O trabalhador com deficiência não tem estabilidade no emprego (desfazendo um equívoco que já atravessa uma década)

Releitura de artigo publicado no 13º CISO – Encontro de Ciências Sociais do Norte/Nordeste, realizado em Maceió/AL, em setembro/2007


1. Introdução

O Brasil é o detentor de uma das legislações mais completas da Íbero-América, na área de direitos e garantias para as pessoas com deficiência.

O conjunto das leis brasileiras é no sentido de preparar as pessoas com deficiência para o convívio social, a efetiva inserção na educação e no mercado de trabalho, almejando sua plena inclusão no grupo das pessoas economicamente ativas, única forma de lhes garantir uma existência digna, autônoma e cidadã.

Na Constituição Federal há inúmeros destaques sobre esse tema e diversos artigos que reafirmam o direito fundamental das pessoas com deficiência a um convívio social equilibrado, ao trabalho e a proibição de qualquer tipo de discriminação, como os tocantes a salários e critérios de admissão, entre outras garantias[1].

Diversas leis esparsas também dispõem a respeito dos interesses das pessoas com deficiência, sendo cerca de duzentas, as federais que tratam especificamente deste tema, conferindo eficácia aos dispositivos constitucionais que a isso se referem. São leis que garantem direitos básicos à saúde, ao ensino e à qualificação, à acessibilidade e à comunicação, à inclusão no mercado de trabalho, à reabilitação, à garantia plena do exercício da cidadania e ao respeito dos direitos humanos, desse grupo que se encontra em desvantagem na sociedade, em razão de séculos de aviltamento e preconceitos.

Sobre a legislação brasileira, afirma Sandra Lia Simón que elas tratam “esses cidadão sem demagogia, baseando-se no princípio da igualdade e pautando-se no exercício da cidadania e na dignidade da pessoa humana” (SIMÓN, 2006, p. 293).

No mundo moderno, há um número expressivo de pessoas com deficiência. A estimativa é de que 10% da população mundial possua algum tipo de deficiência (dados da Organização das Nações Unidas – ONU). No Brasil, o Censo 2000[2] indicou que 14,5% da população possui algum tipo de deficiência, o que corresponde a 24,5 milhões de pessoas. Dessas, 15,14 milhões têm idade e condições de integrar o mercado formal de trabalho[3].

Na maioria dos países, pelo menos uma em cada dez pessoas tem alguma deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla, e a presença dessa deficiência repercute de forma negativa em pelo menos 25% da população. Estima-se que no mínimo 350 milhões dessas pessoas vivam em zonas que não dispõem dos serviços necessários para ajudá-las a superar as suas limitações.

Diz Eliana Franco Neme que “Não há como falar em dignidade humana ou em igualdade se não oferecermos condições para que essas pessoas possam ganhar honestamente seu próprio sustento” (FRANCO, 2006, p. 143).

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. No entanto, essa é uma “garantia formal”, que não leva em consideração as particularidades de cada indivíduo. Igualdade, propriamente dita, é tratar “desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam”. É o que se denomina de igualdade material ou substancial. E um das formas de se garantir essa igualdade são as ações afirmativas, que procuram compensar a discriminação sofrida pelos indivíduos que estão em desvantagem na sociedade (afrodescendentes, pessoas com deficiência, idosos, mulheres, indígenas, quilombolas, entre outros).

Nesse sentido, também, Simón:

É pacífico, na doutrina, que a igualdade almejada pelo Estado Democrático de Direito é a liberdade material, e não a meramente formal, de maneira que, em determinados casos, para alcançá-la, o Estado será obrigado a editar norma “protetora” para determinados grupos. São as chamadas “ações afirmativas”, que não têm outro objetivo senão concretizar a verdadeira igualdade de oportunidades, também preconizadas pelas Convenções n.º 111 e 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (Idem, p. 285).

As ações afirmativas vêm, justamente, nesse viés, buscando minimizar, no menor lapso de tempo possível, toda a história de segregação a que foram submetidas as pessoas com deficiência, devolvendo-lhes a auto estima, a confiança e as oportunidades que lhes foram violentamente ceifadas no transcorrer da História da humanidade.

A legislação que estabelece as ações afirmativas para as pessoas com deficiência, por meio da política de cotas para o mercado de trabalho brasileiro, é de 1991.

Como já mencionei no Guia Alagoas Inclusiva (manual de inclusão no mercado de trabalho para empregadores e profissionais de recursos humanos), o conceito de ação afirmativa é muito amplo. Mas, resumidamente – o que é suficiente para esse estudo – as cotas são formas de favorecer grupos discriminados socialmente e que se encontram em situação social desfavorável, quanto ao exercício de seus direitos.

São políticas públicas ou de iniciativa privada, obrigatórias ou facultativas, voltadas para o combate à discriminação e para a compensação de danos decorrentes de segregação, inclusive as segregações ocorridas no passado, de origem já esquecida, reparando, assim, desigualdades históricas. Como exemplo, podemos citar as cotas para inserção de grupos em desvantagem nas escolas, no mercado de trabalho e em diversos outros setores da vida social.

2. A política de cotas não substitui a seguridade social

Quando se fala em inserção da pessoa com deficiência no mercado laboral, não se está referindo às pessoas inválidas ou doentes, mas sim a trabalhadores habilitados, aptos e plenamente capazes, apesar de suas possíveis necessidades de adaptação para o pleno e digno acesso ao posto de trabalho. A prática demonstra, inclusive, que as medidas de acessibilidade são bem mais simples e menos onerosas do que se vislumbra, o que leva por terra a alegação de que “empregar pessoa com deficiência é agregar mais custos à relação de emprego”. Muitas das adaptações só requerem criatividade, nova disposição de móveis, objetos e equipamentos ou, simplesmente, respeito ante a forma diferenciada que a pessoa exerce suas atividades laborais.

É de se evidenciar que como qualquer outra pessoa, a que tem deficiência goza de boa saúde, apenas diferindo dos demais por necessitar, em alguns casos, de condições especiais para o acesso ao local de trabalho ou para o próprio exercício de sua profissão, como mencionado.

As pessoas com deficiência que não têm condições de ingressar no mercado de trabalho ou as que se encontram momentaneamente doentes, essas, sim, devem ficar a cargo da Seguridade Social.

É o Estado que deve conceder a assistência adequada para restauração de sua capacidade laborativa[4], ou promover-lhe condições mínimas de subsistência, por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC)[5], acesso a tecnologia assistiva, ou outros auxílios, a depender do caso.

Não se pode ignorar que o objetivo principal da iniciativa privada é o lucro. E a alocação de pessoas com deficiência efetuada com base na Lei de Cotas não pretende transferir a responsabilidade estatal – de prestação de assistência social a quem dela necessita – para o setor econômico. Não se trata de um ônus. E sim da superação de um preconceito, que proporcionará a inclusão no mercado de trabalho de um grupo de pessoas economicamente ativas, que podem trabalhar, embora que, algumas vezes, de forma diferenciada, mas sem que com isso sejam afetadas a produtividade e a lucratividade do negócio. O produto final é o mesmo.

3. A lei de cotas não confere estabilidade no emprego

Após esses vinte anos da vigência da Lei de Cotas, lamentavelmente, continua-se a enfrentar um entrave de interpretação aparentemente simples, mas que induz a impressão de existência de uma “suposta estabilidade” no emprego da pessoa com deficiência incluída no mercado de trabalho em razão da ação afirmativa mencionada.

Sedimentou-se o entendimento de que a pessoa com deficiência contratada, ainda que não corresponda ao perfil da empresa, ou por algum motivo se demonstre improdutiva no transcorrer da relação, adquiria estabilidade no emprego e se consolidaria em seu posto de trabalho.

Isso inibe a iniciativa privada para a implantação das cotas, pois a impressão que se tem, a partir desta interpretação, é que mesmo o empregado que desempenhe atividades insatisfatórias ou se até mesmo os que se encontrem doentes[6] teriam o direito de permanecer na empresa, às espessas do empregador, quando deveriam estar a cargo da Assistência Social[7], por não possuírem condições de trabalhar.

Embora sem fundamento, esta afirmação se enraizou, silenciosa, e por anos vem atravancando o trabalho dos grupos, núcleos, fóruns e entidades que se dedicam à sensibilização da sociedade e a inclusão social da pessoa com deficiência, pois que orquestram de forma negativa a formação da opinião pública contra a mencionada ação afirmativa prevista em lei.

Um agravante: essa suposta “estabilidade” associa-se ao receio patronal de ingerência no poder empregatício, o que também é informação equivocada, mas que igualmente desestabiliza a formação do convencimento do empresariado acerca das ações afirmativa para inclusão das pessoas com deficiência.

A obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência, por força da Lei de Cotas, para empresas com mais de cem empregados, transcende a mera discussão de poder do empregador no contrato de trabalho. Transita pelo seu compromisso ético e pela sua responsabilidade social[8].

O poder faz parte da história da humanidade. Qualquer relação humana é permeada por episódios em que se aflora este componente decisivo da experiência humana. Na relação de emprego se encontra uma das formas mais definidas de poder do mundo moderno. É o poder empregatício, que segundo Maurício Godinho Delgado é o “conjunto de prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica e tendencialmente concentradas na figura do empregador, para exercício no contexto da relação de emprego”. Diz, ainda, que poder empregatício é o “conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna à empresa e correspondente prestação de serviços”.

Estabelecer limites para os poderes inerentes ao empregador na relação de emprego, em prol da coletividade, não pode ser visto como usurpação desse poder, como apontam alguns. O poder empregatício precisa encontrar limite em algum momento, sob risco – aí, sim – de desconsideração do interesse público em prol da lucratividade e do enriquecimento de um ou outro indivíduo/grupo isoladamente.

A legislação que estabelece a obrigatoriedade da reserva legal para as pessoas com deficiência nos quadros das empresas, não conferiu nenhuma estabilidade, em absoluto. Isso se pode afirmar. Longe disso passou a intenção da lei.

Por certo, a confusão ocorre em razão de que nos temas afeitos às ações afirmativas, ao sistema de cotas e ao combate à discriminação, tudo no Brasil é relativamente novo e experimental.

O receio proveniente desta interpretação equivocada parecia que, enfim, seria dissipado, com o Decreto nº. 3.298, de 20.12.1999, que muito embora regulamente a Lei nº. 7.853/1989[9], em seu art. 36 dispôs sobre a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, trazendo mais elementos para a aplicação da Política de Cotas. Mas nada de novo trouxe que pudesse aliviar o receio da “temida” estabilidade da pessoa com deficiência. Limitou-se a reiterar o já contido no art. 93, da Lei nº. 8.213/1991.

Para melhor compreensão:

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.” ( §1° do art. 93 da Lei Federal n°. 8.213/1991).

§ 1º A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.” (Decreto Federal n°. 3.298/1999, art. 36, §1°)

A referida condição é mais uma garantia social. Não é uma garantia pessoal do trabalhador com deficiência, pura e simplesmente. Sua dispensa em contratos por tempo determinado de mais de noventa dias, ou imotivada, nos contratos por tempo indeterminado, está condicionada a contratação prévia de substituto em condições semelhantes.

Mas a lei não pretendeu criar estabilidade para esta ou aquela pessoa com deficiência, ou o resguardo de certos cargos para este grupo de pessoas no mercado de trabalho. Objetivou, apenas, que a empresa mantivesse a reserva legal de postos de trabalho, estabilizando um número dessas vagas para serem ocupadas pelas pessoas com deficiência.

Uma pessoa com deficiência só pode ser dispensada após a contratação de outra, isso diz a lei. Assim, fica garantido que a empresa deverá resguardar permanentemente o percentual a que se encontra obrigada. A despedida não precedida dessa providência é inválida, daí a falsa impressão de se tratar de estabilidade no emprego, o que não é verdade.

A dispensa sem a observância de tal requisito, por ser inválida, gera ao trabalhador com deficiência que foi dispensado o direito de ir à Justiça do Trabalho, pleitear sua reintegração, com grandes chances de sucesso. Mas ainda que ela venha a ser deferida, não decorre de um direito do empregado, individualmente. Não se trata de uma estabilidade ou garantia no emprego – repise-se – pois a lei não se refere a isso.

Contratada outra pessoa com deficiência, o trabalhador pode ser dispensado imediatamente à reintegração determinada. Ele – o empregado com deficiência – não tem estabilidade alguma. A “quantidade” de pessoas com deficiência na empresa é que tem de ser estável, como garantia social. A utilidade prática do pedido de reintegração, com a conseqüente condenação ao pagamento de salários do período do afastamento irregular, resguarda o trabalhador com deficiência apenas por linhas transversas, eis que a sua verdadeira função é de ser uma medida “pedagógica”, prevenindo a repetição da conduta.

É claro que se variar o número de empregados da empresa, sob o qual incide o percentual da lei, também variará o número de vagas reservadas. Se isso ocorrer, há de se promover os necessários ajustes. E em alguns casos é até possível não ocorrer mais direito à reintegração; mas permanece o dever da empresa de pagar indenização ao trabalhador, pelo período que o manteve afastado da vaga que tinha de ser ocupada em função da Lei de Cotas, e sem a contratação de substituto.

Os dispositivos legais falam em contrato por prazo determinado superior a 90 dias. Assim, o contrato de experiência não está incluso na exigência legal. Mas não se inclui para a necessidade de contratação antecipada de outra pessoa com deficiência, caso o trabalhador com experiência seja afastado, mas remanesce a obrigação da empresa de possuir pessoas com deficiência em número suficiente para o cumprimento da reserva legal, pouco importando, neste caso, que estejam no período de experiência ou não (sendo suficiente que se mantenha sempre constante o número de pessoas com deficiência nos quadros da empresa). Se a empresa se encontra com vagas ociosas que deveriam ser ocupadas, permanecerá inadimplente com a lei e sujeita a autuação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (pelos Auditores Fiscais do Trabalho).

No que respeita a outros contratos por tempo determinado, de prazos minguados e pouco significativos (a lei estabeleceu a obrigação somente para contratos superiores a noventa dias), sua natureza parece incompatível com a necessidade de contratação antecipada, uma vez encerrada a causa que justifica tal modalidade de contratação. Mas é preciso garantir o respeito à política de cotas naquelas contratações por prazo determinado com lapsos de tempo mais alongados, ou que se repitam periodicamente, como os contratos de safra.

Toda vez que a empresa de atividade sazonal ultrapassar a marca de cem empregados, deverá reservar vagas para as pessoas com deficiência[10]. E deverá mantê-las sempre preenchidas, além de observar a regra da contratação antecipada antes da dispensa da pessoa com deficiência que é sua empregada. Isso toda vez que seu quadro funcional ultrapassar os cem empregados. Nos períodos em que o quadro se reduza a menos de cem trabalhadores, a obrigação fica suspensa.

Uma outra questão: a lei não tratou dos casos de justa causa ou falta grave. O bom senso nos leva a concluir pela necessidade de dispensa imediata e contratação de substituto assim que se faça possível. Nesse particular, se aguarda equilíbrio e ponderação por parte do empresariado e, do outro lado, as mesmas virtudes dos agentes e órgãos de fiscalização. No entanto, melhor que a questão seja disciplinada o mais rápido possível, para que não se fique à mercê da discricionariedade dos envolvidos, mas receba, sim, tratamento estandardizado e fundamentado em lei, jurisprudência uniforme ou, ao menos, proveniente de uma robusta discussão doutrinária.

Já nas situações em que o empregador não está satisfeito com os serviços prestados, mas não havendo motivo para a justa causa, deverá obedecer à lei, antecipando a contratação de outra pessoa com deficiência à dispensa da que não lhe interessa mais os serviços.

Uma outra exceção é justificável: no caso de pedido de demissão, em que o empregado com deficiência não se disponha ao cumprimento do aviso prévio. Nesse caso, provavelmente não haverá tempo hábil para providenciar nova e imediata contratação. Aqui, mais uma vez, bom senso e compromisso, é o que se espera das partes envolvidas, enquanto a legislação e a jurisprudência não tratam do assunto.

Como é percebido, por ser relativamente nova, esta é uma área sensível ao grau de conscientização das pessoas, à ponderação e ao bom senso. O viés que lhe garantirá o êxito, mais uma vez, é a sensibilização, tanto pelo constante fomento de discussões nos ambientes de educação formal, quanto nos grupos de pessoas, órgãos e entidades envolvidas com a inclusão social. Ou seja, a sociedade precisa tomar conhecimento das razões e dos resultados da adoção da política de cotas em favor da pessoa com deficiência.

4. O que a lei quer dizer com “substituto em condições semelhantes”

A contratação antecipada e a reintegração do empregado com deficiência, afastado sem a contratação prévia de substituto em condições semelhantes tem o objetivo de manter estável o número de pessoas com deficiência ou reabilitados na empresa, e não lhes confere garantias pessoais, como já mencionado.

Quanto à menção na lei de “substituto em condição semelhante”, o que se quis dizer é que outra pessoa com deficiência habilitada ou trabalhador reabilitado deve ser contratado, já que as vagas podem ser preenchidas indistintamente. A lei não dividiu a cota entre reabilitados e pessoas com deficiência, menos ainda entre os diversos tipos e graus de deficiência existentes. Este é outro equívoco de interpretação que precisa ser esclarecido.

A expressão deve ser interpretada de forma ampla, em consonância com todo o artigo, com as intenções de inclusão social e de combate à discriminação. Qualquer pessoa com deficiência habilitada, ou pessoa reabilitada, atende o objetivo da lei, não havendo porque inferir que o substituto tem que ter a mesma deficiência ou as mesmas aptidões e habilitação do empregado a ser dispensado.

Pensar ao contrário seria criar novos obstáculos: tornar ainda mais difícil a arregimentação de pessoas com deficiência para participarem das seleções nas empresas. Por linhas transversas, seria discriminar já no momento da contratação, pois se estaria convocando determinado tipo de deficiência, criando “cotas dentro das cotas”, num odioso sistema de castas que dividiria a reserva legal entre pessoas com deficiência sensorial (auditiva e visual), física, intelectual e múltipla, o que desmantelaria o trabalho articulado do Movimento de Inclusão, principalmente das associações, que se fecharia em grupos menores para garantir somente o quinhão dos seus associados.

Demais disso, a contratação da pessoa com deficiência não carece ser para o mesmo posto de trabalho. Aqui, também, o que se tem de levar em consideração é a ”quantidade” de pessoas com deficiência na empresa, que tem de ser constante e nos percentuais apontados pela lei.

A cota pode ser preenchida como desejar o empregador, desde que o critério para a escolha do posto de trabalho não seja discriminatório.

Uma interpretação estrita do termo “substituto em condição semelhante”, com o passar do tempo, poderia levar ao estigma de que certos tipos de cargos e funções seriam específicos de pessoas com determinado tipo de deficiência. Com o passar do tempo, essa interpretação equivocada faria com que as pessoas sem deficiência passassem a evitar determinados cargos, e vê-los como se próprios de pessoas com deficiência. Não se pretendeu gerar a impressão de “limitação” para nenhuma profissão. A lei, por certo, não teve esse objetivo.

5. A inclusão no mercado de trabalho e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

Como mencionado, a legislação brasileira é de vanguarda, no que se refere à inclusão social da pessoa com deficiência, e ressoam com os termos da Novel Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, homologada pela Assembléia das Organizações das Nações Unidas, adotada pela 61ª sessão da Assembléia Geral, em 13 de dezembro de 2006, se encontra em vigor desde 3 de maio de 2008 (com a vigésima ratificação). No Brasil, que é signatário da Convenção e do seu Protocolo Facultativo desde 30 de março de 2007, ela foi ratificada por meio do Decreto Legislativo n.º 186/2008 e do Decreto nº. 6.949/2009, com status jurídico de Emenda Constitucional. É a primeira convenção sobre direitos humanos que ingressa no ordenamento jurídico brasileiro com esse status, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros).

Para o Brasil não houve inovações introduzidas pela Convenção, no que se refere à inserção no mercado de trabalho. Isso só reafirma a excelência da legislação brasileira, sempre apontada como satisfatória e moderna.

No entanto, a falta de efetividade lhe macula de tal sorte a parecer inerte e dormente. Uma legislação que não se efetiva e jaz em seu nascedouro, sem que seus beneficiários percebam seus efeitos em seu dia-a-dia. Mas isso, repita-se, não decorre em função de lacunas em seu conteúdo, e sim de obstáculos para a sua aplicação, obstáculos esses que passam pelo viés da discriminação e do preconceito.

6. Discriminar a pessoa com deficiência na oportunidade de trabalho é crime

Diferente seria se provado que a dispensa foi por discriminação, ou a redução do quadro para menos de cem empregados ocorreu “estrategicamente” para escapar da exigência legal. Nesses casos, é possível a atuação do Ministério Público do Trabalho, ou dos outros legitimados, perante o Judiciário, ajuizando a necessária ação civil pública, com pedido de indenização pelos danos morais causados à coletividade, em razão da conduta discriminatória.

Além disso, o próprio trabalhador pode ajuizar ação de caráter individual, pleiteando indenização pelos danos que porventura tenha sofrido (materiais e morais), em ação cuja intervenção do Ministério Público é obrigatória, por força do art. 5° da Lei n°. 7.853/1989, em seu art. 5º, que “O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas”.

Não é demais relembrar que segundo esta lei, discriminar pessoas com deficiência é crime punível com pena de reclusão e multa:

Art. 8º – Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

II – obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;

III – negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;

IV – recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;

V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

VI – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

7. Conclusão

Inúmeras e inimagináveis são as deficiências que acometem as pessoas. Mais surpreendente, ainda, é a capacidade de adaptação e superação das pessoas com deficiência, que criam formas particulares de desenvolverem suas atividades, sem que, com isso, percam em qualidade ou produtividade para os sem deficiência, que exercem sua função da forma padronizada.

Ao contrário, está provado que muitas atividades são melhores desenvolvidas por pessoas com deficiência, justamente por lhes faltarem o órgão, sentido ou função, que seria diretamente afetado com a atividade ou, ainda, por terem desenvolvido, com mais vigor, os demais sentidos, funções ou membros preservados, num sistema de compensação orgânica.

Não estamos, com isso, a afirmar que uma pessoa com certa deficiência somente deve ser aproveitada em função específica. Ao contrário: a heterogeneidade das pessoas deve ser respeitada e as habilidades particulares de cada uma, levadas em consideração. Como não poderia deixar de ser, a reflexão ocorrerá em cada caso concreto, quando de sua efetiva ocorrência.

O que a lei quis, já em alinhamento com os princípios contidos nos mais modernos documentos internacionais, como é o caso da CDPD, foi promover a inclusão social de parte significativa da população, que se encontra em desvantagem educacional, profissional, emocional e social, pois por muito tempo foi segregada e mantida em “quartinhos”, nos fundos das casas de suas famílias, longe dos olhares e do convívio, o que se constitui, sem a menor sombra de dúvidas, no primeiro e mais resistente obstáculo à inclusão social que se precisa superar. A primeira medida de acessibilidade a se adotar, é manter as portas abertas para que a pessoa com deficiência tenha a liberdade de ir e vir de onde bem entenda, a depender de seus anseios e projetos e vida.

O tempo em que as deficiências eram vistas como “castigos para espiar pecados de outras vidas” já passou. O sentimento de revolta ou piedade que levou muitas famílias a manter as pessoas com deficiência em casa, e o poder público a tratá-las como “carga”, dignas, tão-somente, de assistencialismo, gradativamente, também vai ficando para trás. O caminho que vem sendo traçado nestas últimas décadas é o do exercício da cidadania por meio do resgate da autonomia e da autoestima das pessoas com deficiência. E o caminho mais coerente para se atingir esse objetivo, sem dúvida alguma, passa pela profissionalização e inclusão no mercado de trabalho.

Para ser exitosa, a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho tem de ser conseqüência da superação do preconceito, devendo ser efetuada de forma natural, e não somente até que se atinja determinado percentual mínimo previsto em lei, que conforme demonstrado, mesmo que cumprido à risca, não atenderá a todo o universo das que se encontram aptas para ingressar nos diversos setores da economia.

Fundamental, portanto, a derrubada dos preconceitos e dos mitos que permeiam a inclusão social da pessoa com deficiência, facilitando-lhe a conquista do merecido espaço no mercado de trabalho, para que possam garantir, por seus próprios meios, uma vida digna e gratificante, como anseia qualquer ser humano.

8. Referências

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr,. 2006.
NEME, Eliana Franco. Dignidade, igualdade e vagas reservadas. In: ARAÚJO, Luiz Alberto David (Coord.). Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 133-151.
SIMÓN, Sandra Lia. O Ministério Público do Trabalho e a Tutela da Pessoa Portadora de Deficiência. In: ARAÚJO, Luiz Alberto David (Coord.). Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 280-294.
RESENDE. Ana Paula Crosara; VITAL. Flávia Maria de Paiva (Coordenadoras). A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência (Corde), 2008.
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. DEPARTAMENTO REGIONAL DE ALAGOAS (SENAI/AL). Guia Alagoas Inclusiva: orientações para empregadores e profissionais de recursos humanos. Maceió: Senai, 2008.
MPT Notícias. OIT lança manual de recomendações práticas sobre a gestão das questões relativas à deficiência no local de trabalho. Disponível em <http://www.pgt.gov.br>. Acesso em 04 de abril de 2003.

Nota de rodapé

[1] Art. 1º, IV; art. 3º, III e IV; art. 5º, XIII; art. 7º, XXXI; art. 37, VIII; art. 170, VII e VIII; art. 203, IV e V; art. 208, III; art. 215; art. 217; art. 227, § 1º, II e art. 244, todos da Constituição Federal.
[2] Os dados sobre deficiência, do último Censo, ainda não foram disponibilizados.
[3] Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2000, do Ministério do Trabalho e Emprego.
[4] Por meio do acesso aos benefícios previdenciários.
[5] Benefício previsto constitucionalmente e concedido pela Assistência Social.
[6] Deficiência e doença não são sinônimos.
[7] Segundo a Constituição Federal, em seu art. 203, V, toda pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios para sua subsistência, nem seja provida por sua família, tem garantido o pagamento de um salário mínimo mensal. Tal benefício é conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que é a Lei n.º 8.742/93.
[8] Segundo o Instituto Ethos, responsabilidade social consiste nas interações da empresa com funcionários, fornecedores, clientes, acionistas, governo, concorrentes, meio ambiente e até mesmo a comunidade. O objetivo é “mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir seus negócios de forma socialmente responsável, tornando-as parceiras na construção de uma sociedade sustentável e justa”. Percebe-se, portanto, que responsabilidade social é um compromisso ético, que vai além da filantropia e da solidariedade. Responsabilidade social é a ascensão da empresa a um status de cidadania corporativa, por meio da adoção de uma postura ética de desenvolvimento global e responsável que transcende sua mera preocupação com o lucro, embora não o perca de vista. A longo prazo, a responsabilidade social consiste em um indicador que contribui para a rentabilidade e competitividade da empresa, pois cada vez mais os consumidores se interessam em adquirir bens e serviços de quem implanta ações com esse foco.
[9] Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
[10] O setor sucroalcooleiro é o que mais absorve mão-de-obra em Alagoas. Nos períodos de safra, em que ocorre o corte da cana-de-açúcar, para a produção de açúcar e álcool, as usinas chegam a absorver dez vezes mais empregados que no período da entressafra. Nessas fases, cresce proporcionalmente o número de vagas de pessoas com deficiência a serem contratadas tendo em vista a lei de cotas. São milhares de postos de trabalho que surgem sazonalmente em Alagoas. No entanto, poucos são ocupados por pessoas com deficiência, visto que a contratação ocorre basicamente para o corte da cana, e no interior do Estado. A atividade do corte da cana ocorre em condições bastante adversas, o que infelizmente elimina boa parte das pessoas com deficiência física e as com deficiência visual. Por desenvolverem as atividades com instrumentos cortantes, perfurantes e contundentes, alegando questões de segurança, as empresas são bastante resistentes à contratação de pessoas com deficiência intelectual. Os surdos seriam os supostamente que mais se beneficiariam com as vagas no setor sucroalcooleiro. Só que na zona rural, no interior do estado, dadas as limitações e a falta de informação, a dificuldade maior são os próprios familiares das pessoas com deficiência, que não lhes percebe como pessoas aptas e capazes para o trabalho. Infelizmente, embora se tratem de pessoas maiores de idade, em geral, as famílias não autorizam sua participação nas seleções e recrutamentos realizados pelas indústrias do setor.

Publicado por

  • Rita Mendonça

    Advogada, pesquisadora, articulista e consultora em inclusão social, direitos humanos e direito ao trabalho, com ênfase nos direitos das pessoas com deficiência. Com 15 anos de experiência como assessora jurídica do Ministério Público do Trabalho em Alagoas, atualmente é assessora parlamentar da Câmara dos Deputados, desenvolvendo atividades em defesa dos direitos das pessoas com deficiência (gabinete da deputada federal Rosinha da Adefal). Mantém o blog http://www.umdireitoquerespeite.blogspot.comView all article by Rita Mendonça

O acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência

1. Introdução

O homem vem se transformando fisicamente e psicologicamente. Contudo, é possível falar que o homem evolui de forma contraditória, visto que a evolução de um ente abrange seus progressos e retrocessos, bem como o seu tardio despertar em determinadas áreas. Pois, o ser humano levou algum tempo para despertar que agia de forma a dar cabo a um processo de seleção natural, pedindo vênia à teoria darwinista tão propagada ao longo dos séculos. Porém, é mais adequado fazer uso do termo “seleção social”.

Faz-se uso, aqui, do neologismo “seleção social” para adentrar no vértice em pauta, a pessoa com deficiência. No decorrer da sua história no mundo, estas fizeram o papel dos excluídos da sociedade, assumindo a posição daqueles que deveriam ser eliminados, ou que eram motivo de constrangimento para as suas famílias.

Inúmeras cidades foram erguidas ao redor do mundo, mas a maioria não utilizou a pessoa com deficiência como um dos referenciais de suas construções arquitetônicas, de seu acervo bibliográfico ou de sua forma de comunicação. Séculos depois o ser humano despertou que o seu padrão, ou melhor, aquele utilizado como referencial de “normalidade” estava equivocado. Muito tempo foi preciso passar a fim de que o homem entendesse e viesse a absorver no seu intelecto que a referida “normalidade” é composta por variações onde o referencial do “homem-médio” está mais do que equivocado.

Por mais que a mensagem anterior seja propagada pelos meios de comunicação ao redor do mundo, ela levou anos para que adentrasse na consciência humana que a padronização do homem-médio é uma farsa. Pode soar de forma paradoxal, ou como uma ironia, a conclusão a que se chega: os seres humanos levaram muito tempo para começar a compreender algo que é tido, atualmente, como um clichê; mesmo sendo foco de reiteradas repetições pelas mais variadas pessoas.

Cidades foram projetadas e construídas focando-se no “homem-médio” de forma que as pessoas com deficiência sentem-se transportadas do século XXI diretamente para a era do atraso, do retrocesso, onde elas não são vistas dentro do padrão de normalidade largamente consolidado ao desenvolver da história humana. Felizmente, o homem em sua evolução, vem dando alguns passos em torno da necessidade de sensibilização acerca das diferenças existentes entre os indivíduos e uma efetiva igualdade, construída com base em suas diferenças.

Cada ente humano é dotado de suas características próprias as quais vêm a qualificá-lo como único. Não existe uma categoria dos deficientes ou dos excepcionais, como muitos falam, e sim, um grande bloco de indivíduos que são seres humanos como quaisquer outros, posto que quem todos possuem deficiência em alguma habilidade ou em algum campo do saber. Usar o termo “excepcional” para se referir à pessoa com deficiência é colocá-la numa categoria imprópria para os seres humanos, inserindo-os entre os super-heróis, tão consagrados na literatura infantil. As pessoas com deficiência são seres humanos como os demais, apenas necessitando de uma atenção diferenciada no cenário atual, como forma de compensar a seleção social realizada no decorrer dos milênios.

Conforme se verá adiante deste capítulo, não se trata apenas do acesso ao mercado de trabalho. Existem inúmeros elementos por trás deste tópico que vêm a influenciar o acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência. Com a finalidade de explicar a situação da pessoa com deficiência e seu acesso ao mercado de trabalho à luz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, usaremos dados obtidos na pesquisa empírica realizada por nós, estudantes do curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas, no projeto de extensão denominado “O Acesso ao Mercado de Trabalho pela Pessoa com Deficiência”, realizado no segundo semestre de 2008 e na circunscrição da cidade de Maceió. Durante a etapa de pesquisa do projeto, foram avaliadas as condições de acessibilidade e o acesso ao mercado de trabalho em 32 empresas da capital alagoana. Esta análise foi feita por meio de questionários distribuídos da seguinte forma: 1 direcionado ao responsável pela empresa, 2 para os trabalhadores com deficiência, 4 para outros funcionários (totalizando 7 questionários por empresa).

2. Escorço histórico do direito ao trabalho das pessoas com deficiência

A Idade Antiga já revelava as formas de convivência com pessoas com deficiência. Eram as mais diversas.  Alguns povos descartavam os nascidos com alguma deficiência, outros os protegiam visando serem bem quistos pelas divindades.

(…) Os balineses (nativos da Indonésia), por sua vez, são impedidos de manter contato amoroso com pessoas que fujam o padrão estético ou comportamental em vigor. Sabe-se, ademais, que os astecas, de acordo com determinação expressa de Montezuma, confinavam as pessoas com deficiência em campos semelhantes a zoológicos para exposição e para escárnio público. Os hebreus proibiam as pessoas com deficiência de atuarem em atividades religiosas, por considerá-los pecadores atávicos punidos por Deus. A Lei das XII Tábuas previa, expressamente, autorização para que os pater familias eliminassem os filhos com deficiência, o mesmo ocorrendo em Esparta, onde as crianças portadoras de alguma deficiência eram projetadas em cerimônia religiosa, do alto do Taigeto (abismo de mais de 2400 metros de profundidade, próximo de Esparta) (FONSECA, 2006).

Atenienses e romanos dispuseram de uma forma de tratamento bem semelhante à adotada nos dias atuais. Fora desenvolvido uma espécie de previdência social para os guerreiros depois das batalhas, os quais eram afastados da sociedade. Em Roma, o assistencialismo foi utilizado e a reabilitação dessas pessoas ao trabalho, introduzida (Idem).

O declínio do Feudalismo foi o período da história em que o olhar inclusivo e autônomo para a pessoa com deficiência surgiu no mundo. A Inglaterra criou as work houses, voltadas ao trabalho para pessoas com deficiência. Porém, tomou corpo no Renascimento com ideais racionais e científicas acerca da temática e com advento de diversas leis. Na Modernidade surgiram inúmeros equipamentos direcionados a facilitar o acesso ao trabalho e para sua própria mobilidade: “cadeiras de rodas, bengalas, bastões, muletas, coletes, próteses, veículos adaptados, camas móveis e outros” (Idem). Na mesma época nasce o método braile de leitura, revolucionário para inclusão plena das pessoas com deficiência visual (Idem).

Hoje o cenário do trabalho da pessoa com deficiência está definido na Organização Internacional do Trabalho (OIT), onde constam as medidas adotadas por diversos países para contratação desse pessoal. Suas políticas estão centradas nas reservas de vagas para estes trabalhadores tanto no setor privado quanto no setor público. Quando as empresas não conseguem cumprir a cota, países como França, Alemanha, China e Japão oferecem outra alternativa: o pagamento de taxas destinadas a formação de um fundo voltado a profissionalização das pessoas com deficiência. Outros países, em seus ordenamentos proíbem formas discriminatórias na admissão do candidato, no salário e na sua ascensão dentro da empresa (Idem).

Tais medidas já apontavam números satisfatórios, nos últimos vinte anos a quantidade de pessoas com deficiência empregadas cresceu consideravelmente. É importante frisar que a manutenção desse crescimento passa pelas mãos de contratantes e associações que agem pela continuidade e qualidade do serviço prestado pelo trabalhador com deficiência (Idem).

3. A importância da inclusão e da igualdade para uma efetiva conscientização

O conceito das palavras igualdade e inclusão relacionam-se de maneira íntima, posto que a esta decorre daquela. Falar em direito à igualdade em uma perspectiva jurídica, significa dizer que:

O direito à igualdade é o direito que todos têm de ser tratados igualmente na medida em que se igualem e desigualmente na medida em que se desigualem, quer perante a ordem jurídica (igualdade formal), quer perante a oportunidade de acesso aos bens da vida (igualdade material), pois todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos (Fonseca, 2006).

A necessidade de inclusão surge quando a igualdade material existe de maneira falha, ou quando a igualdade entre os indivíduos existe apenas formalmente no meio constitucional. A Constituição do Brasil reservou tal importância à matéria que a define nas várias disposições de seu texto, bem como é um dos objetivos fundamentais do Brasil, qual seja, a eliminação de quaisquer formas de discriminação.

A sociedade brasileira é composta de indivíduos diferentes e com sua igualdade formalmente assegurada pela Constituição de 1988, sendo definida como o elemento essencial da democracia vigente no Brasil, sendo vedada qualquer forma que tolha a igualdade de oportunidades (Idem). Porém, em situações em que existem explícitas desigualdades entre os indivíduos se faz necessário utilizar sistemas de “igualdade pela desigualdade”, visto que de nada adiantaria tratar da mesma forma aqueles que estão em situações desiguais na sociedade, o que apenas faria com que as desigualdades fossem perpetuadas. Tais assertivas justificam a implantação das ações afirmativas para as pessoas com deficiência no tocante ao acesso ao mercado de trabalho.

