela continua excluída das oportunidades sociais. Para alcançar tal objetivo, o movimento de autoadvocacia está alicerçado em quatro diretrizes fundamentais, segundo Glat e Fellows (1999 apud GLAT 2004), que englobam tanto o aspecto político quanto o educacional:

(1) Eliminação de rótulos: a pessoa é considerada em primeiro lugar e não a deficiência, pois o rótulo de deficiente tem um efeito muito limitador e discriminador na vida dessas pessoas.

 (2) Identidade própria: paralelo ao objetivo de eliminação de rótulos, uma das metas do movimento é ressignificar a identidade do grupo constituído pelas pessoas com deficiência, afirmando as suas identidades enquanto indivíduos únicos e singulares.

 (3) Autonomia e participação: um dos grandes objetivos, talvez o maior, da autoadvocacia é proporcionar aos jovens com deficiência independência e autonomia nas decisões que afetam as suas vidas. O princípio que norteia essa diretriz é o pressuposto que todos enquanto cidadãos possuem o direito de fazer escolhas e arcar com os erros e conseqüências advindas delas.

(4 ) Defesa de seus próprios direitos: um dos pilares da autoadvocacia, como o próprio nome expressa, é desenvolver nas pessoas com deficiência a habilidade para serem porta-vozes de seus direitos, sem necessitarem de pais ou tutores para falar em nome deles. O que a autoadvocacia luta é para que as pessoas com deficiência exerçam os seus direitos enquanto cidadãos e não sejam simplesmente “tolerados” pela sociedade.

As diretrizes do movimento de autoadvocacia, acima apresentadas, contribuem para o combate a esse histórico desempoderamento das pessoas com deficiência, fortalecendo a sua identidade de “sujeito de direitos”, uma vez que oportuniza a construção de sua autonomia e participação na defesa de seus direitos.

2.2 A interface da autoadvocacia com o empoderamento

O conceito de autoadvocacia é multifacetado. Pode, ao mesmo tempo, ser considerado uma filosofia, um movimento político ou um programa de suporte psicoeducacional (GLAT, 2004). A autoadvocacia se fundamenta no princípio de que o próprio indivíduo, tenha ele a deficiência que tiver, tem o direito e o dever de participar de decisões sobre a sua pessoa e é o ator principal do movimento de autoadvocacia que se configura como:

A ação ou o discurso de uma pessoa sobre seu próprio comportamento sem a intervenção de outras pessoas. É a extensão natural do processo de empoderamento e se espelha na experiência de outros grupos na sociedade que tem buscado substituir a intervenção de outros pela sua própria ação. (GARNER, SANDOW, 1995, p. 2).

Este estudo tem como objeto exatamente o exercício da autoadvocacia da pessoa com deficiência. Uma jovem com deficiência intelectual que, diferentemente da maioria daqueles que compõem esse grupo social, teve a oportunidade de ser inserida neste movimento internacional que defende e promove o direito aos direitos já estabelecidos por documentos internacionais e legislação em vários países.

Ao tornarem-se membros do movimento de autoadvocacia, a pessoa com deficiência passa a viver um processo de empoderamento porque passa a ter a possibilidade de tornar audível sua voz como pessoa, como sujeito de direito. O conceito denominado empowerment surge nos Estados Unidos, no final da década de 70, com o fim de promover a participação social igualitária e a democratização política. No Brasil, Sassaki (1997) o traduziu como “empoderamento, fortalecimento, potencialização e até energização” (SASSAKI, 1997, p.39) da pessoa com deficiência.

Ao discutir a relação do empoderamento com a autoadvocacia no livro People First: advice for advisors, Worrell (2010, p.09) afirma que a autoadvocacia proporciona o empoderamento pois:

Para aprender autoadvocacia, pessoas juntamente com seus pares discutem problemas comuns e encontram caminhos para ajudar um ao outro. Através dessas atividades, pessoas podem aprender uma variedade de habilidades e técnicas cooperativas de resolver problemas. Pessoas desenvolvem auto-confiança, ampliam seus pontos-de-vista, adquirem informação e novas idéias. A presença e participação deles nas decisões que afetam suas vidas e a vida de outros é aumentada [3].

De acordo com o autor, participar e aprender a autoadvocacia possibilita a vivência de espaços de convivência com outras pessoas que possuem problemas semelhantes ou encontram barreiras similares. Dessa forma, juntos, podem apoiar-se uns aos outros e desenvolverem habilidades e competências de cooperação e resolução de problemas, ambos fundamentais para o processo de empoderamento. O exercício gradual da autoadvocacia permite à pessoa com deficiência desenvolver sua auto-confiança e compreensão acerca dos contextos de vida humana, a prepara para buscar informações necessárias e para ter novas idéias.

Nesta pesquisa os conceitos de empoderamento e autoadvocacia se entrelaçam porque ambos são concebidos tanto como um processo coletivo quanto individual que proporciona recursos para que membros e grupos sociais subalternos possam ter voz e direito de participação, nos vários espaços sociais.

No caso de pessoas com deficiência, o empoderamento via o exercício da autoadvocacia ajuda a promover o rompimento da condição de fragilidade, de forma que essas pessoas saem do estado de tutela, de dependência e tornam-se sujeitos ativos, que lutam por mais autonomia e autodeterminação (HERRIGER, 2006 apud KLEBA, WENDAUSEN, 2009).

É interessante destacar que, no Brasil, o movimento de autoadvocacia foi traduzido como autodefensoria ou autodeterminação (GLAT, 2004). A palavra “defesa” é definida pelo dicionário Michaelis (1998) como ´a ação de defender ou defender-se e também se refere ao advogado ou procurador de um réu em juízo´, enquanto a palavra “determinação” é definida como ´ato ou efeito de determinar e ainda como decisão, demarcação, coragem´. Dessa forma, a autodefensoria refere-se ao ato do próprio indivíduo defender os seus interesses em juízo e a palavra autodeterminação implica em o sujeito ter determinação e coragem para lutar pelos seus ideais de vida.

Ao apresentar o significado dos referidos termos, é possível perceber que nenhum deles, isoladamente, poderia apresentar a exata dimensão de todos os princípios que norteiam o movimento de autoadvocacia, o que, certamente resultaria no empobrecimento da abrangência do conceito “self-advocacy” em inglês.

Nesta pesquisa utilizamos a expressão autoadvocacia que constitui a tradução adequada para o termo na língua inglesa, a qual compreende a conjunção dos três outros termos, quais sejam, determinação, defensoria e advocacia. A abrangência e complexidade do conceito residem no processo de empoderamento e exercício das pessoas com deficiência que “determinam suas metas, defendem seus interesses e advogam a necessidade de serem ouvidas e de terem a liberdade de decidir” (NEVES, 2005, p. 40).

A autoadvocacia contribui para esse processo de conscientização trazido pelo empoderamento, pois proporciona aos indivíduos a consciência da deficiência que possuem, dos possíveis desafios que possam ter com ela, mas também do valor que possuem enquanto ser humano independente de qualquer condição. O nosso foco de estudo aqui, é exatamente, uma jovem com deficiência que adquiriu essa tomada de consciência por meio da autoadvocacia, se apropriou dos seus direitos e ingressou no mundo adulto do trabalho, das relações afetivas, da autonomia.

3.Percurso Metodológico

            Esta pesquisa teve como objeto de estudo o exercício da autoadvocacia e o processo de empoderamento de pessoas com deficiência no decorrer de suas vidas.

O campo de estudo desta pesquisa foi a Associação Carpe Diem, uma instituição sem fins lucrativos, localizada na cidade de São Paulo, que tem por missão fortalecer a autodeterminação/autoadvocacia das pessoas com deficiência intelectual para que esta possa influenciar a sociedade no compromisso com a diversidade. O Carpe Diem é dirigido e impulsionado por profissionais e voluntários que trabalham para que as pessoas com deficiência intelectual tenham o reconhecimento de sua capacidade de serem produtivas e assim tenham seus direitos, deveres, necessidades, sonhos, projetos de vida alcançados.

Para alcançar o objetivo proposto, a abordagem desta pesquisa é de natureza qualitativa (STRAUSS, CORBIN, 2008; RICHARDSON, 1985; MARTINS e BICUDO, 1989; MINAYO, 1993), e a metodologia de pesquisa adotada foi a história oral, na modalidade história de vida, porque este método coaduna-se com o meu interesse de pesquisa, na medida em que através da história de vida é possível

Captar o que acontece na intersecção do individual com o social, assim como permite que elementos do presente fundam-se a evocações passadas. Podemos, assim, dizer, que a vida olhada de forma retrospectiva faculta uma visão total de seu conjunto e que é o tempo presente que toma possível uma compreensão mais aprofundada do momento passado (PAULILO, 1999, p. 141).

Partindo de uma evocação ao passado a metodologia da história oral oportuniza o conhecimento da vida dos sujeitos no presente através de uma relação dinâmica entre história e memória, que oferece subsídios para a análise de identidades individuais e coletivas.

Dentro do método da História Oral certamente o instrumento de coleta de dados utilizado de forma mais recorrente é a entrevista. Nesta pesquisa utilizamos a entrevista semi-estruturada como o principal procedimento de coleta de dados. Essa entrevista foi estruturada em torno de três blocos, em um total de 75 questões, divididas em quatro blocos, contendo perguntas fechadas e abertas.

4.Análise de dados

A história de vida a seguir apresentada se inicia pela apresentação da participante, logo após analiso sua participação e empoderamento nas atividades regulares de suas vidas, ou seja, analiso como esta jovem incorporou a autoadvocacia à sua vida e como ao exercê-la, ela se transforma em advogado de si mesma e de outros/as colegas/pessoas de seu entorno. Para tanto, adoto como base da análise as quatro diretrizes fundamentais que alicerçam o movimento da autoadvocacia segundo Glat e Fellows (1999 apud GLAT, 2004): (1) eliminação de rótulos, (2) identidade própria, (3) autonomia e participação e (4) defesa de seus próprios direitos.

A voz da jovem está apresentada em uma letra diferente do texto do artigo e vem em uma caixa. A primeira parte da história oferece uma visão geral sobre a jovem com deficiência, sua família e vida escolar, após a qual elaboro uma análise dos dados. A seguir, na segunda parte da história de vida, apresento a voz da jovem sobre suas experiências em várias esferas sociais, incluindo, trabalho, participação na ação voltada para o desenvolvimento da autoadvocacia, vida afetiva, sexualidade e sua visão sobre seus direitos e autoadvocacia.

1 História de Vida de Mariana Amato

Bloco 1: O entorno familiar e o contexto escolar de Mariana

Eu nasci na cidade de São Paulo no dia 24 de março de 1980. Tenho 32 anos e possuo deficiência intelectual (síndrome de down). Eu sou a caçula da minha família, tenho pai, mãe, uma irmã e um irmão mais velhos do que eu e dois sobrinhos, que eu cuido com muito carinho. Meu pai é político e empresário e minha mãe é diretora da Associação Carpe Diem, uma instituição só para pessoas com deficiência intelectual que eu também participo. Meus pais são divorciados e eu moro apenas com a minha mãe em um apartamento bem grande, onde tenho meu próprio quarto, computador, celular, carro e motorista.