A palavra inclusão tem estado em evidência nos últimos tempos, posto que os homens tomaram mais um passo adiante no quesito sensibilização. A humanidade vivenciou gerações em que era preciso excluir as pessoas com deficiência do seu meio de convivência, mas, agora, toma uma direção completamente oposta àquela; hoje, é fato notório a necessidade de incluir os que, até então, estavam alheios do processo de formação da sociedade.

Inúmeras pessoas são alvo das temáticas da inclusão, muito se fala em inclusão digital, em incluir os afrodescendentes, idosos, as pessoas com deficiência, dentre outros. A inclusão é uma forma de fazer com que os indivíduos que, por alguma razão, e de alguma forma, estavam excluídos do processo de desenvolvimento da sociedade, participação da distribuição de renda e no setor educacional, por exemplo, venham a participar e se beneficiar daquilo que o País pode oferecer e não apenas uma camada privilegiada da sociedade.

4. A Conscientização como compromisso dos estados partes

Reiteradas vezes foi dito que os seres humanos, à medida que perceberam a desconexão do conceito de normalidade, largamente utilizado e difundido como realidade, necessitaram implementar medidas inclusivas para as parcelas de indivíduos que estavam à margem da sociedade. Estas só puderam ser efetivamente programadas quando os indivíduos começaram a conscientizar-se da existência das diferenças, e de que era preciso implementar medidas que propagassem a inclusão social.

A conscientização é uma das formas que mais demonstra resultados práticos (Resende, 2008) quando se fala em inclusão, pois contribui para que cada um que compõe a sociedade tenha noção do seu papel e atue consciente de que as modificações na estrutura social só ocorrem de maneira gradativa. Este é o elemento central em que transitam as variadas legislações contemporâneas, as quais objetivam, em sua maioria, a inclusão dos indivíduos que estão apartados da esfera social.

Inicialmente, se faz necessário verificar que a própria Convenção em seu artigo 8º estabelece entre as obrigações dos Estados signatários que se realizem medidas voltadas à conscientização. Como prova maior de tal alegação tem-se o compromisso daqueles Estados Partes em adotar medidas imediatas, efetivas e adequadas a fim de que venham a promover o reconhecimento dos méritos, habilidades e capacidades das pessoas com deficiência bem como a sua contribuição ao ambiente de trabalho.

                A conscientização é o elemento principal responsável pela diminuição das desigualdades (Fonseca, 2006), pois todos trabalhariam coletivamente em sua individualidade a fim de construir um mundo melhor para todos; além de ser um fator extremamente prático no sentido de aplicabilidade (Idem), sendo uma porta aberta para mudanças reais na estrutura atual da sociedade. Aqueles que estavam a compor a Convenção tinham total conhecimento que qualquer medida que viesse a ser aplicada nos países signatários deveria estar aliada à conscientização dos indivíduos acerca da temática (Idem).

Restringindo o âmbito de atuação da conscientização, é preciso que as pessoas de uma maneira geral saibam na prática que aquelas também fazem parte da sociedade, são cidadãos como qualquer outro (Fonseca, 2006). É preciso fazer cessar os obstáculos para a efetiva inclusão, rompendo com a seleção social de que são alvo as pessoas com deficiência.

O cenário atual encontrado nas cidades brasileiras e, em especial, em Maceió é de existência de tímidas medidas geradoras de uma efetiva cidadania para as pessoas com deficiência, tanto da perspectiva estrutural da cidade quanto no relacionamento entre os indivíduos. As pessoas com deficiência não são excluídas do cenário social por própria vontade (Idem), e sim, porque os tão falados padrões sociais se edificaram de forma a excluí-las.

As pessoas muitas vezes não possuem consciência da nocividade de suas ações na vida prática, no tocante ao desrespeito dos direitos fundamentais em que cada pessoa é titular (Idem). Falar em conscientização numa sociedade em que impera o egoísmo e as desigualdades entre os indivíduos chega a ser um tanto que aterrorizador e capaz de gerar questionamentos de quão longe irá a formação de uma nova mentalidade nos indivíduos. Porém, é o maior instrumento que se dispõe para fazer cessar grande parte das diferenças entre os diversos titulares dos direitos na sociedade brasileira, bem como, é o meio mais definitivo de excluir as constantes provas de desrespeito ao próximo, inclusive da pessoa com deficiência.

Não apenas os indivíduos que não convivem diretamente com as pessoas com deficiência precisam ser conscientizados (Idem), as próprias famílias dos indivíduos fazem parte do “rol da exclusão”. Estas, por receio de causar sofrimento para os indivíduos com deficiência – seja ela motora, intelectual, múltipla, auditiva ou visual – incutem neles a idéia de inferioridade em relação aos demais, ou a idéia de que são excepcionais; em vez de demonstrar que as diferenças são inerentes aos seres humanos coletivamente considerados e que é papel de cada um visualizar esta realidade, a fim de que seja possível implementar mudanças. A família, por diversas vezes, não compreende o papel que possui na formação do indivíduo, afinal ela é o cerne em que se estrutura toda a sociedade.

Por tais razões, faz-se necessária a aplicação de formas imediatas, eficazes e adequadas de sensibilização da sociedade, para que tomem conhecimento de que as pessoas com deficiência são titulares de direitos e de deveres como os demais integrantes, devendo ser respeitadas como tal (Idem). O processo de conscientização é contínuo (Idem) e renovável entre os indivíduos da sociedade, além de ser extremamente necessário para dirimir a presença insuficiente da igualdade material na realidade brasileira, especificamente, em Maceió.

5. Pressupostos do ingresso no mercado de trabalho

                De uma forma geral, para poder ter acesso ao mercado de trabalho é necessário possuir conhecimentos técnicos em uma determinada área, o que pressupõe o acesso à educação.  Este, por sua vez, exige o devido acesso aos meios de transporte. Aplicados tais conhecimentos à pessoa com deficiência na cidade de Maceió, tem-se agravadas as vias de acesso a estas áreas do desenvolvimento humano abarcando questões arquitetônicas, de comunicação, de acesso aos meios de transporte, de acesso à educação e existência de barreiras de atitude.

Inicialmente, falar-se que para uma pessoa com deficiência chegar ao mercado de trabalho deve romper vários obstáculos a ela impostos diariamente. A família da pessoa com deficiência desempenha um papel determinante na participação do indivíduo na sociedade. Ela é responsável pela formação da sua personalidade, sendo decisiva a forma que dele trata, preparando-o para enfrentar as adversidades da vida.

Existem famílias de pessoas com deficiência que enfrentam diretamente as dificuldades existentes fora do universo familiar, apresentando os direitos e os deveres de cada um como componente da sociedade, direcionando os indivíduos da melhor maneira possível para as barreiras que irão encontrar. Outras famílias optam por silenciar e tentar ao máximo proteger a pessoa com deficiência no seio familiar evitando fazer com que ela se confronte com a realidade, colocando-as numa redoma e as escondendo de si mesmas.

Uma vez passado este estágio, têm-se as condições com que a pessoa com deficiência se depara ao sair de sua própria casa, as barreiras arquitetônicas e as barreiras de atitude, tais como: calçadas desniveladas, ausência de pessoas aptas a utilizar a linguagem de sinais, inclusive nas repartições publicas; falta de passagem de pedestre sinalizada sonoramente; motoristas de ônibus e cobradores imperitos no uso dos elevadores dos ônibus, ou que são intolerantes ou desconhecedores do fato de que existe um tempo para cada pessoa se conduzir na sociedade (nem todos desempenham a mesma tarefa com a mesma habilidade e rapidez); bibliotecas sem versão em braile dos livros, obstaculizando a atividade de lazer, aprendizado e necessidade que é a leitura.

Talvez, um dos maiores problemas encontrados pelas pessoas com deficiência sejam as barreiras de atitude. Em especial, em virtude da falta de conscientização dos indivíduos.  Nisto a Convenção acertadamente garantiu que seus Estados Partes estejam preocupados com esse aspecto e busquem formas de superá-lo.

A conscientização é uma maneira de humanização do homem.  É uma forma de fazer com que os indivíduos respeitem o espaço alheio, e não só saibam reivindicar quando desrespeitam o seu próprio espaço. Os seres humanos devem ter sua mentalidade voltada para o outro, para o fato de que não é penetrando em um egoísmo obcecado que se vive em sociedade da melhor maneira. Apenas corrigindo suas ações, aliando às medidas inclusivas, é que mudanças efetivas ocorrerão na vida em sociedade.  Tendo estas idéias em vista, foi que o artigo sobre a Conscientização da Convenção fora formulado.

Antes de continuar a tecer argumentações mais aprofundadas acerca do artigo 26 da Convenção, e em quais vertentes vem a tratar da temática do acesso ao mercado de trabalho, é necessário que se compreenda que o acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência é uma questão que vai além das oportunidades de emprego ofertadas para estas pessoas tocando matérias como: acessibilidade das ruas e meios de transporte, dos meios de comunicação, do ensino e de consciência da própria família.

É preciso examinar o nível de compromisso da sociedade com a pessoa com deficiência, analisando o quanto o Estado se fez presente nos estágios educacionais do indivíduo, ou se o próprio meio no qual ele se desenvolveu propiciou o seu maior acesso às instituições de ensino, saúde, transporte, enfim, à sociedade.

Por trás do tema principal, que é o acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência, existem inúmeras hipóteses abarcadas pela legislação como o direito fundamental de ir e vir. Questionar se é possível dizer que todos os homens são livres se para aqueles com deficiência existem barreiras arquitetônicas, responsáveis por impedir que eles possam utilizar algum transporte ou, até mesmo, sair de casa. É preciso indagar se todos têm direito à educação em todas as suas formas, como, por exemplo, se o Estado não fornece intérpretes de libras para que o aluno com deficiência auditiva possa freqüentar as salas de aula. Pode-se, ainda, perguntar o quão as pessoas com deficiência visual possuem, efetivamente, acesso à informação veiculada em meios de comunicação escritos. Por fim, cabe sobrelevar o nível de adaptação de uma cidade onde os telefones públicos não oferecem altura adequada para os cadeirantes utilizá-los. Estas são apenas amostras de questionamentos que, ao serem respondidos, revelam o quão o estado está envolvido com as pessoas com deficiência que lhe compõem a sociedade.

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência em seu artigo 26, fala a respeito da Habilitação e da Reabilitação, tendo os seguintes itens vinculados ao mercado de trabalho:

Os Estados Partes deverão tomar medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com deficiência conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física, intelectual, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados Partes deverão organizar, fortalecer e estender serviços e programas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que estes serviços e programas:

a. Comecem o mais cedo possível e sejam baseados numa avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; e

b. Apóiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da sociedade, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural.

(Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Artigo 26 – habilitação e reabilitação)

Atenta para a necessidade anteriormente exposta, a Convenção demonstra a necessidade da inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos da sociedade. Cada Estado que participa da Convenção tem como dever organizar, fortalecer e estender serviços e programas completos de habilitação e reabilitação de maneira que tais serviços sejam realizados o mais cedo possível e consolidem a participação e a inclusão social (Idem).

Estar habilitado significa possuir um conjunto de conhecimentos, aptidões e capacidade. Sendo a habilitação um recurso essencial para que as pessoas com deficiência deixem de ser meros coadjuvantes de sua própria vida e ingressem na vida social como senhores de suas próprias decisões (Idem); esta é obtida da formas mais simples, por exemplo, poder sair as ruas transitando por calçadas livres de desníveis, estando presentes sinais táteis e sonoros que possibilitem uma efetiva liberdade de locomoção.

Enfim, todos estes detalhes que numa perspectiva desatenta seriam meros elementos cotidianos ou secundários, mas para as pessoas com deficiência propiciam o efetivo uso do direito à liberdade. A habilitação profissional é um dos meios mais destacados de obter autonomia na vida em sociedade (Idem). Até o seu alcance é necessário que todos os elementos citados se concretizem na cidade em que se vive.

A qualificação profissional, ou melhor, a falta dela foi um dos aspectos cogitados pelas empresas pesquisadas, onde 70% apontaram uma elevada dificuldade de encontrar mão-de-obra qualificada entre as pessoas com deficiência. Tal índice é o reflexo de que se deve orientar a formação profissional da pessoa com deficiência, lembrando sempre de que existem inúmeros pontos a serem levados em consideração quando se fala em acesso ao mercado de trabalho.

6. A conexão necessária entre o acesso ao mercado de trabalho e a acessibilidade

 

Outros relevantes aspectos são a acessibilidade e o ingresso no mercado de trabalho pela pessoa com deficiência. A acessibilidade é o meio principal para que as pessoas com deficiência venham a ingressar no mercado de trabalho, visto que a acessibilidade se apresenta das mais diversas formas. Entretanto, o ponto central, neste momento, vem a ser a acessibilidade no ambiente de trabalho.

O acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência tem sido ampliado devido à promulgação da Lei de Cotas, a qual significou uma importante vitória para esse grupo de cidadãos. Segundo a esta lei, as empresas com mais de 100 empregados têm que reservar uma quantidade de vagas para as pessoas com deficiência, conforme demonstra o quadro abaixo:

QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS NA EMPRESA:PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
Até 2002%
De 201 a 5003%
De 501 a 10004%
Acima 10015%

Fonte: Lei 8.213/91, artigo 93.

Apesar de importante, esta medida não pode ser tomada de forma isolada e auto-suficiente, ela deve estar integrada com projetos que propiciem uma completa acessibilidade; pois, é impensável uma verdadeira inclusão se estas pessoas não puderem se comunicar, transitar livremente pelas ruas e não tiverem concluído sua educação básica.

Também se faz importante que estas ações visem transpor as barreiras ditas humanas. Tem-se hoje o preconceito como maior obstáculo à inserção da pessoa com deficiência, não apenas no ambiente de trabalho, mas também em todo contexto social. O ato legislativo mencionado, não deve ser visto como apenas um ato coercitivo para as instituições as quais se direciona, e sim, como sendo mais um dos instrumentos que estimulam a capacidade produtiva da pessoa com deficiência.

A Lei de Cotas visa necessariamente tratar os desiguais de modo desigual a fim de que possa efetivamente trazer alguma mudança na realidade prática dos indivíduos em sociedade, visto que de nada adiantaria tratar a todos igualmente se as condições atuais são desfavoráveis para algum dos lados. Porém, as vagas destinadas às cotas não devem ser vista pelas empresas como uma mera forma impositiva de se fazer valer a lei, em virtude das punições acarretadas pelo descumprimento de suas determinações.

Trata-se de uma medida compensatória adotada pelo Poder Legislativo com o objetivo de minimizar os problemas que este grupo social vem enfrentando ao longo dos anos.  E,  ainda, é uma maneira de incentivar a sua saída de casa em direção ao mercado de trabalho, desde que atenda às especificações e conhecimentos adequados para o cargo que pretende ocupar.

As pessoas com deficiência que forem contratadas não estão na empresa apenas para fazerem cumprir uma quantificação estabelecida por lei, a fim de que as empresas não venham a sofrer punições pelo seu descumprimento. Elas desempenham funções que devem ser designadas na medida de seus conhecimentos técnicos, não sendo um mero meio de escapar da fiscalização do Ministério Público do Trabalho.

Não propiciar às pessoas com deficiência a devida adequação para a realização de suas atividades significa inverter uma das finalidades da Lei de Cotas. Tendo em vista a problemática apresentada, a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência agiu objetivando que a pessoa com deficiência possuísse uma verdadeira autonomia no ambiente laboral e não fosse apenas figurante secundário nas relações de emprego.

1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural. Estas medidas, que deverão incluir a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, deverão ser aplicadas, entre outros, a:

Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, moradia, instalações médicas e local de trabalho; e (Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, art. 9º – Acessibilidade).

Segundo as empresas ouvidas durante a pesquisa, em nenhuma delas foi necessário realizar adaptações. Em contraposição a esta informação, na pesquisa realizada ficou comprovado de que as empresas necessitavam, sim, de alguma mudança estrutural que propiciasse o efetivo acesso da pessoa com deficiência no seu ambiente de trabalho, inclusive pelas informações fornecidas pelos próprios empregados com deficiência[1].

Outro ponto relevante a ser frisado é que a acessibilidade ao ambiente de trabalho não compreende apenas as modificações nas instalações físicas da empresa.  Vai além, abarcando a integração social do indivíduo com os seus colegas de trabalho, o que inclui o fator comunicação.

Uma das preocupações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego é quanto à necessidade de que a empresa utilize de medidas efetivas que façam com que a pessoa com deficiência seja, de fato, incluída no seu ambiente de trabalho, seja com cursos de libras, com sensibilização dos demais empregados; abarcando, ainda, medidas que objetivem inserir a pessoa com deficiência no contexto do cargo que irá ocupar na empresa. Esta preocupação está mais do que fundamentada, em virtude de que na pesquisa realizada, apenas 30% das empresas avaliadas cuidaram do campo da adaptação do indivíduo no seu ambiente de trabalho.
7. A titularidade de direitos às pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro

Assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007 perante as Nações Unidas, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº. 186/2008 e promulgada pela Presidência da República pelo Decreto Federal nº. 6.949/2009, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a Convenção incorpora seu conteúdo ao ordenamento do país com status de Emenda Constitucional, que consiste na reforma do texto da Carta Magna, por meio do poder constituinte derivado ou reformador, atento a que as mudanças sociais sejam acompanhadas e introduzidas no Texto Maior.

Pautar o trabalho dentro do cenário dos direitos civis indispensáveis ao homem é pensamento corroborado pelo nosso ordenamento, como é descrito no artigo 6º da Constituição. A Convenção não estaria à margem deste ponto de vista e anota em seu artigo 27 as medidas a serem tomadas pelos países signatários na promoção do acesso ao trabalho e emprego pela pessoa com deficiência. A recomendação tem como destinatário o Estado e está firmada nos moldes de um pacto.  Neste jaez, reconhecido o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, preservada a igualdade de oportunidades.

O Estado possui diversos mecanismos para concretização dos preceitos ratificados, entre eles a legislação, o poder de emitir dispositivos normativos vinculantes. Data de 26 de novembro de 1951 (Lei Federal nº. 1.521/1951) o primeiro dispositivo presente no ordenamento brasileiro a mencionar a pessoa com deficiência em seu conteúdo, porém não há outorga de direitos, a lei trata dos crimes contra a economia popular e a menção está alocada nas circunstâncias agravantes do crime, o agente sofrerá uma penalização mais severa, caso o crime seja acometido contra alguma pessoa com deficiência mental (Lima, 2007).

Quase quarenta anos depois, o legislador coloca no papel uma estrutura normativa condizente com a realidade almejada, por aplicar não somente como ponto norteador do texto a pessoa com deficiência, mas por inserir mecanismos de integração e autonomia nos diversos setores da sociedade: educação, transporte, saúde, emprego, entre outros. A lei em discussão é a 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a integração social, a CORDE (Conselho Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência) a tutela jurisdicional de interesses difusos e coletivos do grupo, a atuação do Ministério Público e a caracterização dos crimes (Idem).

8. A efetividade da lei de cotas no município de Maceió

No sentido apontado pela Convenção está outro, contrário, e que choca: o da realidade. O Brasil ao ratificar a Convenção, mostra ao mundo quais são os interesses primeiros que devem por ele ser conquistados. O Estado brasileiro antes mesmo de expor para as demais nações a sua luta pelos direitos das pessoas com deficiência, já trazia consigo um instrumento normativo de 24 de julho de 1991 (Lei Federal nº. 8.213) direcionado a atender uma expressão encontrada no caput do artigo 27 da Convenção “igualdade de oportunidades com as demais pessoas”, o meio encontrado para o alcance das oportunidades foi, ou melhor, é o sistema de cotas para contratação das pessoas com deficiência no setor privado. O professor Ricardo Tadeu Marques da Fonseca destaca a não colocação das micro e pequenas empresas no corpo desta lei, uma oportunidade perdida, uma vez que tal ramo é o maior empregador em nosso país, segundo estatísticas, devido o alto número de estabelecimentos em atuação (FONSECA, 2006).

Em Maceió nossos dados revelam índices alarmantes de desacato ao dispositivo. Cerca de 90% das empresas pesquisadas não fecham o percentual de contratação da cota, um quadro preocupante, já que a previsão legal deste sistema vige desde 1991. Na época da pesquisa contabilizamos cerca de 100 vagas em aberto para pessoas com deficiência. A sanção aplicada às empresas infratoras é um termo de ajustamento de conduta que deve ser executado nas condições estipuladas.  Se persistir na infração será cominada uma multa administrativa, podendo as atividades da fiscalização serem processadas pelo Ministério Público do Trabalho, com o posterior ajuizamento de ação de execução.

A multa é a prevista no art. 133 da lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, calculada na seguinte proporção, conforme estabelece a Portaria nº. 1.199, de 28 de outubro de 2003:

I – para empresas com cem a duzentos empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixarem de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de zero a vinte por cento;

II – para empresas com duzentos e um a quinhentos empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de vinte a trinta por cento;

III – para empresas com quinhentos e um a mil empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de trinta a quarenta por cento;

IV – para empresas com mais de mil empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de quarenta a cinquenta por cento.

1º O valor mínimo legal a que se referem os incisos de I a IV deste artigo é o previsto no art. 133 da Lei nº. 8.213, de 1991.

2º O valor resultante da aplicação dos parâmetros previstos neste artigo não poderá ultrapassar o máximo estabelecido no art. 133 da Lei nº. 8.213, de 1991.(MTE, 2007, p. 47.)

Dentro deste dado pode ser inferido outro tão preocupante quanto o citado. Apesar de não atingirem o número estipulado, as empresas têm em seus quadros empregados com deficiência, porém nenhuma delas possuía pessoas com deficiência intelectual, 30% delas com deficiência visual, 50% com deficiência auditiva e todas possuíam pessoas com deficiência física. É importante frisar que o texto da lei protege pessoas com deficiência em todas as suas formas (física, auditiva, visual, múltipla, intelectual), as oportunidades são iguais para todos os acometidos por quaisquer tipos de deficiência. Caso contrário, os dispositivos especificariam expondo determinada deficiência, mas quanto ao trabalho e emprego não existem diferenciações. A preferência por certo tipo de deficiência para cumprimento da cota é um meio de burlar a lei, de não acatá-la em sua plenitude, além de mais uma forma de discriminação.

Novamente o professor Ricardo Fonseca (2006) traz em uma nota de rodapé do seu caso, no setor público, de “preferência” de deficiência:

[…] o bacharel em Direito, Carlos Augusto Pereira de 26 anos foi impedido pelo Ministério Público de Santa Catarina de prestar concurso público para promotor por ser cego, o rapaz recorreu da decisão, mas novamente obteve uma resposta negativa, o caso aconteceu em 2001.

A lei dá espaço não só no setor privado, mas no setor público.  Mais uma vez, a expressão geral está empregada denotando abertura de oportunidades para quaisquer tipos de deficiência. Na realização de concursos públicos, a cota já deve estar determinada desde o edital de abertura, sendo que esta prescrição data de 1990, para o serviço público federal.

Alguns empregadores apontam a baixa qualificação como ponto impeditivo para efetivação plena da lei, outros simplesmente não ofertam oportunidades por desconhecerem o potencial produtivo dos trabalhadores com deficiência. O empresariado maceioense que tem empregados com deficiência afirma que a produtividade da empresa é mantida. Em alguns casos, salientam que a produção deste empregado, por vezes, supera a produtividade dos colegas sem deficiência.  Um ponto encorajador para aqueles que ainda relutam na cumprimento da Lei de Cotas.

Quanto à baixa qualificação – problema realmente enfrentado pelas pessoas com deficiência – o Estado e o empresariado devem se engajar com as ações promotoras de oferta de cursos, programas para capacitação e profissionalização do candidato com deficiência para o exercício do cargo em aberto.  Não há argumento para eximir-se de realizar o previsto em lei.

Uma vez determinada a abertura do mercado laboral para o ingresso das pessoas com deficiência, seja pela Convenção, seja pelos dispositivos existentes em nosso ordenamento, as funções a serem disponibilizadas devem tão-somente viabilizar o exercício satisfatório, fazendo adaptações estruturais, quando necessário, primando, assim, por um melhor desempenho.

Portanto, antes de estigmatizar pessoas com determinadas deficiências, com determinadas atividades, o empregador deve oferecer todos os mecanismos possíveis para a ocupação da vaga por qualquer candidato com deficiência com conhecimentos técnicos diversos dos normalmente encontrados no mercado. Para exemplificar esta prática, citemos as funções exercidas por pessoas com deficiência auditiva,        que comumente estão nos supermercados como empacotadores ou repositores de estoque. Caso fosse feita uma análise um pouco mais minuciosa acerca do potencial produtivo destes funcionários, descobrir-se-iam inúmeras habilidades, capazes de melhorar suas ocupações dentro da empresa, mas que esbarram na padronização preconceituosa da sociedade.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro.  É o primeiro tratado internacional com poder constitucional e, dessa forma, toda legislação (seja ela municipal, estadual ou federal) deve ser redigida por ela regida. Qualquer descumprimento a um de seus itens é considerado discriminação. E ainda usa a terminologia sugerida (pessoa com deficiência em vez de portador de deficiência).

Seu artigo 27 reconhece o direito social da pessoa com deficiência de trabalhar e se manter no seu emprego, sendo garantidas medidas adequadas para que tal direito se efetive. O direito ao trabalho é um direito humano universal assegurado desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem, mas só se realiza plenamente com a adoção de outros inerentes à liberdade, à educação, à moradia, à alimentação, à saúde, à habilitação e reabilitação (FONSECA, 2009). Por isso é tão importante a enumeração do artigo 27, pra garantir que a própria finalidade da Convenção seja atingida, em frente a todas as barreiras físicas e psicológicas que a dificultam.

O Brasil já possui previsão infraconstitucional e constitucional que garanta esse direito fundamental à pessoa com deficiência. O artigo 7º, XXXI e 37, VIII da Constituição Federal, Leis Federais nºs. 7.853/1989, 8.112/1990 e 8.213/1991 e o Decreto Federal nº. 3.298/99 que articula as leis mencionadas. Não obstante, é inegável a importância da ratificação da Convenção para o Brasil, país cujas leis padecem de efetividade.

9. Oportunidades de emprego e ascensão profissional

Uma pequena parte das aproximadamente 25 milhões de pessoas com deficiência no Brasil tem oportunidade de emprego. Em Maceió, 90% das empresas passaram a contratar somente após o advento da Lei de Cotas e 57% das pessoas com deficiência conseguiram o emprego por indicação familiar. Evidentemente há todo um problema educacional por trás das estatísticas já que 70% das empresas têm dificuldade em encontrar mão de obra qualificada, e oportunidade de emprego pressupõe uma formação mínima para que a pessoa com deficiência atenda aos requisitos do mercado de trabalho.

A Convenção vai além do simples direito de acesso ao trabalho no seu artigo 27. Ela ainda assegura a promoção de oportunidades de ascensão profissional no mercado de trabalho, o que impede que as pessoas com deficiência se encontrem limitadas naquele emprego que conseguiram. Como qualquer outro cidadão, a pessoa com deficiência também têm o direito de se desenvolverem profissionalmente, construindo uma carreira propriamente dita.

9.1 Atendimento na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego

Em Maceió, foi verificado que estão sobrando vagas para as pessoas com deficiência. O atendimento na procura fica comprometido por causa da falta de qualificação, uma problemática que engloba os direitos fundamentais mais básicos como a educação e o transporte. A manutenção assegura o emprego ao individuo, garantindo-lhe estabilidade financeira.

9.1.1 Oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio

A pessoa com deficiência tem o direito de ser autônoma, adquirir uma independência profissional, além de poder utilizar medidas empreendedoras e estabelecer um negócio próprio. Isso ultrapassa o “simples” direito a um emprego, que por si só já se mostra absurdamente difícil de alcançar no nosso país, para atingir um campo maior de desenvolvimento profissional e auto-afirmação.  Trata-se do direito ao trabalho, em suas mais variadas formas.

9.1.2 Emprego no setor público

O artigo 27 deixa clara a importância de empregar pessoas com deficiência no setor público, mostrando que o próprio Estado tem que ser ativo na inclusão, e não só na adoção de medidas para compelir as empresas privadas. Ele mesmo contratando pessoas com deficiência por meio dos concursos públicos. Em um país como o nosso, que sofre com uma taxa de desemprego considerável, é natural que os cidadãos busquem oportunidades de trabalho no setor público. É constitucional a previsão de cotas nos cargos públicos para pessoas com deficiência: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão” (Art. 37, VIII).

Assim, a pessoa com deficiência pode ter tratamento diferenciado em concursos públicos, na medida em que é diferente de um número considerável de outras pessoas, o que garante a tão aclamada igualdade material. Posteriormente a essa norma, veio à regulamentação por meio do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, Lei Federal n.º 8.112/1990, que em seu art.5º, §2º, previu: “às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso”.

Ambas as normas são de aplicação obrigatória pela administração pública. Mesmo nos concursos em que os editais não preveem a reserva de quadros para as pessoas com deficiência, por omissão ou incompetência do administrador, deve-se entender que há o privilégio implicitamente previsto; aliás, por força de lei cogente.

No que tange à habilitação para desempenhar o cargo ao qual se candidata, a lei dispõe que “é assegurado direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras”. Esse é um requisito subjetivo, verificado já no momento em que o candidato se inscreve para prestar o concurso. Deferida a inscrição, não poderá o administrador, depois de superado todo o exaustivo processo seletivo, negar-se a dar posse ao candidato, nem que para isso sejam necessárias adaptações no setor. A prática de tal ato, sem dúvida, será ilegal e arbitrária, sendo passível de correção pela via do mandado de segurança. Eventuais prejuízos sofridos poderão ser pleiteados por meio de ação ordinária. Importante deixar claro que todas as condições necessárias à igualdade material devem ser concedidas à pessoa com deficiência no dia da prova, para que concorram no mesmo patamar dos outros candidatos, sob pena de anulação da prova.

9.1.3 Emprego no setor privado/medidas de incentivo

Por último há a previsão de medidas que viabilizem o emprego no setor privado mediante políticas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa e incentivos. Em Maceió são poucas as empresas que de fato cumprem a Lei de Cotas (10%) e 70% das empresas que contratam pessoas com deficiência não promovem medidas de inclusão no ambiente de trabalho.

Para o setor privado, a reserva de vagas foi tratada pela legislação infraconstitucional e é mais consistente a partir da redação do art. 93 da Lei Federal nº. 8.213/1991, dispositivo que não é novo no ordenamento jurídico nacional, pois a Lei Federal nº. 3.807 de 26 de agosto de 1960, continha previsão semelhante no art. 55 para empresas com 20 ou mais empregados. O novo dispositivo é bem mais objetivo, mas exclui de sua previsão as microempresas, responsáveis no Brasil por grande parte do montante empregatício.

Destarte, se uma empresa quiser dispensar um empregado com deficiência tem que contratar imediatamente outro de igual condição, mesmo que ele tenha pedido demissão. Tal medida não só obriga as empresas a contratarem como também estimula as pessoas com deficiência a sair de casa, adquirir reconhecimento social e ter suas qualidades pessoais valorizadas. Deve ser observada a jornada de trabalho, para que esta seja viável à pessoa com deficiência contratada (em alguns casos), bem como um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades, orientação e ajudas técnicas para que alcance a plenitude de sua capacidade profissional.

10. O direito a um ambiente de trabalho adaptado

Ainda no que se refere ao artigo 27 da recente Convenção da ONU a respeito dos Direitos da Pessoa com Deficiência, percebemos que dentre as principais propostas priorizadas está aquela que defende como sendo do Estado a responsabilidade de salvaguardar o direito de acessibilidade plena dentro do ambiente de trabalho.

Ao incluir este direito na Convenção se permite que a pessoa com deficiência exerça sua função empregatícia em sua plenitude não ficando privada da convivência de determinados colegas de trabalho ou mesmo de seus superiores. O que vem ocorrendo é que devido a existência de determinadas barreiras arquitetônicas a pessoa com deficiência se vê impedida de transitar livremente no local de exercício de sua profissão.

Com o advento da Lei da Acessibilidade, este problema fica formalmente resolvido na esfera pública. Segundo a legislação citada, os prédios públicos de todo o país teriam até 3 de junho de 2007 para cumprir as determinações da Lei de Acessibilidade (como é conhecido o Decreto Federal nº. 5.296, de 2 de dezembro de 2004).

A legislação visa atender as necessidades das pessoas com deficiência, diminuindo assim as limitações impostas no que concerne a projetos de natureza urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer obra, quando tenha destinação pública ou coletiva. Quando se fala de acessibilidade, logo se pensa em barreiras arquitetônicas, porém como podemos ver no próprio texto legislativo, trata-se de algo que ultrapassa esse horizonte. Quem não cumpre o determinado dentro do prazo estipulado está sujeito às penalidades da lei (art. 3º).

Quando nos referimos à esfera privada, o problema toma outros contornos, já que o cumprimento da lei depende quase que exclusivamente de uma forte fiscalização do Estado, que muitas vezes, apesar de efetiva ainda é insuficiente.

Na nossa pesquisa, constatamos que a maioria das empresas da capital alagoana dizem não ter sido necessário qualquer espécie de adaptação em seu espaço para receber o trabalhador com deficiência. Entretanto, este dado é posto em dúvida quando o confrontamos com outro, obtido através da mesma pesquisa, onde 15% dos profissionais com deficiência afirmam ter encontrado barreiras de natureza arquitetônica durante o exercício de suas atividades laborais.

11. O dever estatal de promover a aquisição de experiência de trabalho para as pessoas com deficiência

Também se trata de responsabilidade estatal promover a aquisição de experiência de trabalho por parte da pessoa com deficiência. Atualmente, o Estado Brasileiro já conta com uma legislação ampla e que visa garantir o ingresso dessas pessoas no mercado de trabalho.

Apesar de reconhecermos os avanços obtidos ao longo dos anos, não podemos negar que muito ainda pode ser feito, principalmente ao atentarmos ao fato de que resolver a problemática aqui presente, depende quase que necessariamente da solução de outras questões como: adaptar o sistema de transporte brasileiro para que essa parcela da população possa se deslocar da sua casa até o trabalho, superar a insuficiente formação educacional e profissional das pessoas com deficiência no Brasil, dentre outras.

Para explanar a questão acima recorremos novamente à nossa pesquisa: 85,7% das pessoas com deficiência declararam não ter passado por nenhuma espécie de capacitação nas empresas em que trabalham. Observa-se ainda que apesar de 64,2% terem conhecimento de cursos profissionalizantes, apenas 21,4% já participaram de algum.

O papel do Estado como facilitador do ingresso da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ainda não é o desejado. Dentre os profissionais que participaram da pesquisa, 57% afirmam ter tomado conhecimento acerca de seu cargo por meio de amigos e familiares e apenas outros 36% por meio das associações, sendo importante salientar que muitas destas não possuem qualquer vínculo com o governo.

Um avanço obtido no tocante à aquisição de experiência foi a eliminação do limite de idade para as pessoas com deficiência se submetam a aprendizagem por meio de contratos formais. De acordo com a Lei que disciplina a Aprendizagem, a pessoa com deficiência deve estar matriculada em uma escola ou haver terminado o ensino médio, além de cursar um programa de educação profissional oferecido pelo Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SENAR, SENAT, SESCOOP), por escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos. Assim, é possível contratar pessoas com deficiência de qualquer idade como aprendizes, com base da Lei Federal nº. 10.097 de 2000.

12. Direito à reabilitação

Cabe ainda ao Estado, promover a reabilitação e programas de retorno ao trabalho.

Faz-se necessário, antes do início da discussão do tema, explicarmos o conceito de reabilitação.

Direcionada a recuperação física e psicológica, na medida do possível, a reabilitação diz respeito a um processo que tem em vista a reintegração social das pessoas com deficiência. Para tanto, ela incorpora o bem-estar físico, psíquico e social, a que todos os indivíduos têm direito. A fim de obter uma plena realização, a reabilitação deve envolver-se com outros campos como a saúde, a educação, a formação, o emprego, a segurança social, o controle ambiental, o lazer etc.

É de suma importância esclarecer: reabilitação não possui o mesmo significado que recuperação. Esta diferenciação provocou o esclarecimento de José Carlos Moraes: “Infelizmente, muitas pessoas ainda pensam que reabilitação é voltar a andar. Esquecem a própria definição da Organização Mundial de Saúde, que diz que reabilitação integral é a reabilitação física, psicológica, social e econômica.” (Moraes, 2009).

Por via da Convenção nº. 15, de 1º de junho de 1983, a Organização Internacional do Trabalho determina que a finalidade da reabilitação profissional é “permitir que uma pessoa com deficiência obtenha e mantenha um emprego adequado e progrida no mesmo, promovendo-se assim a sua inclusão social”.

A reabilitação profissional deve acontecer por meio de um conjunto de ações que visem criar um ambiente inclusivo para o exercício do cargo destinado a pessoa com deficiência. Mais que meramente empregar, deve preocupa-se em prepará-los para o mercado de trabalho. A reabilitação estaria estritamente ligada ao direito de profissionalização, que para ser efetivado em relação ao grupo de pessoas com deficiência necessitaria de uma série de medidas especiais, cujo atendimento viabilizaria o exercício pleno das atividades empregatícias do trabalhador com deficiência (FONSECA, 2006).

Embora a Convenção estabeleça como função do Estado propiciar o procedimento adequado a reabilitação profissional do indivíduo, o que vemos atualmente é que um trabalhador acidentado habitualmente recorre às chamadas organizações não-governamentais para reabilitar-se, visto que esta atividade não vem sendo tratada como ação prioritária estatal.