Apesar de eu ter deficiência intelectual, meus pais nunca me protegeram muito e sempre me estimularam a ser independente… Eles me tratam muito bem. Eles me respeitam e com a minha vontade. Eles estão orgulhosos de mim porque comecei a trabalhar. Era isso que minha mãe queria e hoje eu estou fazendo isso. E o meu pai também. Eles me apóiam bastante. Eu sou muito amiga dos meus pais, eles sempre respeitam as minhas decisões, até quando eu decidi que queria morar em João Pessoa, e me dão abertura para falar tudo o que eu desejo, inclusive quando fala de sexualidade também, eles são super abertos, eles me escutam muito bem, porque eu já levo a relação para os dois. Eles me respeitam em decisões difíceis, como quando decidi morar sozinha. Eles querem que eu tenha autonomia, quando eles viajam, eu fico sozinha em casa só com a secretária, mas o meu sonho mesmo é morar sozinha, em minha própria casa. Meus pais me vêem como adulta, me ajudam a alcançar os meus sonhos e hoje eu tento ser mais determinada… eu já quero mostrar conhecimento, experiência, convivência para um mundo lá fora, para que outras pessoas possam trabalhar também e preparar os pais e a família.

Eu sou alfabetizada e estudei toda minha vida em escolas especiais privadas, desde os oito anos de idade até por volta dos quinze anos, eu acho. Na escola especial eu sempre recebi muito apoio dos professores e da equipe pedagógica e eu gostava muito, eu fiz amizades e quando eu era pequena eu já comecei a namorar com o Léo na escola. Eu passei um tempo muito bom na escola especial, conheci muitas pessoas e a maioria dos amigos que tenho hoje são desde aquela época da escola. Quando eu tinha dificuldade para entender a matéria ou fazer dever de casa os professores sempre me ajudavam. Eu nunca repeti nenhum ano escolar, porque na escola especial não tinha isso, mas eu também não concluí nenhuma série da educação básica. Na escola especial eu nunca tive preconceito porque todos eram iguais a mim, mas também eu só tinha amigos com deficiência.

Eu saí da escola especial quando minha mãe fundou o Carpe Diem, pois ela não gostava destas escolas que eu estudava. Ela juntamente com o apoio de duas amigas, que também trabalhavam na escola especial, criou o Carpe Diem em 1996 e quem deu o nome da associação, que quer dizer “aproveite o dia”, foi o meu pai, Rogério Amato. No Carpe Diem eu comecei a estudar em uma turma de EJA, que faz parte do PEC (Programa de Educação Continuada), onde a gente estudava português e matemática e também eu participei de diversos grupos e atividades, como Ateliê de Pintura, Grupo de Cidadania, Orientação Vocacional, o Grupo Vivendo com Autonomia, Grupo Terapêutico, etc. Hoje eu faço parte apenas do Grupo Operativo, onde nós aprendemos sobre o trabalho e do Grupo Com a Palavra o Jovem com Deficiência Intelectual, onde nós fazemos palestras em muitos congressos.

Além de freqüentar o Carpe Diem, eu já fiz alguns cursos profissionalizantes no SENAI e curso de informática, para poder aprender mais e conseguir um emprego. Eu gosto de estudar, mas eu não penso em fazer faculdade. Eu quero me tornar uma mediadora do Carpe Diem e assim poder ajudar outras pessoas com deficiência, é isso o que eu desejo para o meu futuro.

Análise dos Dados

Mariana teve origem em uma família de condição social elevada da cidade de São Paulo e foi criada em “berço de ouro”, diante das melhores oportunidades de desenvolvimento possíveis. Apesar de ser a caçula e ter nascido com uma deficiência, os seus pais sempre a estimularam a criar autonomia e nunca permitiram que o ‘rótulo’ de deficiente tivesse um efeito limitador ou denegridor em sua vida.

O posicionamento dos pais de Mariana em relação a sua vida e escolhas, revela o papel-chave que eles tiveram na construção da sua autoadvocacia, a despeito do que Neves (2005) discorre quando afirma que a ideia inicial da autoadvocacia foi muito difícil para inúmeros pais que criam os seus filhos como pessoas dependentes e infantilizadas, mesmo quando já estão na fase da vida adulta. A família de Mariana, que a educou para ser independente e não viver continuadamente sob a tutela deles contribuiu muito para o seu processo de empoderamento e para a eliminação do rótulo de deficiente que poderia existir sobre sua história.

A relação de amizade desenvolvida entre Mariana e os seus pais, refletida em sua fala quando ela afirma que ‘eles me respeitam… eles são super abertos, eles me escutam muito bem’ revela o apoio que eles oferecem a ela, assim como o respeito que têm por suas decisões, até quando envolve assuntos relacionados à sexualidade. Os pais de Mariana a tratam como adulta e respeitam as suas decisões auxiliando-a a alcançar os seus sonhos. Um exemplo dessa relação respeitosa que os pais têm com ela, foi o fato deles terem permitido que ela morasse sozinha em João Pessoa, na casa de uma amiga, por um período de oito meses, como a jovem menciona em seu depoimento, em uma cidade precária, sem condições alguma de oferecer a vida que Mariana possuía em São Paulo.

Toda essa liberdade concedida pela família de Mariana desde criança, permitindo que ela expressasse os seus desejos, sonhos, vontades, e realizasse os seus projetos de vida, ajudou-a a desenvolver uma identidade própria, firme, que não se confunde com a sua deficiência, mas que revela a sua singularidade enquanto pessoa humana. A presença dessa identidade única é refletida em diversos aspectos da fala de Mariana, como por exemplo, quando ela expressa com convicção que ‘hoje eu tento ser mais determinada… eu já quero mostrar conhecimento, experiência, convivência para um mundo lá fora’.

A construção dessa identidade própria de Mariana foi essencial para que ela pudesse criar autoestima, autoconfiança e assim desenvolver um dos aspectos chaves da autoadvocacia que é autonomia e participação. Essa autonomia de Mariana e o desejo de ser cada vez mais independente é revelada no fato da alegria que ela sente em poder ficar em casa sozinha com a secretária quando sua mãe viaja e quando expressa a sua imensa vontade de conquistar o seu próprio lar, ‘meu sonho mesmo é morar sozinha, em minha própria casa’.

Mariana estudou toda a vida em escolas especiais privadas, onde pôde desenvolver muitas relações de amizade e até de namoro, revelada em sua fala quando afirma que ‘eu fiz amizades e quando eu era pequena eu já comecei a namorar com o Léo na escola’. Mariana teve um tempo muito bom na escola especial, fez muitos amigos que estão presentes até hoje em sua história e recebeu todo o apoio pedagógico que necessitava.

Na escola especial, Mariana não encontrou as barreiras atitudinais presentes na vida escolar de tantas pessoas com deficiência que frequentam o sistema regular de ensino, nem foi vítima de preconceito ou exclusão, tendo em vista que naquele lugar a sua deficiência não constituía diferença, mas normalidade. Por outro lado, por estar inserida em um sistema especial de ensino, a educação que Mariana recebeu também foi limitada, uma vez que não a proporcionou a conclusão da educação básica, assim como a convivência com pessoas sem deficiência. No entanto, Mariana conseguiu se tornar uma pessoa muito articulada socialmente porque a partir do suporte oferecido pela família, sempre teve oportunidades de inserir-se em outras esferas sociais.

Mariana saiu da escola especial quando sua mãe, insatisfeita com o sistema de ensino em que sua filha estava inserida, criou o Carpe Diem. A filosofia do Carpe Diem de favorecer a autodeterminação/autoadvocacia das pessoas com deficiência intelectual revela o engajamento da sua mãe a fim de proporcionar ferramentas para que a filha não se tornasse alguém invisível socialmente, mas conseguisse ter seu próprio projeto de vida e as condições para alcançá-lo. Dentro do Carpe Diem Mariana participou de muitos grupos e atividades pedagógicas e sociais que favoreceram ainda mais a construção de sua autonomia e a consciência acerca dos seus direitos.

Dentro desta instituição Mariana se desenvolveu enquanto pessoa humana, aprendeu sobre sexualidade e  descobriu a sua vocação, as metas que queria perseguir em sua vida. Mariana mostra indícios de sua autonomia quando ela afirma que não vive a vida dos pais, mas ‘eu quero me tornar uma mediadora do Carpe Diem e assim poder ajudar outras pessoas com deficiência’. O fato de Mariana escolher para o seu futuro outro caminho sem necessariamente dar continuidade aos seus estudos mostra a sua subjetividade enquanto pessoa e ainda revela o exercício da autoadvocacia na medida em que o empoderamento constitui um processo de desenvolvimento de potencialidades individuais, visando tornar a pessoa capaz de direcionar a sua vida de acordo com seus sonhos e desejos (SILVA, 2009). Ou seja, o empoderamento não implica seguir um padrão de vida determinado pelo sistema ou pela maioria das pessoas, mas escolher um estilo de vida em consonância com sua vocação e desejo, como Mariana reflete em sua fala.

Bloco 2: O cotidiano e o exercício da autoadvocacia de Mariana

Eu já trabalho há muito tempo. O meu primeiro emprego foi no Banco Central, onde eu trabalhei por 5 anos. Eu gostava muito e fiz vários amigos. Depois eu morei em João Pessoa, onde trabalhei na ONG Apoitchá, na cidade de Lucena, por oito meses, ajudando as crianças carentes. Hoje eu trabalho em uma loja grande no Shopping Center perto da minha casa. Eu não fico na parte do dinheiro, só das roupas porque eu sei dobrar… Neste trabalho as pessoas não possuem discriminação comigo, eu sou tratada muito bem, eles falaram ‘bem-vindas para mim nesta loja e que você goste muito’, eles não tiveram nenhum preconceito, eu já fiz amigos. O Carpe Diem também ajuda na minha adaptação no trabalho, pois eles ensinam aos funcionários a como lidar comigo e mostram que é normal. Eu gosto de trabalhar porque assim eu também posso receber o salário e ter mais independência dos meus pais. Eu vou sozinha a pé para o meu trabalho que é perto da minha casa, pois eu não tenho medo nenhum e não tem problema.

Além de trabalhar todas as tardes e freqüentar o Carpe Diem, eu também pratico exercícios físicos e tenho uma vida social super agitada. No momento eu estou afastada do esporte, mas toda minha vida eu joguei squash pelo menos duas vezes por semana. Em meu tempo livre eu gosto muito de ficar sozinha, mas eu não fico muito na televisão, eu fico mais no quarto fazendo as minhas coisas. Eu fico mais no computador e escrevendo. Eu adoro escrever. Na verdade, eu fico aqui em casa escrevendo e trabalhando com o ‘De lá para cá’. Eu escrevo porque como eu tenho tantas idéias, eu já levo as minhas idéias para Analice e Rose. Elas vão me ajudando a organizar minhas idéias.

O De lá pra cá é um grupo que eu participo de lazer só para pessoas com deficiência intelectual, que existe há seis anos e é coordenado por algumas pessoas que já trabalharam no Carpe Diem. Junto com o grupo eu saio para vários lugares com os meus amigos e namorado e a gente joga boliche todas as quartas-feiras de 17:30 à 21:30, eu adoro. Depois tem show, eu já fui pra o de Jota Quest. Tem

barzinhos, balada mesmo pra poder dançar, pra poder namorar, ficar junto aproveitando, pra poder conversar com os amigos, trocar umas idéias. Tem viagens também. Eu organizo as viagens também.

Algo que eu também gosto muito de fazer é viajar e conhecer novos lugares. Durante o período de férias eu viajo sozinha e uma dessas viagens foi para João Pessoa. Eu passei oito meses longe da minha família, morando com uma amiga. Eu fui trabalhar em uma ONG, Apoitcha, onde eu trabalhava com as crianças carentes. Eu gostava muito. Eu era útil e sempre aberta.

Além das viagens de férias eu também viajo a trabalho, pois eu participo do grupo do Carpe Diem chamado ´Com a Palavra o Jovem com Deficiência Intelectual´, onde nós temos um grupo de preletores que vão para congressos falar sobre os nossos direitos, sexualidade, projetos de vida. Esse ano eu fui junto com Fabi, uma mediadora do Carpe, para Vienna, na Áustria, participar de um congresso sobre protagonismo e autoadvocacia, foi uma experiência muito boa e eu aprendi bastante. No Brasil eu também já participei de diferentes congressos em vários lugares como Brasília, Florianópolis, João Pessoa, etc.

Eu sou uma pessoa muito independente e eu gosto muito de ir sozinha para lugares como cabeleireiro, supermercado, padaria. No cabeleireiro eu vou uma vez por semana e às vezes minha mãe nem vai, ela só marca para mim. Eu também comecei a ir sozinha na padaria, no supermercado, é aqui perto da minha casa. No supermercado eu só compro coisas lights para não sair do regime, por exemplo, eu compro aveia, iogurte, frutas, queijo branco, bolacha club social, etc. Eu já faço a lista do que preciso comprar para não esquecer. Eu já levo o dinheiro e pago na hora.

Eu sou uma pessoa feliz e tenho muitas qualidades, eu sou divertida, eu brinco com as pessoas. Eu tenho relação de amizades com outras pessoas também, não só do trabalho. Eu sei conversar com as outras pessoas, eu não sou grossa com ninguém, eu respeito as pessoas. Eu ouço as pessoas que querem falar olhando no olho delas.

Eu comecei a namorar com 15 anos e já tive vários namorados. Todos os meus namorados tinham deficiência intelectual e participavam do Carpe Diem. O meu namorado agora se chama Gabriel e para poder sair sozinha com ele, eu o convido para sair com o grupo de lazer De lá pra cá, pois eu tenho saudade dele e ele também tem saudade. Eu tenho vontade de ter relação sexual com ele, mas meus pais ainda não deixam. Eu já estou preparada, mas pelos meus pais não e eu quero mostrar isso para eles, como eu sou capaz e como eu tenho capacidade, porque você tem as suas escolhas. Meus pais estão sempre abertos, daí a gente vai conversando e trocando algumas idéias, isso foi através do Projeto Pipa. 

No futuro eu quero casar, mas pra ter filhos não é fácil, porque vai dar trabalho.. Não é que eu tenha medo de ter um filho assim, mas é que precisa ter os cuidados e não vai ser fácil, eu não vou poder mais sair com os amigos e eu não quero fazer isso. É preciso ter outras responsabilidades com o filho, de dar de mamar, de dar banho, de dar jantar.

Eu conheço muitos direitos das pessoas com deficiência, direito de votar, de trabalho, de férias, de salário, a ter benefícios, etc. Eu passei a conhecer esses direitos através do Carpe Diem, pois a gente tem uma missão lá dentro do Carpe, e também através da minha psicóloga Nancy. Ela, a psicóloga, onde eu faço terapia 2 vezes por semana, também ajudou. Ela me ajuda ser mais independente, a ser dona do meu nariz, para poder se virar, trabalhar, ir para congressos… Esse é o papel dela.

Para mim autoadvocacia é você ter seu projeto de vida que é você poder viajar sozinha, e não ficar dependendo da família. Meus pais são sempre abertos para me escutarem. Quando têm mudanças na minha vida eu já falo sobre isso. Eu viajo sozinha. Como eu sou independente, eu já preparo os meus pais. Autoderminação é você fazer escolhas.

Eu me considero uma auto-advogada porque os meus pais dão uma força para mim, eles tem orgulho de mim. Quando eu quero eu faço. Por exemplo, eu tenho dificuldades de emagrecer, mas daí eu fecho a boca pra poder viajar sozinha. Eu tenho isso porque eu vou atrás do que eu quero, realizar os meus sonhos, eu trabalho, tenho meu próprio dinheiro, para poder mostrar para as outras pessoas que tem deficiência também. Eu mostro pra essas pessoas pra eles terem segurança, entender mais sobre o projeto de vida, eles não sabem o que é o projeto de vida. No meu dia-a-dia, não só trabalho, mas eu não fico dependendo dos meus pais, dos amigos, eu já faço as coisas sozinhas. Eu também ajudo no De La pra Cá, agora eu sou divulgadora e pesquisadora dessa grupo. A gente tem que mostrar para as outras pessoas também, pra eles terem conhecimento, experiência”.

Análise dos dados

A história de vida de Mariana revela que apesar dela ter tido uma escolarização limitada em escolas especiais e não ter concluído nenhum nível de ensino, ela teve outras oportunidades e conseguiu se inserir no mercado de trabalho desde bem jovem. Ela trabalhou no Banco Central durante cinco anos e atualmente está laborando em uma loja de roupas de um Shopping Center, onde a sua função é dobrar as roupas e colocar no cabide.

Mariana gosta do trabalho que desenvolve, mas a maior satisfação dela em estar empregada advém do salário que recebe no final do mês, pois assim pode se tornar mais independente da família. Tal postura revela o exercício da autoadvocacia, uma vez que ela está buscando alcançar uma das metas deste movimento que é a não “assistência direta de profissionais e proteção da família durante toda sua vida” (GLAT, 2004, p. 2), mas poder viver com autonomia e liberdade.  Dentro do ambiente de trabalho Mariana é tratada com muito respeito e carinho e apesar do pouco tempo que está empregada, ´eu já fiz amigos… eles não tiveram preconceito´. A sua voz revela que o ´rótulo` de deficiente não tem efeito denegridor nem limitador em sua vida, mas o que predomina é a sua identidade e virtudes que possui enquanto sujeito histórico único situado em um tempo determinado (CAIADO, 2003).

Nessa inserção de Mariana em um emprego novo o Carpe Diem assume uma função fundamental, pois desenvolve um trabalho de conscientização com os funcionários e clientes, através de palestras, visita ao ambiente de trabalho, etc. Tal aspecto reflete a importância de grupos de autoadvocacia no processo de empoderamento das pessoas com deficiência, pois, a autoadvocacia não depende apenas do próprio sujeito que quer ser empoderado, mas das pessoas que estão à sua volta (NEVES, 2005), uma vez que necessita de uma mudança nos valores e atitudes da sociedade.

Além de trabalhar todas as tardes e freqüentar o Carpe Diem, Mariana pratica exercícios físicos e tem uma vida social bastante agitada. Em seu tempo livre, além de gostar de ficar em seu quarto lendo, escrevendo poesias e refletindo, ela ´joga boliche todas as quartas-feiras… Tem barzinhos, balada mesmo pra poder dançar, pra poder namorar, ficar junto aproveitando, pra poder conversar com os amigos, trocar umas idéias´. Esse momento de lazer Mariana vivencia com o grupo De lá pra cá, formado só por pessoas com deficiência intelectual que se reúnem para sair para diversos lugares a fim de se divertir, se relacionar com os amigos e namorar.  A voz de Mariana reflete  uma pessoa com deficiência que passou por um processo de empoderamento, na medida em que este atrelado à noção de protagonismo juvenil, oportuniza a participação social de jovens com deficiência e sua inserção em espaços que resultam em sentido para a vida social, na perspectiva da coletividade e do combate ao isolamento (SOARES, 2010).

Este grupo de lazer contribui para construção da autonomia de Mariana, na medida em que além de favorecer a participação social, também é uma oportunidade para que os jovens com deficiência intelectual se comuniquem com pessoas sem deficiência, escolham o que querem comer, expressem os seus desejos, quebrando o círculo vicioso no qual não há espaço para a pessoa com deficiência ter voz ou decidir sobre questões que dizem respeito à sua vida (Glat, 1989). Ao estar inserida nesse grupo de lazer Mariana juntamente com os outros jovens favorece através de sua vida a quebra dos mitos e estigma que há sobre as pessoas com deficiência, traduzido na “inabilitação para a aceitação social plena” (GOFFMAN, 1998, p. 43).

Mariana também expressa a sua independência nas viagens que realiza tanto sozinha a passeio quanto a trabalho, por meio do Carpe Diem. Uma das experiências vivenciadas por Mariana e que revela a sua autonomia e participação foi quando a jovem morou em João Pessoa impulsionada por um grande projeto de vida: `eu passei oito meses longe da minha família, morando com uma amiga. Eu fui trabalhar em uma ONG, Apoitcha, onde eu trabalhava com as crianças carentes´. Além de ajudar as crianças em vulnerabilidade social, Mariana também participou do grupo de Protagonismo Juvenil, onde jovens e adolescentes trabalham na divulgação e luta pelos seus direitos.

Durante esse período eu trabalhei com Mariana, exercendo a função de mediadora, o que resultou em uma experiência valiosa para mim, onde pude aprender muito com ela, com sua determinação e jeito singular de ser. Essa vivência de Mariana na Paraíba revela a independência que ela possui, além de refletir um requisito relevante da autoadvocacia apontado por Worrell (2010), que é contribuir com a comunidade. Destaca-se que apesar de ser relevante, esta não constitui uma condição indispensável do exercício da autoadvocacia na medida em que faz parte da subjetividade de cada um e de seus ideais pessoais.

No Grupo `Com a Palavra o Jovem com Deficiência Intelectual´, Mariana já viajou para diversos lugares a fim de falar sobre sua vida e assim desmistificar os mitos sobre incapacidade e infantilização que há sobre as pessoas com deficiência intelectual. Segundo relata a jovem, uma das experiências mais marcantes que ela teve com esse grupo ocorreu no presente ano, no mês de agosto, quando a jovem foi para Viena, na Áustria, participar de um evento sobre Protagonismo de Pessoas com Deficiência Intelectual e pôde se reunir com auto-advogados de todo o mundo.

Outros espaços que também fazem parte da vida social de Mariana são locais como padaria, cabeleireiro, supermercado, etc. Mariana relata, com entusiasmo, que aprendeu a ir sozinha na padaria e no supermercado, revelando mais um requisito importante da autoadvocacia, qual seja, o orgulho que os autoadvogados sentem ao conquistar mais independência (WORRELL, 2010). Esse desejo por conquistar autonomia também está presente na vida de Mariana, quando ela esclarece que mesmo tendo motorista, ela prefere ir sozinha a pé para o trabalho, pois não tem medo e relata que ´não tem prolema nenhum`.

A voz de Mariana revela que apesar da deficiência que possui, ela conseguiu descobrir o seu o valor, as suas virtudes, qualidades, e constituiu assim uma identidade própria, dimensão esta indispensável do exercício da autoadvocacia. A respeito desta identidade, Mariana relata ´eu sou divertida, eu brinco com as pessoas. Eu tenho relação de amizades com outras pessoas, eu não sou grossa com ninguém, eu respeito as pessoas`, mostrando que a deficiência constitui apenas um detalhe de sua vida mas não representa a sua identidade, que é “complexa, fluida, mutável (HALL, 1996)”.   Esta é a base da autoadvocacia, pois ao ter confiança em si e em suas habilidades, o indivíduo ganha poder para resistir às relações de poder que o assujeitam.