13. Conclusão

Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais constante a pressão sob o setor empresarial no que diz respeito a contratação de pessoas com deficiência, principalmente após o advento da Lei de Cotas que estabelece um número mínimo de empregados com deficiência para aquelas empresas que possuem mais de cem empregados.

Todo esse processo, a nosso ver, além de uma evolução social, consiste em um processo de efetivação daquilo que apesar de previsto constitucionalmente, ainda não havia sido concretizado em nosso país: a democratização do trabalho. Promover este acesso representa trazer a realidade um dos mais consagrados princípios constitucionais: a igualdade.

Tornar isto viável, entretanto, não é tarefa simples, pois perpassa pela solução de diversos problemas como o nível de responsabilidade social do empresariado brasileiro. Se hoje verificamos vários progressos no que diz respeito ao número de trabalhadores com deficiência empregados, isto se deve, como já foi citado, em sua maioria, por causa das sanções previstas em lei. Não havendo um real comprometimento da classe empresarial.

Além destas questões poderíamos citar outras como o baixo nível de escolaridade da população brasileira, que já é precário para aqueles que independem de determinadas adaptações, e ainda mais alarmante quando observamos as pessoas com deficiência que muitas vezes precisam, para uma aprendizagem plena, do auxílio de um intérprete, material especial, além de adaptações estruturais que são essenciais para sua locomoção no ambiente escolar. A ausência dos três pontos mencionados acaba por provocar um alto índice de evasão escolar, fazendo com que poucos concluam o ensino médio e apenas uma pequena parcela destes cheguem ao ensino superior.

Por fim, entendemos como importante a imediata concretização das disposições presentes na Convenção a que nos referimos, pois é impossível se concluir que um país ofereça a seus trabalhadores condições de trabalho dignas, quando há pessoas com deficiência que se encontram excluídas do mercado de trabalho e, quando estão inseridas, na maioria das vezes, apenas pela força da Lei de Cotas.  Demais disso, presentes nas relações de trabalho disparidades na maneira como são as pessoas com deficiência são tratados, em relação aos outros empregados, ou limitações ao exercício de suas atividades. A efetividade dos direitos presentes na Convenção representa a universalização do respeito pela dignidade da pessoa com deficiência, a não-discriminação e a igualdade de oportunidades.

14. Referências

CUNHA JÚNIOR, Dirley da.  Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPodvm, 2008.
FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. O Trabalho da Pessoa com Deficiência e a Lapidação dos Direitos Humanos: o direito do trabalho, uma ação afirmativa. São Paulo: LTr, 2006.
___________. Trabalho e Emprego. In: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência comentada. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da pessoa com Deficiência – CORDE, 2009.
LIMA, Niusarete Margarida de (comp.). Legislação federal básica na área da pessoa portadora de deficiência. Brasília: Secretaria Especial de Direitos Humanos, Coordenadoria Nacional para integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2007.
MORAES, José Carlos. Reabilitação não é voltar a andar. Jornal SuperAção. Disponível em: <http://www.entreamigos.com.br>. Acesso em: 21 jan. 2009.
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho. Brasília: SIT, 2007.
RESENDE, Ana Paula Crosara de; VITAL, Flavia Maria de Paiva (coord.). A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008.
SILVA, Alanna Maria Lima da et al. O acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência. Pesquisa de extensão universitária na graduação em Direito. Maceió: Universidade Federal de Alagoas – UFAL, 2008.

Nota de rodapé

[1] Para mais informações sobre a pesquisa qualitativa: SILVA, 2008.

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As normas de inclusão social na perspectiva educacional das pessoas com deficiência: o que as pessoas com deficiência têm vivenciado?

1. Introdução

Nossa Constituição Federal de 1988 almeja a promoção igualdade, sem distinção alguma, e defende com absoluta prioridade o direito de uma educação para todos. Tem como uma de suas metas a promoção de uma cidadania plena para todas as pessoas e, a educação não poderia deixar de ser assegurada, pois é dever do Estado fomentar sua efetivação.

Alguns documentos nacionais e internacionais também almejam este aspecto da inclusão, rompendo com as barreiras que, silenciosamente, excluem os indivíduos diferentes da sociedade. Dessa maneira, percebemos que, no contexto educacional, quanto às normas de inclusão, existe farta legislação em prol das pessoas com deficiência.

Surge, porém, a indagação sobre a real aplicação desses diplomas legais. Para responder, em termos práticos, a presente indagação, promovemos pesquisa qualitativa através de entrevistas semi estruturadas, no intuito de termos uma real noção sobre a aplicação das leis no campo educacional de Maceió.

Entre suas conclusões, a constatação de que poucas pessoas com deficiência, que tiveram acesso à educação, usufruíram do contexto prático dessas normas inclusivas existentes. Relevantes fragmentos, das falas das pessoas, foram aqui considerados e nos levam a tal constatação.A Educação Inclusiva no Brasil possui legislação suficiente, mas as normas não se efetivam no contexto pesquisado.

A carência por profissionais habilitados e predispostos ainda é grande. Os profissionais da educação já estabelecidos em Alagoas sob esse modelo ultrapassado – de educação segregadora – receiam desempenhar seu mister num ambiente inclusivo, acreditando-se desqualificados e carentes de suporte das instituições em que laboram, para se desafiarem conduzindo salas de aulas permeadas pela diversidade.

Provocamos o tema, pontuando os aspectos da educação inclusiva na capital alagoana. Concluiremos apontando novos horizontes, calcados nas reivindicações das próprias pessoas com deficiência entrevistadas.

2. Fragmentos da relação da sociedade com as pessoas com deficiência

Não se pode desconsiderar que, mesmo com o desenvolvimento e sensibilização atual da sociedade, ainda há uma forte tendência em aliar o conceito de “deficiência” ao de “incapacidade”, desencadeando medidas inadequadas, tanto por parte da sociedade quanto pelos gestores das políticas públicas.

Nesse encadeamento, consideramos pertinente retratar um pouco do longo período histórico que antecedeu a introdução da expressão “inclusão” à pessoa com deficiência, o que proporcionou a sua busca por garantias e direitos.

Na verdade, muito pouco se sabe sobre dados históricos sobre deficiência. Porém, não se pode ignorar o que acontecia em Esparta no séc. IX a VII A.C, onde os “imaturos”, os “fracos” e os “defeituosos” eram propositalmente eliminados. Uma deficiência física implicava a condenação da criança à morte. Os romanos, por sua vez, descartavam-se de crianças “deformadas e indesejadas” em esgotos localizados no lado externo do templo denominado de Templo da Piedade. Conforme consta entendimento de Fávero:

Certas “civilizações” simplesmente eliminavam tais pessoas. A lei das XII tábuas, na Roma antiga, autorizava os patriarcas a matarem seus filhos defeituosos o mesmo ocorrendo em Esparta, onde recém nascidos frágeis ou deficientes eram lançados do alto taigeto (abismo com mais de 2.400 metros de profundidade) (2006, p.154).

A maioria desses procedimentos se encaixava perfeitamente com a situação sócio-política da época. No momento em que surgiu a distinção entre nobreza e serviçais e/ou escravos, a vida humana só tinha algum valor se agregada às questões que a nobreza assim o empregasse. No caso das pessoas com deficiência, não seria diferente, pois também pareciam não ter importância como seres humanos, já que sua exterminação, abandono ou exposição não pareciam ser um problema ético ou moral.

Com o avanço do tempo, ingressamos na época do reconhecimento da “integração”, ou seja, havia a possibilidade da participação da vida em sociedade, caso conseguissem se adaptar. Isto posto, progressivamente, Fávero relata sobre a questão do uso da referida “integração”:

Reconheceu-se a possibilidade de integração das pessoas com deficiência que fossem capazes de se adaptar, mantendo-se o assistencialismo para aqueles que não conseguiam participar da comunidade por causa de sua deficiência. No Brasil, este movimento esteve bastante forte nas décadas de 1970 e 1980, daí a existência de normas dessa época outorgando-lhes direitos, mas impondo-lhes condições: “sempre que possível”, “desde que capazes de se integrar”, e assim por diante (2006, p. 154).

Contudo, nada disso atendia aos direitos básicos dos cidadãos. Para que tais direitos passassem a ser respeitados, a sociedade precisava modificar-se no que se refere às concepções físicas ou mentais esperadas de seus cidadãos para que fosse plena a eliminação de barreiras. A partir dessa mudança, que faria a sociedade envolver grupos que estavam e/ou estão excluídos, por falta de condições adequadas, é que se passa a utilizar o termo “inclusão” em substituição à “integração”. Segundo defende Martins:

Esta concepção traduz a noção de que a pessoa, antes de sua deficiência, é o principal foco a ser observado e valorizado, assim como sua real capacidade de ser o agente ativo de suas escolhas, decisões e determinações sobre sua própria vida. Portanto, a pessoa com deficiência, é, antes de mais nada, uma pessoa com uma história de vida que lhe confere a realidade de possuir uma deficiência, além de outras experiências de vida, como estrutura familiar, contexto sócio-cultural e nível econômico. E como pessoa, é ela quem vai gerir sua própria vida, mesmo que a deficiência, ou física, ou sensorial, ou intelectual, imponha limites. Esta compreensão devolve à pessoa com deficiência uma posição ativa, que normalmente é desconsiderada social e culturalmente, representando-a com uma mobilidade que lhe é negada, e retirando-a da condição de precisar ser tutelada pela família, pelas instituições e/ou pelo Estado (2008, p. 29).

Baseado neste sentido é que, o movimento que temos visto, não só no Brasil, mas em todo o mundo, tem defendido a inclusão das pessoas com deficiência, voltada a corrigir uma história dotada de precedentes insatisfatórios.

O termo deficiência não deveria gerar uma ideia pejorativa, visto não ser o contrário de eficiência e não se confundir com incapacidade. Por isso, não contribui para o reconhecimento do direito à cidadania, a substituição da palavra por outros termos que pareçam menos “agressivos”, o que apenas prejudicaria a comunicação. Para tanto aqui, adotaremos o termo seguido por Fávero de; “pessoas com deficiência”.

Nesse sentido, (o das normas de inclusão) não podemos deixar de mencionar, no caso do contexto educativo inclusivo, os aspectos legais que o regem. Para isso, apontamos mais alguns documentos de âmbito nacional e internacional. Esse de valor fundamental em épocas diferentes e que objetivavam a plena inclusão. Para tanto, urge iniciar este processo descrevendo alguns aspectos da Declaração Universal de Direitos Humanos, documento marco na proteção da cidadania e inspiração de outros, que lhe sucederam, visando a dignidade da pessoa humana.

3. Surgimento e importância da Declaração Universal

Numa época em que o Estado empregava todas as suas forças em propósitos expansionistas, ambiciosos e muitas vezes violentos, surge a necessidade da desconcentração do poder. Todos os acontecimentos passam a representar um sinal de que uma maior atenção estava voltada para opinião pública mundial.

Assim, buscava-se uma maneira de proteger os direitos coletivos, fundando-se em questões valorativas, tendo em vista que em determinado período histórico tais aspectos eram aceitos pela maioria da população, que procurava base para suas lutas políticas, bem como positivação para seus direitos de cidadania.

Nesse cenário de várias lutas e controvérsias já travadas, surge a Declaração Universal dos Direitos dos Direitos Humanos, proclamada pelas Nações Unidas em 1948, configurando as esperanças de uma série de cidadãos que sofriam com as opressões, para que estes pudessem ter uma espécie de “linguagem comum” para basear suas reivindicações.

A Declaração Universal foi apresentada à Assembleia Geral da ONU e aprovada em 10 de dezembro de 1948, por quarenta e seis votos a zero, tendo oito abstenções. Dentro das abstenções estavam os países da Arábia Saudita, África do Sul e os países do bloco Socialista.

Porém, ao nascer a Declaração não foi, de fato, Universal. Segundo Alves:

O passo mais significativo – ainda que não “definitivo” – no caminho da universalização formal da Declaração de 1948 foi dado na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, realizada em Viena, em junho de 1993. Maior Conclave internacional jamais reunido até então para tratar da matéria, congregando representantes de todas as grandes culturas, religiões e sistemas sócio políticos, com delegações de todos os países (mais de 170) de um mundo já praticamente sem colônias. A conferência de Viena adotou um consenso – portanto, sem votação e sem reservas – em seu documento final. Este afirma, sem ambigüidades, no artigo 1°: “A natureza universal desses direitos e liberdades não admite dúvidas” (1998, p. 8).

A importância passou a se dar não apenas na fundamentação dos direitos, porém em sua proteção, visto que a Declaração de 1948 representa a consciência histórica que reflete a humanidade acerca dos seus valores. Portanto, não basta apenas expressar esses valores é necessário que eles sejam protegidos.

Em se tratando da educação, a Declaração expressou em seu texto a preocupação com a instrução, assegurando-a a todas as pessoas, tornado-a gratuita nos graus elementar e fundamental.

Há, portanto, uma tomada de consciência por parte da sociedade política da importância do ensino para assegurar e consolidar as modificações estruturais que ocorriam naquela sociedade. Justamente por isso o controle Estatal passa a regulamentar esse sistema educacional mediante seu controle direto.

Mediante o marco que foi a Declaração Universal na história da humanidade e, voltando nossas atenções ao tema que propomos, nos faz importante mostrarmos alguns tratados e convenções internacionais que versam sobre Direitos Humanos e Fundamentais na perspectiva da inclusão da pessoa com deficiência. Assim, abordamos a discussão recente sobre a validade desses tratados no Brasil e elencamos os marcantes para as abordagens educacionais.              

4. Proteção Internacional das Pessoas com Deficiência: uma discussão acerca do seu status normativo

As inovações introduzidas pela carta de 1988 – especialmente no que tange ao primado da prevalência dos direitos humanos, como princípio orientador das relações internacionais – foram fundamentais para a ratificação desses importantes instrumentos de proteção dos direitos humanos. Como confirma Piovesan:

Além das inovações constitucionais, como importante fator para a ratificação desses tratados internacionais, acrescente-se a necessidade do Estado brasileiro reorganizar sua agenda internacional, de modo mais condizente com as transformações internas decorrentes do processo de compor uma imagem mais positiva do Estado brasileiro no contexto internacional, como país respeitador e garantidor dos direitos humanos. Adicione-se que a subscrição do Brasil aos tratados internacionais de direitos humanos simboliza ainda o aceite do Brasil para com a idéia contemporânea de globalização dos direitos humanos, bem como para coma idéia da legitimidade das preocupações da comunidade internacional, no tocante à matéria. Por fim, há de se acrescer o elevado grau de universalidade desses instrumentos, que contam com significativa adesão dos demais estados integrantes da ordem internacional ( 2007, p. 25).

Nesta tangente, acerca do status normativo dos Tratados e Convenções Internacionais de direitos humanos, segundo Mendes, sistematizam a respeito do ora tratado, quatro principais correntes, a saber:

a) A vertente que reconhece a natureza supra constitucional a esses diplomas internacionais; b) O posicionamento que atribui caráter constitucional a esses diplomas internacionais; c) a tendência que reconhece o status de lei ordinária a esse tipo de documento internacional; d) por fim, a interpretação que atribui caráter supralegal aos tratados e convenção sobre direitos humanos (2008, p. 691).

A primeira vertente defende que, os tratados internacionais que professassem direitos humanos possuiriam status supra constitucional, ou seja, nem mesmo a própria Constituição teria como suprimir a norma internacional subscrita pelo Estado em tema de direitos humanos. Desta maneira, são necessários os acréscimos de Mello nesta defesa:

A preponderância dos tratados internacionais de direitos humanos relativamente às normas constitucionais, que não teriam no seu entender, poderes revogatórios em relação às normas internacionais de direitos humanos relativamente às normas constitucionais, que teriam poderes revogatórios em relação as normas internacionais. Em outros termos, nem mesmo emenda constitucional teria o condão de suprimir a normativa internacional subscrita a normativa internacional subscrita pelo Estado em direitos humanos (1998, p. 692)

Contudo, em relação ao nosso país, há uma grande dificuldade de adequar essa tese, conforme consta entendimento de Mendes:

É de ser considerada, no entanto, a dificuldade de adequação dessa tese à realidade de Estados que, como o Brasil, estão fundados em sistemas regidos pelo princípio da supremacia formal e material da constituição sobre todo o ordenamento jurídico. Entendimento diverso anularia a possibilidade do controle de constitucionalidade desses diplomas internacionais (…) Como deixou enfatizado o Supremo Tribunal Federal ao analisar o problema, “ assim como não o afirma em relação às leis, a constituição não precisou dizer-se sobreposta aos tratados: a hierarquia está isenta em preceitos inequívocos seus, como os que submetem a aprovação e a promulgação das convenções ao processo legislativo ditado pela constituição” (…) e aquele que, em conseqüência, explicitamente admite o controle da constitucionalidade dos tratados (art. 102, III, b) (op cit., p. 691).

Desta forma, admite-se que os tratados e convenções devem estar em consonância com a Constituição e o procedimento adotado por ela em cada país, visto que principalmente na matéria “direitos e garantias fundamentais” esse conteúdo deverá ser ainda mais respeitado.

Assim, pelos motivos já enunciados acerca da supremacia dos tratados em consonância com a ordem constitucional, há aqueles que defendem o segundo posicionamento, onde é sustentado que os tratados de direitos humanos possuiriam estrutura constitucional.

É nesse contexto que, há de se interpretar o disposto no art. 5°, § 2°, que, de forma inédita, tece: “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Piovesan é uma das pesquisadoras que defendem esta segunda tese acerca do status normativo dos tratados e convenções de direitos humanos, explanando:

Logo, por força do art. 5°, §§ 1° e 2°, a carta de 1988 atribui aos direitos enunciados em tratados internacionais a hierarquia de norma constitucional, incluindo-os no elenco dos direitos constitucionalmente garantidos, que apresentam aplicabilidade imediata. A hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos direitos humanos decorre da previsão constitucional do art. 5°, § 2°, à luz de uma interpretação sistemática e teleológica da carta, particularmente da prioridade que atribui aos direitos fundamentais e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Essa opção do constituinte de 1988 se justifica em face do caráter especial dos tratados de direitos humanos e, no entender de parte da doutrina, da superioridade desses tratados no plano internacional, tendo em vista que integrariam o chamado jus cogens (direito cogente e inderrogável) (2007, p. 26).

Porém, a emenda n.º 45/2004 veio a acrescentar um direcionamento em torno da discussão do status normativo dos tratados e convenções, como relata Mendes:

Apesar da interessante argumentação proposta por essa tese, parece que a discussão em torno do status constitucional dos tratados de direitos humanos foi, de certa forma, esvaziada pela promulgação da emenda constitucional n. 45/2004, a reforma do judiciário (oriunda do projeto de Emenda Constitucional n. 29/2000 ) a qual trouxe como um de seus estandartes a incorporação do § 3° do art. 5°, com a seguinte disciplina: “ os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais (op. cit., p. 695– 696).

A respeito do impacto art. 5°, § 3°, destaca-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RHC 18799, tendo como relator o Ministro José Delgado, em maio de 2006:

(…) o § 3°do art. 5° da CF/88, acrescido pela EC. 45, é taxativo ao enunciar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem a provados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Assim, após a reforma, a terceira das teses acima enunciadas, que prega a ideia de que os tratados de direitos humanos, como quaisquer outros instrumentos convencionais de caráter internacional, poderiam ser concebidos como equivalentes às leis ordinárias, torna-se ultrapassada. Contudo, vale ressaltar que durante algum tempo o Tribunal decidiu por várias vezes baseado nesta tese, conforme, por exemplo, voto do STF em RE nº. 80.004/SE, julgado em 1°-6-1977.               

Ressalta-se, nesse sentido, que há disposições da Constituição de 1988 que remetem o intérprete para realidades normativas relativamente diferenciadas em face da concepção tradicional do direito internacional público. Neste aspecto, destacam-se quatro disposições que sinalizam para uma maior abertura constitucional ao direito internacional tendo em vista a quarta corrente que visa o status supra-constitucional.

A primeira cláusula consta no parágrafo único do art. 4°, que estabelece que “a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, prática, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.

A segunda cláusula é aquela constante do § 2° do art. 5°, ao estabelecer que “os direitos e garantias expressos na constituição brasileira não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

A terceira e quarta cláusulas foram acrescentadas pela Emenda Constitucional n° 45, de 8-12-2004, constantes do §3° e do §4° do art. 5° que contêm respectivamente, que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada caso do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” e “o Brasil, se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.

Sendo assim, tal discussão enriquece e ampara de maneira positiva a importância da existência dos documentos internacionais, que visam direitos humanos – com maior precisão o direito das pessoas com deficiência ao ensino de qualidade e inclusivo.

Como é o caso da citada Declaração de Salamanca, documento marco na história da educação, que veio a defender, de maneira explícita, o direito de uma escola para todos e/ou inclusiva.

4.1. Declaração de Salamanca: surgimento explícito da Educação Inclusiva

A consagração do direito à educação tem sido lembrada não apenas na Declaração Universal, mas também em inúmeros tratados, cartas de princípios e acordos internacionais, buscando assim estabelecer a pauta de direitos consagradores da dignidade da pessoa humana.

Para tal apreço ser desenvolvido, assume-se a posição de uma única escola para todos, posição esta explicitada quando o país torna-se um dos signatários. Neste sentido, a Declaração de Salamanca, resultante da Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Educacionais Especiais, realizada em julho de 1994, na Espanha, sob o patrocínio da UNESCO e do Governo da Espanha, tem como princípio orientador o fato de que “todas as escolas deveriam acomodar todas as crianças”.

Como bem conduz os seus termos explícitos, relata Bolonhini Jr. (2004):

O princípio que orienta esta Estrutura é o de que escolas deveriam acomodar todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais,emocionais, lingüísticas ou outras. Aquelas deveriam incluir crianças deficientes e superdotadas, crianças de rua e que trabalham, crianças de origem remota ou de população nômade, crianças pertencentes a minorias lingüísticas, étnicas ou culturais, e crianças de outros grupos desavantajados ou marginalizados. Tais condições geram uma variedade de diferentes desafios aos sistemas escolares. No contexto desta estrutura, o temo “necessidades educacionais especiais” refere-se a todas aquelas crianças ou jovens cujas necessidades educacionais especiais se originam em função de deficiências ou dificuldades de aprendizagem […] Isso levou ao conceito da escola inclusiva (p. 305-306).

Nesse aspecto, fixa-se a ideia da existência das Escolas Inclusivas que incorpora uma pedagogia da qual todas as crianças possam se beneficiar, onde todas possam aprender juntas, independente de qualquer dificuldade ou diferença que possa existir entre os alunos, assegurando uma educação de qualidade para todos.

Assim em conformidade com o já expresso, Assis e Pozzoli (2005) acrescentam baseando suas palavras nos termos da presente Declaração:

Em conformidade com o texto da declaração o princípio básico que orienta a estrutura de Ação em Educação Especial é o princípio da inclusão, ou seja, o princípio fundamental da escola inclusiva é o de todas as crianças devem aprender juntas, sempre que possível, independentemente de quaisquer dificuldades ou diferenças físicas, intelectuais, sociais, emocionais. (p 312).

Uma pedagogia centrada na criança pode impedir o desperdício de recursos e o enfraquecimento de esperanças, consequências tão frequentes de uma instrução de baixa qualidade e de uma mentalidade educacional baseada na ideia de que “um tamanho serve a todos”. As escolas centradas na criança são, além do mais, a base de treino para uma sociedade baseada no povo, que respeita tanto as diferenças quanto a dignidade de todos os seres humanos.

A Declaração de Salamanca, além disso, defende que para se obter êxito no ensino inclusivo era necessário não só a especialização dos professores em geral, mas também um esforço unificado de toda a escola, para que tal unificação se tornasse consistente.

Portanto a Declaração de Salamanca é um compromisso firmado como prova da preocupação e envolvimento de governos, grupos de advocacia, comunidades, pais e, em particular, as organizações de pessoas com deficiência, na busca da melhoria do acesso à educação para os grupos cujas necessidades especiais continuam desprovidas.

É a luz de tal diretriz mundial que passaremos a analisar, neste quesito, acerca da Convenção de Guatemala que defende a eliminação de todas as formas de discriminação baseada na deficiência, documento importante e que traz ainda mais valor ao foco da dignidade humana e a igualdade.

4.2. Convenção de Guatemala: contra todas as formas de discriminação com base na deficiência

A Convenção de Guatemala e/ou Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as “Pessoas Portadoras de Deficiência”, de 28 de maio de 1999, veio a reafirmar que os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais, inclusive o direito de não ser submetidos a qualquer tipo de discriminação com base na deficiência de alguma pessoa, emanam a dignidade e a igualdade que são atribuídos aos direitos de todo ser humano.

A Convenção surge com a preocupação de que não haja nenhum tipo de discriminação em decorrência da deficiência de qualquer pessoa, comprometendo assim, aos Estados Parte a eliminar a discriminação em qualquer forma contra as pessoas com deficiência. As diferenciações são admitidas em algumas hipóteses, mas a exclusão e a restrição, não.

Desta forma, a respeito da Convenção, descreve sobre diferenciação, Fávero (2004):

É preciso que a diferenciação seja adotada para promover a inserção social ou de desenvolvimento pessoal daquele que está sendo diferenciado. Ou seja, é preciso que se trate de uma medida positiva, um “meio de acesso a…” e não uma diferenciação para negação do acesso. Ainda que se trate de uma medida positiva, é preciso que essa diferenciação não limite, em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas (…) Finalmente e felizmente para quem tem deficiência, ainda que a diferenciação seja considerada positiva, que não fira a si mesmo o direito a igualdade; de acordo com a convenção, para não ser discriminatório é preciso que a pessoa não esteja obrigada a aceitar a diferenciação ou mesmo, a preferência (p.46).

Para lograr êxito no alcance destes objetivos, há o comprometimento em “tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas com deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade” (artigo III, 1).

Tal integração deverá, segundo a Convenção de Guatemala, funcionar pela:

Inserção das pessoas com deficiência no campo de trabalho. Deverá ser proporcionada, por meios de comunicação, habitação, lazer, educação, medidas para que os edifícios, os veículos e as instalações que venham a ser construídos ou fabricados em seus respectivos territórios facilitem o transporte das pessoas com deficiência, eliminando os obstáculos arquitetônicos, com a finalidade de facilitar o acesso a qualquer lugar e ainda, proporcionar o acesso à justiça e as atividades políticas e de administração (artigo, III,1).

Para haver um acompanhamento eficaz na Convenção de Guatemala, alguns artigos tratam de uma organização do funcionamento dos Estados Partes para haver um acompanhamento aos compromissos assumidos nesta Convenção.

Eis a importância deste documento para o Brasil, em especial, visto que além de ter assinado este documento, ele foi internalizado, por meio de sua aprovação pelo Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto Federal nº. 3.956/2001.

Os fundamentos acima expostos não deixam prosseguirmos sem mencionar os aspectos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mais atual, e que embasa o estudo da inclusão na educação de maneira decisiva.

4.3. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

O texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência demonstra, em seu artigo 1°, seu propósito fundado em promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência, além de promover o respeito pela sua inerente dignidade.

Nesses termos, o procedimento adotado, o qual nos parece pertinente, defende Resende:

Com relação às pessoas com deficiência é preciso divulgar e ensinar a não discriminá-las, a respeitá-las enquanto parte da população. Infelizmente ainda há muita “invisibilidade social” e, em muitos casos, a exclusão predomina. Vale ressaltar que nem todas as pessoas com deficiência estão passivas à espera de ajuda e não estão excluídas por decisão própria ou mesmo por falta de decisão pessoal, como se não tivessem que exercer um enorme esforço simplesmente para seguir vivendo num sistema inflexível, incapaz de reconhecer o valor de habilidades incomuns e da diferença.

Toda pessoa pode ser um agente de violação de direitos humanos e raramente sabe que está cometendo um ato de discriminação, principalmente contra as pessoas com deficiência em razão do usual desconhecimento do tema pela população de um modo geral. Por isso, a necessidade de conscientização (apud SASSAKI, 2008, p.42-43).

Desta maneira, quando se trata de educação é destacado um espaço na mencionada Convenção, em seu art. 24, que defende “que através do ensino inclusivo haverá a quebra de inúmeras barreiras. Destarte, “os Estados-Parte reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para realizar este direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, adotando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. Respeitando o pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana”.

Entende-se necessário que sejam realizadas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais; as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; e efetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, compatível com a meta de inclusão plena. Segundo defende o texto da Convenção em seu art.24 sobre a escola inclusiva que:

Deverão ser garantidos às pessoas com deficiência a possibilidade de aprender as habilidades necessárias à vida e ao desenvolvimento social, a fim de facilitar-lhes a plena e igual participação na educação e como membros da comunidade. Para tanto, os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas, como é o caso da facilitação do aprendizado do braile, facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda, garantia de que a educação de pessoas, inclusive crianças cegas, surdo-cegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados às pessoas e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.

Desta forma, a Educação Inclusiva traria benefícios não só à parcela da sociedade que possui algum tipo de deficiência, mas também para todos os que pertencem à sociedade civil, visto que estaria pronta para a conscientização do processo inclusivo e o respeito para com o diferente e/ou a diversidade.

Diante dos aspectos levantados, voltamos nossa atenção aos documentos nacionais. Para tanto, acreditamos que devemos trazer os apontamentos da nossa constituição atual (Constituição Federal de 1988), pois sendo nossa Carta Magna, orienta nossa legislação infraconstitucional.

5. A Constituição de 1988 e seus traços marcantes

Em face do regime de terror, no qual imperava a lógica da destruição e no qual as pessoas eram consideradas descartáveis, emerge a necessidade de reconstrução do valor dos direitos humanos, como paradigma e referencial ético. Segundo Piovesan (2007):

Após longo período de vinte e um anos de regime militar ditatorial que perdurou de 1964 à 1985 no país, deflagrou-se o processo de democratização no Brasil. Ainda que esse processo se tenha iniciado, originalmente, pela liberalização política do próprio regime autoritário – em face das dificuldades em solucionar problemas internos – as forças de oposição da sociedade civil se beneficiaram do processo de abertura, fortalecendo-se mediante formas de organização, mobilização e articulação, que permitiram importantes conquistas sociais e políticas. A transição democrática, lenta e gradual, permitiu a formação de um controle civil sobre as forças militares. Exigiu ainda a elaboração de um novo código, que refizesse o pacto político – social. Tal processo culminou, juridicamente, na promulgação de uma nova ordem constitucional – nascia assim a constituição de outubro de 1988 (p.25).

A partir da Constituição de 1988, há uma redefinição do Estado Brasileiro, assim com também, dos direitos fundamentais. Essa mudança busca responder à emergência de um novo padrão de conflituosidade, além da exigência de novos direitos fundamentais.

Por ser uma carta que marcava a transição de um regime rígido e/ou militar para um democrático, o campo em que se inserem os direitos e garantias fundamentais foi amplamente alargado, colocando-se entre as constituições mais avançadas do mundo.

Assim, entre os “direitos e garantias fundamentais” destacam-se os princípios à igualdade e à liberdade, que proíbem qualquer tipo de discriminação, como trata o art. 5°: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança (…); XLV – A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

Vale frisar que o Direito à Educação aparece no artigo 6º da Constituição Federal de 1988: “São direitos sociais a educação, […] na forma desta Constituição”, onde pela primeira vez em nossa história constitucional explicita-se a declaração dos direitos sociais, destacando-se, com primazia, a educação.

No artigo 205 afirma-se: “A educação, direito de todos é dever do Estado e da família.”. No artigo 206, especifica-se que: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: […] IV- gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais”. Inova-se com a formulação da gratuidade, assegurando-a em todos os níveis na rede pública, ampliando-a para o ensino médio, tratada nas Constituições anteriores como exceção e, para o ensino superior, nunca contemplada em Cartas anteriores.

No art. 208, que detalha em seus incisos o acesso pleno à educação, o inciso III aborda especificamente o atendimento às pessoas com deficiência na escola regular, especificamente em seu § 2°: “O não oferecimento do ensino obrigatório, pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”.

Desta forma, é perceptível que a Constituição abarca normas que garantem a todos os cidadãos o acesso à educação. Assim se faz necessário o entendimento de Mendes (2008):

Neste sentido, falar em pluralismo educacional, ou em pluralismo na educação, significa dizer que, no marco do nosso documento constitucional – até porque estruturador de um Estado de Direito que faz questão de se proclamar democrático-, são igualmente legítimas todas as linhas de pensamento e/ou de transmissão do conhecimento, não havendo lugar para o fundamentalismo de qualquer natureza, de resto incompatíveis com a nossa formação histórico-social […] Em poucas palavras, se a sociedade é plural, a sua constituição deve ser pluralista (p.1368-1369).

Neste contexto, percebemos que o direito deve ter a proporcionalidade delimitando e oferecendo limites e possibilidades. Em toda ordem jurídica existem valores superiores e fundamentais que veiculam e/ou direcionam suas diferentes partes.

É justamente neste aspecto que os princípios constitucionais atuam, regulando as premissas básicas da ordem jurídica e irradiando-se por todo o sistema. Eles indicam os pontos de partida e os caminhos que devem ser percorridos. Nesse sentindo, nos utilizamos das palavras de Assis e Pozzoli:

O princípio jurídico, portanto adquire foros de normas jurídicas qualificadas, posto que tem âmbito de validade maior e orienta a orientação de outras normas, inclusive as de nível constitucional. A norma que se apresenta vaga e ambígua deve ser interpretada e aplicada em sintonia com os princípios constitucionais, por serem normas qualificadas, são consideradas vetores para as soluções interpretativas (2005, p. 208 – 209).

Assim, acerca do marco da Constituição de 1988, que consiste na dignidade da pessoa humana, veicula, entre outros, o seguinte valor: todo ser humano é uma pessoa dotada de personalidade, com direitos e deveres, membro da sociedade em que vive e merecedor de uma existência humana, não sub-humana.

Tendo como norte o que aponta a nossa constituição, passamos a elencar algumas normas infraconstitucionais na perspectiva educacional. Para tanto, começamos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).

5.1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado

A LDBEN foi sancionada em 1961 após campanha realizada em prol da escola pública, visto que a Constituição de 1946 fixou em seu texto a necessidade da elaboração de novas leis de diretrizes e bases que substituíssem as ultrapassadas, do governo Vargas.

Sobre a inclusão, a LDBEN, em seu capítulo V, expressa o texto referente à Educação Especial. Onde há o mesmo entendimento no que tange à Educação Inclusiva: “o indivíduo que possui necessidades educacionais especiais, deverá ser incluído na rede de ensino regular, que por sua vez, deve oferecer o desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Essa condição fica clara, na busca do desenvolvimento nacional e consequentemente da população”, quando em concordância, Garcia (2004) expressa:

Nos parece claro que a efetividade do direito à educação é um dos instrumentos necessários à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; à garantia do desenvolvimento nacional; à erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção de bem para todos (p. 164).

Segundo defende a LDBEN, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Para isso, haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular para atender às peculiaridades da “clientela” de educação especial. O Atendimento Educacional Especializado será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Justamente baseada nestes aspectos da LDBEN que, Fávero interpreta acerca da Educação Especial:

A Educação Especial sempre foi reconhecida “como modalidade de ensino que se caracteriza por um conjunto de recursos e serviços educacionais especiais organizados para apoiar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação formal dos educandos que apresentem necessidades educacionais diferentes das da maioria das crianças e jovens (…) Essa garantia de atendimento educacional especializado deve ser vista como “acréscimo” pois, do contrário, pode implicar negação de direito das pessoas com deficiência à educação (2006,p. 168-169).

Neste aspecto, o AEE vem a acrescentar no que tange a inclusão. Além de ser complementar e suplementar às classes regulares o seu trabalho deve ser realizado em conjunto com os “três pilares”; professor de classe regular e, professor do AEE e familiares.

Neste aspecto, não se pode deixar de mencionar a importância e o funcionamento do documento que regula e tem em mira aspectos essenciais para que a inclusão seja proporcionada de maneira eficaz. Consiste naquele que assegura a acessibilidade e permanência das pessoas com deficiência aos locais públicos.

5.2. Acessibilidade: das barreiras de acessibilidade ao ensino, às Barreiras Atitudinais

O Decreto Federal nº. 5.296/2004 vem regulamentar a Lei Federal n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000 (que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica), e a Lei Federal nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida).

Neste aspecto, defendem-se as tecnologias envolvidas em prol da inclusão, acessibilidade comunicacional, onde a LIBRAS que é “reconhecida como uma forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil”. Mais especificamente sobre isso, existe o decreto/ lei 5.626.

Não se pode deixar de mencionar acerca da importância não apenas das tecnologias e da presença do intérprete, mas também da tradução dos livros em braile para pessoas com deficiência visual e cegos previsto pela lei de acessibilidade e pela Lei Federal nº. 10.098/2000 que prevê:

O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito do acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Demais disso tudo, como estamos falando do acesso à educação e, muitas pessoas que possuem algum tipo de deficiência, vivem a mercê de transporte público, urge relatarmos algo neste aspecto. Portanto, são necessárias as colocações de Fávero (2004):

Os serviços de transporte coletivo são acessíveis quando todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno e com autonomia por todas as pessoas; quando são assegurados assentos, meios e espaços devidamente identificados para o uso preferencial das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (p. 181-182).