Em relação à sexualidade, Mariana afirma que começou a namorar com 15 anos de idade e já teve vários namorados, todos com deficiência intelectual. Mariana relata que conhece os métodos de prevenção e está preparada para ter relações sexuais, mas os seus pais ainda não deixam. No entanto a jovem não desiste do seu desejo diante da resistência dos seus pais, mas afirma com convicção `e eu quero mostrar isso para eles, como eu sou capaz e como eu tenho capacidade`. Esse é mais um fator que também revela o exercício da autoadvocacia, uma vez que autoadvogado significa advogar, sem a intervenção de terceiros, a favor de seus direitos e interesses (GARNER, SANDOW, 2005) e Mariana mostra essa determinação em sua vida.

Ao discorrer sobre seus os planos para o futuro no que diz respeito a casar e ter filhos, Mariana afirma que `pra ter filhos não é fácil, porque vai dar trabalho.. Não é que eu tenha medo de ter um filho assim, mas é que precisa ter os cuidados e não vai ser fácil, eu não vou poder mais sair com os amigos e eu não quero fazer isso´. O desejo de Mariana de não querer ter filho não advém de medo ou insegurança devido à deficiência, mas é fruto da consciência que gerar filhos acarretaria responsabilidades para sua vida e mitigaria um pouco da sua liberdade. Nas palavras de Park (2005) autoadvocacia significa fazer escolhas e também arcar com as suas conseqüências e Mariana indica a apropriação deste conhecimento na medida em que ela faz uma escolha consciente.

Mariana é uma pessoa envolvida e articulada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência através das atividades cotidianas de sua vida, no modo como se expressa, pois dentro da autoadvocacia essa defesa não significa necessariamente o engajamento em um movimento específico, mas a consciência dos seus direitos. Ela expressa em seu depoimento que conhece os direitos das pessoas com deficiência, `direito de votar, trabalho, de férias, de salário, a ter benefícios, etc` e esclarece que passou a ter esse conhecimento através do Carpe Diem e da sua psicóloga que, segundo Mariana, `me ajuda ser mais independente, a ser dona do meu nariz, para poder se virar, trabalhar, ir para congressos… Esse é o papel dela`. Na voz de Mariana se torna claro a importância que mediadores e conselheiros assumem na construção da autoadvocacia. Segundo Neves (2005), esses mediadores, que podem ser profissionais, pais, professores, são pessoas que acreditam veementemente no potencial daqueles que têm deficiências e ajuda-os a garantir o poder sobre suas próprias vidas e sobre o movimento de autoadvocacia.

Mariana enxerga a autoadvocacia/autodeterminação como `você ter seu projeto de vida, fazer suas escolhas`, visão esta que se compatibiliza com o empoderamento definido nas palavras de Gonh (2004) como um processo de desenvolvimento de potencialidades para que a pessoa se torne capaz de direcionar a sua vida de acordo com seus sonhos e desejos. A história de vida de Mari revela essa busca constante em  realizar o seu projeto de vida, de forma que a jovem se considera uma auto-advogada porque como `eu vou atrás do que eu quero, realizar os meus sonhos, eu trabalho, tenho meu próprio dinheiro… eu não fico dependendo dos meus pais, dos amigos, eu já faço as coisas sozinhas´.

5. Considerações Finais

            Este estudo foi realizado com o objetivo de analisar como o exercício da autoadvocacia desencadeia um processo de empoderamento de pessoas com deficiência e contribui para o desenvolvimento do papel de sujeito de direito.

O referencial teórico deste artigo discute o contínuo processo de segregação, negação de direitos e exclusão social em que está submerso o grupo social constituído pelas pessoas com deficiência e a importância do movimento da autoadvocacia como um meio de empoderamento das pessoas com deficiência e de ruptura com uma cultura de desvalorização cujas raízes estão no modelo médico patologizante e incapacitante da pessoa com deficiência. Este ciclo de desempoderamento marca, de forma ainda mais veemente, os jovens com deficiência que constituem um grupo multiplamente vulnerável, pois tanto a condição de deficiência quanto de juventude aumenta o grau de vulnerabilidade à exclusão social, educacional, laboral, etc, e reduz as chances de participação e de desenvolvimento da autonomia e independência necessárias à vida adulta plena (SOARES, 2010; GLAT, 2008; FERREIRA, 2005).

A autoadvocacia, como um movimento organizado, se coloca como oposição a essas situações de opressão vivenciadas por pessoas com deficiência em todo o mundo. O objetivo desta filosofia de vida é exatamente resgatar o valor que as pessoas com deficiência possuem enquanto seres humanos e fazê-las autoras de suas próprias histórias. Este movimento torna audível a voz das pessoas com deficiência que permaneceu emudecida por tanto tempo, dando-lhes a oportunidade de viverem de forma autônoma, sem a intervenção de terceiros.  (GARNER, SANDOW, 1995; GLAT, 2004; NEVES, 2005; SOARES, 2010).

O nosso argumento central aqui foi o de que apesar de todos os entraves educacionais e sociais que se colocam como obstáculo ao desenvolvimento desses jovens, se eles tiverem acesso a experiências, habilidades e ao conhecimento da autoadvocacia, eles podem se empoderar, reconstruir sua identidade como sujeito de direitos e se inserir regularmente na vida social.

Neste estudo, os dados colhidos com a participante desta pesquisa indicam que esta jovem, apesar da histórica marginalidade social em que vive as pessoas com deficiência, se empoderou por meio das diversas oportunidades a que foi exposta, tornou-se sujeito de direitos e hoje exerce a autoadvocacia nas mais diversas situações cotidianas de sua vida: no mercado de trabalho; no lazer; no esporte; nas relações afetivas e amorosas que possui; nas redes sociais; na comunidade como um todo. Este empoderamento, via o exercício da autoadvocacia, é revelado em vários aspectos de sua história de vida.

O primeiro componente que reflete a apropriação da autoadvocacia na vida de Mariana, é a tomada de consciência que ela passou através de um processo de empoderamento que a faz reconhecer a sua deficiência e os possíveis desafios advindos desta condição, contudo, não se sente inferiorizada por causa disso, do contrário, enxerga o valor que possui como ser humano, suas qualidades individuais, seus potenciais laborais, esportivos, sociais, afetivos etc. Este componente é revelado no discurso de Mariana quando não hesita em afirmar as suas distintas qualidades e a grande facilidade que possui para construir relações afetivas e de amizades.

Ao romper com o ciclo das impossibilidades quebra com o estigma de incapacidade que historicamente paira sobre sua vida. Como conseqüência desta ruptura, desenvolve novas capacidades por meio de oportunidades antes inexistentes e de experiências ricas em aprendizagem. Hoje, Mariana está inserida em várias esferas sociais, exercendo atividades nos mais diversos campos da vida cotidiana, assim como qualquer outra pessoa sem deficiência: se destaca como uma excelente funcionária no mercado de trabalho onde está inserida, possui uma grande rede social de amigos, participa de associações, grupos e espaços onde incorpora a luta pela dignidade das pessoas com deficiência.

Um dos elementos que também reflete a apropriação da autoadvocacia na vida de Mariana é a convicção dos projetos de vida futura que possui e a determinação para buscar o que deseja. Ao compreender o papel da autonomia nas suas decisões pessoais, ou seja, da não interferência de terceiros para decidirem sobre os rumos de sua vida, a própria autonomia se fortalece e, gradualmente, esta jovem passa a combater formas de proteção excessiva de seus familiares, passando a se impor diante deles, expressando com clareza os seus planos, sonhos e vocação. Tal elemento está muito presente na vida de Mariana na medida em que apesar das facilidades que possui advinda de sua boa condição financeira, ela insiste diante dos pais em busca de seus projetos de vida, de uma maior autonomia e liberdade.

Outro componente, de fundamental importância, que também revela o exercício da autoadvocacia em sua vida é o conhecimento acerca dos direitos e deveres que possui e a aquisição de uma compreensão cerca do que significa ser cidadão. Essa nova compreensão se manifesta quando essa jovem passa a atuar como sujeito de direitos ao ser porta voz dos seus direitos, reivindicando-os sempre que necessário e na forma como exerce autonomia no ir e vir. Esse componente é manifestado na vida de Mariana através nos diversos espaços em que ela ocupa falando de sua vida e propagando o conhecimento da autoadvocacia.

A pesquisa também revela a força e a importância do jovem se sentir como parte –membro – de um grupo específico: o de auto-advogados, porque ao se engajar nos grupos ou associações (como no caso do movimento de vida independente) ou projetos que aderem à filosofia do movimento em comento, acabam por constituir verdadeiras redes sociais fundamentais para o apoio mútuo e a reflexão contínua. Este componente está presente na vida de Mariana, pois ao fazer parte da Associação Carpe Diem, constrói uma rede de amigos e encontra suporte para se desenvolver cada vez mais.

Por tudo o que foi exposto, concluímos este artigo ratificando que o exercício da autoadvocacia traz empoderamento para a vida de pessoas com deficiência, pois favorece o rompimento com o ciclo de impossibilidades em que estão historicamente submersas. Este ciclo se coloca como obstáculo para que as pessoas com deficiência tenham acesso a uma educação de qualidade; à convivência sadia com os pares na sociedade; tenham efetivados os seus direitos humanos enquanto cidadãos; tenham plena participação social. Nesse contexto, este estudo indica que uma jovem com deficiência, ao se apropriar do conhecimento da autoadvocacia rompe com sua invisibilidade e revela através de sua história de vida, que é possível ter deficiência e viver uma vida com autonomia e dignidade.

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Nota de rodapé

[1] Esta citação foi retirada do site do movimento de vida independente, qual seja,  <http://www.cvi-rio.org.br/novo/movimento-de-vida-independente-2/>.
[2]Esta é uma tradução do texto: “People with disabilities are like other human beings. People with disabilities want to be seen as valuable people, to have dignity and respect, to be accepted by others, and to participate and tribute to the comunity. In this way people with disabilities are like other people (…). Every person is different and every person is a human being” (WORRELL, p. 07, s/d)
[3]Tradução feita do texto: “To learn self-advocacy, people get together with their peers to discuss common problems and find ways to help each other. Through these activities, people can learn a variety of skills and co-operative problem-solving techniques. People develop self-confidence, broaden their point of view, acquire information and new ideas. Their presence and participation in the decisions that affect their lives and the lives of others is increased (WORRELL, p. 09, 2010)”.

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RBTV #10: Direito ao trabalho das pessoas com deficiência: o benefício da prestação continuada/loas e a inclusão social

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de considerar as alterações introduzidas pela Lei n° 12.470/2011 à Lei de Organização da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), analisar as novas exceções à concessão do Benefício de Prestação Continuada para novos beneficiários com deficiência e como eles passam a ser alcançados favoravelmente com esses dispositivos, em especial no tocante à nova possibilidade de acumulação do benefício com a remuneração enquanto trabalhador aprendiz sem que isso importe em prejuízo na concessão ou na manutenção do BPC; objetiva também analisar a nova possibilidade de suspensão do BPC para que o beneficiário com deficiência possa trabalhar e sentir-se seguro para, se desejar, deixar o emprego ou, ainda, sendo o caso de demissão indesejada, possa ele reativar o seu benefício sem maiores dificuldades, voltando ao regime do BPC. Por último, analisar-se-ão alguns pontos que permitem considerar como muito positivo o novo parâmetro normativo assim para a economia e para o desenvolvimento do país, haja vista o estímulo que representa à consecução do trabalho formal.
Palavras chave:  lei n° 12.470/2011. Benefício de prestação continuada. BPC. Beneficiário com deficiência. Loas. Pessoa com deficiência.

Abstract

This work examines the changes introduced by Law n. 12.470/2011 the Law on Organization of Welfare (Law n. 8.742/1993), and analyzes the new exceptions to the grant of the Continuous Cash Benefit for beneficiaries with disabilities and how they become benefit from all these changes, in particular for the new possibility of overlapping of benefits and compensation as a apprentice worker, without which the provision or maintenance of the BPC would be lost. It highlights the new possibility of suspension of the BPC for the beneficiary with disability who  now can work and feel safe, if he or she wants to leave the job, or in the event of an unwanted firing to reclaim his or her benefit to return to the regime of BPC. Finally it looks in to some positive aspects of the new law for the economy and development of the country with these new incentives to formal work.
Keywords: law 12.470/2011. Loas. BPC.  Welfare.  Beneficiary with a disability. People with disabilities.

1 Introdução

Antes mesmo do advento da Lei n° 12.470/2011, muito já se discutia acerca dos direitos do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei n° 8.742/1993), em especial dos direitos das pessoas com algum tipo de deficiência ao exercício do trabalho.

Um dos grandes problemas enfrentados consistia, justamente, no receio de que beneficiários com deficiência viessem a perder o direito à fruição do BPC em razão da sua inclusão no mercado formal de trabalho, mediante a conquista de algum posto laboral regular para, posteriormente, virem a ser dispensados e perderem, em consequência, aquele outro benefício previdenciário, ora em alusão. Comumente, a fruição do BPC era cancelado em razão do emprego do qual, depois terá sido dispensado. Dado isso, o trabalhador com deficiência, não só terá passado a ser abstratamente considerado como plenamente apto ao exercício laboral pleno, assim como, de resto, tinha de enfrentar barreiras burocráticas e atitudinais tremendas até reencontrar o seu anterior benefício assistencial pela razão mesma de sua condição pessoal.

Outro problema que muito se discutia, em particular para o caso dos beneficiários com deficiência, dizia respeito à impossibilidade legal de dispor de outras rendas formais que lhes permitissem incrementar a renda familiar e, pois, a qualidade de suas vidas.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei n° 8.742/1993), ao estabelecer os requisitos para a concessão do BPC, em verdade, criava critérios que acabavam por estimular o desemprego e/ou o emprego informal bem assim uma indesejável dependência econômica do beneficiário do BPC, pois não se permitia na prática, ao trabalhador com deficiência, trabalhar formalmente, sob risco de perder o referido benefício. Assim, ou continuava assistido (BCP) ou era empregado formal, donde as hipóteses não encontravam sistematização legal inclusiva.

Embora com tardinheira manifestação do legislador, essa dinâmica excludente acabou felizmente alterada em face do advento da Lei n° 12.470/2011, a qual, dentre outras inovações, alterou os artigos 20 e 21 da LOAS e, ainda mais, acrescentou o art. 21-A à referida legislação, permitindo que o BPC fosse apenas suspenso (e não cancelado), enquanto o beneficiário deficiente estivesse assistido por um contrato formal de trabalho válido; ou a cumulação do BPC com a bolsa de auxílio para os trabalhadores aprendizes sem que esta fosse computada para fins de comprovação da impossibilidade de prover à própria manutenção, permitindo a rejeição ao pedido do BPC ou a sua manutenção.

Referida legislação, além do mais, cria a figura do microempreendedor individual e estabelece para este e também para o segurado facultativo sem renda própria que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertença a uma família de baixa renda, uma alíquota de contribuição previdenciária reduzida. Assim, para essas duas figuras, o legislador reduziu a alíquota de contribuição a fim de permitir o acesso à Previdência Social e estimular a contribuição social. Outra inovação consiste na inclusão de filho e/ou irmão que tenha deficiência intelectual como dependente no sistema previdenciário.

Muito embora existam tantas outras inovações trazidas pela Lei n° 12.470/2011, neste ensaio serão abordadas apenas aquelas referentes à Lei n° 8.742/2011 e aos seus efeitos no plano do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim sendo, o presente estudo tem em meta os direitos do indivíduo com deficiência ao trabalho, nos termos e para os fins da Lei n° 12.470/2011, como meio de garantia ao beneficiário do BPC ao universo de trabalhadores com algum tipo de deficiência, enfatizando-se, desse modo, o caráter nitidamente inclusivista da novel legislação em comentário.

Antes do advento da referida Lei, tudo o quanto se sabia sobre o assunto era que, para se requerer ou se manter a condição de beneficiário do BPC, o usuário deveria, no caso em estudo, ser pessoa com deficiência (vale dizer, há a possibilidade de também ser idoso maior de 65 anos também, mas este não é o foco deste trabalho), ser incapaz ao trabalho e possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 de salário mínimo; demais, caso o beneficiário aumentasse a sua renda por meio de trabalho formal teria o seu benefício inapelavelmente cancelado, e teria, quanto ao mais, que requerer um novo benefício, após superados os impedimentos legais.

Como já dito, tal dinâmica foi alterada pela Lei n° 12.470/2011. Atualmente existe a figura da suspensão do benefício previdenciário, hipótese que permite sua reativação, enquanto facilita o processo para voltar a receber o BPC de parte da Previdência Social. Há que ser considerada também uma nova exceção à regra do § 3º, do art. 20, da LOAS, permitindo-se que determinadas remunerações não sejam computadas para fins da limitação do valor relativo ao 1/4 de salário mínimo como requisito para a concessão ou para a manutenção do BCP.

Nessa perspectiva, há de se indagar: o que realmente mudou na Lei n° 8.742/1993, após sua alteração pela Lei n° 12.470/2011? E, desdobrando: em que tais mudanças melhoram ou pioram a situação dos beneficiários qualificados como pessoas com deficiência? Essas e tantas outras inquietações estão sendo aqui cogitadas para fins de uma reflexão que se considera importante para o advento de novos padrões sociais que confiram a todos, indistintamente e mediante regime de compensações legítimas, o respeito pleno à dignidade individual. Deseja-se, igualmente, estimular a discussão em torno dos temas inclusivistas sem cuja massificação já não se compreenderá o advento de um tempo de mais felicidade e menos sofrimento para todos, sem embargo das imposições constitucionais e principiológicas que se elevam à sociedade moderna.

2. OS ANTIGOS REQUISITOS DO BPC E SUAS CONSEQUÊNCIAS

2.1 Algumas palavras

A Lei n° 8.742/1993 é a chamada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se de legislação que disciplina a implantação e a regulamentação do chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC), dentre outros benefícios aqui não cogitados, conforme se verifica do seu art. 20, e seguintes. Antes da entrada em vigor da Lei n° 12.470/2011, a LOAS tinha a seguinte redação:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

  • Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
  • Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:

I – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;

II – impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

  • Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
  • O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
  • A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
  • A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  • Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
  • A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

  • O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.
  • O benefício será CANCELADO quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
  • O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
  • A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

(Sem grifos ou destaques no texto original).

Notadamente, verifica-se na antiga redação do referido dispositivo legal a existência dos seguintes requisitos para a concessão do BPC: ser pessoa com deficiência; não ter condições de se sustentar nem de ser sustentado pela família; e, ainda, ser incapaz para o trabalho (apresentar impedimento objetivo para o trabalho) por período não inferior a 02 (dois) anos. Vale dizer: a questão da possibilidade financeira para se sustentar ou ser sustentado pela família deve, necessariamente, ser declarada, conforme dispõe o § 8º, do art. 20, da LOAS.

Desse modo, conduz-se aí a um estado de insegurança para os beneficiários, os quais ficavam cientes de que sua condição era temporária e não definitiva, consoante acontece com os aposentados em geral; dessa forma, caso fossem superados quaisquer dos requisitos legais para a obtenção do BPC, esse benefício poderia ser cancelado, não mais podendo ser reativado; muito embora se permitisse, após um período de tramitação e uma vez superado o fator impeditivo bem assim novamente preenchidos os requisitos legais, a obtenção de um novo benefício.

Tudo isso causava um grande medo ao trabalho formal, não apenas por parte do beneficiário, mas também de seus familiares, uma vez que se a família superasse uma renda de até 1/4 do salário mínimo como renda per capita, o BPC também seria cancelado; o dado trás, ainda, outras repercussões, as quais serão objeto das anotações constantes dos itens seguintes deste artigo.

Havia, notadamente, um profundo desrespeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, dado que o cancelamento do BPC, muitas vezes, poderia representar até mesmo a pura e simples impossibilidade de garantir a subsistência pessoal e/ou da família do beneficiário, conspurcando-se toda a principiologia previdenciária a cujo respeito a Constituição Federal faz remissão expressa.

Sob uma tal perspectiva, o panorama se apresentava como uma forte dependência financeira, em especial para aquelas famílias que se sustentavam com apenas o BPC. Observe-se que essa forma de administração previdenciária inculcava o medo quanto ao cancelamento do benefício e os dramas que desse sentimento provinha. Na verdade a disciplina não estimulava o progresso financeiro do grupo familiar, mas, pelo contrário, estimulava, isto sim, a sua dependência ao regime assistencialista então em vigor, concebido para ser transitório e não permanente.

2.2. Da lesão aos fundamentos da República Federativa do Brasil

A antiga redação da Lei de Assistência Social, em verdade, estimulava as pessoas com deficiência a permanecerem na condição de incapazes para o trabalho, o que causava um grande medo frente ao risco de perder, ainda que temporariamente o direito ao BPC e, por consequência, de por em xeque a sua própria subsistência e/ou de sua família; ao menos até conseguir um novo benefício. Tudo isso contraria o disposto no texto constitucional, em especial o constante no art.1º, incisos III e IV.

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
(Grifamos)

Mas, em que consiste a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa? Conforme Alexandre de Moraes (2003, p.50), in verbis:

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos;

VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA: é através do trabalho que o homem garante sua subsistência e o crescimento do país, prevendo a Constituição, em diversas passagens, a liberdade, o respeito e a dignidade ao trabalhador (por exemplo: CF, arts. 5.°, XIII; 6.°; 7.°; 8.°; 194-204). Como salienta Paolo Barile, a garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado, mas também aquele autônomo e o empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país;

Para José Francisco Cunha Ferraz Filho (in COSTA MACHADO, 2011, p.5), in verbis:

A dignidade da pessoa humana
A dignidade da pessoa humana é o valor-fonte de todos os direitos fundamentais. Esse valor, que se apresenta como fundamento e fim último de toda ordem política, busca reconhecer não apenas que a pessoa é sujeito de direitos e créditos diante dessa ordem, mas que é um ser individual e social ao mesmo tempo. […] No espaço Público, a pessoa é um ser social, ou, como preferiu Aristóteles, o homem é um ser político, pois vive e morre na polis – comunidade política. Conforme o magistério de Julien Freund, a pessoa humana possui seis dimensões […] Ao mesmo tempo em que são autônomas, as dimensões são interpretativas […] Sucede que o ser humano contempla e se plenifica com a presença de todas as dimensões em um contexto harmônico, interdisciplinar e interativo […] A dignidade humana constitui, por assim dizer, um valor único e individual, que não pode, seja qual for o pretexto, ser sacrificado por interesses coletivos.