Além dos direitos já apontados, não poderiam ser esquecidas as barreiras que as pessoas com deficiência enfrentam, em vários situações, pela falta de aplicação e informação acerca dos tantos direitos já apontados neste trabalho. Compartilhamos com a opinião de Fávero acerca das barreiras atitudinais (2004):

A nosso ver, é a chamada barreira de atitude. Aquela que faz com que as pessoas com deficiência não sejam vistas como titulares dos mesmos direitos que qualquer pessoa. A que faz com os programas de acessibilidade sejam destinados apenas a locais que outros consideram bons para quem tem deficiência, mas esquecendo que esses cidadãos, também querem ir à boates, motéis, praticar esportes, entre outros. A barreira que determina que apenas alguns programas de rádio, televisão, sítios eletrônicos (normalmente sobre seus direitos) estejam adaptados para pessoas com deficiência sensorial, esquecendo-se de que elas querem e têm direito de acesso a qualquer tipo de programação (p. 182).

O acima exposto serve de premissa para o capítulo seguinte, que objetiva conhecer a realidade de algumas pessoas com deficiência de nossa cidade que usufruíram da educação, e outras que não. É necessário conferir se, de fato, as normas têm sido aplicadas com plenitude nos espaços escolares, revelando a opinião direta das pessoas com deficiência nesse contexto.

Neste sentido, concordamos com Fávero quando afirma:

(…) a principal forma para não discriminar é sempre que as pessoas com deficiência escolham o que é mais adequado para elas e que existam opções (…) nada sobre as pessoas com deficiência, sem as pessoas com deficiência, para que a igualdade e a inclusão sejam efetivas.

Por isso, fomos a campo e buscamos saber a opinião das pessoas com diferentes tipos de deficiência, levantando recorte de suas falas, com o intuito de verificar se, de fato, as normas apontadas são aplicadas em Maceió.

6. Pessoas com deficiência: fragmentos das opiniões sobre o acesso e permanência ao ensino

A pesquisa ora exposta foi de natureza qualitativa, pois trata-se de um tipo de pesquisa que via afundo na individualidade do sujeito, revelando seus anseios e opiniões. Os sujeitos participantes foram escolhidos de maneira aleatória, entretanto, todos realizam atividades profissionais em uma Associação/ ONG de Maceió. Para tanto, com vista a alcançar os objetivos elencados, utilizamos como técnica entrevistas semi estruturadas[1]. A análise dos dados foi realizada através de categorização das respostas, partindo de uma concepção geral até chegar na específica.

Os entrevistados, com base na preservação de suas respectivas identidades, serão apontadas pelo nome “entrevistado(a) e por letras do alfabeto, quais sejam: X, Y, Z, W e K, respectivamente.

Partindo de um aspecto geral, todos os participantes tiveram acesso à escola tardiamente – esse acesso deu-se entre 8 e 12 anos com exceção da entrevista “K” que não freqüentou a escola. Apenas a entrevistada “X” concluiu o curso superior, e a entrevistada “Y” ainda permanece na graduação. A entrevistada “Z” cursa o ensino médio, a entrevistada “W” terminou o ensino fundamental e parou de estudar e, por fim, a entrevistada “K” não teve acesso ao ensino.

As pessoas com deficiência têm direito ao acesso à educação, sendo uma garantia constitucional em prol dos direitos humanos no rol dos direitos sociais fundamentais. Não obstante as normas que teoricamente propiciam a sua inclusão deparamo-nos com uma realidade bastante divergente do que temos na teoria.

Como é o caso da entrevistada “X”, por exemplo, que, possui uma deficiência advinda de uma má formação genética. Mesmo graduada em curso superior, seu acesso e permanência à educação foram bastante complicados, como confirma:

Sempre estudei em Escola Pública e, sempre tive dificuldades com o acesso à carteira, muitas vezes meus amigos tentavam me auxiliar, cortando os pés das carteiras, só que a coordenação impedia, alegando que era patrimônio público e que não poderiam ser destruídas. Há pouco tempo, enfrentei os mesmos problemas na faculdade, mesmo sendo privada, ou seja, eu pagava a faculdade todos os meses e solicitava carteiras adaptadas. Hoje eu me formei e ainda não obtive nenhuma resposta dos requerimentos que fiz. Tinha que levar dois cadernos de 10 matérias todos os dias para conseguir acompanhar as aulas.

Assim, percebemos também as dificuldades enfrentadas pela entrevistada “Y”, usuária de cadeira de rodas, que é graduanda em uma Universidade Pública. Afirma que há falta de rampas apropriadas para sua locomoção que a faz não freqüentar aulas em muitos casos. Ainda acompanhamos em seu relato, o preconceito sofrido, desde o ensino infantil, como coloca:

Já tive que trancar a faculdade por um semestre pela falta de acessibilidade às salas. Isso me fez lembrar quantos anos perdi buscando escolas que estivessem ao menos vontade de me “atender”. Entre as poucas que consegui, de algumas tive que sair, pois os familiares reclamavam com a minha presença no local de educação de seus filhos; outros, diziam para que seus filhos ficassem longe de mim para não “pegar o meu problema”. Passei por muitas situações que muitos não gostariam de ter passado, isso atrasou muito minha formação.

A dificuldade de ingresso e permanência nas escolas não é apenas das pessoas com deficiência físico-motoras, pessoas com deficiências sensoriais, como é o caso da entrevistada “Z”, que é surda, também sofrem preconceito e com a falta de profissionais preparados e que digam “sim” para a escola inclusiva, como relata:

Graças aos meus familiares estou concluindo o ensino médio, mas para isso tive que passar por grandes dificuldades. Imagine você chegar num espaço que ninguém te compreende, onde as pessoas ficam limitadas a te tratar com um “legalzinho”. Isso, me refiro aos professores, imagine! Já chegaram a perguntar a minha mãe numa escola em que tentei me matricular, se não poderia dividir um intérprete em três salas. Ora, imagine, se um professor de matemática, por exemplo, poderia trabalhar em três turmas ao mesmo tempo. Como seria o aprendizado desses alunos?

Podemos perceber que esses direitos são violados diariamente. Como podemos exemplificar, mais uma vez, agora com os entrevistados “W” e “K”, que não tiveram a oportunidade de continuar os estudos, tanto pelas dificuldades já apontadas quanto pelas condições financeiras. O entrevistado “W”, que é cego, afirma em concordância:

As normas não são aplicadas. Não conseguia estudar após a escola, pois não tinha livros em braile. Sempre precisei trabalhar, às vezes estava muita cansado e não podia levar um livro pra casa pra ver mais tarde. Tive que optar por trabalhar e deixar os estudos”.

O entrevistado “K”, que possui deficiência físico–motora, complementa, em relação às carências:

Não consigo chegar à escola, não tem porque continuar a frequentar uma escola que as pessoas não me respeitavam e que o professores tinham “medo” de mim.

Casos como estes violam o que Sassaki aduz em comentário à Novel Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência:

A igualdade perante a lei serve para que as diferenças advindas da deficiência não sejam fatores de exclusão ou de marginalização social, já que garante a participação destas pessoas como parte da população. É fato que a deficiência é uma característica existente em qualquer sociedade que aparece sem distinção de classe social ou etária, mas um dos fatores que mais desiguala e agrava as deficiências na população é a pobreza, que hoje é causa e efeito da deficiência.

E justamente partindo dessas dificuldades por ora apresentadas é que foi unânime a opinião daqueles que possuíram acesso à educação, de que não foi por meio de normas de inclusão que chegaram a este patamar, mas sim, por mérito e insistência, ou como afirma a entrevistada “Y”:

Pela presença de anjos que aparecem em nossas vidas para nos ajudar naquele exato momento. Não é por conta do acesso que tivemos quase forçado à educação, que usufruímos melhor ou pior destas normas de inclusão. Na verdade, muito pouco, usufruímos. A única vantagem nisso tudo seria o acesso à informação que passamos a ter. Poucas pessoas sem deficiência sabem sobre isso, nós temos que informá-las. Muitos pensam que somos coitadinhos que conseguimos vencer na vida e nos formamos, mas o engraçado e que todos deveriam ter esse acesso, já que temos normas que regulam isso. Não seria nada fantástico se fosse tudo como no papel.

Em síntese, podemos afirmar com base nos dados embora ainda incipientes que ainda há muito a ser feito. Enquanto isso, as pessoas com deficiência vêm sendo discriminadas e impedidas de usufruírem da dignidade humana e bem-estar social, tão defendidos pelo texto constitucional.

Percebemos ainda, conforme foi dito, que as pessoas que tiveram acesso à educação não usufruem além do quesito conhecimento e oportunidade mais do que àquelas que não tiveram. O que queremos dizer é que, mesmo que por mérito próprio tenha havido a permanência no ensino de algumas pessoas, não houve inclusão para essa parcela da sociedade, pelo contrário, as normas de inclusão têm sido violadas cotidianamente, desde desrespeito da sociedade, até a falta de profissionais preparados para proporcionar uma educação plena e de qualidade. Não pela ausência de normas, pois percebemos de acordo com o contexto do trabalho que existem várias, mas por conta da negligência da própria sociedade e de seus representantes.

Uma educação para todos, é o que buscamos. Contudo uma educação excludente é o que temos na atualidade. É claro que existem exceções, mas não podemos nos fixar nelas, pois, como já aludido, ainda há muito a ser realizado.

7. Conclusão

Em suma, a lição é de que não basta o legislador criar normas; é necessário aplicá-las. Imprescindível participar da vida social de TODOS, conhecermo-nos, saber as reais necessidades uns dos outros, nos respeitando nas diferenças, para que, enfim, comecemos a entender o sentido exato e palpável da palavra INCLUIR.

Acreditamos que uma sociedade menos excludente e, consequentemente, mais inclusiva, é a que reconhece a diversidade humana e as necessidades específicas dos vários segmentos sociais, incluindo as pessoas com deficiência. Só assim, é possível promover ajustes razoáveis e correções imprescindíveis para o desenvolvimento pessoal e social de todos, assegurando-lhes (às pessoas com deficiência) as mesmas oportunidades salvaguardadas para as demais pessoas, como forma de que exerçam todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

8. Referências

ARANHA, Maria Salete Fábio. Paradigmas da relação da sociedade com as pessoas com deficiência. São Paulo, 2001.
ARAÚJO, Luiz Alberto David (org); FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga. O direito das pessoas com deficiência de acesso à educação. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006.
ASSIS, Olney Queiroz; POZZOLI, Lafayette. Pessoa Portadora de Deficiência: direitos e garantias. São Paulo: Damásio de Jesus, 2005.
BRASIL, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei no 9394/96. 1996.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BOBBIO, Noberto. A Era dos Direitos. São Paulo: Forense, 2004.
FÁVERO, E. A. G. Direitos das pessoas com deficiência: garantia de igualdade na diversidade. Rio de Janeiro: WVA Ed., 2004.
MANTOAN, Maria Teresa Églér; PRIETO, Rosângela Gavioli; Arantes, Valéria Amorim (org). Inclusão Escolar: pontos e contrapontos. São Paulo: Summus, 2006.
MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade. In: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1049-1382.
PIOVESAN, Flávia. A Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. São Paulo, 2006.
____________. Temas de Direitos Humanos. São Paulo, 2007.
SARMENTO, Viviane Nunes. As normas de inclusão na perspectiva educacional das pessoas com deficiência.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). Maceió: Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió, 2008a. Orientador: Sérgio Coutinho dos Santos.
__________. As normas de inclusão social e as políticas públicas que visam à formação de docentes de Educação Física na perspectiva da educação inclusiva no contexto das pessoas com deficiência. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Educação Física). Maceió: Universidade Federal de Alagoas, 2008b. Orientadora: Neiza de Lourdes Frederico Fumes.
http://www.bengalalegal.com/convencao.php. Acesso em: 14. dez. 2008.

Nota de rodapé

[1] Para ter acesso à pesquisa qualitativa completa e à outra pesquisa realizada pela autora: SARMENTO, 2008a; SARMENTO, 2008b.

Publicado por

  • Viviane Nunes Sarmento

    Viviane Sarmento. Bacharel em Direito pela Faculdade de Maceió (Fama). Licenciatura Plena em Educação Física pela Ufal. Mestranda em Educação na linha de pesquisa que trata sobre inclusão educacional de pessoas com deficiência. Pesquisadora integrante do Núcleo de Estudos em Educação e Diversidade (Neede) e do Grupo de Estudos em Atividade Motora Adaptada (Geeama). Prêmio de Excelência Acadêmica no V Congresso Acadêmico da Ufal, em 2008.View all article by Viviane Nunes Sarmento

Em busca da efetividade do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência

1- Uma breve notícia sobre a terminologia utilizada

A questão das pessoas com deficiência foi tratada de forma explícita, no Brasil, apenas nas últimas três Constituições. A Constituição anterior à vigente utilizava a expressão corrente à época, ou seja, “excepcional”, garantindo ensino especializado. A Emenda Constitucional nº. 12 de 1978 cuidou de utilizar a expressão “deficiente”. E, em 1988, a expressão utilizada foi “pessoa portadora de deficiência”. Cada diploma constitucional trouxe os valores da época, procurando cuidar do tema, com o quadro do momento, da melhor forma possível. Hoje, por força da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a expressão adequada, para o momento, é “pessoa com deficiência”.

Do conceito de “deficiente” para “pessoa com deficiência”, tivemos, no meio do caminho, a expressão “pessoa portadora de deficiência” aplicada pelo constituinte de 1988. Entende-se, inclusive, com suporte em órgãos internacionais, que a melhor expressão seria a atual, “pessoa com deficiência”. É evidente que não há necessidade de uma alteração constitucional para tanto. Houve mutação, quer dizer, alteração da realidade, sem modificação do texto. Portanto, usaremos a expressão mais moderna e mais democrática, qual seja, pessoa com deficiência e não a expressão garantida constitucionalmente, ou seja, pessoa portadora de deficiência.

2- A Constituição de 1988 e seu quadro protetor de direitos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tratou de refletir seu espírito cidadão, quando da proteção das pessoas com deficiência. Além de garantir a igualdade, como forma inequívoca de manifestação democrática, especificou que não poderia haver qualquer forma de discriminação. E, mesmo com tais reforços, procurou ainda dizer que não seria admitido qualquer preconceito, quando da apresentação da pessoa com deficiência ao trabalho, por exemplo. Referido princípio da igualdade ilumina todo o texto.

No entanto, para deixar claro tal espírito, o constituinte ainda cuidou de garantir uma igualdade material, determinando que a lei, em concursos de cargos e empregos públicos, fizesse reserva às pessoas com deficiência. Isso não significa que as pessoas com deficiência devessem ingressar no serviço público sem qualquer qualificação. Devem atingir a nota mínima fixada pela comissão de concurso. Assim, para permitir a implementação da regra do artigo 37, inciso VIII, os concursos públicos devem ter, obrigatoriamente, nota mínima para aprovação.

E a regra da igualdade formal continua fortalecida como se vê do artigo sétimo, inciso XXXI, quando determina que não poderá haver qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. E o direito à inclusão social aparece quando vem assegurada a obrigação de o Estado reabilitar e habilitar a pessoa com deficiência (artigo 203, inciso IV). Importante forma de inclusão social é o artigo 203, inciso V, que determina o salário mínimo assistencial, para a pessoa com deficiência que não tem condições de se manter e nem de ser mantida por sua família. Por fim, o direito à acessibilidade, tema que será tratado a seguir, destacado pela sua importância e ponto central deste capítulo.

3- O direito ao acesso a edifícios e logradouros públicos: um direito fundamental instrumental.

 

Feita essa breve exposição do quadro protetor de 1988, passemos a questão principal, ou seja, o direito ao acesso. Inegavelmente, o direito ao acesso, para as pessoas com deficiência se reveste de um caráter instrumental e necessário para o exercício de outros direitos. Como, por exemplo, imaginar o direito ao trabalho numa cidade inacessível? Como imaginar meios de transporte sem acesso a uma pessoa com deficiência que pretende trabalhar? Como poderemos imaginar o exercício do direito à reabilitação se a pessoa com deficiência não consegue, sequer, chegar a sua clínica, porque os ônibus não são acessíveis? A acessibilidade funcionará como uma chave-geral para o exercício de todos os outros direitos. Como poderemos imaginar que alguém exercite seu direito ao lazer, se o teatro não é acessível? Ou se o cinema que o cadeirante pretende frequentar, não tem rampas e locais para as cadeiras de rodas? E não é só em relação às pessoas com deficiência de locomoção, mas em relação ao cego, em relação ao surdo, por exemplo.

O ambiente urbano não está preparado para receber a pessoa com deficiência. Já é tempo de os engenheiros e arquitetos incorporarem regras de acessibilidade sob pena de ações de perdas e danos de seus clientes ou dos legitimados para a ação civil pública, como veremos a seguir. Em muitos casos, os ambientes já devem ser construídos (ou adaptados) para pessoas com deficiência. Um imóvel novo, que deveria ter acesso, nos termos da legislação que veremos, pode ser objeto de ação civil pública ou mesmo de ação popular, onde o autor do projeto será co-responsabilizado juntamente com o órgão da Prefeitura que aprovou a planta. São poucos os órgãos de classe que estão preocupados com isso. Imagine um engenheiro de determinado órgão estadual que autoriza a locação ou aconselha a aquisição de um imóvel sem rampas para sediar o Fórum da cidade. É evidente a responsabilidade deste agente público, que deverá responder, no caso da ação popular, com o patrimônio próprio. Desta forma, o leque de responsabilidades, como será apontado a seguir, é grande. E, muitos dos responsáveis, não estão ainda alertados para os problemas. Participar, mesmo de forma secundária (quer como autor, como órgão de autorização, agindo por ação ou omissão) gerará responsabilidade e tal responsabilidade será garantia pelo patrimônio próprio daquele que deveria ter atentado aos dizeres da lei da acessibilidade e não o fez, quer seja particular, quer seja ligado ao poder público.

Voltemos, neste momento, para a importância da questão do acesso. Uma obra construída sem a obediência da lei e do decreto (de que falaremos adiante) gera uma lesão ao patrimônio público. Primeiro, porque deverá ser refeita, com custos de reconstrução. Além disso, a obra deixou de atender às pessoas com deficiência, causando-lhes prejuízo que pode aparecer tanto de forma pontual e individual, como coletiva ou ainda difusa. De qualquer maneira, a sociedade tinha o direito de ter um imóvel acessível e, por culpa do agente público, por culpa do engenheiro da obra, do arquiteto, do dono da obra, tal acesso não ocorreu, causando prejuízo que será apurado no processo de responsabilização.

Enfim, a questão da acessibilidade se reveste de importância vital para a inclusão social da pessoa com deficiência. Não foi assim, no entanto, que viu o Congresso Nacional. A Constituição Federal de 1988 tratou do tema no artigo 227, parágrafo segundo:

A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Para que se evitasse a alegação de direito adquirido, o constituinte cuidou de repetir a norma, referindo-se, agora, aos imóveis e veículos já construídos quando da promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988:

Artigo 244 – A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no artigo 227, parágrafo segundo.

É verdade que tal regra já vinha prevista na Constituição de 1967, com sua Emenda Constitucional nº. 1 de 1969. A Emenda Constitucional nº. 12, de 1978, já determinava que os imóveis de uso público e os logradouros públicos tivessem acesso. Portanto, a regra constitucional não é nova. Vem de 1978, data da Emenda Constitucional nº. 12.

Em 1988, a obrigação foi ratificada.

A lei só feita em 2000 (leis ordinárias n.ºs 10.048 e 10.098 de 2000)! O direito instrumental, necessário para o exercício mínimo de direitos para garantir a inclusão, só ocorreu 12 anos depois (quando já constava desde 1978, na verdade). Pasme, leitor! O direito não foi assegurado de forma plena, porque dependia de um decreto regulamentar. E quanto tempo demorou para ser editado? O decreto regulamentar que operacionalizou a lei, que demorou 12 anos (se trabalharmos com a Constituição de 1988, e 21 anos, se trabalharmos com a existência da obrigação, EC nº. 12/1978), por sua vez, demorou mais quatro anos para ser editado! O decreto recebeu o número 5.296 de 2004! Portanto, foram mais quatro anos apenas para regulamentar uma lei.

E, não se assuste, leitor! O decreto fixou prazos para adaptação. Ou seja, não exigiu cumprimento imediato. Para facilitar o cumprimento da norma, que já estava no sistema desde 1978, que foi reafirmada em 1988, que virou lei apenas em 2000, que foi regulamentada em 2004, fixou prazos, para “não pegar ninguém de surpresa!”

Estranho. Os legisladores não conhecem nenhuma pessoa com deficiência, apesar de os índices indicarem dez por cento da população brasileira com algum problema? Não compartilham ou compartilharam, mesmo como observadores, as dificuldades desse grupo de pessoas? Não se indigne ainda. Teremos tempo. Vamos ver os prazos que foram deferidos pelo Decreto Regulamentar.

O decreto regulamentar foi, no mínimo, desleixado, quando fixou os prazos.

Vejamos alguns prazos, como o constante no §3º do artigo 38 do Decreto Federal nº. 5.296, de 02 de dezembro de 2004:

Artigo 38

Parágrafo segundo: A frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data da publicação deste Decreto.

São dez anos!

Evidente a ilegalidade e inconstitucionalidade do decreto. A vida útil de um veículo, em situação de conforto e segurança, não chega há dez anos. Mas o prazo para a adaptação da infraestrutura e da frota existente será de dez anos!

Recapitulando: a regra já estava presente na Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional nº. 12, de 1978. Portanto, não era novidade. O texto constitucional de 1988 mencionou a exigência de lei para cumprir o dispositivo da acessibilidade. Referida lei foi feita doze anos depois da vigência do texto constitucional. Referido texto foi regulamentado por decreto de 2004, quatro anos depois da lei e 16 anos depois da Constituição. E deferiu dez anos para a adaptação! O prazo se vencerá em 02 de dezembro de 2014 para essa questão!

Clara está a não preocupação do Executivo com o cumprimento dos ditames constitucionais.

Muitos prazos já se venceram. Para tanto, vamos seguir o excelente trabalho desenvolvido pela equipe do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, “Acessibilidade nos Municípios, como aplicar o Decreto Federal nº. 5.296/2004”, editado pela Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM, São Paulo – com acesso gratuito no site do CEPAM, no endereço: cepam.sp.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=38). O prazo para construção e adaptação de sanitários acessíveis às pessoas com deficiência já se venceu em 2 de dezembro de 2008 (em imóvel de uso coletivo) e em 2 de junho de 2007 para imóveis de uso público. Não haverá grande esforço para constatar a total falta de cumprimento desse dispositivo em fóruns, bancos e outros locais. A adaptação de imóveis, construção ou reforma de imóveis de uso público deve obedecer às regras do decreto, tendo sido fixado o prazo de 30 meses para as já existentes. Qualquer imóvel novo já deve ter acessibilidade. Os já existentes tinham o prazo até 2 de junho de 2007 (imóvel de uso público) e 2 de dezembro de 2008 (imóvel de uso coletivo). O decreto regulamentar define o que seria, em seu artigo oitavo, edificações de uso público (aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por pessoas prestadoras de serviços públicos, e destinadas ao público em geral) e edificações de uso coletivo (aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive, as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza).

Portanto, como se pode verificar, as edificações de uso público e coletivo já deveriam estar adaptadas. E as novas, já devem ter acessibilidade.

4- O advento da Convenção sobre o direito das pessoas com deficiência (Decreto Legislativo nº. 186, de 09 de julho de 2008 e Decreto Federal nº. 6.949, de 25 de agosto de 2009).

 

O quadro protetor das pessoas com deficiência se revelava rico em normas e pobre em ações. Os prazos para efetivação da acessibilidade que, como vimos, é direito fundamental e instrumental para o exercício de outros direitos, eram largos, condescendentes, pacientes com aqueles que já deveriam ter se ajustado ao acesso. E a cobrança para a efetivação da acessibilidade também caminhava de forma lenta. O Ministério Público, as associações, as pessoas jurídicas de direito público, que poderiam buscar soluções judiciais coletivas, por meio da ação civil pública, estão demorando a buscar os Tribunais para exigir o cumprimento desses direitos. Os órgãos de fiscalização da profissão de engenheiros e arquitetos, apesar do esforço, não têm dado divulgação adequada, inclusive, para proteger seus profissionais de ações de perdas e danos que, certamente, serão ajuizadas, com responsabilização, quer pelo Poder Público, quer de seus clientes (imaginemos uma bela agência bancária projetada sem acesso? Certamente, o engenheiro ou projetista seria responsabilizado quando da não obtenção do alvará de funcionamento ou quando do ajuizamento da ação competente contra a ilegalidade de se ter concedido alvará sem o devido cumprimento da lei).

Dentro desse quadro, ocorreu a mudança constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, que tratou de permitir que os tratados internacionais de direitos humanos, aprovados em forma assemelhada à da emenda (artigo 60, parágrafo segundo), tivesse status constitucional. Ou seja, o Brasil promoveu alteração constitucional para permitir que o tratado internacional de direitos humanos, seja recebido como emenda constitucional (ao menos, a algo equivalente a emenda) se votado na forma especificada no §3º do artigo 5º da Constituição Federal.

Nessas condições, inaugurou o sistema a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007 perante as Nações Unidas, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº. 186/2008 e promulgada pela Presidência da República pelo Decreto Federal nº. 6.949/2009, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a Convenção ingressou no sistema jurídico como equivalente a uma emenda constitucional. Inegável, pela sua natureza, que referido ajuste internacional veiculou ínsita matéria de direitos humanos.

O documento que reflete as preocupações mais modernas em relação ao tema da deficiência trouxe algumas novidades. Vejamos algumas delas e, especialmente, como dispõe sobre a acessibilidade.

Normalmente, os textos de tratados internacionais trazem a marca da norma programática, indicando caminhos para os estados-partes. São indicações para as partes cumprirem, como ocorre em boa parte desta Convenção. São caminhos que devem ser seguidos pelos estados-partes. No entanto, alguns dispositivos, que já foram incorporados ao sistema constitucional (porque é equivalente a emenda) trazem normas de eficácia plena, se adotarmos a classificação conhecida de José Afonso da Silva (cf. Aplicabilidade das normas constitucionais, RT). É a regra, por exemplo, do artigo primeiro, que conceitua pessoa com deficiência. No caso, não está projetando um comportamento. Está definindo. Isso tem o efeito revogatório de todo o sistema legislativo anterior, modificando a legislação passada, que fica revogada e determina a obediência à legislação futura, pois norma equivalente a Constituição, que é. Vejamos o conceito, portanto, hoje vigente, por força da Convenção mencionada:

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Esse é o conceito que deve prevalecer, revogando todos os anteriores, não importando a sua finalidade. Quer houvesse definição para atendimento de isenção de impostos, benefício assistencial, vagas reservadas ou qualquer outro. Hoje o conceito vigente é a idéia da Convenção, consagrada, de forma efetiva e imediata, no artigo primeiro. Os decretos regulamentares que ajudavam a Administração Pública, traçando o grau de visão necessário para o enquadramento, descrevendo, de forma específica, que tipo de dificuldade definiria a pessoa com deficiência, como grau de audição, mobilidade etc. devem todos ser entendidos a partir do novo conceito. Não há conceito legal anterior. O conceito determinante é o da Convenção. Se a pessoa se encaixa no conceito, o decreto pode ser útil para ajudar a Administração. Ou seja, o agente público pode usar o decreto para incluir, considerando a pessoa com deficiência; não pode usar o decreto para excluir, ou seja, para dizer que não é pessoa com deficiência, pois, se enquadrada na hipótese legal, não pode ser descartado pelo decreto regulamentar.

Ou seja, estando enquadrada na situação do decreto, a pessoa deve ser considerada com deficiência; e, não estando enquadrada, isso não significa que ela não possa ser considerada pessoa com deficiência. O decreto é menor do que a Convenção. Portanto, estando no decreto, pertence ao conceito da Convenção (atualmente vigente). Não estando no decreto, não significa, evidentemente, que não possa ser enquadrada como pessoa com deficiência, porque o conceito legal (supra legal, aliás) é mais amplo do que o do decreto regulamentar, que vinha guiando a Administração Pública até agora.

Se de um lado, encontramos, no texto da Convenção, direitos que podem ser colhidos de imediato, produzindo efeitos concretos de revogação da legislação infra-constitucional e infra-legal (decretos regulamentares), a Convenção traz elemento importantíssimo, qual seja, a vedação do retrocesso. Imaginemos que, em alguns casos, o Estado interessado já tenha atingido um determinado patamar de proteção das pessoas com deficiência em certo tema. A Convenção deixa claro que nenhum retrocesso deve haver. A Convenção, portanto, é elemento de progresso, não de retorno. Por tal razão, deve-se entender, de forma clara e inequívoca, o comando constante no artigo 4, item 4:

4. Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado.

Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.”

Portanto, presente a cláusula da vedação de retrocesso social, importante comando para guiar os nossos juízes e aplicadores do direito.

Definida quem é pessoa com deficiência, conceito que revoga toda a legislação anterior e fixado o princípio de não retrocesso, garantido de forma explícita pela Convenção, passemos para as providências específicas em torno da acessibilidade, tema central do Estado.

O artigo nono cuida do tema:

Artigo 9. Acessibilidade

1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência;

2. Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam;

d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em Braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;

e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;

f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;

g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

No tópico da acessibilidade, encontraremos parte da norma como programática e parte da norma como já cumprida pelos comandos internos. A parte programática, ou seja, a que faz menção ao acesso a edifícios e logradouros públicos, no campo legislativo (não da efetividade, infelizmente), já está bem adiantada, de forma que – repetimos – no campo teórico, temos um bom aparato. A efetividade, no entanto, é outro ponto de que trataremos mais adiante.

De outro lado, a Convenção traz uma série de obrigações para o Estado, no sentido de permitir a atualização da pessoa com deficiência sobre novas tecnologias, colocando-a a par do que pode surgir como forma de facilitar a sua inclusão social. Voltemos ao ponto da efetividade, que nos parece ser algo fulcral na questão da proteção das pessoas com deficiência.

Apesar das críticas de demora na elaboração da legislação, como feitas acima, e na demora da elaboração do decreto regulamentar, a legislação brasileira já fornece instrumental para ser exigida a acessibilidade. Para tanto, há algumas formas que podem ser apresentadas. O longo tempo de adaptação já se escoou. É hora de cobrar o que não foi feito!

Comecemos pelo acesso ao cidadão. A Constituição Brasileira de 1988 garantiu a ação popular, como instrumento republicano para a correção de ilegalidade e de lesão ao patrimônio público. Ora, se um imóvel de uso público foi adquirido pelo poder público (municipal, distrital, estadual ou federal) sem a acessibilidade (e se o prazo já se esgotou para a adaptação – ou se trata de imóvel novo), tal ato é lesivo ao patrimônio público e pode ser corrigido por ação popular, ou seja, qualquer cidadão, de posse de seu título de eleitor, em dia com suas obrigações eleitorais, pode ajuizar a referida ação contra esse ato do Poder Público. E os réus serão os agentes públicos, os que produziram ou colaboraram com a lesão ao patrimônio público. Isso quer dizer que desde o engenheiro que deu parecer favorável à aquisição, passando pelo agente responsável pela proposta, seguindo por aquele que autorizou a aquisição. Todos que participaram, colaboraram, agiram ou se omitiram, para que a ilegalidade (imóvel que deveria ter acesso e não tem) fosse aprovada pelo Poder Público. Todos são responsáveis pelo dano causado e devem responder com o patrimônio pessoal pela lesão. Não é o ente público quem paga a conta; é o patrimônio do agente que é responsável pela indenização ou do particular que colaborou para a ilegalidade, como o engenheiro que assinou a planta equivocada. Desta forma, se houve alguma inauguração de imóvel de uso público (novo) ou reformado sem acessibilidade, tal situação poderá, em tese, ser objeto de ação popular, envolvendo tanto engenheiros que autorizaram emitindo laudo favorável à aquisição, como aqueles que participaram do ato. O imóvel pode ser de uso coletivo e ser particular. Nesse caso, apenas o agente público que autorizou o alvará é responsável. Mas o proprietário do imóvel também colaborou (e se beneficiou da lesão, ou seja, da expedição indevida do alvará para construção ou reforma, sem a devida acessibilidade). Nesse caso, o proprietário do bem entra na categoria beneficiário, prevista no artigo 6º, e seu parágrafo primeiro, da Lei Federal nº. 4.717, de 29.6.1965 (Lei da Ação Popular). Assim, o agente público que autorizou a construção entra no pólo passivo como réu, causador do dano; e o proprietário do imóvel entra como réu, também respondendo com patrimônio pessoal (assim com o agente que autorizou a construção) como beneficiário do ato.

Mas há outras formas de efetivar o direito. Uma delas é uma representação ao Ministério Público, que tem o dever constitucional de defender as pessoas com deficiência. Provavelmente, se não der resultado a sua ação preventiva, ele deverá ajuizar uma ação civil pública, o que levará aos Tribunais todos os que participaram do ato lesivo.

A ação civil pública também pode ser manuseada por associação, com finalidade específica, constituída há mais de um ano, ou seja, uma associação que tenha em seus objetivos a defesa do grupo de pessoas com deficiência.

A própria pessoa de direito público pode ajuizar a ação mencionada (mas são raros os casos em que isso ocorre).

Por fim, a via individual, ou seja, o titular do direito que pretende ter seu acesso, individual, ao imóvel. Nesse caso, ele é titular de direito subjetivo ao pleito.

O objetivo não foi o de esgotar o assunto, mas o de colaborar com o tratamento do tema, mostrando algumas inovações da Convenção, como a definição de pessoa com deficiência, a cláusula de não retrocesso e os dispositivos programáticos que ela trouxe. Também procuramos mostrar como é possível, num gesto de cidadania, buscar a efetividade, por meio da ação popular ou de mecanismos de proteção, como a ação civil pública e a medida individual.

5- Referências

ARAUJO, Luiz Alberto David. Proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. Brasília: CORDE, 2003.
ARAUJO, Luiz Alberto David (coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
CEPAM-Fundação Prefeito Faria Lima. Acessibilidade nos municípios: como aplicar o Decreto Federal nº. 5.296/2004. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima- CEPAM. Disponível em: http://www.cepam.sp.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=38)
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2007.

Publicado por

  • Luiz Alberto David Araujo

    Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito Constitucional. Professor Titular da PUC-SP e Coordenador do Programa de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino – Bauru (ITE), com Mestrado e Doutorado em Direito, onde há linha específica de inclusão das pessoas com deficiência. Autor do livro: A proteção constitucional das pessoas com deficiência, 4ª. Edição, 2011, (free download) no endereço: www.luizalbertodavidaraujo.com.br. Também participa de diversos movimentos de inclusão social. Tem produção na área da inclusão social, grupos vulneráveis e minorias. É co-autor da obra Curso de Direito Constitucional, 15ª. Edição, Verbatim, São Paulo. Tem diversos artigos publicados e coordenou a obra Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, R.T., São Paulo (esgotada).View all article by Luiz Alberto David Araujo
  • José Roberto Anselmo

    Doutor em Direito Constitucional pela Pontifí¬cia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2006). É Mestre pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru – ITE (2001). Professor titular do Centro Universitário de Bauru da Instituição Toledo de Ensino nos cursos de Direito, Administração, Contabilidade, Comércio Exterior e Economia. É Procurador do Município de Bauru e Procurador Jurídico da Sociedade Amigo Down de Bauru.View all article by José Roberto Anselmo

A construção dos movimentos em defesa dos direitos das pessoas com deficiência em Alagoas

1. Introdução

Os movimentos em defesa dos direitos das pessoas com deficiência não costumam ser incluídos nas análises teóricas sobre movimentos sociais em geral nem sobre direitos humanos.

Os pressupostos do que construiu historicamente os direitos humanos, cujos fundamentos encontram-se nas revoluções burguesas, entre os séculos XVI e XVIII, alicerçam esse distanciamento, que apenas na última década foi reduzido.

Neste artigo, serão primeiro examinados os fundamentos da teoria dos direitos humanos. Em seguida, esses fundamentos serão contextualizados à teoria dos movimentos sociais. Logo, será exposta a construção histórica do movimento das pessoas com deficiência para mostrar sua relevância à aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Dadas as peculiaridades dos movimentos das pessoas com deficiência, será demonstrado em que guarda sintonia com o sentido de novo movimento social. Mais do que um preciosismo terminológico, essa classificação é útil para descrever as práticas desses movimentos sociais, tornando-os distintos das associações, das ONGs e das OSCIPs.

Como mostraremos, a Convenção é fruto dos atos desses movimentos em diversos países. Por fim, os aspectos anteriores serão analisados segundo o contexto alagoano, trazendo para a realidade local os mesmos alicerces.

2. Os fundamentos dos direitos humanos das pessoas com deficiência

A teoria dos direitos humanos funda-se com a edificação filosófica dos direitos do homem e do cidadão da Revolução Francesa. Desde aqueles tempos, prevalecem, sobre o lema Liberdade, Igualdade e Fraternidade, a autonomia individual e a cidadania.

A autonomia individual pressupõe tanto a vontade livre quanto o indivíduo capaz de decidir sobre si mesmo. O que à primeira impressão pode parecer redundante guarda distinções relevantes. A vontade livre implica na ausência de coerção de qualquer natureza sobre a construção das próprias ideias. A capacidade de decidir sobre si resulta na autodeterminação, ou seja, no reconhecimento de si como sujeito de direitos. Os dois aspectos estão bem expostos por Immanuel Kant:

Só um ser racional possui a capacidade de agir segundo a representação das leis, isto é, por princípios, ou só ele possui uma vontade. Como para derivar as ações das leis se exige a razão, a vontade outra coisa não é senão a razão prática. Se a razão determina infalivelmente a vontade, então as ações de tal ser, que são conhecidas como objetivamente necessárias, são também subjetivamente necessárias, ou seja, a vontade é a faculdade de não escolher nada mais que a razão (…) (2004, p.43).