Os valores sociais do trabalho
O constituinte, sem dúvidas, buscou o equilíbrio entre trabalhadores e empresários. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa estão no rol dos fundamentos do Estado brasileiro. Os valores relativos ao trabalho e à livre iniciativa – relação empregador-empregado – devem estar em harmonia, para que possibilitem uma saudável e estável economia de mercado […].

(Destacamos e Grifamos)

Para Ingo Wolfgang Sarlet (2007, p.62):

[…] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venha a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres.

Em particular, quando um trabalhador, beneficiário do BPC, deixa de trabalhar e se submete a assumir a condição de incapaz ao trabalho apenas para manter os requisitos de concessão do referido benefício, o faz em razão de uma situação que se pode tomar como invencível na qual há grave lesão ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que se está, de forma indireta, estimulando o beneficiário a se manter numa condição de incapaz e de dependente ou do BPC ou de seus familiares; nada obstante, o trabalho e a livre iniciativa estão sendo desestimulados, enquanto submetido o trabalhador com deficiência a um certo tipo de tratamento discriminatório que o toma como cidadão de segunda classe, incapaz de adaptar-se às exigências da vida. Situação em tudo paradoxal e também injusta!

Desta forma, verifica-se que o antigo sistema da Lei n° 8.742/1993 (LOAS) desrespeitava os fundamentos da Constituição Federal (CF, art. 1º), em especial os incisos III e IV (Dignidade da Pessoa Humana e Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa).

Veja-se que comumente se ouvia um ou outro beneficiário reclamar que jamais iria trabalhar com carteira assinada e isso, simplesmente, por receio de perder o BPC ou de ser vítima de preconceitos ainda arraigados na sociedade e nos seus mercados. Ouvia-se, ainda, os beneficiários reclamando e dizendo que se ao menos fosse mais fácil reestabelecer o BPC, eles poderiam tentar entrar no mercado de trabalho para sentirem orgulho do próprio sustento, amealhado pelos seus próprios esforços e mérito, disso tudo decorrendo uma justa aposentação esperada.

No entanto, em face da complexidade do sistema de tramitação dos direitos previdenciários em alusão e a demora na sua resposta, preferiam não arriscar. E isso é perfeitamente compreensível, diante daquela sistemática.

Um tal tipo de depoimento não costuma ser raro, e gera inquietações e insatisfações frente à situação então vigente, uma vez que o direito ao trabalho a sustentar a própria família do beneficiário e a si próprio não era, pois, estimulado pelo antigo ordenamento previdenciário.

Destaca-se que todos esses direitos, os quais são constitucionalmente garantidos, em especial, o direito ao trabalho e ao salário, servem para promover o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, vez que, conforme a Carta Constitucional, todas necessidades do trabalhador devem ser atendidas, mediante o salário mínimo, enquanto os direitos associados decorrem do supracitado princípio. A fim de melhor esclarecer sobre quais direitos se está tratando amiúde, transcreve-se aqui parte do texto constitucional:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[…]
IV – salário mínimo,  fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim […]
(Destacamos).

Posto isto, verifica-se que a antiga redação da Lei Orgânica da Assistência Social ao não estimular o trabalho, também deixava de promover o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e tantos outros direitos e garantias fundamentais que lhes fossem decorrentes, uma vez que em seus requisitos exigia-se a incapacidade para o trabalho e a renda familiar per capita não superior a 1/4 de salário mínimo, e em caso de descumprimento de qualquer dos requisitos o benefício era cancelado, e não simplesmente suspenso

2.3 Do estímulo ao medo do trabalho formal

Com a antiga redação da Lei de Organização da Assistência Social, muitos dos indivíduos com deficiência, quando contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), passavam a ter verdadeiro receio de trabalhar no setor formal e de perder, por consequência, o seu benefício, visto que poderia ser demitido e desse modo ficaria sem qualquer renda até que fosse restabelecido o seu BPC, se o caso, podendo demorar enormemente, a depender da agência do INSS que fosse responsável destacada para a realização de uma nova perícia médica, podendo restar comprometido, pela mora administrativa, o sustento do beneficiário e de seus familiares.

Sob essa óptica, os beneficiários deficientes, quando contemplados pelo BPC, via de regra, deixavam de procurar ocupações laborativas no mercado formal para esconder-se ao cutelo da burocracia excludente. Isso naturalmente causava um sério prejuízo para todas as partes envolvidas, senão veja-se: (1) o trabalhador poderia deixar de receber suas verbas trabalhistas corretamente, ou porque deixava de “arriscar” um emprego em que ganhasse pouco mais de 01 (um) salário mínimo por receio de uma possível demissão; além de deixar de contribuir para a previdência social e possibilitar uma verdadeira aposentadoria, a seu modo e tempo, até com um valor maior do que o ofertado pelo BPC; e, ainda, deixava de produzir, o que poderia, a depender do caso, criar um sentimento de conformação com o seu estado pessoal e a sua “descrita incapacidade”; (2) o empregador poderia ter um ganho imediato, mas correria riscos com uma posterior reclamação trabalhista; ou de uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego; ou, ainda, o risco de ser processado por apropriação indébita de créditos previdenciários, dentre outros; e (3) para o país, implicar-se-ia, além da perda um posto formal de serviços, assumiria um prejuízo imediato para junto à Previdência Social, pois continuaria pagando a uma pessoa que, não obstante, detém aptidão para o trabalho e se passa ao cativeiro de ir-se trabalhando setores informais do mercado estabelecido.

A forma como era administrado o BPC não permitia aos seus beneficiários “se arriscarem” no trabalho formal, pois isso importaria em causar-lhes o cancelamento em definitivo do benefício respectivo e, caso ainda o trabalho não tivesse a continuidade esperada e ocorresse uma rescisão contratual, o beneficiário deficiente, e seus familiares, ficariam sem qualquer assistência até que fosse implantado um novo BPC pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o que, como dito, poderia demorar dias, semanas e até meses (a depender da Agência responsável), o suficiente para comprometer a subsistência da família.

Essa dinâmica contraria a Constituição Federal, em especial o inciso IV, do art. 1º, o qual preceitua os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil. Sobre o referido fundamento e a sua inafastável importância: Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins (1988, p.425/426):

De fato, o trabalho é que confere ao homem uma das suas qualificações mais marcantes. É muito frequente mesmo identificar-se certas pessoas pelo trabalho que exercitem. Pelo trabalho o homem realiza a sua própria existência. Transforma o mundo, impregna-o da sua imagem. Embora visto biblicamente como uma maldição (“ganharás o pão com o suor de teu rosto”), nada obstante derivar de sua condição de ser decaído (no Éden não havia trabalho), ainda assim é pelo esforço que cada uma faz para subsistir, assegurando o necessário para si e àqueles que dele dependem, que o homem pode transcender a sua condição, praticando coisas assemelhadas às divinas. Pelo trabalho criativo o homem se supera e aproxima-se de Deus. Mas, obviamente, o trabalho que redime não é o escravo, mas o livre. Não é o trabalho imposto de fora, mas o trabalho livremente escolhido. Para que o homem projete sua personalidade no trabalho ele há de ser livre, é dizer: é necessário que o Estado assegure a opção individual de cada um.

Assim, os antigos requisitos da LOAS, ao desestimular o crescimento econômico e social das famílias e exigir a impossibilidade de suprir a sua própria subsistência aliada a regra da incapacidade ao trabalho, em verdade, estava desrespeitando, entre outros, um dos fundamentos da Constituição Federal: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

2.4 Do estímulo à dependência financeira causada por um regime assistencialista

O antigo regime da Lei de Assistência Social, em verdade, por criar tantas dificuldades para estabelecer e reestabelecer o BPC e por exigir que a renda familiar mensal seja inferior a 1/4 do salário mínimo, acabava por estimular o receio à perda do referido benefício e, por consequência, um paradoxo que é ser causa para mais um tipo de dependência econômico-financeira ao BPC de parte do cidadão com deficiência, porque negligenciado, porque submetido ao tal regimento; servia de estímulo, portanto indireto, para que a família não aumentasse sua renda familiar formal a fim de não perder o direito ao BPC; e servia também de estímulo à manutenção da incapacidade laborativa não apenas do beneficiário tido como “deficiente”, mas também de seus familiares, uma vez que somente valeria a pena outro salário se não se colocasse em risco o mencionado benefício.

Nessa perspectiva, verifica-se que, de forma indireta e, provavelmente, não intencional, o legislador estava criando um regime eminentemente assistencialista, o qual não se preocupava em estimular o trabalho formal do beneficiário com deficiência, tão pouco de estimular o trabalho formal da sua família, já que o Benefício de Prestação Continuada poderia ser cancelado (ao invés de suspenso), e isto poderia, por suposto, colocar em risco a posterior subsistência do grupo familiar.

Assim, apesar da nobreza de origem, essa dinâmica causava uma dependência econômico-financeira aos familiares que, como dito, não poderiam aumentar a renda formal sob risco de causar o cancelamento do BPC. A dizer: ao invés de realmente ajudar, o BPC acabava por criar uma dependência econômico-financeira a todo o grupo familiar, deixando esse grupo em uma situação de estagnação financeira. Em outras palavras, a política anterior do BPC era eminentemente assistencialista e causava a dependência econômica dos interessados, prejudicando, ademais, o desenvolvimento dos grupos familiares favorecidos por esse regime.

3. Da Nova Dinâmica da Loas a partir da lei 12.470/2011

3.1 Das alterações e inovações trazidas

Com a promulgação da Lei n° 12.470/2011 a dinâmica e a forma de administração dos Benefícios de Prestação Continuada (BCP) foi alterada para, a partir de agora, as regras para os beneficiários deficientes passam a admitir algumas peculiaridades muito importantes, em função de cuja transformação institucional passa-se a analisar os artigos 20 e 21 da LOAS, os quais foram alterados:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

  • Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
  • Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
  • O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
  • A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
  • A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2°, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
  • Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
  • A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.
  • A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo.
  • 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será SUSPENSO pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

(Sem grifos ou destaques no texto original)

Diante de tais perspectivas, pode-se afirmar que o presente trabalho visa analisar duas grandes inovações conferidas, pela Lei n° 12.470/2011, à LOAS, a saber: (1) a situação excepcional da pessoa com deficiência que esteja na situação de aprendiz, o qual não terá a sua remuneração computada para os fins do § 3º, do art. 20, da Lei n° 8.742/1993 (LOAS); e (2) a possibilidade de suspensão ao invés de cancelamento do benefício quando o beneficiário com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Passa-se, então, nos tópicos que seguem, a discutir as referidas alterações e inclusões trazidas pela Lei n° 12.470/2011 à Lei n° 8.742/1993 (LOAS).

3.2 Da nova exceção aos requisitos do BPC: a possibilidade de acumular o benefício com o salário de aprendiz

Antes da alteração realizada pela Lei n° 12.470/2011, a LOAS não fazia qualquer tipo de previsão legal no sentido de conceder qualquer exceção à regra dos requisitos para a concessão do BPC, assim, ou o requerente/beneficiário preenchia os requisitos legais para obter e/ou manter o BPC, ou não seria contemplado (ou teria o seu BPC cancelado). Dessa forma, ou a pessoa era considerada deficiente, ou idoso maior de 65 anos; tinha que ter a incapacidade (genérica) para o trabalho e declarar a sua incapacidade financeira de se manter ou de ser mantido por seus familiares; devendo, ainda, comprovar que ele próprio ou a sua família possui renda per capta inferior a 1/4 de salário mínimo; do contrário, não seria contemplado ou mantido no BPC. Inegavelmente, não havia meio termo.

Com a Lei n° 12.470/2011 houve importante alteração da LOAS (Lei Federal n° 8.742/1993), passando-se a admitir que o beneficiário com deficiência do BPC acumulasse sua bolsa de aprendiz com o benefício previdenciário, estimulando, pois, o trabalho, o processo de capacitação profissional, adaptação e educação geral e aplicada. Pode-se verificar essa modificação a partir da inclusão do § 9º, ao art. 20, da LOAS, in verbis:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

[…]

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

[…]

A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo.

[…]

(Destacamos e grifamos)

Assim, pode-se afirmar que quando a Lei n° 12.470/2011 incluiu o § 9º, ao art. 20, da Lei n° 8.742/93 (LOAS), em verdade estava instituindo uma exceção inédita à regra da comprovação da incapacidade de prover à subsistência do beneficiário, dele próprio bem como de seus familiares.

É relevante destacar que, conforme as lições da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), em especial o disposto no § 5º, do art. 428, se verifica que o legislador não faz qualquer limitação de idade ao indivíduo com deficiência, permitindo que este, a qualquer idade, possa formalizar um contrato de aprendizagem,  in verbis:

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

2º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

4º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

7º Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.

 

Inobstante, o supracitado dispositivo legal prevê o limite de até 02 (dois) anos de validade do contrato, mas diz também que tal limite não se aplica aos indivíduos com deficiência (CLT, art. 428, § 3º), razão pela qual pode-se compreender que tal contrato poderia se estender por vários anos sem maiores problemas.

Em virtude dessa possibilidade legal, a Lei n° 12.470/2011, ao tratar da exceção conferida aos beneficiários com deficiência, limitou em 02 (dois) anos a possibilidade de acumular a remuneração de aprendiz com o benefício de prestação continuada sem que aquele fosse considerado, para fins da comprovação da capacidade de sustento do indivíduo com deficiência, exigido pelo § 3º, do art. 20, da LOAS. Note-se que a referida limitação se encontra expressa no § 2º, do art.21-A, da LOAS (dispositivo criado pela Lei n° 12.470/2011), in verbis:

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

(Sem grifos ou destaques no texto original)

Tais inovações, entenda-se bem, promovem o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ao passo em que conferem o direito ao beneficiário com deficiência de se profissionalizar normalmente, sem sobressaltos, pelo que há de começar a trabalhar, não apenas assumindo o gosto pelo labor, mas também conferindo condições para que esses trabalhadores desenvolvam suas aptidões, habilidades e competências e demonstrem, com isso, não mais necessitarem de um benefício assistencial como o BPC, mas que tenham plenas condições de atuar no mercado de trabalho e de contribuir não apenas para o seu progresso pessoal e familiar, mas principalmente para o progresso do país como um todo.

Outro ponto positivo nessa inovação legislativa é o estímulo aos estudos, visto que o trabalhador aprendiz é um trabalhador em formação que, via de regra, está estudando (ainda que unicamente atendendo a curso de formação profissional). Além do mais, o contrato de aprendizagem permite a capacitação para o trabalho e o contato com aquela que talvez venha a ser a sua primeira experiência laborativa.

Nada obstante, o trabalho pode conferir uma maior dimensão nas interatividade do beneficiário deficiente com a sociedade e vice-e-versa. Mediante essa interatividade, o egresso desse programa se passa a nutrir, cada vez mais, um sentimento cada vez mais intenso e nobre, voltado a garantir ao beneficiário a sua própria autoestima, mediante a certeza de que está realmente integrado na sociedade. A esse fenômeno se dá o nome de inclusão social, materializada, no caso, por esse argumento prático-legal específico.

Por último, mas não menos importante, dita situação excepcional permite ao trabalhador aprendiz e beneficiário do BPC que seja pessoa com deficiência no sentido legal do termo. Por isso, a consciência que se eleva é no sentido de traduzir uma nova fonte de renda que pode auxiliar às despesas dos estudos do beneficiário ou com as despesas do próprio lar.

Assim sendo, constata-se, de fato, um grande avanço traduzido na atitude do legislador ordinário em alterar a dinâmica do BPC, quanto aos indivíduos com deficiência, os quais se passam a sentir e também exercer, dentre os contemplados com o benefício em causa, uma melhor inserção social, um autêntico chamado à participação.

3.3 Da possibilidade de suspensão do BPC para estimular o trabalho formal

A Lei n° 12.470/2011 trouxe uma outra grande inovação para a LOAS, conquanto acrescido o art. 21-A à referida legislação. Conforme o novo dispositivo suscita, a partir da publicação da Lei n° 12.470/2011, passou-se a contar com a possibilidade de suspensão do Benefício de Prestação Continuada pelo INSS para as situações em que a pessoa com deficiência passe a exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. É o que diz o dispositivo legal contido da LOAS, in verbis:

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será SUSPENSO pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

(Sem grifos ou destaques no texto original)

Destaque-se que o § 1º, do mencionado texto legal, permite ao beneficiário requerer a continuidade do pagamento do benefício suspenso, inteiramente sem a necessidade de realização de nova perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de sua eventual incapacidade, já constatados anteriormente, respeitado o período de revisão de 02 (dois) anos, consoante previsto no caput, do art. 20, da Lei n° 8.742/2011, e de acordo com o que dispõe o § 1º, do art. 21-A, in verbis:

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será SUSPENSO pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

(Sem grifos ou destaques no texto original)

 

A nova regra é mesmo de suma importância, uma vez que permite aos beneficiários do BPC, dentre os que sejam pessoas com deficiência, passarem a trabalhar e, ao invés de seu benefício ser cancelado, restar meramente suspenso, hipótese que importa em maior facilidade para a sua eventual e futura reativação, se necessário for, em razão das circunstâncias. A volta ao desemprego é a mais característica delas, momento em que o indivíduo com deficiência, outrora empregado, pode voltar a sofrer os mesmos obstáculos que vinham sofrendo, desde quando ainda não havia conseguido inserir-se no mercado formal de trabalho.

Por isso mesmo, caso tenha sido realizada a avaliação há pouco tempo, ou sua validade não tenha se expirado, o beneficiário poderá pedir para reimplantar o BPC automaticamente, não tendo mesmo que se submeter aos referidos exames.

Isso representa realmente um grande estímulo aos beneficiários desse segmento. É que passam a trabalhar sem uma preocupação lancinante que os sufocavam e precisava urgentemente ser exorcizada. O advento da nova legislação proporciona a esses beneficiários trabalhar sem receio de perderem o usufruto do BPC, conforme assim necessitem, antes como posteriormente, obedecidos os pressupostos à sua concessão. Adicionalmente, a nova regra permite que o indivíduo com deficiência passe a contribuir efetivamente para com o custeio da Previdência Social e passe a aspirar com a própria aposentadoria, justo ócio, hipótese de que não se cogita, mediante o usufruto do BPC.

Vários são os benefícios que podem decorrer de tal situação, enfeixados numa nítida dinâmica de inclusão social, que importa em atitudes proativas e de transformação em favor de todos, pelo que a pessoa com deficiência, segundo as suas próprias condições e limites, passa a prover o seu próprio sustento e o de sua família; passa também a contribuir para o custeio da Previdência Social, resultado de uma honrosa situação de segurado ativo, passando a fazer jus ao seguro-desemprego bem assim a outros benefícios que compõem a cepa de atribuições constitucionais e legais da Previdência Social; poderá, ainda e como sugerido alhures, desde que cumpra todos os requisitos legais, requerer a própria aposentadoria, ao invés de requerer novo benefício (BPC) e deixar de se preocupar com os chamados requisitos legais para a manutenção desse mesmo benefício meramente assistencial.

Parece importante considerar que a inovação em comentário igualmente afeta, direta e positivamente, o grupo familiar do beneficiário. No espaço em que, antes, todos poderiam se empenhar para não prejudicar o recebimento do benefício assistencial referenciado, deixando-se de aceitar, mesmo quando possível, postos formais de trabalho ou de se contribuir para o custeio da Previdência Social, agora, pelo contrário, esses familiares já se sentem livres para aproveitar de um modo inteiramente diferente, e digno, essa nova situação do beneficiário para também realizar o desiderato do emprego formal, regularizando-se, em definitivo, a situação do segurado perante o INSS, que passa a fazer jus ao auxílio-desemprego, ao auxílio-doença, ao auxílio-reclusão (para sua família) e, principalmente, a uma aposentadoria digna, ou seja, constituída a partir de seus próprios esforços e contribuição.

Do mesmo modo, o país ganha, e muito, com esta nova legislação, uma vez que o novo postulado legal-institucional contribui, sentidamente, para a redução do assim denominado déficit previdenciário, haja vista possibilitar a redução do número de beneficiários do BPC, os quais, ativos, possam ingressar regularmente no mercado de trabalho, sejam valorizados por isso, e passem à condição de segurados-contribuintes. Ao mesmo tempo, pode-se perfeitamente anotar que a nova situação legal incrementa potencialmente a arrecadação previdenciária, e ainda estimula o trabalho formal de todos, reduzindo-se significativamente os gastos com um sistema meramente assistencialista do Estado em casos que já não se justificam, porque resultantes de preconceito que a Constituição Federal manda afastar.

Assim, a possibilidade de suspensão do benefício previdenciário, observa-se, confere uma segurança ao beneficiário deficiente jamais configurada anteriormente, de modo que ele se sinta inteiramente livre e disponível para ocupar postos formais de trabalho que o mercado se lhe proporcione, acelerando o processo profissionalização e inserção social da maior quantidade possível de cidadãos em condições ao trabalho. E não são poucos os que, embora ostentando algum tipo de deficiência, mais ou menos limitativa, abandonam a perspectiva do trabalho.

Com efeito, não é necessário o empenho de pesquisa social empírica alguma para afirmar, categoricamente, que além das próprias limitações naturais, ninguém permanece satisfeito em viver como um peso para a sociedade, para os familiares e para os demais circunstantes. Todos propugnam pela própria sustentabilidade e autossuficiência. É humano que assim seja e que se alimente esse ideal existencial. Os programas, técnicas e atitudes inclusivas objetivam exatamente esse propósito emancipatório. E a Previdência Social, que há de cumprir institucionalmente esse papel no espaço de suas atribuições constitucionais e legais, doravante parece encontrar um forte significado emancipacionista e de transformação social, pelo que meros assistidos (suportados sociais) assumem a responsabilidade estimulada de se tornarem segurados plenos (suportadores sociais).

Isso tudo diz muito com redenção, independência e liberdade!

Parece, pois, evidentíssimo que a Lei n° 12.470/2011 trás um ganho social efetivo para o Brasil, para o beneficiário e para os familiares deste. Trás um sinal de alento e de concórdia social, porque importa em um item importante ao desenvolvimento harmonioso da sociedade brasileira, muito embora ainda esteja envolvida em exclusão e graves desigualdades.