Desse modo, apenas o ser humano possui autonomia, por ser detentor de razão. Aquele que tem reconhecida coletivamente sua razão, na perspectiva kantiana, terá assim admitida pela coletividade sua dignidade. Pois, o que constitui a humanidade do ser será reconhecido. A legitimação social do que é propriamente humano decompõe a dignidade da pessoa humana, em outros termos o reconhecimento da racionalidade de cada um e de que todos têm direito à existência, em diversos outros direitos, expressões do que constitua a humanidade. Como afirma Fábio Konder Comparato a respeito das implicações jurídicas da perspectiva kantiana:

Os bens ou ações humanas não se organizam, apenas, numa oposição primária de valores e contravalores. Existe também, necessariamente, em toda sociedade organizada, uma hierarquia a ser considerada, dentro de cada série positiva ou negativa: há sempre bens ou ações humanas que, objetivamente, valem mais que outros, os que representam contravalores mais acentuados que outros, como obstáculo ao desenvolvimento da personalidade humana (2008, p. 26).

A autonomia da vontade, pois, permitira a legitimação jusfilosófica das vitórias das revoluções burguesas nos Estados Unidos e na França do século XVIII sobre visões de mundo coletivistas, religiosas, familiares ou monárquicas que até então vigeram por séculos no mundo ocidental. Ao mesmo tempo que enalteciam o pensamento livre, restringiam-no, em vez de à aristocracia, àqueles que comandavam o processo produtivo. Afinal, a vontade livre confundia-se não apenas com a liberdade de expressão mas com a livre iniciativa econômica.

A crítica à vontade individualista veio dos movimentos socialistas. Críticos à lógica do capital, pela qual a finalidade da produção de bens no mundo é a reprodução do seu valor econômico tão somente para enriquecimento de quem controla o processo produtivo, os socialistas, a partir da teoria social de Marx e Engels defenderam a superação dessa forma de organização social. Assim, diversos outros direitos tornaram-se perceptíveis a partir das lutas por sua garantia a todos, não apenas àqueles que por eles pudessem pagar. Como continua Comparato:

O titular desses direitos, com efeito, não é o ser humano abstrato, com o qual o capitalismo sempre conviveu maravilhosamente. É o conjunto dos grupos sociais esmagados pela miséria, a doença, a fome e a marginalização. Os socialistas perceberam, desde logo, que esses flagelos sociais não eram cataclismos da natureza nem efeitos necessários da organização racional das atividades econômicas, mas sim verdadeiros dejetos do sistema capitalista de produção, cuja lógica consiste em atribuir aos bens de capital um valor muito superior ao das pessoas (Idem, p. 54).

A civilização burguesa teve como contraponto histórico, com as lutas socialistas, a partir principalmente de vitórias jurídico-políticas do século XIX, o princípio da solidariedade. Visava-se equilibrar o excesso de liberdade econômica com direitos sociais sendo reconhecidos para proteger os trabalhadores. Contudo, apenas quando os êxitos dessas lutas históricas foram incorporados por pactos internacionais sua defesa pôde ser não apenas juridicamente válida, mas pôde se fragmentar em novos direitos, com o passar do tempo e o surgimento de novos problemas para a humanidade. De acordo com a Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993:

Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente, de modo justo e eqüitativo, com o mesmo fundamento e a mesma ênfase. Levando em conta a importância das particularidades nacionais e regionais, bem como os diferentes elementos de base históricos, culturais e religiosos, é dever dos Estados, independentemente de seus sistemas políticos,econômicos e culturais, promover e proteger todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais ( apud COMPARATO, op. cit., p. 68).

Enquanto parte do mundo concebia por meio do Estado a possibilidade de suplantar o modelo capitalista (por meio dos modelos chinês, soviético e alemão de socialismo), as declarações de direitos promulgadas já no século XX foram respostas à crise da dignidade da pessoa humana resultante do Holocausto nazista. A Declaração Universal das Nações Unidas, de 1948, bem como a Convenção Internacional sobre a prevenção e punição do crime de genocídio, do mesmo ano, trazem à proteção mundial como bases do Direito de um mundo pretensamente civilizado a superação de certas práticas contra povos do mundo.

Restou, como bem resume Asís, que sempre que a razão individual puder estar presente se assentarão os direitos do homem. Desse modo, poderão ser analisados segundo a capacidade humana para pensar, sentir e comunicar-se (ASÍS, 2006, p. 33). As pessoas que cumprem esses papéis dependem, pois, de interlocutores. Não será possível defender que pense com liberdade se não puder se expressar para ser reconhecido como agente cognoscente. O caráter intrinsecamente íntimo dos sentimentos torna tão difícil sua mensuração racional que precisam ser continuamente pressupostos. Por essas considerações, é preciso analisar a presença das três habilidades ora analisadas apenas segundo seu caráter relacional, ou seja, inseridas no conjunto das relações sociais.

3. Por que os movimentos pelos direitos das pessoas com deficiência são movimentos sociais

A classificação como movimento social dos movimentos pelos direitos das pessoas com deficiência parece uma redundância. Contudo, segundo a sistematização da teoria dos movimentos sociais nas últimas décadas e a complexidade da sua inserção nas políticas públicas, é preciso ter com muita clareza as distinções entre ações coletivas. Desse modo, a classificação, que defenderemos ser mais precisamente Novos Movimentos Sociais, esclarecerá as possibilidades em aberto para o futuro próximo das pessoas com deficiência.

As estratégias de atuação dos movimentos em defesa das pessoas com deficiência tendem historicamente a obedecer a três tendências: biomédica, funcional e social. Foram sistematizadas por Rioux e Valentine (2006, p. 49), cuja tabela encontra-se adiante e será explicada:

PATOLOGIA INDIVIDUAL
Avaliação Biomédica
(consequência de características biológicas)
Avaliação funcional
(consequência de habilidades e capacidades funcionais)
Tratamento: Medicina e Biotecnologia
Prevenção: intervenção biológica ou genética
Responsabilidade social: eliminação ou cura
Tratamento: reabilitação
Prevenção: diagnóstico e tratamento
Responsabilidade social: conforto
PATOLOGIA SOCIAL
Avaliação do Ambiente
(consequência de fatores ambientais e questões profissionais)
Avaliação dos direitos humanos
(consequência da organização social e da relação indivíduo-sociedade)
Tratamento: aumento do controle do indivíduo sobre serviços
Prevenção: eliminação de barreiras sociais, econômicas e físicas
Responsabilidade social: eliminar barreiras sistemáticas
Tratamento: reformulação de planejamentos sócio-econômicos
Prevenção: reconhecimento das deficiências como algo inerente a qualquer sociedade
Responsabilidade social: políticas públicas próprias

A conexão entre direitos humanos e deficiências tem feito parte de regulamentações em muitos países, a partir da década de 80. O ano de 1981 foi proclamado o “Ano Internacional das Pessoas Deficientes”, pelas Nações Unidas.

Neste viés, merecem destaque as Resoluções nºs. 37/52 e 37/53, da Assembléia Geral da ONU, ambas de 3 de dezembro de 1982, cujos propósitos foram os de promover, respectivamente, o programa de Ação Mundial para Pessoas Deficientes e a proclamação da Década das Nações Unidas para as Pessoas Deficientes.

Um grande papel teve, em 1982, o Canadian Charter of Rights and Freedoms, que para trabalhar a igualdade entre os cidadãos canadenses incluiu expressamente os cidadãos com deficiência em seus termos. Foi possível, nos anos seguintes da mesma década, constatar uma dualidade entre as políticas públicas e as lutas sociais no âmbito das pessoas com deficiência; respectivamente, lidavam com “inclusão” contraposta à “cidadania” (Rioux & Valentine, p. 48). O conflito era ainda maior, pois ambas as iniciativas usavam os dois termos, mas com significados distintos. Essa distinção não foi simplificada, mas alvo de um ainda maior dissenso por meio das análises científicas.

A tendência predominante historicamente tem sido a biomédica. Desde a eugenia grega[1], jogando de desfiladeiros crianças com deficiência, passando pela eugenia nazista[2], matando quem não se enquadrasse numa suposta simetria biotípica da humanidade, a deficiência tem sido vista nessa perspectiva científica como “uma condição biomédica, uma condição genética, uma doença ou um déficit pessoal” (Idem, p. 50). A cura ou a reabilitação são os objetivos possíveis, independente do conjunto de realizações sociais do ser humano. O “tratamento da deficiência”, nessa perspectiva, se sobrepõe à condição do ser humano na sociedade. Conforme se pode perceber ao compará-la aos fundamentos da teoria dos direitos humanos, por melhor que seja o tratamento nessas condições não há construção nem manutenção da dignidade da pessoa humana. Nega-se a personalidade pela integridade tão somente do organismo vivo.

Não desconsiderando a relevância de superar as deficiências, sempre que não fosse possível superá-las a pessoa com deficiência seria vista como um doente crônico. Era preciso construir uma nova forma para ver a situação das pessoas com deficiência para além da condição ambulatorial e dos tratamentos a que se submetam.

A reinterpretação das normas de inclusão social do Canadian Act considerou, a partir dos anseios dos movimentos sociais até alcançar a suprema corte canadense, que os métodos para prevenção e reabilitação de deficiências precisam lidar com a construção social da deficiência. Sendo assim, para prevenir seria preciso construir rampas, criar mecanismos de ação afirmativa para estudo e trabalho, reconhecendo desse modo que as pessoas com deficiência não são uma “anomalia” frente a uma suposta normalidade social, mas uma condição inerente a qualquer sociedade. Passa-se, pois, pelo pleno “reconhecimento da diversidade humana e da conquista de poder político pelos indivíduos em situação de desvantagem” (Idem, p. 52-3).

Para que isso se torne possível, a cidadania não pode se restringir a seu aspecto formal, como alguém fazer parte da unidade jurídico-política de um país tendo nele seu registro civil. É preciso considerar como cidadão não apenas ser detentor de direitos e obrigações, mas poder exercê-los, como a teoria política clássica previamente mostrava, por sua livre vontade e em seu próprio nome. A limitação da cidadania da pessoa com deficiência ao direito a tratamentos médicos e de reabilitação traz consigo, segundo Rioux e Valentine, uma “deficiência civil”, pela qual se presume que a deficiência seria restrita a patologias individuais, a respeito das quais bastaria o direito ao tratamento para que a pessoa como deficiência tivesse sua cidadania considerada. Como afirmam Rioux e Valentine, na prática “isso se traduz em decisões paternalistas, inclusive por meio de uma vida restrita a instituições especializadas, educação segregada e capacitações fechadas” (Idem, p. 57).

Infelizmente, nas políticas públicas de diversos países a resposta a esse paternalismo foi outra modalidade de paternalismo, definida pelos mesmos autores como “privilégios por caridade”. A piedade e a compaixão, o consolo humanitário irrestrito excluindo a autodeterminação da pessoa com deficiência é confundida com bondade como um “mecanismo para protegê-la de quaisquer danos para si e para outros” (Idem, p. 58).

As duas formas de proteção resultaram em discussões judiciais sobre o direito da família da pessoa com deficiência a interná-la, a esterilizá-la contra sua vontade, presumir que não pudesse por si gerir os bens que tivessem por direito, entre outras desumanidades que, em dadas circunstâncias sociais, confundiram-se com piedade e proteção.

A influência deste pensamento – de luta pela autonomia e empoderamento da pessoa com deficiência – foi a mola propulsora utilizada pelo Movimento de Inclusão, como contribuição substancial na construção da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência – primeiro tratado internacional de direitos humanos do século XXI, e que ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, nos termos do §3º do art. 5º da Constituição Federal.

Frente a essas questões, podemos alcançar o cerne do afastamento dos direitos das pessoas com deficiência nas pesquisas sobre direitos humanos. A referência constantemente tem como parâmetro a internacionalização normativa dos direitos, não a diversidade fática dos grupos em desvantagem. Desse modo, é possível ter há décadas movimentos sociais com êxito em diversos países, mas os teóricos de modo amplo não perceberão aquelas vitórias se não resultarem em transformações legais.

E ainda quando transformadas – como é caso da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência –, parecem não atrair a atenção dos teóricos e doutrinadores, permanecendo anônima das discussões e estudos jurídicos.

Foi assim desde a década de 80, até os dias atuais. Nesse período, enquanto os movimentos das pessoas com deficiência ainda tinham vitórias pontuais em certos países, predominava a perspectiva de que bastava o viés assistencialista, do acesso à saúde e reabilitação, a teoria dos movimentos sociais estava sendo construída no Brasil. Inicialmente circunscrita à atenção dual entre movimentos populares de bairro (AMMANN, 1991 e 2003) e as comunidades eclesiais de base da igreja católica (BETTO, 1985), logo evoluíram, no fim do século XXI para alcançar os novos movimentos sociais predominantemente europeus.

4. Movimentos em defesa das pessoas com deficiência são novos movimentos sociais

Surgidos no fim dos anos 1990 e tendo como referências marchas internacionais, os novos movimentos sociais não mais trazem consigo a singularidade temática que os caracterizou em outros tempos. Após as associações de moradores e as ONGs, já é possível definir em que os novos movimentos sociais se distinguem:

(…) com grupos predispostos a participar porque são marginalizados pelo status quo vigente ou porque se tornaram sensíveis aos resultados societais da modernização capitalista – as novas aquisições e a satisfação de necessidades postas em risco pelas exigências da burocratização e aumento da industrialização – levando à perda de laços tradicionais e das estruturas de lealdades existentes (GOHN, 2002, p. 82).

O sujeito histórico passa a ser, então, objeto da prioridade capitalista de ser inserido no mercado de trabalho e capaz de defender seus direitos por si, ao mesmo tempo que a condição de pessoa com deficiência não pode restringir o caráter pluralista da personalidade. Por isso, passa a precisar estar em intercâmbio por haver mulheres com deficiência, negros com deficiência, nordestinos com deficiência, pessoas com HIV/Aids e com deficiência ou seja, pessoas que acumulam duas ou mais condições de vulnerabilidade e de desvantagem social.

Uma outra característica que insere os movimentos das pessoas com deficiência na categoria dos Novos Movimentos Sociais é seu caráter predominantemente urbano. Como afirma Castells: “Os movimentos sociais urbanos, e não as instituições de planificação, são os verdadeiros impulsionadores de mudança e de inovação da cidade” (apud GOHN, 2002, p. 191). Desse modo, agregam necessidades em desacordo com os planejamentos urbanos e organizam suas prioridades a partir da acessibilidade do espaço público.

Assim, a constituição dos movimentos de pessoas com deficiência como Novo Movimento Social se coaduna com a necessidade de inserir demandas de modo agregado. Como bem define Boaventura de Sousa Santos:

Através da identificação das novas formas de opressão que ultrapassam as relações de produção e sequer são específicas delas, como a guerra, a poluição, o machismo, o racismo e o produtivismo; e da defesa de um novo paradigma social, mais baseado na cultura e na qualidade de vida do que na riqueza e no bem-estar material, os Novos Movimentos Sociais denunciam, com uma radicalidade sem precedentes, os excessos de regulação da modernidade (2005, p. 177).

Os movimentos tradicionais predominantes até meados do século XX tiveram, pois, como parâmetro a coletivização de demandas individuais, no que o Direito convencionou chamar de interesses individuais homogêneos. Buscava-se, em grupo, a satisfação dos interesses particulares, mas idênticos, das pessoas com deficiência, como o acesso às tecnologias assistivas e ajudas técnicas, o acesso à tratamentos médicos e atividades de reabilitação, bem assim, as demais condições que garantissem ao indivíduo com deficiência as condições mínimas para subsistir com dignidade e autonomia, tão ou mais importantes do que a luta pela saúde e reabilitação.

A superação dos limites temáticos das ONGs coincidiu historicamente com a ascensão ideológica da pós-modernidade.

Segundo a perspectiva pós-moderna, todo sujeito cuja identidade dá-se coletivamente terá poder por ter perspectiva própria sobre o mundo circundante (Lee, 2003, p. 89). Sendo assim, não há o grupo social das pessoas com deficiência. Seria o mesmo que afirmar que dada a diversidade de grupos étnicos existentes no continente africano ou em terras indígenas bastaria chamá-los indistintamente por “negros” e “índios” e seriam todos homogêneos. Não mais a origem ou os interesses homogêneos bastarão nesses novos tempos para garantir a unidade. É necessária a identidade entre seus integrantes, conceito este que deriva de um padrão cultural comum.

O movimento passa a acolher a luta pelos direitos humanos de terceira e quarta geração, garantidores de uma cidadania e de uma inclusão social plenas. As pessoas com deficiência já não anseiam somente o atendimento de suas necessidades emergenciais nem lutam, apenas pela sobrevivência. Querem ser tratados como iguais, onde são iguais aos demais; e reivindicam compensações para que se igualem, onde se encontram em desvantagem – como a adoção de soluções em acessibilidade, para que possam desfrutar dos bens e serviços postos a todos. Não basta sobreviver. O que se quer é viver dignamente.

Não faz sentido afirmar que exista uma cultura própria das pessoas com deficiência. Absurdamente, ainda há debates sobre a vigência entre cegos e surdos por terem hábitos e língua próprios[3]. Contudo, uma mulher, negra, nordestina, não-heterossexual que seja cadeirante deveria lutar contra eventual discriminação que sofresse perante que organização coletiva? A resposta dos novos movimentos sociais é simples: deve procurar aquele com o qual se identifique e no qual seja reconhecida como integrante. Será desse modo que o dilema da unidade cultural poderá ser satisfeito.

Não se trata de uma etnia própria, mas de hábitos, problemas comuns, tornando uniformes os interesses de forma plural. Como afirma Asís (op. cit.), é um interesse difuso dado que não apenas qualquer um que não tenha uma deficiência possa vir a ter, mas porque aquilo que as afeta também atinge a todos nós. Asís observa que a ausência da acessibilidade interfere sobre o “diálogo civil”, precioso para a convivência política entre grupos que constituam uma mesma sociedade; atinge o reconhecimento da “vida independente”, que soma a autonomia privada (como pessoa) e pública (como cidadão).

É em sintonia com essas considerações que Maria da Glória Gohn traça características centrais aos novos movimentos sociais. Nem todas as características por ela assinaladas interessam a nossos objetivos, mas, pela variedade daquelas que se coadunam com as lutas pelos direitos das pessoas com deficiência hoje, é relevante a sua sistematização.

Preliminarmente, a ideia de ideologia entre os novos movimentos sociais, bem como entre aqueles que defendem coletivamente as pessoas com deficiência hoje, guarda harmonia com a ideologia confundindo-se com discursos semelhantes e práticas culturais similares. Assim, a ideologia não se fundamenta necessariamente em estratégias para a ação coletiva a longo prazo, mas com ideais genéricos semelhantes.

Em sequência, o protagonismo operário, tipicamente marxista, torna-se, na perspectiva neomarxista preciosa aos novos movimentos sociais de modo amplo, uma referência a mais, entre diversos sujeitos coletivos que, historicamente, podem ser elementos centrais para a transformação social. Como afirma Gohn, “o novo sujeito que surge é um coletivo difuso, não-hierarquizado, em luta contra as discriminações de acesso aos bens da modernidade e, ao mesmo tempo, critico de seus efeitos nocivos, a partir da fundamentação de suas ações em valores tradicionais, solidários, comunitários” (Gohn, 2002, p. 122-3).

Assim sendo, a política passa a ser redimensionada para dar conta não apenas, como ainda pregam algumas ONGs, a associação ao Estado, mas dando conta de toda a organização da vida social. Mais uma vez, é preciso ressaltar, os sujeitos coletivos serão definidos por dois aspectos: “por suas ações coletivas e pela identidade coletiva criada no processo” (Idem, p. 123).

Nada impede que, empiricamente, sejam observados novos movimentos sociais que atuem com recursos estatais. A distinção não se restringe a quem patrocina as causas, mas a quem as dirige. Eis uma dimensão em que os movimentos das pessoas com deficiência, em toda a pluralidade de deficiências que tenham sido conhecidas e estudadas até nossos dias, guardam grande afinidade com os novos movimentos sociais.

O enquadramento é, portanto, flexível. Mesmo com verbas públicas, será visto como novo movimento social por abranger interesses heterogêneos com práticas semelhantes, uma pluralidade diversificada de atores sociais, mas cujas experiências pessoais guardam aproximações, construindo padrões de identidade. Haverá, pois, significados culturais contínuos unindo os membros sob um mesmo manto ideológico de um sujeito coletivo comum.

Torna-se claro como se proliferaram no Brasil os movimentos em defesa das pessoas com deficiência. Precisava ser uma resposta direta aos aspectos assistencialistas que reduziam as pessoas com deficiência a organismos com problemas. Pois, como resposta direta, entre os anos 1960 e 1970, cadeirantes brasileiros tomaram a iniciativa de formar associações atléticas.

Se o corpo era socialmente visto como o problema que os impedia ser vistos como pessoa, começaram a desafiar os estigmas da sociedade com atividades em que não mais eram objeto de cuidados. Formaram, assim, como lembra James Charlton (2000, p. 134), o Clube do Otimismo no Rio de Janeiro, o Clube dos Paraplégicos no Rio de Janeiro e em São Paulo, a ARPA no Rio Grande do Sul entre outras entidades. Mesmo que oferecessem outras atividades, a visibilidade à pessoa com deficiência, o reconhecimento do caráter funcional do seu corpo, tornavam-se possíveis a partir da atividade esportiva desempenhada[4].

Na década posterior, especificamente em 1981, foi possível unificar as organizações brasileiras de entidades de pessoas com deficiência física por meio da Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos (Onedef), que permitiu ao Brasil ser pela primeira vez representado frente à Disabled Peoples’ International. Nos anos seguintes, como já ocorria seguindo rotinas semelhantes no continente e em países além-mar, ocorreram diversas conferências nacionais cuja agenda se mantém até hoje.

A Onedef foi criada a partir de um encontro realizado entre várias instituições de pessoas com deficiência física do Brasil, que se reuniram em Recife/PE. A Onedef consiste na Federação dessas entidades[5].

A referida entidade participou das discussões que culminaram na criação da Coordenadoria Nacional para Integração das Pessoas com Deficiência (Corde)[6] e do seu Conselho Consultivo, o qual originou o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade).

Por diversas ocasiões, a Onedef teve assento no Conselho Nacional de Saúde, no Conselho Nacional de Assistência Social, no Conselho Nacional de Educação e no próprio Conade. Por meio do trabalho articulado da Onedef, o Movimento participou ativamente da construção da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência e viabilizou diversos convênios com Órgãos públicos (Correios, Dataprev etc.) pelos quais centenas de pessoas com deficiência foram incluídas no mercado de trabalho.

5. Movimentos em defesa das pessoas com deficiência em Alagoas: o caso da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal)

Iniciativas de inclusão social da pessoa com deficiência em Alagoas foram constantes – embora pouco divulgadas –, realizadas por corajosos desbravadores numa sociedade árida pela discriminação e o preconceito, e que merecem nossa admiração por sua contribuição na criação do que hoje podemos chamar do Movimento de Inclusão Social em Alagoas.

Não se pode falar de inclusão social da pessoa com deficiência nesta unidade da federação sem falar em Gerônimo Ciqueira e Walmer Urtiga, e sem referência à Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal).

Trataremos da construção do movimento no estado tendo como referência o estudo do caso desta entidade por ser ela a maior e mais antiga associação de pessoas com deficiência em Alagoas[7]. Contudo, lembrando que todas as entidades de/para pessoas com deficiência em Maceió surgiram em época e por iniciativa semelhantes. Sendo assim, o estudo do caso da Adefal é um exemplo do que se segue com as demais entidades.

A Adefal surgiu em 22 de abril de 1981, de reuniões realizadas pela Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes, que na época funcionava na sacristia da Igreja de Nossa Senhora do Carmo, no bairro do Poço, em Maceió/AL[8]. Entre as discussões e reflexões, surgiu a idéia da criação de uma associação de pessoas com deficiência, para facilitar o acesso a bens e serviços, bem como promover a defesa coletiva do grupo e a reivindicação de suas principais necessidades. A Adefal é a maior entidade de pessoas com deficiência em Alagoas e uma das maiores do Nordeste.

Sua primeira sede foi uma sala próxima à Praça da Liberdade, no bairro de Pajuçara. Mas pouco tempo depois, por meio de contrato de comodato, o governo estadual cedeu uma pequena sala, em terreno anexo ao Centro de Educacional de Pesquisas Aplicadas (Cepa), no Farol. E lá a Adefal permanece até hoje, já como proprietária do imóvel, ocupando uma área construída de 3.000m². Atualmente, a entidade é de Utilidade Pública Municipal (Lei Municipal nº. 4.366, 02 de dezembro de 1994), Estadual (Lei nº. 4.570, de 09 de outubro de 1984) e Federal (Decreto de 04 de junho de 1996).

A Adefal iniciou suas atividades buscando a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Para tanto, ofertou cursos profissionalizantes como serigrafia, vassouraria, entre outras atividades voltadas à prestação de pequenos serviços, consciente da baixa escolaridade das pessoas com deficiência no Estado. Paralelamente, turmas do Mobral[9] funcionavam na associação, ainda que por breve período. Com o passar do tempo, outros cursos foram ofertados, como Informática. A Adefal nunca teve como foco a educação, pois sempre receou segregar ainda mais as pessoas com deficiência, caso mantivesse turmas especiais. Sua saída para a necessidade de educação e profissionalização é manter convênio com escolas de ensino regular (públicas e privadas), universidades e mesmo o sistema “S”, para as quais são encaminhadas as pessoas com deficiência que lhe procuram para este específico fim.

Como forma de afastar a pecha de inválidos e improdutivos, e também como atividade de recreação e reabilitação, a entidade passou a trabalhar com esporte, notadamente Atletismo e Natação. Em seguida, Tênis de Mesa e Basquetebol, para as pessoas com deficiência (décadas de 1980 e 1990). Nesta área houve um desenvolvimento considerável, havendo quase uma dezena de atletas com reconhecimento internacional de seus índices, saídos da Adefal.

A partir de 1991, passou a manter serviços médicos, odontológicos e fisioterápicos para as pessoas com deficiência. Seu Centro de Reabilitação se iniciou com o trabalho voluntário de profissionais da saúde, servidores públicos estaduais cedidos para a realização desses serviços na entidade. Desde 1996 a entidade é credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, é referência estadual em saúde auditiva e em reabilitação física de alta complexidade

É de se salientar que a entidade tem forte vocação para liderança e mobilização da sociedade. Por ser entidade fundada pelas próprias pessoas com deficiência, é legitima, também, para a defesa dos direitos deste grupo em desvantagem social.

Diversas são as estratégias de atuação da entidade, seja promovendo ações diretas por meio da estrutura de seu Balcão de Atendimento Jurídico, seja por meio de denúncia e provocação dos órgãos competentes para agir na defesa dos direitos desses cidadãos. Ou, ainda, em atividades de sensibilização, realizadas por meio de palestras, passeatas, manifestações, panfletagem, pronunciamentos nos meios de comunicação, entre outras formas de intervenção.

6. O Balcão de Atendimento Juridico Walmer da Trindade Urtiga

Idealizado e implantado em 2007, por iniciativa dos autores deste artigo, a Adefal se propôs à criação de um setor de informações jurídicas aos usuários da entidade, não somente seus associados, mas qualquer pessoa, com ou sem deficiência, que busque orientação e conhecimento acerca das leis que tratam dos direitos das pessoas com deficiência e do funcionamento da rede de inclusão composta por órgãos públicos e entidades.

Sua chefia ficou a cargo de advogada, contratada pela Entidade. A seleção dos Estagiários de Direito foi realizada por meio de análise curricular e entrevista, conforme edital de seleção.

Quanto à seleção, é de se ressaltar que se tratou do primeiro processo seletivo de estagiários de Direito para entidade do terceiro setor realizado em Alagoas. Até então, estagiar em um setor jurídico nas associações, somente ocorria por indicação. Além disso, o jurídico das associações são constituídos, apenas, de um advogado, para tratar das dificuldades da própria associação.

O estágio é remunerado e os estagiários recebem vale-transporte, além de terem direito a almoçar na entidade, juntamente com o quadro de pessoal e usuários. Caso necessário, também é possível a utilização dos serviços abertos ao público em geral, como serviços médicos e odontológicos ligados ao SUS, bem como a possibilidade de participação nos cursos, atividade física etc., sem custos, ou com custos reduzidos (a depender do caso).

Também de forma inovadora, o edital previu a reserva de vagas para candidatos com deficiência, que teriam prioridade absoluta na convocação para a contratação. Lamentavelmente, não se apresentaram pessoas com deficiência. Mas a iniciativa surtiu os efeitos esperados junto à comunidade.

Com a sua implantação, a população com deficiência, assistida pela entidade em serviços de saúde, educação, desporto e assistência social, dispõe de orientação jurídica de qualidade para a viabilização de seus direitos, não somente como cidadãos brasileiros, mas como pessoas que dispõe de ampla, benéfica e específica legislação, nas mais diversas áreas, mas que muitas vezes deixa de ser articulada por puro desconhecimento de seus beneficiários.

De outra parte, a entidade passou a contar com profissionais capacitados com relação à referida legislação, bem como quanto a capacidade de articulação da rede de inclusão social da pessoa com deficiência, tendo melhor condição de promover orientação, encaminhamentos e defesa de direitos.

O setor se propõe a promover o ajuizamento de ações (ações civis pública, ações coletivas e individuais onde se discuta a deficiência propriamente dita), assim promovendo a defesa dos direitos dessas pessoas, que nem sempre conseguem atendimento junto ao Ministério Público ou Defensoria Pública, tão assoberbados com o volume de trabalho que enfrentam diariamente, em todo o Estado.

É seu objetivo, ainda, fomentar, desenvolver e dar apoio a pesquisas e projetos relativos às questões das pessoas com deficiência, bem como orientar a formulação de artigos, trabalhos de conclusão de curso, elaboração de palestras e matérias jornalísticas nesta área, cujos termos, legislação e direitos são bem específicos.

7. O núcleo de combate às desigualdades nas oportunidades de trabalho ao Fórum Alagoas Inclusiva – O Novo Movimento Social em Alagoas

Foi numa dessas mobilizações promovidas pela Adefal, em 1998, que o Movimento de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência em Alagoas ingressou por novo viés, coerente com os avanços sociais e com os novos movimentos. Agora, de fato, um movimento social legítimo, ávido por conquistas de direitos difusos e coletivos, e não iniciativas isoladas de pessoas ou entidades de prestação de serviços assistenciais, quando muito, em parceria com o próprio Estado[10], que é quem, em geral, lhes financia as ações para a garantia dos direitos mais básicos (atendimento médico, reabilitação, atividades recreativas e de terapia ocupacional etc.).

É de se ressaltar que até então, em Alagoas, o movimento social atuava de forma compartimentada. As pessoas com deficiência, quando muito, se agrupavam em razão de suas necessidades, sem que conseguissem vislumbrar o que as uniam, o que viria a ser a necessidade de todos, independente do tipo da deficiência.

Nesta época surgiram diversas entidades, uma para cada tipo de deficiência, pulverizando a força do movimento e compartimentando as pessoas em castas: pessoas com deficiência física em uma dada associação; cegos, em outra; surdos, em uma terceira, pessoas com deficiência intelectual agrupadas em associações de pais e amigos (por não acreditarem, eles mesmos, em sua capacidade de se autodeterminarem). E assim sucessivamente.

Dado a inúmeras dificuldades – as quais não é o objetivo deste artigo se aprofundar –, essa forma compartimentada trouxe mais prejuízos que benefícios, eis que as próprias pessoas com deficiência competiam entre si, por meio da atuação de suas entidades, numa corrida em direção as poucas oportunidades que se desenhavam em um Estado que coleciona baixíssimos índices de desenvolvimento e qualidade de vida, completamente carente de políticas públicas, de acessibilidade e com escassas oportunidades de trabalho.

Até então, a sociedade alagoana, mormente a classe patronal, era completamente insensível às pessoas com deficiência. Quando muito, a piedade e a caridade eram o combustível para sua movimentação.

O ambiente social era hostil, árido e completamente desprovido de força coercitiva. Ações de inclusão efetivas eram fruto do apelo insistente dos militantes do movimento. E os êxitos alcançados eram vistos como mera liberalidade, bondade da sociedade local e dos administradores públicos. O empresariado e a sociedade não tinham nenhuma noção da responsabilidade social que lhes cabia.

O marco inicial deste novo modelo de luta pela inclusão, como dito, foi uma iniciativa da Adefal, na pessoa de Walmer Urtiga. Com a privatização da empresa de telefonia local houve a dispensa, de uma só vez, de todos os 103 trabalhadores com deficiência física que laboravam nos serviços 101, 102, 103 etc. Dadas as proporções da medida, por iniciativa de Walmer, foi feita uma grande mobilização na cidade, com passeatas pelas ruas e divulgação do ocorrido nos meios de comunicação. Afinal, eram 103 pessoas com deficiência desempregadas ao mesmo tempo, em um Estado cujas oportunidades de emprego são escassas.

O conflito instaurado teve atenção da opinião pública a partir da seguinte reportagem veiculada pelo jornal Gazeta de Alagoas, em data de 20/02/1999:

Sensibilizado com a notícia o então Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) autuou a necessária Representação, de ofício, para apuração dos fatos ali mencionados.

Foram notificados para prestar esclarecimentos perante o MPT: a Adefal, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no Estado de Alagoas (Sinttel) e a Telemar (antiga Telasa S/A), para a verificação da natureza da relação mantida entre as pessoas com deficiência dispensadas e a empresa de telefonia.

Na ocasião, o representante da Adefal esclareceu que por meio de convênio estabelecido entre ela e a empresa de telefonia, os serviços realizados pelos números 101, 102, 103, 104 etc., lhe foram terceirizados, sendo prestados pelas pessoas com deficiência por ela contratadas diretamente. E que com a privatização e posterior transferência desses serviços para a cidade de Salvador, o convênio não tinha mais razão de existir, sendo desfeito, o que ocasionou a dispensa das mais de cem pessoas com deficiência, ao mesmo tempo.

Não alegava a existência de irregularidades na ruptura do contrato, mas somente o tempo exíguo que tiveram entre a comunicação e o efetivo desligamento, o que não lhes permitiu buscar inserir essa mão-de-obra, já qualificada, em outros postos de trabalho.

Argumentou, ainda, que o chamativo veiculado em periódico local, bem assim o manifesto que realizaram nas vias públicas da cidade, não objetivavam atingir diretamente a empresa, mas alertar a comunidade e as autoridades públicas, vez que a problemática do desemprego estrutural era preocupante; e atingia ainda com mais rigor as pessoas com deficiência.

Embora, a princípio, não se tratasse de caso que diretamente justificasse a atuação do MPT – uma vez que a questão se referia à quebra de contrato de terceirização ocorrida entre a tomadora (Telasa) e a fornecedora dos serviços (Adefal) – a fim de minimizar as repercussões sociais do fato, o Ministério Público do Trabalho achou por bem acompanhar o andamento das negociações, bem assim, sugeriu que o acordado entre as partes compusesse as cláusulas de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, a ser subscritos perante este Ramo do Ministério Público.

Conquanto permitido pela legislação, fragilizava a situação dos trabalhadores o fato de a própria entidade ser a ‘empregadora’ das pessoas com deficiência, intermediando a terceirização e inclusive assinando a CTPSs de seus filiados, desviando-se de sua finalidade primeira, que é a defesa de direitos das pessoas com deficiência e prestação de serviços de saúde para esta parcela da população.

Buscando minimizar a situação das pessoas com deficiência que foram dispensadas, as negociações caminharam no seguinte sentido: foi firmado entre a Telemar e a Adefal um contrato de comodato onde por meio da referida associação as pessoas com deficiência estariam autorizadas a comercializar, dentro dos postos da empresa de telefonia, cartões telefônicos, sem custos para a entidade e com isenção de diversas taxas e dilação dos prazos para pagamento. No entanto, nenhuma das pessoas com deficiência dispensadas foi contratada diretamente pela Telemar, como se esperava no início das negociações.

Nesses termos, somente uma pequena parcela das pessoas com deficiência permaneceu trabalhando, e em condições inferiores às que laboravam anteriormente. Permanecia o problema estrutural de desemprego, razão pela qual o representante do Ministério Público do Trabalho buscou verificar o cumprimento do disposto no art. 93, da Lei Federal nº. 8.213, de 24/07/1991, por parte da empresa de telefonia. Inicialmente, entendia ser esta mais uma saída para diminuir o número das pessoas com deficiência que haviam perdido os seus empregos.

A empresa de telefonia admitiu não estar enquadrada à lei. Possuía, à época, 418 empregados, dos quais apenas 9 tinham deficiência, além de mais dois contratados por meio de empresas terceirizadas. Convocada pelo Ministério Público, concordou em regularizar sua situação perante a lei.

Todos foram encaminhados ao INSS/AL[11] para que passassem pela perícia do Órgão e, posteriormente, houvesse a homologação dos seus casos como de efetivos trabalhadores com deficiência, para se evitar fraudes. Após essas providências, é que passariam a contar como ocupantes das cotas a que empresa estava obrigada.

Dos nomes apresentados como de pessoas supostamente com deficiência, foi constatado que apenas sete se enquadravam no conceito legal. E a empresa precisava ter doze em seu quadro.

A Telemar concordou em contratar mais cinco pessoas com deficiência, necessárias para atingir o percentual legal. Mas entendia que estava livre para o cumprimento desta obrigação legal, quando bem entendesse, sem que assentisse em estabelecer um cronograma para as contratações.

Dizia não se opor a assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC)[12] perante o Ministério Público do Trabalho, mas não concordava com o estabelecimento de prazos para adaptação à Lei de Cotas. Um protocolo de intenções, era o que pretendia firmar, sem qualquer força coercitiva, sem nenhum valor jurídico (um “pacto de cavalheiros”), sem prazos fixados e nem multas para o caso de descumprimento, em que a empresa efetuaria o cumprimento da lei quando bem lhe aprouvesse e apenas quando achasse por bem criar novos postos de trabalho em seu quadro de pessoal.

Ora, com a privatização dos serviços de telefonia e transferência da parte administrativa da empresa para Salvador/BA[13], a perspectiva era justamente a de redução de quadro de pessoal. Se perderia de vista o possível momento em que entenderia viável a contratação de novos empregados para sua filial em Alagoas.

O que se percebia – nas entrelinhas – era a negativa silenciosa da empresa em promover as contratações. Afinal, já tinha a experiência de trabalhar com pessoas com deficiência (por meio do próprio convênio encerrado), tinha seus principais postos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida e se, há pouco, existiam 103 pessoas com deficiência que lhe prestavam serviços, não haveria porque alegar dificuldade em encontrar mão-de-obra já qualificada.

Esta postura da empresa não deixou alternativas ao Parquet, razão pela qual foi ajuizada ação civil pública pelo MPT, com pedido de antecipação de tutela. O objetivo era que o Judiciário determinasse o cumprimento imediato da Lei de Cotas, por parte da empresa.

A Justiça do Trabalho concedeu a primeira tutela antecipada relativa ao cumprimento da Lei de Cotas em outubro de 1999, sendo, essa, também, a primeira decisão em ação civil pública tratando do direito ao trabalho das pessoas com deficiência em Terras Caetés,. A partir dessa data, a empresa demandada foi compelida a contratar pessoas com deficiência, tantas quantas bastassem para se considerar cumprida a cota legal. Estabeleceu que se no prazo de 30 dias não restassem comprovado que a empresa tinha 12 pessoas com deficiência em seu quadro de pessoal, seria cobrada multa de R$ 30.000,00 por cada um dos postos de trabalho mencionados.

Não lhe restando alternativas legais, a empresa acabou cedendo e concordando firmar acordo judicial em junho de 2000. Nele, se comprometia a dar cumprimento imediato à reserva legal.

Muito embora vitorioso do ponto de vista processual, o verdadeiro objetivo da ação não foi alcançado. Em vez de contratar as pessoas com deficiência necessárias ao cumprimento do percentual legal, a empresa reduziu de forma drástica o seu quadro de pessoal, passando a contar com 234 empregados (inicialmente, eram 418). Promoveu, assim, o enquadramento reverso de seu pessoal, reduzindo o número de empregados até que estivesse em conformidade com o número de pessoas com deficiência devidamente homologadas pelo INSS, e que já compunham o seu quadro de empregados.

O momento era estrategicamente oportuno: a empresa estava reformulando, ajustando quadro, adquirindo tecnologia de ponta, extinguindo serviços e postos de trabalho. Mas sabíamos que a exigência do cumprimento da Lei de Cotas também foi o parâmetro para a reformulação de seu quadro de pessoal[14].

Em que pesasse a pouca efetividade do êxito judicial (como dito, a vitória na ação civil pública não implicou, de fato, na inclusão de pessoas com deficiência), os acontecimentos geraram uma grandiosa conquista, que foi a consolidação da informal parceria firmada entre o MPT, a SRTE, o INSS e a sociedade civil organizada, em um grupo de trabalho pela inclusão social da pessoa com deficiência em Alagoas.

Percebeu-se a força do trabalho conjunto e a necessidade de manutenção dessa forma de atuação em parceria para um resultado efetivo das ações de inclusão. Entendeu-se, assim, a importância do trabalho em uma rede forte e coesa.

Os representantes dos órgãos que se reuniram para finalidade específica – verificação do cumprimento da Lei de Cotas na empresa Telemar – optaram por permanecer trabalhando em conjunto para a inclusão da pessoa com deficiência em Alagoas. É o que se depreende de diversos documentos que apontam a intenção do grupo em avançar nos trabalhos de inclusão (como é o caso da listagem de todas as empresas alagoanas com mais de cem empregados, indicando que a verificação do cumprimento da Lei de Cotas continuaria).

Inicialmente, esse informal grupo de trabalho se reunia quase que semanalmente para avaliar suas ações em conjunto e estudar a legislação acerca da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, pontuando a participação, nesse processo, de cada um dos órgãos e entidades integrantes dessa parceria, como forma de otimizar e extrair o máximo de efetividade das ações realizadas.

Aos poucos, foram se agregando novos parceiros pela inclusão em Alagoas. O grupo percebia que a Lei de Cotas estava adormecida por quase 10 anos em Alagoas. Tratava-se de lei de 1991 e que, somente em 1999, pela primeira vez, foi articulada pelo Ministério Público do Trabalho, em conjunto com os demais órgãos e as entidades.

Como continuação das atividades a que se propôs o grupo, pesquisou-se o nome das empresas sediadas em Alagoas com quadro superior a 100 (cem) empregados, prosseguindo-se com os trabalhos de verificação e exigência do cumprimento do disposto na Lei nº. 8.213/1991 em cada uma delas. Os dados foram fornecidos pelo INSS, com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A coordenação das atividades ficou a cargo do Ministério Público do Trabalho, que dava todo o suporte para as reuniões e para os estudos do grupo recém-formado.

Era a seguinte a estratégia de atuação do grupo: o MPT, a SRTE e o INSS trabalhavam em parceria. Essa tríade promovia as atividades de verificação, autuação e homologação relativas ao cumprimento da “reserva legal” destinada às pessoas com deficiência nas empresas.

As associações sinalizavam os locais de maior resistência à inclusão, bem como permaneciam atentas às mudanças ocorridas a partir da atuação dos referidos órgãos, informando-os dos êxitos obtidos. Funcionavam como retaguarda, numa instância em que se pontuavam os sucessos e os entraves das ações de inclusão.

Não haveríamos como falar em plena inclusão sem a verificação do resultado dos trabalhos por seus beneficiários. Decidir sem consultá-los, seria continuar ignorando a autonomia e a capacidade dessas pessoas, num flagrante desrespeito às suas dignidades.

O movimento de inclusão social da pessoa com deficiência, desde a década de 1990, propaga o conceito “Nada sobre Nós, sem Nós”, que define a necessidade de consulta aos beneficiários dessas políticas públicas, para lhes chancelar e legitimar. Não se pode “impor” ajudas. Necessário que se verifique, na outra ponta, se elas, de fato, atendem aos objetivos para os quais foram planejadas.

Definiu-se a seguinte sistemática de ação: realização de audiências públicas, por setor da economia (elegendo-se os mais relevantes para o Estado, v.g., sucroalcooleiro, hospitalar, transportes, hoteleiro, comércio etc.), divulgando-se o que viria a ser a Lei de Cotas e todos os seus reflexos, para conhecimento das empresas.

Ao mesmo tempo, em grupos classificados também por setor da economia, as empresas eram notificadas para a comprovação do cumprimento da reserva legal. Eram realizadas fiscalizações nos estabelecimentos (inclusive quanto aos critérios de acessibilidade), homologação das pessoas com deficiência já integrantes dos quadros funcionais[15], convocação para assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (pelos quais as empresas se comprometiam com o cumprimento da Lei de Cotas, perante o Grupo de Trabalho), encaminhamento de pessoas com deficiência/reabilitados para as seleções, entre outras medidas que facilitassem a inclusão. Em caso de se negarem à solução amigável, no âmbito administrativo do MPT, promovia-se o ajuizamento da necessária ação civil pública.

A partir dessa parceria, milhares de oportunidades de trabalho em Alagoas passaram a ser disponibilizadas para as pessoas com deficiência, muitas das quais até hoje permanecem ociosas.

Havendo necessidade de contratação de pessoal, pelas empresas que haviam se comprometido com o cumprimento da lei de cotas, perante o MPT, primeiramente, era comunicado, impreterivelmente, o INSS, que rapidamente fazia circular a notícia de realização de seleção entre os integrantes da Rede de Inclusão. Além disso, a empresa se comprometia em publicar o chamativo de seleção em jornal de grande circulação.

Isso acontecia com relação a qualquer vaga existente na empresa, para que não se contratasse pessoas com deficiência apenas para cargos inferiores. Tal controle é possível ser feito pelo Caged (formulário da SRTE onde, mês a mês, a empresa comunica as dispensas e contratações que promoveu).

O empresariado apontava como obstáculo para preenchimento dessas vagas a falta de pessoas com deficiência qualificadas para o mercado de trabalho.

Sabemos que esta justificativa não é de todo verdadeira. Para afastá-la, uma das medidas da Rede de Inclusão foi estabelecer parceria com o Senai e o Senac para qualificar, sem custos, as pessoas com deficiência de baixa renda em seus programas de gratuidade. Estas entidades do Sistema “S” integram a Rede de Inclusão desde 2003. E até 2006 já haviam qualificados 211 e 72 pessoas, respectivamente.

Anualmente, ao todo, são disponibilizadas 200 vagas (100, por cada uma dessas entidades), nos mais diversos cursos profissionalizantes mantidos. Mas ainda é pequena a procura pelos cursos gratuitos, por parte das pessoas com deficiência. Lamentavelmente, sobram vagas, ano após ano.

Problemas como dificuldades de locomoção (Maceió está longe de ser considerada uma cidade acessível) o excesso de proteção familiar, o injusto rótulo de “incapazes” e o benefício do BPC/Loas são apontados como algumas das causas que geram acomodação e desânimo que precisam ser combatidos para uma efetiva inclusão e uma maior efetividade nas iniciativas desta Rede.

Diversas foram as experiências relevantes da Rede de Inclusão, exigindo das empresas o cumprimento da cota, as quais deixaremos de mencionar por não ser esse o objetivo desse artigo.

Até 2002 foram 104 os empreendimentos convocados. Alagoas não possui muitos empreendimentos de médio/grande porte. Assim, após este “boom” de convocações, à medida que os parceiros tomavam conhecimento de empresas com mais de 100 empregados se instalando em Alagoas, comunicavam aos órgãos fiscalizadores para atuação.

Outros êxitos nos trabalhos de combate à discriminação também merecem ser citados: com o tempo, diversas empresas espontaneamente ultrapassaram o percentual exigido por lei e pontuaram como positiva a experiência de contratação de pessoas com deficiência para comporem seu quadro de empregados. Outros, que à princípio não estavam obrigados ao cumprimento da lei, por possuírem menos de 100 (cem) empregados, também espontaneamente promoveram contratações, vindo buscar orientação com a Rede de Inclusão.

Outros, ainda, ao tomarem conhecimento dos trabalhos desenvolvidos, espontaneamente, se apresentaram como empresas com mais de 100 empregados que ainda não tinham sido convocadas para verificação do cumprimento da cota.

O grupo de trabalho chegou a acompanhar a abertura de uma filial de rede de supermercados cujo estabelecimento já foi concebido de forma a não oferecer barreiras arquitetônicas. Dois fatos merecem destaque neste caso: primeiro, a contratação de pessoas com deficiência intelectual, onde um deles, inclusive, foi vítima de acidente de trânsito ao sair do trabalho, e ainda assim a empresa não viu o fato como obstáculo à inclusão. Em segundo lugar, uma pessoa com deficiência física que foi promovida para cargos de maior complexidade e melhores salários, em razão de seus desempenhos. E todo um setor para o qual foi promovida, foi mudado de lugar para lhe proporcionar maiores condições de bem desempenhar suas atribuições.

Tivemos caso de empresa do ramo do varejo, que antes de promover a contratação solicitou a preparação de seu quadro de pessoal para bem receber os trabalhadores com deficiência que seriam contratados.

Em todo esse tempo, diversos seminários e palestras foram ministrados. Uma cartilha orientações foi elaborada em nome da Rede de Inclusão, tendo o financiamento do Senai para sua publicação.

No início de 2001, foi feita a primeira avaliação das ações da Rede de Inclusão, em audiência pública na qual foi dada vez e voz aos representantes das entidades e das empresas que promoveram a contratação de pessoas com deficiência, para relatarem suas experiências.

Em seguida, ainda no primeiro semestre de 2001, a Rede resolveu estender suas atividades para os municípios do interior do Estado. Iniciou por Arapiraca, Olho D’Água das Flores e Palmeira dos Índios, totalizando 14 (quatorze) empresas convocadas. Foi realizado seminário de sensibilização em Arapiraca, em setembro de 2001, voltado à comunidade em geral.

O ano de 2008 foi especial para o Movimento de Inclusão Social em Alagoas. Os órgãos e entidades se articularam e instituíram o Fórum Alagoas Inclusiva, de combate à discriminação, que foi instalado em 10.12.2008.

Desde 1999 a Rede de Inclusão Social em Alagoas se articula. Como dito, em 2000, instalou-se sob a denominação Núcleo de Combate às Desigualdades nas Oportunidades de Trabalho em Alagoas – NCDOT/AL. Em dezembro de 2008, por decisão unânime de seus integrantes, o grupo de trabalho foi transformado em Fórum Estadual, o que lhe conferiu mais autonomia, amplitude de temas abordados e maior número de participantes.

O Fórum Alagoas Inclusiva é o segundo Fórum no Brasil que se dedica ao combate à discriminação. O primeiro foi uma iniciativa do Estado do Amazonas.

8. Conclusão

A proposta aqui apresentada não visou esgotar a exposição da construção dos movimentos em defesa das pessoas com deficiência. O nosso objetivo foi mostrar, em linhas gerais, as frentes de luta que constituem, nas últimas décadas, os limites da atuação política dos movimentos em defesa das pessoas com deficiência.

Com esses limites apresentados, tornou-se possível exibir parâmetros que têm norteado os movimentos alagoanos.

Uma vez que a atuação de movimentos de Alagoas tem sido pioneira sob diversos matizes, é possível considerar como parâmetro para refletirmos sobre o potencial de cada movimento e o porquê de não avançar ainda mais em suas conquistas.

De acordo com os tempos que vivemos, é preciso que as mutações estratégicas que foram realizadas pela Adefal possam ser vistas como consequência de transformações internacionais. Assim, outros movimentos poderão acompanhar o espírito do seu tempo e ajustar-se à atuação multifacetada, típica da regulamentação via Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

9. Referências

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Nota de rodapé

[1] Os relatos da história da humanidade sempre revelaram fatos em que se constata que a deficiência é uma condição que sempre esteve presente entre os humanos, e que as pessoas que por ela eram acometidas, eram marginalizadas e segregadas do convívio social. Em seus escritos, até mesmo filósofos do quilate de Aristóteles e Platão defendiam que as pessoas com deficiência não mereciam viver (recomendavam que fossem abandonadas ou, quando muito, entregues a amas para serem criados em total isolamento. Samira Saad Pulchério Lancillotti, citando I. Pessoti: “Platão propunha que pessoas imperfeitas fossem abandonadas à própria sorte. Pra Aristóteles, essa prática seria legal, mesmo para controle demográfico. É fácil concluir que esta era uma condição fatal para pessoas com deficiência. Particularmente, quando esta implicava dependência econômica” (Pessoti, 1984, p.4).
[2] Ao argumento de preservar a o gene da raça ariana, os nazistas assassinaram milhares de pessoas com deficiência entre o início da década de 30 e o final da Segunda Guerra Mundial, além de esterilizar compulsoriamente tantas outras. De 1933 e 1945, somente na Alemanha e na Austrália, 210 mil pessoas com deficiência e enfermos foram assassinados, e mais 400 mil fora esterilizados. Essas pessoas eram vistas pelos nazistas como “socialmente desnecessárias”, em nome da ciência e da pesquisa eram confinadas em alojamentos onde eram entregues a médicos e enfermeiros, como cobaias para experiências cruéis, antes de serem assassinadas.
[3] Lee afirma que isso poderia compará-los à situação de imigrantes de países estrangeiros (2003, p. 93). Lee e Shapiro encontram analogia com a busca por uma cultura própria em grupos pela diversidade sexual, cuja busca por uma cultura gay se baseia em histórias de vida em comum e hábitos semelhantes (respectivamente, 2003, p. 92; 1994, p. 20). Não é um debate diretamente relevante para as reflexões dessa coletânea, mas favorecem pensar na identidade unindo pessoas com deficiência.
[4] Em Alagoas surge a Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal) em 1984. Esta associação, a maior do Estado de Alagoas, atualmente dispõe de diversos serviços, nas mais variadas áreas, surgiu com o objetivo de promover a reabilitação por meio do esporte, sendo a primeira modalidade, a ser desenvolvida, o basquetebol em cadeira de rodas. A primeira equipe de paraatletas começou a competir em 1986. Por falta de recursos utilizavam as próprias cadeiras de uso diário para treinar e competir. Ainda assim, sempre lograram êxitos e conquistas.
[5]   Alagoas teve participação ativa na criação da Onedef, e tem a Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal) como uma de suas filiadas até hoje. A Onedef ficou sob a coordenação da Adefal de 2000 a 2004, e desde 2007 novamente tem a Adefal como entidade coordenadora.
[6] Atual Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
[7] Para isso, foram feitas entrevistas com a ex-vereadora de Maceió e ex-presidenta da Adefal, Rosinha da Adefal, atual Deputada Federal e Presidenta da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. As informações presentes nesse tópico, sem indicação da fonte, são oriundas destas entrevistas, realizadas em diferentes ocasiões dos anos de 2008 e 2009.
[8] Muitas entidades de pessoas com deficiência física surgiram das reuniões promovidas pela Fraternidade. Em Alagoas, com a criação da Adefal, as reuniões da Fraternidade foram se esvaziando, a ponto de deixar de funcionar imediatamente após a criação da associação.
[9] Movimento Brasileiro de Alfabetização, criado em 1967 pelo Governo Federal, na época do regime militar, para alfabetização de jovens e adultos.
[10] Frise-se: não por liberalidade e grau de sensibilização com a necessidade dessas pessoas, mas porque o Estado percebeu a expansão do terceiro setor como uma saída para embaçar a crítica de quem sofria com sua política pública deficitária e com a completa ausência de serviços voltados a este público de pessoas com deficiência.
[11] Naquela época, o INSS era o órgão competente para homologar as contratações, atestando se, de fato, eram pessoas com deficiência nos termos da lei, as que a empresa apontava, caso em que poderiam ser consideradas como ocupantes do percentual exigido pela lei.
[12] Compromisso firmado perante o MPT, com força de título executivo extrajudicial, com previsão de prazo para adaptação e sujeito à multa para o caso de descumprimento (com execução direta, perante a Justiça do Trabalho), nos termos dos arts. 876 e 877-A, da CLT.
[13] Com a privatização da telefonia no Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) exigiu um aporte tecnológico que implicava investimento considerável a ser efetuado pela empresa. Para atender esses critérios da forma menos onerosa possível, ela optou por promovê-los em um único local, que centralizaria os serviços ofertados a todos os Estados nos quais os serviços de telefonia estavam sob sua responsabilidade. No caso de Alagoas, Salvador era esta referência.
[14] Nessa época, tudo era novo e experimental no MPT/AL. Nunca se havia buscado indenização por discriminação nas oportunidades de trabalho ou por danos morais coletivos, o que só veio a ser uma realidade para o MPT/AL, e para o Judiciário Trabalhista Alagoano, anos depois
[15] Era comum que as empresas apresentassem listagem como se de pessoas com deficiência, quando, em verdade, se tratavam de pessoas doentes, com defeitos estéticos, com deficiências não consideradas por lei, pequenas perdas sensoriais sem previsão legal no conceito de deficiência (muitas vezes provocadas pela própria atividade desenvolvida na empresa), entre outros casos. Fundamental, portanto, neste primeiro momento, o acompanhamento do INSS, que dirimia essas incongruências por meio de perícias realizadas por seus profissionais.

Publicado por

  • Rita Mendonça

    Advogada, pesquisadora, articulista e consultora em inclusão social, direitos humanos e direito ao trabalho, com ênfase nos direitos das pessoas com deficiência. Com 15 anos de experiência como assessora jurídica do Ministério Público do Trabalho em Alagoas, atualmente é assessora parlamentar da Câmara dos Deputados, desenvolvendo atividades em defesa dos direitos das pessoas com deficiência (gabinete da deputada federal Rosinha da Adefal). Mantém o blog http://www.umdireitoquerespeite.blogspot.comView all article by Rita Mendonça
  • Sérgio Coutinho

    Sérgio Coutinho. Doutorando em Direito pela Univerdad de Buenos Aires. Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de Alagoa (Ufal). Professor universitário em Maceió. Coordenador de Pós-graduação da Escola Superior da Advocacia em Alagoas. Autor de “Manual de Metodologia para a Pesquisa Jurídica” e Organizador de “Direito e Humanidades” e “Temas de Direito do Trabalho”. Responsável pelo blog Mundo em Movimentos (http://mundoemmovimentos.com). Contato: sergio@mundoemmovimentos.comView all article by Sérgio Coutinho

Orientações para um ambiente de trabalho inclusivo: contribuições para o acesso e permanência do empregado com deficiência no ambiente laboral, com qualidade e segurança

Texto elaborado  a partir do Projeto P&D (Celpe/Aneel/CEI/UFPE),  contrato 460005024.


1. Apresentação

Todo e qualquer direito começa e decorre do direito à vida. É nascendo vivo, pois, que se é dotado de direitos humanos universais e, consoante nossa Carta Maior, dotados de direitos fundamentais da pessoa humana. Logo, só se é possuidor de direito estando vivo. Exceção se faz aos direitos do nascituro, no campo civilista, desde a concepção (art. 2º do Código Civil).

Entretanto, em nossa sociedade, não basta ser dotado de direitos, é necessário que a cada e todo momento se atue pela manutenção desses direitos, isto é, que se lute para que o direito de cada um seja garantido e respeitado.

Não é incomum na sociedade humana que direitos universais como o direito à saúde, à moradia, à educação, ao lazer, ao trabalho e à própria vida sejam denegados a grupos inteiros, os quais, na atualidade, vêm ser chamados de grupos vulneráveis.

Encontram-se nesses grupos as pessoas de raça e religião diversas a do grupo dominante: as mulheres, os idosos, e as pessoas com deficiência, dentre outros.

No trabalho, as pessoas com deficiência têm encontrado, bem mais que resistências sociais, barreiras atitudinais que as impedem de exercer esse direito.

Os ambientes laborais estão repletos de barreiras de toda sorte, dentre as quais saltam aos olhos as físicas, programáticas e comunicacionais.

A recente Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência (assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007 perante as Nações Unidas, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº. 186/2008 e promulgada pela Presidência da República pelo Decreto Federal nº. 6.949/2009, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal), reconhecendo que as pessoas com deficiência estão alijadas do mercado de trabalho, não por conta da deficiência, mas por razão de discriminação em razão dela, traz dispositivos de incentivo à empregabilidade e em defesa da igualdade de condições de acesso aos ambientes, com qualidade, dignidade e respeito às diferenças individuais das pessoas, independentemente de suas deficiências. Assim, citemos o artigo 27 da Convenção e nele confirmemos a assertiva acima:

Artigo 27

Trabalho e emprego

    1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de trabalhar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Este direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceito no mercado laboral em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes deverão salvaguardar e promover a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:
  1. Proibir a discriminação, baseada na deficiência, com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;
  2. Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;
  3. Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas técnicos gerais e de orientação profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;
  4. Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como atendimento na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno a ele;
  5. Empregar pessoas com deficiência no setor público;
  6. Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;
  7. Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;
  8. Promover reabilitação profissional, retenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência;
  9. Promover o reconhecimento dos méritos, habilidades e capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral.

Assim é que a Convenção conclama os Estados Partes a “tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada” (Decreto Federal nº. 6.949/2009).

Mais ainda, a referida Convenção prevê que se ofereça, garanta e se desenvolvam recursos assistivos para que a igualdade de condições se torne realidade e um objetivo concreto a ser perseguido e alcançado, conforme se pode conferir quando exige que seus membros se comprometam a:

  1. Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Convenção, que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes;
  2. Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de preço acessível.

Com base no entendimento de que parte das barreiras acima mencionadas se deve à falta de informação/formação dos operadores administrativos, de recursos humanos (RH) e outros nas empresas, postulamos a seguir algumas orientações, as quais estão em consonância com o Decreto Federal nº. 6.949/2009, bem como com documentos legais e normativos da área do Trabalho.

Mais ainda, estão em consonância com as situações frequentemente observadas nos ambientes de trabalho, principalmente da recorrência de situações de inacessibilidade arquitetônica, da inadequação do arranjo mobiliário, da detecção de fatores antiergonômicos, entre outras situações que prejudicam a capacidade empregadora de uma empresa e limitam ou até mesmo impedem a empregabilidade de trabalhadores com deficiência. Vimos, nestas orientações, compilar, simplificar e oferecer orientações técnicas que colaborem para a diminuição, ou mesmo eliminação, dessas ocorrências no ambiente de trabalho.

As seguintes orientações, portanto, visam a respaldar as empresas em ações, posturas ou atividades que tenham o intuito de ampliar a qualidade de vida no trabalho, também aos empregados com deficiência e aos demais empregados, de modo a que todos tenham garantida sua saúde e segurança no exercício laboral.

O estudo dessas orientações não exime o pessoal da área técnica pertinente de aprofundar-se nas questões, aqui levantadas, à luz das leis e normas técnicas e regulamentadoras competentes. Pelo contrário, o presente conjunto de orientações deve ser visto como um primeiro passo para um programa de atenção às questões de acessibilidade, de ergonomia, do desenho universal, e mais amplamente, das relações sociais no trabalho, com qualidade de vida, responsabilidade social e promoção do sentimento de pertença e obrigação à sociedade maior, que é a nação em que vivemos.

O direito de cada um, por assim dizer, começa, então, onde começa o direito de cada outro, assim como o dever de cada um, só termina no respeito do direito do outro.

Com essa premissa e esteados na Convenção mencionada, sugerimos ainda que as orientações seguintes não sejam um fim em si mesmo, mas um meio a se oportunizar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, no emprego e na vida laboral, com igualdade de condições, com dignidade e com a qualidade que as pessoas humanas merecem, tenham deficiência ou não.

2. Orientações para um ambiente laboral com segurança e qualidade de vida no trabalho

  1. Certifique-se de que, em tarefas executadas na posição sentada, o posto de trabalho esteja adequadamente adaptado para esta posição, oferecendo ao seu empregado mobília com assentos e braços, com alturas ajustáveis, características de pouca ou nenhuma conformação na base do assento, borda frontal arredondada, encosto com forma levemente adaptada ao corpo, para proteção da região lombar.

Lembre-se: Ofereça assentos para descanso, em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores, durante as pausas de suas tarefas.

Lembre-se: Ao adaptar um posto de trabalho, este deve contemplar as normas de conforto e segurança, de modo a poder ser ocupado por diferentes trabalhadores, com diferentes biótipos e limitações físicas, sensoriais ou mentais.

  1. Certifique-se de que quando for exigido de seu empregado que realize transporte manual de cargas, o peso delas seja suportado inteiramente por um só trabalhador, isto é, que o peso da carga não comprometa sua saúde e sua segurança.

Lembre-se: Para o transporte de cargas pesadas, o empregado deverá receber instruções satisfatórias e adequadas quanto aos métodos de trabalho que deverá utilizar, com vistas a salvaguardar sua saúde e prevenir acidentes. Na maioria dos casos, um trabalhador com deficiência sensorial, intelectual e mesmo alguns deficientes físicos não terão problema de carregar cargas, caso elas estejam dentro das orientações de segurança aconselháveis para todos os empregados. No entanto, consulte o empregado para se certificar de sua capacidade para a tarefa.

  1. Certifique-se de que todos os equipamentos, as condições ambientais, e a organização do trabalho, que compõem um dado posto, estejam adequados às características psicofisiológicas humanas e à natureza do trabalho a ser executado, proporcionando assim, ao trabalhador, boas condições de postura, visualização e operação.

Lembre-se: A saúde do trabalhador, sua segurança, seu bem-estar etc., estão mais relacionados às condições de qualidade de vida, saúde e segurança no trabalho, do que a uma deficiência temporária ou permanente que o afete. Um empregado com deficiência vai estar exposto a tantos riscos quanto um empregado sem deficiência que não receber orientações, treinamentos e equipamentos adequados para sua segurança, devendo, pois, todos na empresa receberem tais recursos.

  1. Certifique-se de que, quando for necessária ou possível, a utilização de pedais, e demais comandos de acionamento pelos pés, estejam posicionados com dimensões que possibilitem fácil alcance pelas pernas do trabalhador.

Lembre-se: A pessoa com limitação nos membros superiores (mãos e braços) será beneficiada pelas adaptações que permitam com que equipamentos sejam acionados pelos pés. Essas adaptações ampliarão a capacidade empregadora da empresa e permitirão com que empregados com deficiência possam mostrar sua capacidade produtiva e sua eficiência.

  1. Certifique-se de que as normas de produção, o modo operatório, a exigência de tempo, a determinação do conteúdo de tempo, o ritmo de trabalho e o conteúdo das tarefas estejam de acordo com as características psicofisiológicas do trabalhador, para uma organização ótima do trabalho.

Lembre-se: A melhor qualidade de vida no trabalho (com saúde, segurança e conforto) proporcionada ao trabalhador, implica em maior retorno ao investimento feito pelo empregador.

Lembre-se: Um ambiente seguro, com uma divisão adequada das tarefas e uma organização do trabalho, condizente com as necessidades do empregado permitirá com que pessoas com deficiência possam assumir postos, cujas tarefas estejam bem definidas e acessíveis a essas pessoas.

  1. Certifique-se de que, para as tarefas realizadas com os equipamentos utilizados no processamento eletrônico de dados, com terminais de vídeo, o empregado possa ajustar sua tela conforme a iluminação do ambiente (protegendo-a contra reflexos), e que possa ajustar a altura de acordo com sua necessidade, podendo reverter os ajustes anteriormente feitos por outro empregado, quando compartilharem do mesmo equipamento.

Lembre-se: O empregado não deve ficar à frente de uma tela por tempo que exceda o limite máximo de 5 (cinco) horas, devendo-lhe ser proporcionada, no mínimo, uma pausa de 10 (dez) minutos para cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho.

  1. Certifique-se de que a iluminação em todos os locais de trabalho seja apropriada à natureza da atividade, sendo a iluminação geral uniformemente distribuída e difusa, instalada de forma que evite ofuscamento, reflexos, incômodos, sombras e contrastes excessivos aos olhos do trabalhador.

Lembre-se: O conforto e a saúde da visão dependem de ajustes pessoais, mas também de adequações técnicas, como as estabelecidas na NBR 5413.

  1. Certifique-se de que todos os equipamentos que compõem um posto de trabalho estejam adequados às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.

Lembre-se: Na compra de um novo equipamento, ou na reposição de um equipamento antigo, se deve optar pelos equipamentos que estejam em conformidade com os padrões de acessibilidade vigentes no país e que respeitem as normas internacionais de acessibilidade.

  1. Certifique-se de que as condições ambientais de trabalho estejam adequadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.

Lembre-se: Ambientes ergonomicamente confortáveis e legalmente seguros e acessíveis, não só trazem qualidade de vida no trabalho para seus empregados e retorno à sua empresa, mas faculta com que uma maior diversidade de pessoas possa ocupar os postos de trabalhos da empresa.

  1. Certifique-se de que, para a execução de atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constante, tais como salas de controle, laboratórios, escritórios, salas de desenvolvimento ou análise de projetos, as condições de conforto estejam com o índice de temperatura efetiva entre 20ºC(vinte) e 23ºC (vinte e três graus centígrados); velocidade do ar não superior a 0,75m/s; níveis de ruído não superiores a 65 dB; umidade relativa do ar não inferior a 40%.

Lembre-se: O empregado produzirá mais, melhor e com maior satisfação quando e se estiver num ambiente que lhe agrade; que responda a suas necessidades e expectativas e que lhe seja igualmente seguro.

  1. Certifique-se de que informações essenciais permanentes (sinalização utilizada nas áreas e espaços cuja função já esteja definida, identificando os diferentes espaços ou elementos de um ambiente ou de uma edificação) sejam oferecidas na forma visual, tátil e sonora, conforme preceitua a NBR 9050 (item 5.3).

Lembre-se: A redundância de informações permite com que uma pessoa, mesmo não tendo sido alertada / informada por uma via de informação, o será por outro canal. Assim, um empregado com deficiência sensorial (que não ouça, por exemplo) pode ser alertado por uma sinalização visual a respeito do “fogo” que a sirene anuncia ao empregado ouvinte, ampliando a segurança para todos.

  1. Certifique-se de que a sinalização direcional esteja na forma visual (no piso) e tátil; que a sinalização de emergência seja oferecida na forma visual, tátil e sonora; e que a sinalização temporária seja apresentada, pelo menos, de forma visual.

Lembre-se: Um ambiente bem sinalizado, de maneira segura, acessível e organizada, não só constitui fator de segurança, mas também de operacionalidade e executabilidade de tarefas, propiciando ganhos à empresa, principalmente de tempo e produção, e ampliando sua receptividade aos empregados com deficiência, pessoas idosas e outras que estejam visitando a empresa.

  1. Certifique-se de que a sinalização no mobiliário da empresa, quando permanente, seja apresentada de forma visual, tátil (no piso) e sonora; quando temporária, seja, pelo menos, de forma visual.

Lembre-se: A sinalização adequada segura e acessível do mobiliário propicia aos empregados com deficiência uma melhor identificação dos postos de trabalho, maior independência no ambiente da empresa, e mais rápida mobilidade, locomoção e orientação.

  1. Certifique-se de que as informações essenciais direcionais (sinalização utilizada para indicar a direção de um percurso ou a distribuição espacial dos diferentes elementos de um edifício), quando forem na forma visual, apresentem associação das setas de sinalização com textos, figuras ou símbolos, consoante a NBR 9050 (5.2.2 e 5.5.6). Quando na forma tátil, certifique-se da existência de uma linha-guia ou piso tátil (piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual), conforme a NBR (Itens 5.2.2 e 5.14.2).
Figura 23 – Seta indicativa de direção – Exemplo

Lembre-se: A sinalizações visuais em excesso constituem poluição visual e são prejudiciais como mídia de informação. Da mesma forma, informações proprioceptivas de solo inadequadas podem informar equivocadamente às pessoas que mais freqüentemente delas fazem uso. Assim, a oferta otimizada de sinalização de solo e de sinalização aérea deve ser precisa e, quando aérea, ser associada a textos escritos (claros e concisos).

  1. Certifique-se de que os alarmes visuais sejam instalados a uma altura mínima de 2,20m acima do piso e com uma distância máxima de 15m, segundo a NBR 9050 (Item 5.15.3).

Lembre-se: A observância das orientações normativas de segurança, tanto garante maior segurança aos empregados, quanto torna o ambiente de trabalho mais propício a receber pessoas com deficiência. Estas, junto com os demais empregados, deverão receber treinamento satisfatório e adequado sobre como portarem-se nas situações de disparo do alarme.

  1. Certifique-se de que as informações sonoras verbais, gravadas, digitalizadas ou sintetizadas existentes na empresa, apresentem apenas uma oração – uma sentença completa, com sujeito, verbo e predicado, nesta mesma ordem – na forma ativa e imperativa, como previsto pela NBR 9050 (Item 5.7.4).

Lembre-se: Os textos diretos, coerentes e concisos alcançam melhor o público alvo e constituem ferramenta importante para a organização e segurança no ambiente laboral. Em particular, as pessoas com deficiência intelectual (pessoas com limitação cognitiva), pessoas que não dominam a Língua Portuguesa, pessoas surdas, entre outras, se beneficiarão das informações apresentadas com essas características.

  1. Certifique-se de que seja instalado piso tátil de alerta para sinalizar situações que envolvam risco de segurança. Segundo a NBR 9050 (Item 6.1.2), o piso tátil de alerta deve ser cromodiferenciado ou deve estar associado à faixa de cor contrastante com o piso adjacente.

Lembre-se: Os pisos táteis ou proprioceptivos constituem fator de segurança, imprescindível em locais de grande desnível, escadas, solos escorregadios, com barreiras arquitetônicas, barreiras aéreas e outras, principalmente, em situações de baixa ou nenhuma visibilidade, como quando da ausência de luz ou existência de fumaça densa no ambiente. Pessoas cegas ou com baixa visão são beneficiadas com a instalação de pisos táteis, uma vez que estes permitem o alerta antecipado do “perigo”, a orientação e a identificação de obstáculos ou equipamentos, por exemplo, um extintor de incêndio preso à parede a sua frente.

  1. Certifique-se de que todo degrau ou escada existente na empresa seja sinalizado na borda do piso, em cor contrastante com a do acabamento, medindo entre 0,02m e 0,03m de largura. De acordo com a NBR 9050 (Item 5.13), essa sinalização pode estar restrita à projeção dos corrimãos laterais, com no mínimo 0,20m de extensão.
Figura 58

Lembre-se: A sinalização proprioceptiva e cromodiferenciada melhoram a segurança do ambiente, diminuindo os riscos de acidente a todos os empregados, e em particular, para aqueles com baixa visão ou cegos, aumentando a capacidade da empresa em empregar pessoas com deficiência visual.