4 Das considerações finais

Inicialmente, comporta afirmar que este documento descritivo não dissente da importância funcional do denominado Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual encontra regulamentação à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993). O objeto de crítica que se propõe, outrossim, está relacionado com antigas regras oriundas da mesma legislação previdenciária que ainda não havia sido ungida por princípios de inclusão social, consoante agora acontece. De fato, possibilitar mover, potencialmente, o caráter meramente assistencialista do denominado BPC para, suspendendo-o, e não definitivamente cancelando-o, para a eventualidade da inserção laboral do beneficiário com deficiência, traduz um elemento de emancipação social inolvidável. O desestímulo anterior cedeu espaço ao encorajamento pessoal e social de quantos, capazes, ainda que mediante algum tipo de limitação, sentem a retaguarda do Estado que não os vai de modo algum desamparar, se por outro lado o mercado deixar de lhe sorrir pelas mesmas razões históricas de um passado não tão distante. A nova disciplina gerou a possibilidade real do progresso social e econômico do universo desses beneficiários, e de seus familiares por igual.

Tampouco se pode olvidar que, mesmo com alguns problemas assim de origem quanto operacionais, o BPC auxilia e já auxiliou muitas famílias brasileiras, cumprindo, muitas vezes, com um certo tipo de função social nos casos particularmente invencíveis, ante razões estritamente objetivas (estados de incapacidade).

Antigos requisitos da LOAS, ao passo de conservarem o risco iminente sobre a concessão ou a manutenção do BPC, estimulavam o recrudescimento da incapacidade ao trabalho, bem como a manutenção dessa condição, por vezes imaginária ou objeto de preconceitos arraigados tanto na sociedade quanto no sentimento do beneficiário, dado que se ele viesse a trabalhar no mercado formal em algum ponto de sua existência teria fatalmente cancelado o seu benefício. Com se não bastasse, caso desejasse voltar a recebê-lo, eis que por alguma razão nem perdeu a condição de pessoa com deficiência e nem reteve o próprio emprego, teria que lutar por um novo BPC, dado que aquele que lhe havia sido anteriormente concedido restou cancelado.
Eis o dilema que exigia a edição de um novo modelo. Note-se que não havia uma preocupação com a promoção do fundamento constitucional da Dignidade da Pessoa Humana ou com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, mas somente com uma ideia linear de assistencialismo de prover a manutenção temporária do beneficiário, gerando-lhe mais e mais dependência.

Ao compor como requisito para a concessão e para a manutenção do BPC a renda per capta inferior a 1/4 de salário mínimo, o legislador, indireta e paradoxalmente, passou a estimular o trabalho informal, não apenas para o beneficiário com deficiência, mas também para os seus familiares, uma vez que poderiam por em risco a percepção do benefício e, futuramente, a saúde financeira do grupo familiar. Dessa forma, nem o beneficiário se animava a ingressar no mercado formal de trabalho, dado que seu benefício poderia ser cancelado (e ele teria que correr os riscos decorrentes dessa escolha), nem os familiares do beneficiário que estivessem constando na Declaração de Renda Familiar entregue à Previdência Social, para os devidos fins, poderiam optar pelo trabalho formal, pois também estariam pondo em risco a percepção do BPC (conforme dispõe o § 3º, do art. 20, da LOAS).

O estímulo ao emprego informal, parece claro, possibilita um outro prejuízo social, não apenas ao beneficiário classificado como pessoa com deficiência, mas também seus familiares que perdem, desse modo, a oportunidade de se aposentarem no futuro. Além disso, esse sistema poderia fazer com que tais familiares, no futuro, por não terem direito à aposentadoria, buscassem novamente o BPC, travestido de fonte de renda individual, representando, por isso mesmo, mais despesa pública, inteiramente desnecessária, para a Previdência Social, agravando o seu déficit, resultado da falta de contribuição adequada ao longo de todo o período da concessão artificial, embora lícita, do BPC.
Com efeito, não é difícil conceber que o antigo regime previdenciário causava uma relação de dependência econômica ao BPC para toda a família, talvez até como se esse fosse a única renda formal da família, única chance de sobrevivência e dignificação. Novamente, o próprio Estado vinha conspirando contra o esclarecimento emancipatório do povo.

Nessa perspectiva, a antiga redação da Lei n° 8.742/1993 estimulava os seus beneficiários com deficiência a permanecerem na condição de “incapazes” para o trabalho sob o receio de um risco objetivo que conflitava com a possibilidade real do desenvolvimento econômico e social das famílias então beneficiadas com o BPC. De fato, caso a renda per capta fosse superior a 1/4 de salário mínimo o benefício seria indeferido ou cancelado, sendo necessário novo pleito a fim de obtenção de um novo BPC.
Assim sendo, com a dependência criada ao benefício, estabelecia-se também o medo quanto ao seu cancelamento, gerando receio para o enfrentamento do trabalho formal, estagnação social e econômica para o beneficiário tido como deficiente, e como tal classificado no sistema previdenciário, e seus respectivos familiares.

Outrossim, com a entrada em vigor da Lei n° 12.470/2011 no nosso Ordenamento Jurídico, a Lei n° 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) foi alterada, passando a prever exceções quanto à regra da limitação de 1/4 de salário mínimo como renda per capta, criando mais a possibilidade de suspensão do benefício, diverso do simples cancelamento, a fim de estimular seus beneficiários ao trabalho formal e à efetiva contribuição previdenciária, passando de meros assistidos para autênticos segurados.

Inicialmente, a alteração e criação da nova exceção ao § 3º, do art. 20, da LOAS, foi criada a possibilidade de estimular o beneficiário com deficiência a inserir-se no mercado de trabalho como trabalhador aprendiz (conforme art. 20, § 9º, LOAS), uma vez que sua remuneração não será computada para fins da comprovação da capacidade para prover a sua manutenção (regra de 1/4 de salário mínimo prevista no § 3º, do art. 20, da LOAS).

Vale dizer, no tocante ao trabalho como aprendiz, consoante ressaltado adiante, não há limite de idade para a pessoa com deficiência, a dizer: independentemente de sua idade, o deficiente pode firmar contrato como aprendiz (CLT, § 5º, do art. 428) e, nessa condição, não se contabiliza o limite de 02 (dois) anos para a conclusão do contrato (CLT, § 3º, do art.428). Muito embora inexista tal limite de idade ou de tempo para a contratação de pessoa com deficiência para a função de aprendiz, a Lei n° 12.470/2011, ao alterar a Lei de Organização da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993) e apesar de ter permitido a acumulação da bolsa de aprendiz e do BPC, limitou tal cumulatividade ao prazo de até 02 (dois) anos (§ 2º, do art. 21-A, da LOAS).
Constata-se que essa limitação na acumulação do BPC com a remuneração de aprendiz serve como dispositivo limitador de abusos e desvios de conduta que possam prejudicar a nova dinâmica da Lei de regência, qual seja, a de estimular o emprego formal e o desenvolvimento econômico e social do beneficiário classificado como pessoa com deficiência.

Ademais, a possibilidade de suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para que o beneficiário com deficiência possa trabalhar formalmente, caso surja oportunidade para isso, garante a reativação do mesmo benefício sem necessidade de submissão a novos procedimentos periciais ou exames com vistas à constituição de um novo benefício, senão à revigoração de um já existente. É o que presentemente acontece e com o que a Administração Pública passa a promover os Fundamentos Constitucionais correlatos (CF, art.1º, incs. III e IV) da Dignidade da Pessoa Humana e dos Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa.

Conclui-se que o legislador alterou as regras de concessão e de manutenção do BPC, passando a estimular o beneficiário com deficiência ao trabalho e/ou à livre iniciativa, deixando-o a salvo quanto à possibilidade de reativação do seu benefício e de voltar a recebê-lo normalmente, nas rendas a que faz jus, mas com um marco diferencial regulatório: ele passa a contribuir para a Previdência e pode até, posteriormente, se aposentar ou se beneficiar de algum dos benefícios patrocinados pelo INSS, a exemplo do seguro-desemprego ou do auxílio-saúde etc.

Vale dizer: mediante a suspensão do benefício, os familiares do beneficiário deficiente igualmente podem partir em busca de melhores dias, ocupando postos formais de trabalho, garantindo para si mesmos um maior desenvolvimento econômico e social, além do que se passa a contribuir efetivamente para todo o leque de direitos previdenciários legalmente instituídos.

A diferença entre sujeição assistencialista e proatividade assecuratória ou previdenciária é um traço marcante e definitivo de emancipação social.
Nessa perspectiva, entende-se que a sociedade brasileira, como um todo, sai ganhando, dado ser cediço compreender que ocorrer a diminuição do déficit previdenciário; um aumento e uma melhoria na capacitação das pessoas com deficiência, através dos programas de formação de aprendizes; o número de beneficiários meramente assistenciais cai, reduzindo também os gastos com a Previdência Social que tende a incrementar a sua sustentabilidade; melhoram também os números do trabalho formal no país, que gera desenvolvimento e progresso; enfim, trás uma gama de vantagens ao Brasil, cumprindo-se o Princípio do Interesse Público.

Finalmente, conclui-se que a Lei n° 12.470/2011, em verdade, conduz a um excepcional avanço de natureza social para a sociedade brasileira, aprimorando o Estado e a Previdência Social, ao passo em que já se começa a estimular o emprego formal, o trabalho de todos, indistintamente considerados, nos termos da Constituição, seja no âmbito do contrato de aprendizagem seja no âmbito do contrato ordinário de trabalho, ou, ainda, na livre iniciativa, enquanto microempreendedor individual. Adicionalmente, passa a combater o déficit previdenciário e possibilita a concessão de aposentadoria para todos os familiares atendidos pelo regime do BPC.
Dessa forma, a pessoa classificada como deficiente para fins previdenciários próprios passa a ser vista em sua plenitude cidadã, segundo as suas potencialidades, capacidades, competências e habilitações que não escapam das diversas formas de limitação, mas que devem ser sempre observadas, segundo as condições de cada qual e que não devem ser negligenciadas. Também para a Previdência Social o indivíduo com deficiência deixa de ser visto como um incapaz, resultando tratá-lo como agente produtivo, inserido plenamente na sociedade. Com esse novo paradigma, deixamos para trás um sistema eminentemente assistencialista, e passamos a caminhar decididamente para um regime de plena inclusão, Justiça e igualdade social.

5 Referências

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1988.
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  • João Rodolfo Gomes de Lima

    Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Pós Graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Faculdade Joaquim Nabuco/PE em curso promovido pela OAB/PE. Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Professor de Direito da Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE). Ex-advogado do Centro Estadual de Apoio às Vítimas de Violência – CEAV do Estado de Pernambuco. Advogado militante e sócio do escritório Lima & Barros Advocacia. Procurador Judicial de vários Municípios do interior do Estado. Juiz Leigo Voluntário no Tribunal de Justiça de Pernambuco.View all article by João Rodolfo Gomes de Lima
  • Roberto Wanderley Nogueira

    Bacharel, Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, Pós-doutor em Direito/Ensino Jurídico pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor-adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco. Regente da disciplina Direito Inclusivo e Cidadania (PPGD/UNICAP). Pesquisador Social.View all article by Roberto Wanderley Nogueira