  1. Certifique-se de que os corrimãos sejam sinalizados com anel, de textura contrastante com a superfície do corrimão, instalado 1,00m antes das extremidades. Segundo a NBR 9050 (item 5.12), deve-se colocar sinalização em braile, informando sobre os pavimentos no início e no final das escadas fixas e rampas.
Figura 57 – Sinalização de corrimãos

Lembre-se: Uma sinalização adequada permite maior rapidez e segurança de fluxo, tanto para os empregados, quanto para clientes e/ou visitantes na empresa. Pessoas cegas, ao terem a sua disposição uma sinalização em braile, indicando o pavimento e outras informações relevantes do ambiente, podem melhor, segura e independentemente orientar-se e locomover-se pelo estabelecimento de trabalho.

  1. Certifique-se de que a sinalização tátil de alerta apareça em cores contrastantes com o piso, no início e término de escadas fixas, escadas rolantes, rampas e também junto a desníveis como plataformas, palcos, vãos, com largura entre 0,25 a 0,60m. Como orienta a NBR 9050 (Item 5.14.1.2), a sinalização tátil deve ser instalada no sentido do deslocamento, ao longo de toda a extensão onde houver risco de queda, e estar a uma distância da borda de no mínimo 0,50m.
Tabela 60 – Sinalização tátil de alerta em obstáculos suspensos – Exemplos

Lembre-se: Os pisos táteis ou proprioceptivos precisam ser suficientemente detectáveis com a bengala. Pessoas cegas ou com muito baixa visão, que fazem uso desse instrumento para a locomoção, contam com a informação de solo para sua segurança. No entanto, o relevo agregado ao solo para oferecer informação proprioceptiva, não deve constituir barreira à cadeira de rodas ou ser capaz de provocar riscos de tropeção ou torção de pés de pessoas que passam pelo local.

  1. Certifique-se de que a sinalização tátil direcional tenha largura entre 20cm e 60cm, que seja cromodiferenciada (isto é, que o piso seja caracterizado pela utilização de cor contrastante em relação ás áreas adjacentes e destinado a constituir guia de balizamento ou complemento de informações visuais ou táteis, perceptíveis por pessoas com deficiência visual em relação ao piso adjacente). Consoante a NBR 9050 (Item 5.14.2.1), quando o piso adjacente tiver textura, recomenda-se que a sinalização tátil direcional seja lisa.

Lembre-se: Da mesma forma que faixas, setas, textos (a palavra “Pare”, por exemplo) e outras sinalizações pintadas no solo oferecem informação visual à pessoa que enxerga, pisos com sinalização tátil (uma faixa ou seta em alto relevo, por exemplo) oferecem informação de orientação e segurança à pessoa cega, quando esses sinais são suficientemente percebidos por uma pessoa calçando sapatos, chinelos etc.

  1. Certifique-se de que a indicação de acessibilidade na empresa seja feita por meio do símbolo internacional de acesso. Consoante a NBR 9050 (Item 5.4.1.), a indicação de acessibilidade das edificações, do mobiliário, dos espaços e dos equipamentos urbanos deve ser feita por meio do símbolo internacional em pictograma branco sobre fundo azul, ou branco e preto (pictograma branco sobre fundo preto ou pictograma preto sobre fundo branco). A figura deve estar sempre voltada para o lado direito.
Figura 24 – Símbolo internacional de acesso
Figura 25 – Símbolo internacional de acesso – Proporções

Lembre-se: Os símbolos de acessibilidade só podem ser usados quando o ambiente for adequadamente acessível, sendo que tais símbolos devem ser apresentados da forma mais visível possível ao público, e não podem, sob hipótese alguma, sofrer qualquer modificação, estilização ou adição. Lembre-se, ainda, de que em locais inacessíveis deverão constar informações que orientem o usuário a encontrar a via/passagem acessível, mais próxima, na empresa.

  1. Certifique-se de que o símbolo internacional de acesso seja afixado em local visível ao público em entradas de edificações; áreas e vagas de estacionamento de veículos; áreas acessíveis de embarque/desembarque; sanitários; áreas de assistência para resgate, áreas de refúgio, saídas de emergência; áreas reservadas para pessoas em cadeira de rodas e em equipamentos exclusivos para o uso de pessoas com deficiência, conforme a NBR 9050 (Item 5.4.1.3).

Lembre-se: Não se deve obstruir, de maneira alguma, o acesso às vagas reservadas às pessoas com deficiência, mesmo se a obstrução for temporária e com o objetivo de impedir que outras pessoas estacionem seu carro ilegal e inadvertidamente nas vagas exclusivas aos indivíduos com deficiência física. É aconselhável que se mantenha a reserva adicional de, pelo menos, uma vaga no estacionamento destinada a pessoas idosas, com deficiência, mulheres grávidas, com bebês ou qualquer outra pessoa com mobilidade reduzida, observando-se que essas vagas estejam sempre mais próximas da entrada, ou na entrada mais acessível.

  1. Certifique-se de que nos locais onde não houver condições de acessibilidade sejam apresentadas informações visuais, indicando a localização do acesso mais próximo que atenda às condições de acessibilidade, previstas na NBR 9050, bem como nas normas regulamentadoras e leis como a nº. 10.098/2000.

Lembre-se: Não sendo possível adaptar um espaço físico para torná-lo acessível a todos os empregados, deve-se criar metas de adaptação desses espaços, criando rotas acessíveis, que permitam o acesso de pessoas com deficiência temporária ou permanente aos diferentes espaços do estabelecimento de trabalho.

  1. Certifique-se de que os desenhos das figuras existentes na empresa sejam apresentados com contornos fortes e bem definidos; simplicidade nas formas e poucos detalhes; formas fechadas, completas, com continuidade; estabilidade da forma; e simetria, conforme define a NBR 9050 (Item 5.5.5.1).

Lembre-se: É extremamente importante a informação a todos os empregados sobre o que significam os sinais, símbolos etc., usados na sinalização visual, sonora ou proprioceptiva, utilizada na empresa. Todos os empregados deverão estar aptos a entender, fazer uso e orientar clientes e visitantes sobre o significado da sinalização aplicada na empresa, de modo a tornar esta sinalização eficaz.

  1. Certifique-se de que as figuras, utilizadas para a sinalização interna dos ambientes, tenham a dimensão mínima de 15cm, e que sejam legíveis a uma distância máxima de 30m. Para distâncias superiores deve-se obedecer à relação entre distância de leitura e altura do pictograma de 1:200, conforme prevê a NBR 9050 (Item 5.5.5.2).

Lembre-se: As informações visuais só atingirão seu objetivo de informar e tornar mais seguro o ambiente de trabalho, se estiverem rigorosamente de acordo com padrões pré-estabelecidos, advindos das normas regulamentadoras, das normas técnicas e de orientações cientificamente esteadas e testadas com o público alvo. A observância dos padrões de visibilidade, em conformidade com a NBR 9050, permitirá que pessoas com baixa visão ou que pessoas em situação de visão reduzida, possam valer-se adequadamente da sinalização visual aplicada na empresa.

  1. Certifique-se de que nas portas haja sinalização visual (número da sala, função etc), localizada a uma altura de 1,40 a 1,60m do piso, instalada no centro da porta, ou na parede adjacente, a uma distância do batente de 15cm a 45cm. Segundo a NBR 9050 (Item 5.10), a sinalização tátil (em braile ou texto em relevo) deve ser instalada nos batentes ou vedo adjacente (parede, divisória ou painel), no lado onde estiver a maçaneta, a uma altura de 0,90m a 1,10m, observado que os caracteres em braile estejam posicionados abaixo dos caracteres ou figuras em relevo (NBR 9050, Item 5.6.1.2).

    Figura 55 – Sinalização visual e tátil em portas – Exemplos

Lembre-se: Os textos em relevo e/ou escritos em braile devem ser adequadamente tangíveis; bem fixados; em material que não ofenda a ponta dos dedos; e com espaçamento e tamanho legíveis. As letras em relevo devem, ainda, ser de cor contrastante com fundo que as sustente. Sempre que possível, deve-se solicitar que um usuário do sistema braile verifique a tangibilidade e legibilidade dos caracteres, antes de afixá-los definitivamente, ou ainda certificar de que os pontos estejam eqüidistantes entre si a uma distância de 2mm e com altura de 3mm.

  1. Certifique-se de que pelo menos 5% dos sanitários e vestiários de uso comum ou uso público, existentes na empresa, estejam adequadamente acessíveis. Consoante a NBR 9050 (Item 7.2.2), pelo menos um sanitário deve ser acessível às pessoas com deficiência física.

Lembre-se: Na existência de sanitários e/ou banheiros destinados a homens e mulheres, separadamente, cada sanitário e/ou banheiro deve ser igualmente adaptado, acessível e privativo aos homens e mulheres com deficiência, separadamente.

  1. Certifique-se de que os sanitários e vestiários acessíveis estejam localizados em rotas acessíveis, próximos à circulação principal, preferencialmente próximos ou integrados às demais instalações sanitárias, e que estejam devidamente sinalizados com o símbolo internacional de sanitários acessíveis, como definido pela NBR 9050 (Item 7.2.1).

Lembre-se: Na impossibilidade de adaptação (quebra das barreiras de acesso) dos sanitários e vestiários, novos equipamentos devem ser construídos em área acessível e com rota de acesso bem sinalizada, e em local que preserve a dignidade do empregado ou usuário com deficiência.

  1. Certifique-se de que haja pelo menos 1 bebedouro acessível por pavimento, e que ele esteja localizado em rotas acessíveis. Segundo a NBR 9050 (Item 9.1.1), 50% dos bebedouros devem ser acessíveis às pessoas em cadeira de rodas.

Lembre-se: A garantia de um bebedouro acessível não só preserva a independência de um empregado em cadeira de rodas, mas também permite com que crianças e adultos com baixa estatura tenham mais conforto ao beberem água.

  1. Certifique-se de que nos corredores que interligam os ambientes da empresa haja uma área com largura mínima de 0,90m para a circulação e o deslocamento em linha reta de pessoas em cadeira de rodas, evitando obstáculos que dificultem a livre circulação dos trabalhadores. Consoante a NBR 9050 (Item 4.3.1), é necessária a largura de 0,90m para uma pessoa em cadeira de rodas; a largura de 1,20m a 1,50 m para um pedestre e uma pessoa em cadeira de rodas; e a largura de 1,50m a 1,80m para duas pessoas em cadeiras de rodas.

Lembre-se: Um ambiente organizado, sem obstruções às passagens e com área de fluxo ampla, não só é mais agradável de trabalhar, mas também se torna mais seguro, especialmente quando for necessária a evasão desse ambiente por risco iminente.

  1. Certifique-se de que nos locais de trabalho, havendo obstáculo de extensão superior a 0,40m nos corredores ou nos postos de trabalho, haja uma largura mínima de 0,90m para a passagem da cadeira de rodas. Conforme a NBR 9050 (Item 4.3.2.2), a largura mínima para a transposição de obstáculos isolados com extensão acima de 0,40m deve ser de 0,90m.
Figura 5 – Transposição de obstáculos isolados

Lembre-se: A barreiras aéreas, principalmente em área de circulação de empregados ou clientes, que estejam em altura que possam atingir a cabeça das pessoas, constituem risco à saúde e à segurança dos empregados e visitantes, devendo, portanto, ser eliminadas, ou pelo menos evitadas ao máximo.

  1. Certifique-se de que nos postos de trabalho haja uma área com diâmetro de, no mínimo, 1,50m para a manobra da cadeira de rodas sem deslocamento, permitindo uma maior independência do trabalhador na sua atividade. Segundo a NBR 9050 (Item 4.3.3), a área para manobra de cadeiras de rodas sem deslocamento deve ser de 1,20m x 1,20m, para rotação de 90°; de 1,50m x 1,20m, para rotação de 180°; e diâmetro de 1,50m para rotação de 360°.
Figura 6 – Área para manobra sem deslocamento

Lembre-se: A independência de uma pessoa com deficiência está diretamente ligada à sua autonomia, o que se alcança com a eliminação de barreiras, em especial, das barreiras físicas e arquitetônicas.

  1. Certifique-se de que nos estabelecimentos de trabalho haja uma área para manobra de cadeira de rodas com deslocamento com o mínimo de 0,90m de largura dos corredores. Consulte a NBR 9050 (Item 4.3.4) para as dimensões adequadas para as diferentes manobras de cadeiras de rodas com deslocamento.
Figura 7- Área para manobra de cadeiras de rodas com deslocamento

Lembre-se: Deve-se garantir a mais ampla possibilidade de circulação nos diversos setores de serviço da empresa e o livre acesso aos postos de trabalho a todos os empregados.

  1. Certifique-se de que o acesso aos postos de trabalho da empresa tenha uma dimensão mínima de 0,80 x 1,20m, de modo que pessoas que utilizem cadeiras de rodas possam se posicionar próximas ao mobiliário para o qual desejam se transferir. Consoante a NBR 9050 (Item 4.2.2), a área de transferência deve ter, no mínimo, as dimensões do Módulo de Referência (MR), isto é, a área de projeção de 0,80m x 1,20m no piso, ocupada por uma pessoa utilizando cadeira de rodas.
Figura 3 – Dimensões do módulo de referência (M.R.)

Lembre-se: A barreiras de acesso a um posto de trabalho, ou a um local de trabalho, podem incapacitar uma pessoa com deficiência para o exercício de uma função, mais do que a deficiência propriamente dita o fará.

  1. Certifique-se de que nos postos de trabalho, onde exista área de transferência (espaço necessário para que uma pessoa utilizando cadeira de rodas possa se posicionar próximo ao mobiliário para o qual necessita transferir-se), haja barras de apoio com seção circular e diâmetro entre 3 e 4,5cm, garantindo, assim, o uso adequado desse instrumento. De acordo com a NBR 9050 (Item 4.4.3), nos locais de transferência, objetos tais como corrimãos e barras de apoio, entre outros, devem ter seção circular com diâmetro entre 3,0 cm e 4,5 cm e devem estar afastados no mínimo 4,0 cm da parede ou outro obstáculo. Ainda segundo essa norma, quando o objeto for embutido em nichos deve-se prever também uma distância livre mínima de 15 cm.

Lembre-se: As empunhaduras e barras de apoio, adequadamente instaladas, consistem em importante dispositivo de segurança capaz de evitar acidentes para todas as pessoas e são indispensáveis para a promoção da independência na locomoção de pessoas com deficiência física, de idosos com dificuldade de locomoção, entre outras.

  1. Certifique-se de que, para a realização da transferência, haja um ângulo de alcance entre 15º e 30º que permita a execução adequada das forças de tração e compressão, conforme orienta a NBR 9050 (Item 4.4.4).

Lembre-se: As pessoas com limitação de locomoção, pessoas que utilizam cadeiras de rodas, entre outras, devem receber tratamento igual, prioritário e diferenciado, quando necessário, de segurança à sua integridade física, constituindo em dispositivo de proteção a essas pessoas tudo aquilo que necessitarem para sua melhor qualidade de vida no trabalho, incluindo-se aí os requisitos previstos para a realização de transferência nos postos de trabalho.

  1. Certifique-se de que os controles (dispositivos de comando ou acionamento), botões, teclas e similares, existentes na empresa, possam ser acionados através de pressão ou alavanca, tendo, pelo menos, uma de suas dimensões igual ou superior a 2,5cm, possibilitando o seu uso por todos os funcionários, como previsto na NBR 9050 (Item 4.6.6).

    Vista lateral Figura 16 – controles

Lembre-se: Mesmo pequenas adaptações em botões e controles podem tornar equipamentos variados acessíveis a pessoas com diversas deficiências, o que amplia a capacidade empregadora da empresa.

  1. Certifique-se de que os pisos apresentem a sua superfície regular, firme, estável e antiderrapante, de forma que não provoquem trepidação em dispositivos com rodas (cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê). Conforme a NBR 9050 (Item 6.1.1), a inclinação transversal da superfície deve ser de até 2% para pisos internos; 3% para pisos externos e inclinação longitudinal máxima de 5%, constituindo rampa a inclinação superior a 5%.

Lembre-se: A utilização de padronagem na superfície do piso (por exemplo, a utilização de estampas que, pelo contraste de cores, resultem na impressão de tridimensionalidade) pode causar sensação de insegurança, em particular em situação de visão reduzida. A eliminação dessa ambigüidade dá a todos os empregados, inclusive para aqueles com baixa visão, maior segurança, já que lhes diminui riscos de acidentes, entre outros.

Certifique-se de que, acima de tudo, sua empresa esteja disposta a promover a acessibilidade aos postos de trabalho de que dispõe, sem a obrigatoriedade de fazer todas as adequações/transformações físicas necessárias imediatamente, mas com a certeza de fazê-la para a inclusão de todos aqueles que tenham qualidades para ser seu melhor empregado. Lembre-se de promover a conscientização de seus empregados a respeito do potencial da pessoa com deficiência, mostrando que a capacidade de uma pessoa não está em sua “normalidade”, mas na sua oportunidade de fazer bem aquilo que se preparou para fazer, com as melhores condições disponíveis para fazê-lo. Lembre-se, ainda, de que ter um empregado com deficiência não significa ter um empregado sem eficiência.

3. Conclusão

1- A correção da ausência de sinalização visual amplia os fatores de comunicação e segurança às pessoas surdas, bem como a capacidade empregadora da empresa a essas pessoas;

2- A correção da falta de sinalização tátil estende os fatores de orientação, mobilidade e segurança aos empregados cegos ou com baixa visão, bem como amplia a capacidade empregadora da empresa a essas pessoas;

3- A correção da ausência de acessibilidade arquitetônica estende os fatores de mobilidade, independência e segurança às pessoas com deficiência física e com mobilidade reduzida, bem como amplia a capacidade empregadora da empresa a essas pessoas;

4- A correção da ausência de uma melhor organização racional dos espaços físicos, do mobiliário, da disposição dos postos de trabalho, entre outros, estende às pessoas com deficiência intelectual ou com limitação cognitiva, os benefícios de um ambiente de trabalho agradável seguro e organizado, bem como amplia a capacidade empregadora da empresa a essas pessoas.

5- O atendimento às orientações aqui apresentadas propiciará com que sua empresa desenvolva ainda mais a potencialidade que hoje manifesta, para o emprego dos mais diversos e qualificados profissionais com deficiência.

4. Referências

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 9050: Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiências a Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamento Urbano. Rio de Janeiro: ABNT, 2004.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
BRASIL, Lei Federal nº. 10.098/2000. Disponível em
BRASIL, Decreto Federal nº. 5.296/2004. Disponível em
BRASIL, Decreto Federal n.º 6.949/2009. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm

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Nova concepção sobre pessoas com deficiência com base nos direitos humanos

A estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU) indica que 10% da população mundial (650 milhões de indivíduos) são de pessoas com deficiência. Se considerada a família estendida, que presume o impacto de uma pessoa com deficiência sobre três membros da família, este número chega a quase dois bilhões de pessoas no mundo vivendo ou convivendo diretamente com a deficiência (UN, 2007, p. 9).

Segundo dados da ONU (Idem, Ibidem), pessoas com deficiência constituem o maior e mais vulnerável grupo em desvantagem. Os números são alarmantes:

20% da população mundial mais pobre é constituída de pessoas com deficiência;
98% das crianças com deficiência em países em desenvolvimento não vão à escola;
30% das crianças que vivem em situação de rua têm algum tipo de deficiência; e
3% é a taxa de alfabetização de adultos com deficiência. Em alguns países, esse índice é inferior a 1% para mulheres com deficiência.

Conforme números do Banco Mundial (Idem, Ibidem), do contingente populacional do planeta, 80% das pessoas com deficiência estão nos países em desenvolvimento. Estima-se que o número de pessoas com deficiência aumentará em 120% nos próximos 30 anos, nos países do hemisfério sul, e 40% no mesmo período, nos países do hemisfério norte.

Esse aumento ocorrerá nos grupos de idade mais avançada, em especial no conjunto de pessoas com 65 anos ou mais. De alguma forma, todas pessoas estão sujeitas a nascer com – ou adquirir – uma deficiência ao longo da vida.

A deficiência, muitas vezes, pode ser considerada causa, e em outras, conseqüência, da pobreza. Com efeito, ao considerar a deficiência como causa, sabe-se que ela pode gerar ou potencializar a pobreza, na medida em deixa as pessoas mais vulneráveis à marginalização e à discriminação de diferentes ordens.

Com custos adicionais para garantir acessibilidade, com ajudas técnicas, tecnologias assistivas e demais apoios de outras naturezas, as pessoas com deficiência também costumam também ter um custo de vida mais elevado.

Em outras situações, percebe-se a deficiência como conseqüência da pobreza. Pessoas com deficiência que vivem em situação de pobreza estão mais propensas a ter sua condição agravada ou a adquirir novas deficiências durante a vida, parte das quais pode ser ocasionada pela falta de acesso aos recursos de acessibilidade, serviços públicos básicos e de informações sobre prevenção.

Para modificar o cenário de exclusão e invisibilidade do segmento das pessoas com deficiência, um novo paradigma de concepção social com base nos direitos humanos foi construído.

No lugar da exigência de normalidades biomédicas, sob a ótica dos direitos humanos, passa a prevalecer a celebração da diversidade humana, a partir da visão de que pessoas com deficiência são, antes de mais nada, seres humanos, e, como tais, devem ser respeitadas, independentemente de sua limitação funcional.

O modelo social de direitos humanos das pessoas com deficiência foi positivado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, o mais recente tratado de direitos humanos do sistema global de proteção da ONU, adotado pela 61.° sessão da Assembleia Geral de 2006.

É o primeiro do século XXI, resultado da mobilização das organizações da sociedade civil “de” e “para” pessoas com deficiência, ativistas de direitos humanos, agências internacionais, além da atuação de países que encamparam a causa e contribuíram para a elaboração do tratado.

A Convenção consolida a acessibilidade como princípio e direito humano fundamentais, o que determina a necessidade de construção e implantação de um desenho universal na arquitetura institucional mundial, para permitir a plena e efetiva inclusão dos cidadãos com deficiência, seja em espaços públicos ou privados.

A conscientização acerca do conteúdo desse tratado é fator-chave para a aplicação prática da Convenção como poderosa ferramenta para a efetivação dos direitos humanos das pessoas com deficiência, conquistada legitimamente pelo segmento junto às Nações Unidas, tendo no Brasil, alcançado status constitucional.

A equivalência constitucional deste instrumento é, hoje, matéria indiscutível pela melhor doutrina referente a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos, na medida em a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência cumpriu o quórum qualificado de 3/5 nas duas casas do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal -, determinado pela Emenda Constitucional 45/04, além dos demais requisitos do processo de ratificação, tais como o depósito legal junto a ONU e a publicização do ato pelo Poder Executivo, depois de confirmado pelo Poder Legislativo.

Os textos dos documentos em português estão contidos no Decreto Legislativo 186/08, que demarcou a promulgação no sistema jurídico nacional, tendo sido protocolados na ONU em 01 de agosto de 2008, completando o processo de ratificação com o devido depósito legal, tendo ainda sido publicado pelo Poder Executivo para dar conhecimento formal a nação por meio do Decreto Federal n.º 6.949/09, passando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas como Deficiência, juntamente com seu Protocolo Facultativo, a ser o primeiro tratado internacional de direitos humanos adotado pelo Brasil com equivalência formal a uma emenda constitucional.

Não, pois, há uma única característica desse tratado que não tenha sido cumprida e que coloque qualquer dúvida sobre a constitucionalidade de seus termos no ordenamento jurídico nacional. Como parâmetro de validade das normas e políticas no Brasil, o tratado tem a mais alta relevância jurídica, política e social, e requer ser cada vez mais conhecido, implementado e monitorado.

O modelo social de direitos humanos como novo paradigma da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU

 

Entre 1970 e 2000, desenvolveu-se terreno fértil com vasta semeadura de novos conceitos e busca por reconhecimento, afirmação e efetivação de direitos. Neste período, o mundo se preparou para reunião e reflexão mais concreta sobre a necessidade de elaboração de um documento de caráter vinculante mais específico para as pessoas com deficiência no sistema global de proteção de direitos humanos da ONU.

O amadurecimento do modelo social e do movimento internacional das organizações da sociedade civil de pessoas com deficiência, impulsionou a construção do marco normativo internacional para as pessoas com deficiência. Esta mudança vinha sendo articulada desde o pós-guerra e atingiu o seu apogeu em 2001, quando foi instituído o Comitê ad hoc, criado para elaborar propostas para o novo tratado.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo surgem, então, como instrumento de promoção de direitos e de defesa contra as violações de direitos humanos praticadas. Podem, assim, facilitar a criação de políticas e programas que contribuam para o desenvolvimento de um novo olhar em relação às pessoas com deficiência e aos direitos humanos em geral, além de identificar e coibir as situações de discriminação, exclusão e segregação,.

A base conceitual dessa Convenção é o paradigma que passa da perspectiva médica e assistencial para a visão social da deficiência baseada nos direitos humanos.

O novo parâmetro considera a limitação funcional do indivíduo um fato que, com recursos de acessibilidade e apoios, não se impõe como obstáculo ao exercício de seus direitos. A sociedade é corresponsável pela inclusão das pessoas com deficiência.

Para Débora Diniz (2007, p. 22-23) o modelo médico é baseado na lesão que gera a deficiência; para o modelo social, são os sistemas sociais opressivos que geram pessoas com lesões a experimentarem a deficiência. Explica essa situação dizendo que o modelo médico:

(…) afirmava que a experiência de segregação, desemprego e baixa escolaridade, entre tantas outras variações da opressão, era causada pela inabilidade do corpo lesado para o trabalho produtivo. Se para o modelo médico o problema estava na lesão, para o modelo social, a deficiência era o resultado do ordenamento político e econômico capitalista, que pressupunha um tipo ideal de sujeito produtivo. Houve, portanto, uma inversão na lógica da causalidade da deficiência entre o modelo médico e o social: para o primeiro, a deficiência era resultado da lesão, ao passo que, para o segundo, ela decorria dos arranjos sociais opressivos às pessoas com lesão.

No modelo social, a deficiência é a resultante de uma função em que o valor final depende de duas outras variáveis independentes, quais sejam: as limitações funcionais do corpo humano e as barreiras físicas, econômicas e sociais impostas pelo ambiente ao indivíduo.

Dessa forma, a deficiência em si não “incapacita” o indivíduo e sim a associação de uma característica do corpo humano com o ambiente inserido. É a própria sociedade que tira a capacidade do ser humano com suas barreiras e obstáculos.

O modelo social determina que as barreiras arquitetônicas, de comunicação e atitudinais existentes devem ser removidas para possibilitar a inclusão das pessoas com deficiência, e novas devem ser evitadas ou impedidas, com o intuito de deixar de gerar exclusão.

O ambiente em que vivemos não diz respeito somente às questões individuais, mas, sobretudo, às coletivas. Isto significa também que as pessoas com deficiência não devem ser definidas como objetos por funcionalidade ou utilidade na sociedade, senão reconhecidas como sujeitos de direitos por valores que embasam o sistema de direitos humanos: a dignidade humana, a autonomia, a equiparação de oportunidades e a solidariedade.

O modelo social frisa o impacto do ambiente na vida da pessoa com deficiência e determina que este seja considerado, sempre. Pode-se dizer que essa positivação da mudança de enfoque conceitual e de olhar passa da lente do modelo médico e assistencial para a lente do modelo social da deficiência baseado nos direitos humanos.

Um dos grandes desafios de sua efetivação serão as diferentes visões ainda hoje coexistentes relacionadas às pessoas com deficiência, culturalmente arraigadas nas sociedades, apesar da evolução conceitual e do novo paradigma.

Quem são as pessoas com deficiência?

Como subsídio ao processo de melhor compreensão do modelo social da deficiência, foi desenvolvida interessante equação matemática (MEDEIROS, 2005) que ilustra o impacto do ambiente em relação à funcionalidade do indivíduo. Vejamos quais são os componentes da fórmula:

Deficiência = Limitação Funcional x Ambiente

Se for atribuído valor zero[1] ao ambiente, por ele não oferecer nenhum obstáculo ou barreira, qualquer que seja o valor atribuído à limitação funcional do indivíduo, a deficiência terá como resultado zero.

Por óbvio, não quer esta teoria dizer que a deficiência desaparece, mas sim que deixa de ser um problema e passa a ser posta como uma questão resultante da diversidade humana.

A fórmula traduziria a ideia de que a limitação do indivíduo é agravada ou atenuada de acordo com o meio em que vive, sendo nula quando o entorno for totalmente acessível e não apresentar nenhuma barreira ou obstáculo, tal qual se pode perceber pela equação abaixo:

0 Deficiência = 1 Limitação Funcional x 0 Ambiente

0 Deficiência = 5 Limitação Funcional x 0 Ambiente

Entretanto, se, em vez de zero, o ambiente apresentar obstáculos e tiver um valor maior, o aumento desse impacto será progressivo em relação à funcionalidade do indivíduo com deficiência, sendo mais potencializado quanto mais severa for a limitação funcional da pessoa com deficiência e quanto mais barreiras apresentar pelo ambiente. Nestes casos a representação seria:

1 Deficiência = 1 Limitação Funcional x 1 Ambiente

25 Deficiência = 5 Limitação Funcional x 5 Ambiente

O modelo social da deficiência baseado nos direitos humanos como novo paradigma, no qual a deficiência é considerada como mais uma característica da diversidade, foi o que norteou o conceito de pessoas com deficiência na Convenção.

Importante ressaltar que, no preâmbulo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, há o reconhecimento de que a deficiência é um conceito em evolução e resultante da interação com as barreiras existentes[2], conforme dispõe o modelo social. Diz o texto legal:

Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A partir desse pressuposto é que foi positivada a redação do conceito e a sua interação com o ambiente, que indica quem, no mínimo, deve ser considerada pessoa com deficiência, conforme segue:

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Isto quer dizer que os países terão de adotar no conceito nacional, no mínimo, o citado acima, regulamentando o que foi escrito no tratado internacional para identificação dos beneficiários dos direitos e obrigações definidas no tratado.

Dessa forma, um país pode, ao normatizar os direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção, ampliar o conceito positivado, garantido o mínimo acordado.

Por exemplo, consta na Convenção da ONU que a deficiência deve ser de longo prazo ou permanente. No caso da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência da OEA (1999), foram abarcadas as deficiências temporárias também, o que pode ser feito numa legislação nacional.

Um ponto que também merece atenção é a inclusão de dois termos que, à primeira vista, podem parecer sinônimos. Trata-se de “mental” e “intelectual”. A sociedade civil internacional[3] pleiteou a substituição da terminologia “mental” para “intelectual”, que tem sido a palavra mais atualizada para designar as pessoas com deficiência mental, no intuito de diferenciar de forma mais incisiva a deficiência mental da doença mental.

O termo “deficiência intelectual” foi utilizado pela primeira vez por um organismo internacional representativo, reconhecido mundialmente, em 1995, no simpósio Deficiência Intelectual: Programas, Políticas e Planejamento para o Futuro (Intellectual Disability: Programs, Policies and Planning for the Future), organizado em Nova York pela ONU, conjuntamente com o Instituto Nacional da Saúde da Criança e do Desenvolvimento Humano (The National Institute of Child Health and Human Development), a Fundação Joseph P. Kennedy (The Joseph P. Kennedy Foundation) e a Fundação Júnior (Jr. Foundation). Em 2004 o conceito da deficiência intelectual foi consagrado, durante o congresso internacional “Sociedade Inclusiva”, realizado pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que culminou com a elaboração da Declaração de Montreal sobre Deficiência Intelectual[4].

Ocorre que a sociedade civil pleiteou também a inclusão do termo “psicossocial” no conceito de pessoas com deficiência. Para nosso país e alguns outros, concordar com a inclusão de transtornos psicossociais como uma das hipóteses de deficiência poderia dificultar o processo de ratificação da Convenção, já que tratamos de forma distinta em nossa legislação a deficiência e a saúde mental, com públicos diferenciados.

Diante da dificuldade de acrescentar esse novo segmento no conceito de pessoas com deficiência, o que se conseguiu foi a manutenção do termo mental e a inclusão da expressão intelectual, a fim de permitir que cada país pudesse ter certa margem de negociação interna, para que na regulamentação objetiva do conceito, quando do aprimoramento da legislação nacional, fosse possível decidir se as pessoas com transtornos psicossociais também seriam contempladas com os direitos previstos na Convenção.

A implementação nacional desse conceito ainda deverá gerar calorosos debates, uma vez que as duas palavras convidarão os países a regulamentar o que se entende por cada uma delas.

No Brasil, a legislação ainda categoriza a deficiência segundo critérios médicos, sendo a divisão feita em deficiência física, visual, auditiva, mental e múltipla. O Decreto 5.296/04, que propôs a última atualização do conceito em nossa legislação, dispõe conforme segue abaixo:

(…) § 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I – pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei 10.690 de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

 

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

  1. comunicação;
  2. cuidado pessoal;
  3. habilidades sociais;
  4. utilização dos recursos da comunidade;
  5. saúde e segurança;
  6. habilidades acadêmicas;
  7. lazer; e
  8. trabalho;

e) deficiência múltipla– associação de duas ou mais deficiências. (grifos nosso)

O conceito de deficiência física foi ampliado do Decreto n.º 3.298/99 para o Decreto n.º 5.296/04, incluindo o nanismo e a ostomia[5], que antes não faziam parte de forma objetiva da legislação nacional. Para ser considerada uma pessoa com deficiência física, deve ser constatado o comprometimento da função física.

Assim sendo, uma pessoa que não tem apenas um dedo, como o ex-Presidente da República Federativa do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, não pode ser considerada uma pessoa com deficiência para os fins da legislação, ou seja, para usufruto da proteção e benefícios que a lei reserva às pessoas com deficiência. Isto porque a norma nacional tende a definir como deficiências as mais severas, uma vez que são as que apresentam maiores dificuldades para seus portadores, no geral.

No caso da deficiência auditiva, a legislação tornou mais rígido o conceito previsto no Decreto 3.298/99 para o Decreto 5.296/04, não permitindo mais que as pessoas com deficiência unilateral possam ser consideradas com deficiência auditiva nos termos da lei. Dessa forma, também se criam as escolhas referentes à inclusão de deficiências mais severas, para que sejam estas trazidas à sociedade por meio dos processos que buscam acelerar a inclusão desse grupo historicamente excluído.

Segundo observou Romeu Sassaki[6], na definição de deficiência visual “há uma contradição na quarta condição (“ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores”). Ora, a “cegueira” não poderia ser simultânea com a baixa visão e com os “casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°”. Assim, a redação correta deveria ser: “ocorrência simultânea das duas últimas condições” (ou seja, baixa visão e casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°)”.

Também no caso da deficiência visual é devido registrar a polêmica da visão monocular[7], que ainda não foi pela lei reconhecida, pelos mesmos motivos que a deficiência auditiva hoje só é considerada como tal se for bilateral. Isso não quer dizer que a pessoa com visão monocular não possa vir a ser considerada uma pessoa com deficiência pela legislação no futuro ou por um processo judicial no presente. Mas a grande importância do conceito positivado em lei é que ele representa as escolhas do Estado em relação a quem serão as pessoas consideradas com deficiência.

No mesmo estudo, Sassaki também comenta sobre o fato do Decreto n. 5.296/04 (artigo 5°, §1°, d), assim como o fazia o Decreto n. 3.298/99, ter trazido para o conceito de deficiência intelectual as oito áreas de habilidades adaptativas (artigo 4°, IV, a-h) da definição defendida pela AAIDD (na época, AAMR), a saber: a) comunicação, b) cuidado pessoal, c) habilidades sociais, d) utilização dos recursos da comunidade, e) saúde e segurança, f) habilidades acadêmicas, g) lazer e h) trabalho. No entanto, consciente ou distraidamente, pontua, nossos legisladores desconsideraram duas outras áreas, tão imprescindíveis quanto as oito copiadas: a autonomia e a vida familiar.

No geral, se a princípio parecem subjetivas, cada uma dessas áreas tem definição própria e são consideradas importantes para se determinar a extensão da deficiência intelectual em uma pessoa, no seu contexto social. Para cada um dos tópicos, ressalte-se, requer a pessoa apoios individualizados para que ela possa ter funcionalidade máxima em cada situação de vida.

A discussão sobre a deficiência mental e intelectual, portanto, ainda não foi enfrentada, podendo uns considerar que o intelectual é mera atualização do termo mental, enquanto que outros poderão entender que são propostas distintas e que as pessoas com transtornos psicossociais também deveriam estar contempladas na definição nacional de deficiência.

Destaca-se igualmente a atualização da nomenclatura que deverá ser feita na legislação brasileira para a assunção do termo pessoa com deficiência, abandonando os termos antigos, como pessoas com necessidades especiais, pessoas portadoras de deficiência, deficientes, entre outros. Esse avanço faz parte da revolução de valores em que a inclusão social e o respeito à dignidade humana das pessoas com deficiência passam a ser reconhecidos como direitos fundamentais.

O novo paradigma do modelo social da deficiência com base nos direitos humanos determina que a deficiência não está na pessoa como um problema a ser curado, e sim na sociedade, que pode, por meio das barreiras que são impostas às pessoas, agravar uma determinada limitação funcional.

Essa nova visão, resultante da luta dos movimentos que determinaram a inclusão de pessoas com deficiência em todas as instâncias de participação, significou a revolução do modo de lidar com as pessoas com deficiência e suas relações com a sociedade e, em decorrência, com os conceitos anteriormente estabelecidos.

Sobre os novos conceitos, o magistério de Romeu Sassaki é ilustrativo ao dizer que “(…) o movimento inclusivo se espalha pelo mundo; palavras e conceituações mais apropriadas ao atual patamar de valorização dos seres humanos estão sendo incorporadas ao discurso dos ativistas de direitos.” [8]

As transformações provocadas pela Convenção refletiram-se não apenas nas questões conceituais, incluindo a terminologia, mas também sobre a forma pela qual a deficiência é percebida. Os cuidados externados quando da elaboração do texto legal não se restringiram à mera preocupação com a utilização de termos politicamente corretos – trata-se de cautela que afeta a sociedade como um todo de forma muito mais profunda, porque envolve a transformação de valores arraigados na cultura dos povos.

O desafio é grande, tanto em relação à mudança cultural da sociedade e dos sistemas que a estrutura cria, quanto das próprias pessoas com deficiência, que se sentem estigmatizadas e desestimuladas com o acúmulo de reiterados processos de discriminação. Essa Convenção surge, pois, como ferramenta para que os distintos atores sociais possam promover uma profunda transformação em todas as camadas da sociedade, combatendo estigmas e preconceitos.

Preconiza João Ribas que:

(…) Toda pessoa considerada fora das normas e das regras estabelecidas é uma pessoa estigmatizada. Na realidade, é importante perceber que o estigma não está na pessoa ou, neste caso, na deficiência que ela possa apresentar. Em sentido inverso, são os valores culturais estabelecidos que permitem identificar quais pessoas são estigmatizadas. Uma pessoa traz em si o estigma social da deficiência. Contudo, é estigmatizada porque se estabeleceu que ela possui no corpo uma marca que a distingue pejorativamente das outras pessoas. Porque a nossa sociedade divide-se estruturalmente em classes sociais, aqueles considerados “iguais” colocam-se num pólo da sociedade e aqueles considerados “diferentes” colocam-se no outro pólo. Mais do que isso: muitos dos considerados “diferentes” introjetam essa divisão como se ela fosse absolutamente natural. Aceitam a consideração de “diferentes” e admitem a condição de “inferiores”.[9]

O tema do “empoderamento” das próprias pessoas com deficiência, para incorporação dos novos conceitos positivados nessa Convenção, é de alta relevância para grupos historicamente excluídos como esse, sendo exemplar o protagonismo demonstrado pelas suas organizações representativas, tanto no processo de construção do tratado quanto da sua ratificação no Brasil. Esse aprendizado deve continuar e ser capilarizado para outras organizações, pessoas com deficiência e suas famílias que, com acesso a informações, poderão tornar efetivos os direitos descritos no documento, no processo de implementação e monitoramento do novo tratado de direitos humanos.

Em suma…

Considerando tudo o que foi anteriormente exposto com relação à nova concepção dos direitos das pessoas com deficiência com base nos direitos humanos descrita na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, seu Protocolo Facultativo, podem ser detectados pelo menos três grandes desafios e perspectivas, sobre os quais comenta-se a seguir.

– Consolidar e incorporar a mudança de paradigma do modelo social como a nova visão da deficiência baseada nos direitos humanos em todas as políticas e programas – públicos e privados.

Após a 2.ª Guerra Mundial, na medida em que a dignidade humana foi reconhecida no século XX como a única resposta capaz de assegurar a paz e a cooperação entre os povos, uma nova fase foi inaugurada: a Era dos Direitos.

Com a volta de combatentes da guerra, acidentes com civis por causas advindas do sistema de produção, das violências sociais, ou simplesmente por força da natureza humana, a sociedade começa a se estruturar para “dar conta” da diversidade funcional existente entre os seres humanos.

Surge então o novo paradigma da deficiência baseado nos direitos humanos: a visão ou modelo social, segundo o qual o ambiente tem influência direta na liberdade da pessoa com limitação funcional, que poderá ter sua situação agravada por conta do seu entorno e não em razão de sua deficiência de per si. O discurso dos direitos humanos fortalece essa visão e passa a orientar as ações endereçadas às pessoas com deficiência, que começam a reivindicar o reconhecimento e a efetivação de seus direitos.

Tem como fundamento filosófico o princípio da isonomia ou da igualdade, que reconhece o ser humano como sujeito de direitos iguais perante a lei, tanto do ponto de vista formal, quanto material. O caráter bidimensional da justiça material, defendido por Nancy Fraser, introduz a ideia de reconhecimento e redistribuição. Para garantir, pois, a concretização dos direitos das pessoas com deficiência, é preciso reconhecer sua identidade própria e prover os recursos necessários para possibilitar sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Com o objetivo de transformar as superadas visões existentes, as pessoas com deficiência advogaram e conquistaram uma Convenção específica no sistema global de proteção dos direitos humanos das Nações Unidas, como uma poderosa ferramenta para a reconstrução e proteção dos valores humanos como direitos e garantias fundamentais.

Flávia Piovesan ensina que o sistema especial de proteção dos direitos humanos “adota como sujeito de direito o indivíduo historicamente considerado, com as particularidades de suas relações sociais, afirmando-se o reconhecimento de sua identidade própria. Ao lado do direito à igualdade, nasce o direito à diferença”.

O modelo social da deficiência com fundamento nos direitos humanos propõe uma conceituação mais justa e adequada sobre as pessoas com deficiência, reconhecendo-as como titulares de direitos e dignidade humana inerentes, exigindo um papel ativo do Estado, da sociedade, e das próprias pessoas com deficiência.

O Estado é responsável pela regulação necessária, pela promoção e conscientização das necessidades das pessoas com deficiência positivadas como direitos, e, em conjunto com a sociedade, deve atuar na mudança cultural para inclusão plena, acolhendo a todos e todas. As pessoas com deficiência, por sua vez, devem assumir o protagonismo de suas vidas enquanto sujeitos de direitos humanos.

O grande desafio é incorporar o modelo social em todas as políticas e programas – públicos e privados – para que levem em conta as pessoas com deficiência, em igualdade de condições, observada a garantia de reconhecimento de suas diferenças, proporcionando uma transformação cultural acerca da percepção das pessoas com deficiência.

Essa nova perspectiva do modelo social impõe outra reflexão, qual seja:

 – Capacitar e fortalecer as organizações que atuam na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência e dos direitos humanos para monitorar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

A partir da década de 1970, a militância política da sociedade civil organizada internacional passou a realizar uma série de ações para visibilizar a potencialidade de contribuição e participação das pessoas com deficiência, pleiteando o reconhecimento de seus direitos a partir do modelo social, tendo alcançado um instrumento internacional dessa envergadura, o qual possibilita a concretização de seus direitos, em todas as esferas da vida humana.

A primeira Convenção da ONU no século XXI nasce em meio à ebulição social, econômica, tecnológica e cultural em que se encontra o Planeta Terra, onde se buscam respostas mais humanas para os dilemas contemporâneos. Os avanços que se percebem com relação às respostas a serem dadas às questões formuladas são significativos e encorajadores.

Além de ser novo fundamento ético e parâmetro de validade das normas jurídicas pertinentes, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo têm como mérito integrar a agenda pública internacional de direitos humanos na medida em que constitui parte do sistema global de proteção das Nações Unidas.

Para poder usufruir do sistema de proteção de direitos humanos da ONU, buscando evitar e reparar os abusos cometidos, as organizações “de” e “para” pessoas com deficiência, assim como as que militam em outros temas relacionados aos direitos humanos, deverão preparar-se para auxiliar na implementação do tratado.

Além disso, para imprimir velocidade e tornar realidade o que está positivado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, é preciso promover formação e capacitação das organizações da sociedade civil para que dominem os princípios, os direitos e os mecanismos de monitoramento acerca dessa Convenção, tema urgente na agenda dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

Inova a Convenção ao prever mecanismos de monitoramento nacionais, exigindo que os Estados tenham pelo menos um ponto focal em seus governos para tratar das demandas específicas das pessoas com deficiência, que devem ser transversalizadas para os demais órgãos de governo.

Para fiscalizar a sua implementação, além da participação da sociedade civil, há a previsão do Comitê específico para o monitoramento internacional do tratado, hoje já conformado por 18 membros, constituído por critérios de representação equilibrada de gênero, distribuição geográfica equitativa, representação de diferentes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos, e garantia de participação de especialistas com deficiência.

Concomitantemente à Convenção foi elaborado o Protocolo Facultativo para abarcar dois importantes mecanismos de monitoramento, o sistema de petições individuais e o de visitas in loco. Pontua Flávia Piovesan (2006, p. 162) que o sistema de petições individuais constitui “importante mecanismo, que traz significativos avanços no âmbito internacional, especialmente no plano da international accountability”, reconhecendo outros atores no cenário para além dos Estados.

De forma geral, o país que ratificar a Convenção e o seu Protocolo poderá ser monitorado simultaneamente por todos os mecanismos no sistema global de proteção de direitos humanos, colocados à disposição das pessoas com deficiência, suas famílias e organizações.

No Brasil, o instrumento jurídico alcançou o celebrado status de equivalência às emendas constitucionais, o que o torna parâmetro de validade das demais normas nacionais relacionadas ao tema. O processo de ratificação foi conduzido em tempo recorde, tendo sido concluído com o quorum qualificado definido pela Emenda Constitucional n.º 45/04 – ilustrando a conquista e o avanço em relação ao tratamento até então dispensado aos direitos humanos no País.

Destaca-se a forte participação da sociedade civil no processo de elaboração e ratificação. Os esforços para o monitoramento devem seguir essa linha, para que a vigilância em relação à concretização dos direitos estabelecidos seja uma realidade.

Nesse sentido, a sociedade civil organizada deve manter-se alerta e participativa, apoiando e fiscalizando a implementação e o monitoramento desse tratado, fruto da força dos militantes na área de direitos humanos, dos representantes das delegações dos países que conformam a ONU e das pessoas com deficiência e suas organizações como protagonistas de sua história.

– Divulgar a existência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, seus princípios e direitos específicos, com especial enfoque para o princípio-direito à acessibilidade, e implementá-los, de forma interdependente e interrelacionada, em conjunto com os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, como garantia para efetivação dos direitos humanos das pessoas com deficiência

As diferentes visões acerca da deficiência, construídas ao longo da história e traduzidas nas legislações em vigor, denotam o triste fato de que, apesar de novas visões terem sido desenvolvidas em substituição a antigas concepções, há resquícios arraigados nas culturas dos povos sobre as diferentes formas de perceber uma pessoa com deficiência.

Para mudar esse cenário, será preciso conscientizar o maior número possível de pessoas a respeito do que dispõe este novo marco legal. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um tratado completo, com Direitos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais e Culturais; além de direitos específicos – analisados ao longo deste trabalho.

Em conjunto, conformam a moldura dos direitos humanos das pessoas com deficiência. Ao discorrer sobre os direitos contidos nessa Convenção específica para as pessoas com deficiência, percebe-se claramente o caráter universal, indivisível e interdependente dos direitos humanos, compreendendo o conjunto de direitos e faculdades mínimos para que o homem possa realizar-se no âmbito físico, moral e intelectual. Não há que se falar na efetivação simplista de um direito sem que isso importe em consequências para os outros direitos.

Nesse sentido, além das pessoas com deficiência terem conquistado um tratado de direitos humanos que reconhece seus direitos, elas obtiveram também o reconhecimento da acessibilidade como conteúdo e forma de garantia de seus demais direitos humanos universais.

A acessibilidade, nessa nova ótica que agora se delineia à luz do tratado, é ao mesmo tempo princípio e regra, direito e garantia, constituindo instituto jurídico híbrido, sui generis.

O princípio da acessibilidade determina que as concepções de todos os espaços e formatos de produtos e serviços devam permitir que os cidadãos com deficiência possam ser seus usuários legítimos e dignos. Como princípio, a acessibilidade se constitui em verdadeira espinha dorsal do tratado, na medida em que perpassa e/ou complementa todos os outros princípios e direitos, impondo sua observância como máxima para toda a sua aplicação.

Sendo um direito, fundamenta outras normas que dela deverão advir e ainda funciona como garantia ou ponte para o exercício de outros direitos. A partir da Convenção, as pessoas com deficiência são titulares diretos do direito à acessibilidade como um direito humano que assegura o gozo e o exercício dos demais direitos.

Os tratados de direitos humanos contêm regras programáticas e deverão ser regulamentados em seus países de origem para lhes garantir eficácia. Sua implementação dependerá de alguns fatores e dentre eles está a necessidade de edição de leis e normas que regulem a operacionalização dos direitos e deveres acordados internacionalmente como novo parâmetro fundamental.

Ensina Cançado Trindade:

(…) que o reconhecimento da legitimidade da preocupação de toda a comunidade internacional com as condições de vida de todos os seres humanos em todas as partes do mundo corresponde ao novo ethos da atualidade, do momento histórico tão denso que vivemos. Os Estados que ratificam ou aderem a um determinado tratado, tornando-se parte dele, concordam em fazer daquele conjunto mínimo de direitos a sua agenda comum, possibilitando a esse projeto ser pauta internacional a ser discutida e consequentemente cobrada por metas e parâmetros que se criam com os tratados (2006, p. IX).

Para sua implementação, requer o direito à acessibilidade que sejam criadas e aperfeiçoadas normas com os padrões mínimos, dentro dos preceitos do desenho universal.

Requer também que haja formação de profissionais que atuem na concepção de espaços, produtos e serviços, para que desde a fase inicial de cada projeto estejam presentes os recursos necessários que operacionalizem a acessibilidade, devendo oferecer o máximo de autonomia, segurança e conforto possíveis, para quem deles usufrui, com dignidade.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como instrumento de proteção aos seus direitos humanos específicos faz parte do projeto de visibilidade, que requer incorporar as pessoas com deficiência à pauta internacional de direitos humanos, garantindo o reconhecimento de que as pessoas com deficiência têm lugar na sociedade e que a independência e autonomia delas estão diretamente ligadas ao acesso e à equiparação de oportunidades, para o exercício da igualdade nas mesmas bases e condições.

É muito difícil obrigar os Estados a cumprirem com suas responsabilidades de promoção do respeito aos direitos das pessoas com deficiência se não há um instrumento de força jurídica coercitiva. A Convenção também tem por função comprometer os Estados Partes determinando as suas obrigações para com os direitos das pessoas com deficiência, consideradas suas peculiaridades específicas.

Tratados de direitos humanos também têm função educativa e podem auxiliar as organizações que trabalham na pauta dos direitos humanos das pessoas com deficiência a influenciarem a legislação, as políticas públicas práticas locais, incluindo a opinião pública.

A Convenção temática aprofunda conhecimentos teóricos e práticos sobre os direitos humanos de pessoas com deficiência e atende às suas demandas mais específicas, podendo servir de referência positiva para os demais órgãos de monitoramento dos outros tratados.

Afirma Comparato que,

(…) sem dúvida, o reconhecimento oficial de direitos humanos, pela autoridade política competente, dá muito mais segurança às relações sociais. Ele exerce, também, uma função pedagógica no seio da comunidade, no sentido de fazer prevalecer os grandes valores éticos, os quais, sem esse reconhecimento oficial, tardariam a se impor na vida coletiva (2007, p. 59).

Trata-se, pois, de um novo marco normativo internacional voltado à proteção e promoção específica dos direitos humanos das pessoas com deficiência, com caráter vinculante, no âmbito das Nações Unidas.

Pessoas com deficiência, em si, possuem características humanas distintas, que ensejam um novo olhar: as limitações funcionais de cada indivíduo não determinam seu destino, senão requerem que o ambiente disponha dos recursos de acessibilidade necessários para possibilitar plena e efetiva participação de todos. Essa nova abordagem dos direitos humanos em relação às pessoas com deficiência exige que os demais direitos humanos sejam revisitados para que, no seu exercício, possam cumprir com a acessibilidade como um dispositivo reconhecidamente universal, que garante a equiparação de oportunidades para pessoas com deficiência.

Repensar o mundo e a forma como concebemos os espaços e a comunicação, de maneira a incluir todos os seres humanos, é o convite que nos faz a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ao brindar a entrada do século XXI.

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Nota de rodapé

[1]Parte das incongruências matemáticas desta fórmula seriam reduzidas se se convencionasse atribuir valores a cada fator variáveis de um mínimo de 1 a um máximo de 5, o que colocaria o valor final da deficiência sempre no intervalo de 1 a 25. 1 seria o valor mínimo e 25 o valor máximo, eliminando o desvio introduzido pela multiplicação por zero, que iguala os resultados que deveriam ser diferentes. De qualquer forma, essa é uma digressão de menor importância, dadas as dificuldades óbvias de mensuração e quantificação das variáveis consideradas. Ressalte-se o valor didático e político da equação contido na explicação da importância da interação das pessoas com deficiência com seu entorno.
[2] Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, discorrendo sobre este dispositivo do Preâmbulo do tratado que trata do conceito em evolução, em relação ao direito à educação, assinala que deverá servir para lembrar a todos que: “a) pouco se sabe sobre as capacidades de pessoas com deficiência, inclusive a intelectual; b) quanto mais lhes for garantida a igualdade de oportunidades, maior a chance de desenvolverem seu potencial; c) quanto mais adaptado for o ambiente e as pessoas que o compõem para a interação com as deficiências, menos significativas serão as limitações que delas decorrem”. In FÁVERO, 2007, p. 92.
[3] Cf. IDC proposal for Article 2 disponível em Acesso em 19 de janeiro de 2009.
[4] Disponível em Acesso em 19 de janeiro de 2009.
[5] O que é uma ostomia? São várias as razões pelas quais uma pessoa necessita ser operada para construir um novo caminho para a saída das fezes ou da urina para o exterior. Atualmente esse tipo de intervenção se realiza criando um ostoma, ou estoma, na parede abdominal pelo qual as fezes em consistência e quantidade variável, e a urina, em forma de gotas, são expelidas. Disponível em . Acesso em 16 de março de 2009.
[6] SASSAKI, Romeu Kazumi. Questões semânticas sobre as deficiências visual e intelectual na perspectiva inclusiva. In Revista Nacional de Reabilitação, São Paulo, ano XI, n. 62, maio/jun. 2008.
[7] Embora o Decreto Federal não tenha incluído a visão monocular como deficiência, nada impede que outras Leis e/ou o Poder Judiciário reconheçam-na. No exemplo legislativo, a Lei Estadual do Espírito Santo de nº 8.775/07 estatuiu a visão monocular como deficiência visual e estendeu todos os benefícios para as pessoas com deficiência previstos na legislação estadual daquele Estado. A Deputada Federal Mariângela Duarte (PT/SP) propôs projeto de Lei nº 7.460/06 para incluir a visão monocular como parte do conceito de deficiência visual. A despeito do projeto de Lei ter sido aprovado nas duas casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), o presidente Lula vetou o projeto sob o argumento de contrariar as políticas de inclusão promovidas pelos poderes da República. O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE), nos autos do processo administrativo nº 156/06, posicionou-se da seguinte maneira: “A pessoa com deficiência visual requer a orientação de serviços de reabilitação especializados para a promoção de sua inclusão na escola, no trabalho e na sociedade. Comparativamente, a pessoa com visão monocular e que não se enquadra na definição de deficiência visual (por apresentar respostas visuais consideradas normais no olho remanescente) não teria necessidade de tais auxílios e nem de serviços especializados de reabilitação, uma vez que seu desempenho nas atividades de vida diária não está prejudicado.Verifica-se atualmente a promoção da inclusão do indivíduo com deficiência visual a partir de uma série de ações afirmativas (…) acredita que a inclusão de pessoas com visão monocular (com visão remanescente dentro dos valores de acuidade visual normal) na definição de deficiência visual, de acordo com o exposto anteriormente, é contrária a toda política de inclusão social da pessoa com deficiência visual que vem sendo desenvolvida no nosso país”. A decisão do Presidente da República foi baseada pelas opiniões dos Ministérios da Justiça, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e do CONADE. Está em estudo no Brasil a implantação da CIF (OMS) como novo sistema de classificação da deficiência, o que demandou constituição de Grupo Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País, desde 26 de abril de 2007. Nesse meio tempo, os juízes têm poder para conferir a tutela judicial caso se convençam que a pretensão das pessoas com deficiência monocular mereçam a equiparação com o que a Lei considera como deficiência e o limite existente de fato. Neste sentido, pode-se consultar a sentença judicial prolatada pelo juízo da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 2006.61.00.024655-7, que reconheceu a visão monocular do impetrante para ele poder usufruir da reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público. Essa é uma discussão relevante no contexto da definição nacional de deficiência. O conceito positivado em lei representa as escolhas do Estado em relação a quem serão as pessoas consideradas com deficiência para usufruir de políticas e programas públicos, razão pela qual faz sentido que se tente dar maior enfoque nas deficiências mais limitantes como a cegueira total ou a baixa visão, que impedem a função visual do ser humano e requerem mais apoio.
[8] SASSAKI, Romeu Kazumi. Atualizações semânticas na inclusão de pessoas: Deficiência mental ou intelectual? Doença ou transtorno mental? In: Revista Nacional de Reabilitação, ano IX, n. 43, mar./abr. 2005. p. 9 -10.
[9] RIBAS, João B. Cintra. O que são Pessoas Deficientes. Coleção Primeiros Passos. 6a. edição. São Paulo: Brasiliense, 1994.

Publicado por

  • Laís Figueirêdo Lopes

    Advogada. Mestre em Direitos Humanos pela PUC de São Paulo. Professora em Cursos de Especialização da PUC/SP e do Serviço Nacional do Comércio (Senac/SP). Conselheira no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) - pelo Conselho Federal da OAB desde 2006. Participou do Comitê ad hoc que elaborou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, de 2005 a 2006, e das Conferências entre os Estados-Parte, de 2009 e 2010, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York.View all article by Laís Figueirêdo Lopes

RBTV #17: Sumário

A efetividade da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

Notas proêmias

A capa deste 17º número especial[1] da Revista Brasileira de Tradução Visual traz a imagem que ilustra a capa do livro “A Efetividade da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, organizado por Rita Mendonça e Francisco Lima, publicado em dezembro de 2014, pela Editora da UFPE.

Áudio-descrição

Na parte superior da capa, sobre uma faixa horizontal na cor magenta, em letras brancas e maiúsculas, lê-se: “A Efetividade da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”.

No centro da capa, há uma balança, na cor marrom, composta por uma haste vertical, com base torneada, e uma horizontal, curva, de cujas extremidades descem três cabos, à esquerda e à direita, que prendem dois pratos pequenos.

Sobre o prato à esquerda, mais alto, grafados com fontes, tamanhos e cores diferentes, estão os termos surdo-mudo, discriminação, preconceito, ceguinho e desigualdade. Sobre o prato à direita, mais baixo, grafados com diferentes fontes, tamanhos e cores, estão os termos justiça, inclusão, educação inclusiva, tecnologia assistiva, dignidade da pessoa humana, direito à família, pessoa com deficiência, trabalho para todos, acessibilidade, direito, desenho universal, acessibilidade comunicacional.

Acompanhando a margem esquerda, de cima até embaixo, há uma faixa estreita, na cor magenta, sobre a qual se lê verticalmente: “A Efetividade da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”.

Por trás da balança, como marca d’água, vê-se a imagem da Deusa Themis, de cabeça erguida, cabelos compridos e venda nos olhos.

O fundo da capa tem a cor verde-claro.


Sumário

Seção principal

Nota de rodapé

[1] Quando, neste ano de 2014 a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007 perante as Nações Unidas, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº. 186/2008 e promulgada pela Presidência da República pelo Decreto Federal nº. 6.949/2009, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, completa cinco anos de sua entrada para nosso ordenamento jurídico como emenda constitucional, a Revista Brasileira de Tradução Visual (ISSN – 2176-9656 – rbtv.associadosdainclusao.com.br), agora com publicações semestrais traz, neste Número Especial, doze artigos que versam sobre a efetividade da Convenção em nosso País. Daí, a capa deste importante e histórico Número da RBTV estampar a reprodução da capa do livro “A Efetividade da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, dando à obra a acessibilidade que o documento em papel não pode oferecer a muitas pessoas com deficiência, sobretudo, aquelas que fazem uso de leitores de tela e outros. Por isso, esperamos oferecer, com esta atitude, um exemplo de como as obras que versam sobre direitos humanos e outros podem tornar-se mais acessíveis e menos excludentes, com atitudes simples e de baixo custo.

Publicado por

  • Rosângela A. F. Lima

    Professora adjunto do Centro de Artes e Comunicação- UFPE, coordenadora do Letras/Libras- Pólo UFPE.View all article by Rosângela A. F. Lima
  • Francisco José de Lima

    Professor Adjunto da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Coordenador do Centro de Estudos Inclusivos (CEI/UFPE); Idealizador e Formador do Curso de Tradução Visual com ênfase em Áudio-descrição “Imagens que Falam” (CEI/UFPE);Tradutor e intérprete, psicólogo, coordenador do Centro de Estudos Inclusivos. E-mail: cei@ce.ufpe.brView all article by Francisco José de Lima

Dos requisitos para a obtenção da isenção de tributos federais e estaduais para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência

1. Introdução

De acordo com o § 3º, do art. 5º da Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Neste contexto o Brasil tem o primeiro tratado internacional equivalente à emenda constitucional. Trata-se da assinatura, em 30 de março de 2007 perante as Nações Unidas, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº. 186/2008 e promulgada pela Presidência da República pelo Decreto Federal nº. 6.949/2009, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal.

Prestigiando o texto da convenção que, a partir de sua confirmação pelos membros do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, corresponde a texto constitucional, tem-se por “ajustamento razoável” a modificação necessária, adequada e o trato que não acarrete um ônus desproporcional, ou indevido, com o objetivo de assegurar às pessoas com deficiência o desfrute/exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Sob essa perspectiva, no âmbito do direito tributário, mormente nos tributos que têm natureza extrafiscal e possuam a característica da seletividade, a política fiscal brasileira, objetivando satisfazer os direitos e garantias individuais das pessoas com deficiência, materializou um conjunto de políticas fiscais de redução de alíquota tributária cujo escopo é tornar acessível, financeiramente, veículos automotores especialmente adequados a necessidades à pessoa com deficiência.

Para a pessoa com deficiência, o valor do veículo diminui entre 25 e 27% da importância final a ser adimplida.

Acontece que para exercer esse direito, de redução de tributos, impostos federais e estaduais, a pessoa com deficiência precisa se submeter ao procedimento administrativo necessário, comprovando preencher os requisitos para o gozo das isenções tributárias.

Uma vez comprovado tratar-se de pessoa com deficiência que necessita de condições especiais para utilizar veículo automotor, incluindo-se os que não dirigem, a administração pública deverá reconhecer o direito e conceder a isenção tributária.

No entanto, em determinadas situações, não obstante presente os requisitos para o gozo do direito à isenção tributária decorrente da política fiscal viabilizadora dos direitos das pessoas com deficiência, a administração pública tributária nega o reconhecimento administrativo e indefere o pleito do contribuinte em questão.

Diante da negativa, qual o caminho que deverá ser percorrido judicialmente para o reconhecimento deste direito?

Eis, portanto, o objetivo deste artigo científico: apontar qual a solução jurídica (ou soluções, a depender do caso) diante da negativa do direito à isenção subjetiva tributária na aquisição de veículos automotores por pessoa com deficiência.

2. Trâmite administrativo de requisição da isenção tributária

a. Inicialmente, deve-se possuir um laudo médico que aponte a deficiência, de preferência, laudo de especialista na área médica em questão.

b. De posse do laudo médico referido, é importante fazer a alteração na CNH. A pessoa com deficiência deve se dirigir a uma clínica credenciada pelo Detran ou, conforme o caso, pode procurar uma auto-escola que o acompanhe até uma das clínicas.

c. Uma vez indicado que a pessoa com deficiência necessita guiar um carro com uma configuração específica, o interessado faz um exame prático de volante, aplicado pelo Detran, em um carro igual ao que ele irá usar, se for aprovado.

d. Aprovado no exame prático, o motorista recebe a Carteira de Habilitação que indicará o tipo de veículo adequado ao condutor com deficiência.

e. Nela estará discriminado o tipo de adaptação veicular mediante a qual o condutor está apto a guiar.

f. Uma vez com a CNH alterada, o motorista deve voltar à clínica que realizou a perícia para que sejam realizadas cópias do laudo e da habilitação, que serão enviadas para um delegado do Detran autenticar.

g. A pessoa com deficiência, inicialmente, terá direito a isenção do IPI e do ICMS. No caso do tributo federal, IPI e IOF, deve o contribuinte isento apresentar: (1) Requerimento, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) da jurisdição do contribuinte; (2) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa com deficiência ou autista, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, na forma de formulário próprio adquirido no sítio da Receita Federal, compatível com o valor do veículo a ser adquirido; (3) Laudo de Avaliação, que também deve seguir os moldes necessários (modelo) fornecido pela Receita Federal, que será emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); (4) Para Isenção de IOF, deve apresentar, ainda, declaração sob as penas da lei de que nunca usufruiu do benefício; (5) Certificado de Regularidade Fiscal expedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ou ainda declaração do próprio contribuinte de que é isento ou não é segurado obrigatório da Previdência Social, que é obtido nos sítios pgfn.fazenda.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br; (6) Cópia da Carteira de Identidade do requerente e/ou do representante legal, já com as devidas alterações; (7) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do adquirente ou dos condutores autorizados; (8) Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, se constatada pela SRF pendência junto à PGFN.  Observe-se que no caso de pessoa com deficiência ou autista, beneficiária da isenção que não esteja capacitado para dirigir, o veículo deverá ser dirigido por condutores autorizados pelo requerente, conforme identificações constantes do modelo oferecido pela receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) que deve ser apresentada com a documentação já mencionada acima.

h. Como é cediço, é a secretaria da fazenda de cada estado que concede a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). Além de documentos pessoais e da Carteira de Habilitação, o condutor já precisa indicar o carro que vai comprar, por meio de uma carta da concessionária ou ponto de venda. Esta carta é apresentada pela própria concessionária e que deve observar os requisitos da legislação de cada estado. De acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a isenção do ICMS será renovada em três anos, é exclusiva para aquisição de carros novos, não utilitários, de fabricantes brasileiras, e que custem até R$ 60 mil.

i. Uma vez de posse da documentação o cliente leva as duas isenções à concessionária, onde será encomendado o automóvel.

j. Por fim, o condutor documenta o carro novo no Detran sem pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A isenção deste tributo vigerá enquanto o carro esteja em nome do mesmo condutor com deficiência.

Pois bem, se de posse do laudo médico, comprovada a necessidade de veículo adaptado, em qualquer dessas etapas acima, for indeferido o requerimento do reconhecimento da isenção, caberá à pessoa com deficiência procurar o Poder Judiciário para ter reconhecido seu direito à isenção tributária em questão.

Serão apontados, a seguir, os procedimentos judiciais que envolvem o reconhecimento dos benefícios fiscais, quais sejam, o mandado de segurança e ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, conforme o caso concreto.

3. Da legislação aplicável ao caso

Como é cediço, o exercício do poder de tributar, outorgado pela Constituição Federal às unidades da federação, no que diz respeito aos impostos incidentes sobre à produção, aquisição, circulação da mercadoria  e propriedade dos veículos automotores foi distribuído entre o governo federal e estadual.

Destaque-se, mais uma vez, a importância do reconhecimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status constitucional (Decreto Federal nº. 6.949/2009)

Nesse contexto, observe-se o que prescreve a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência acerca da mobilidade e da igualdade e não-discriminação:

Artigo 5

Igualdade e não-discriminação

Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.

  1. Os Estados Partes deverão proibir qualquer discriminação por motivo de deficiência e garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.
  2. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes deverão adotar todos os passos necessários para assegurar que a adaptação razoável seja provida.

(grifos não originais)

 Artigo 20

Mobilidade pessoal

Os Estados Partes deverão tomar medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima autonomia possível:

  1. Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, a um custo acessível;
    e. Facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência direta e intermediária, tornando-os disponíveis a um custo acessível;c. Propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação sobre habilidades de mobilidade; ed. Incentivando entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência. (grifos não originais)

Considerando este contexto, de necessidade de viabilizar a mobilidade pessoal em igualdade de condições, e de forma independente, é que os governos federal e estaduais, por meio de políticas fiscais, utilizando-se da isenção de tributos que oneram a produção e o consumo, podem adequar o valor dos veículos automotores, tornando-os acessíveis à pessoa com deficiência que precise de um bem adequando às suas necessidades. Esta adequação leva a uma redução compreendida entre 25 e 27% do valor do veículo.

À união, neste caso, compete arrecadar tributos que oneram a industrialização e as operações financeiras incidentes sobre o bem, veículo automotor.

Aos estados, compete exercer o poder de tributar a circulação de mercadorias e à propriedade dos veículos automotores.

Para o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, vige a Lei Federal n.º 8.989, de 24/02/1995, modificada pela Lei Federal n.º 10.754, de 31/10/2003, além da Instrução Normativa nº. 375, de 23/12/2003 da Secretaria da Receita Federal.

Para o IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras foi criada a Lei Federal n.º 8.383, de 30/12/1991, e Decreto Federal nº. 2.219 de 02/05/1997.

No que diz respeito ao ICMS, especificamente em Alagoas, os Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, foi instituído pelo Decreto Estadual nº. 14.876, e o Decreto Estadual nº. 35.245, ambos de 1991.

E finalmente, também nesta unidade da federação, o IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, foi criado pela Lei Estadual n.º 10.849, de 28/12/1992, modificada pela Lei Estadual nº. 12.513, de 29/12/2003.

Há de ser ressaltado que acerca da isenção do ICMS, o Confaz, mediante o Convênio nº. 3/2007 dispôs sobre o procedimento a ser seguido para obtenção da isenção do ICMS.

Para facilitar a compreensão dos que não militam no âmbito do direito tributário, o Confaz, de acordo com seu regimento aprovado pelo Conv. ICMS nº. 133/1997, tem por finalidade promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, bem como colaborar com o Conselho Monetário Nacional (CMN) na fixação da política de Dívida Pública Interna e Externa, dos Estados e do Distrito Federal, e na orientação às instituições financeiras públicas estaduais.

Dentre as atribuições do Conselho, que é constituído por representante de cada Estado e Distrito Federal, e um representante do Governo Federal, compete-lhe promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS.

Atendendo ao disposto no mencionado Convênio Confaz nº. 3/2007, a legislação tributária estadual de Alagoas, no item 74, Nota 1, inciso III, alíneas “a”,”b”,”c”,”d” e ”e”, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual de nº. 35.245, de 26/12/1991 e acrescentado pelo art. 1º, do Decreto Estadual nº. 3.611, de 04/06/2007, apresenta as características que permitem o gozo da isenção tributária, subjetiva, concedida em virtude de condição pessoal.

Sabe-se que a isenção de Impostos na aquisição de veículos é um meio de melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, que necessitam de um veículo especialmente adequado às suas necessidades, gerando com isso mais mobilidade e independência, colocando-os em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por este motivo, com a intenção de viabilizar essa facilidade é que foram criadas diversas leis em âmbito Federal e Estadual[1].

Em se tratando especificamente da Isenção do ICMS no Estado Alagoas, segue-se o fundamento de um Mandado de Segurança em que o referido imposto é regulado pelo Decreto Estadual nº. 3.611, de 4 de julho de 2007, alterando o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 35.245 de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS n°. 03/2007, devidamente aprovado pelo Governador do Estado de Alagoas em exercício, visto que os Estados possuem a competência para a manutenção deste imposto.

4.  Da utilização de mandado

4.1 Aspectos gerais

O mandado de segurança constitui garantia constitucional cujo escopo consiste em proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A previsão constitucional do mandado de segurança encontra-se prescrita no art. 5º, inciso LXIX. Sob o aspecto processual, trata-se de remédio jurídico disciplinado pela Lei Federal nº. 12.016/2009. Aplica-se, também, subsidiariamente, o Código de Processo Civil (CPC).

Ao optar por impetrar um mandado de segurança, o interessando deverá observar, necessariamente, alguns requisitos sob pena de não ser possível sua utilização.

Inicialmente, o provável impetrante terá como pretensão sanar ato de autoridade pública (ou quem lhe faça as vezes) que ofenda direito líquido e certo.

O direito do contribuinte, no caso, da pessoa com deficiência que goza do direito de isenção subjetiva de tributos estaduais e federais, quando da aquisição de veículo automotor, deverá ser comprovado por prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não admite dilação probatória.

Quando o documento necessário à prova do alegado esteja na repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão, mediante requerimento do interessado (impetrante), o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica, conforme prescreve o parágrafo único do art. 6, § 1º, da Lei Federal nº. 12.016/2009.

Em se tratando de abuso da autoridade federal, a competência será da Justiça Federal, e a autoridade coatora será o delegado chefe da receita federal da unidade da federação onde foi praticado o ato abusivo.

Quando o ato abusivo partir de autoridade estadual, a competência será da Justiça Estadual e a autoridade coatora será o secretário da fazenda da unidade da federação na qual tenha ocorrido a ilegalidade.

O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados do conhecimento do ato abusivo. Ressalte-se que por se tratar de prazo decadencial a contagem leva em consideração o próprio dia da ciência, pelo impetrado, do ato da autoridade coatora.

Aspecto relevante, para a utilização do mandado de segurança, é a necessidade de superar o processo administrativo para satisfazer o interesse de agir. Observe que não se trata da obrigatoriedade de utilização do processo administrativo, mas, de se aguardar que da decisão administrativa, ou do ato da autoridade coatora que corresponda à violação de direito líquido e certo, não caiba mais recurso administrativo com efeito suspensivo.

Além das peculiaridades previstas na Lei Federal nº. 12.016/2009, relevante destacar que a petição inicial deverá observar, no que couber, os requisitos prescritos no artigo 282, além de ser indeferida nas hipóteses previstas no art. 295, ambos do CPC.

Em se tratando de Mandado de Segurança, e considerando as peculiaridades de cada caso, será possível requerer medida liminar, a ser apreciada no início do processo, e antes da notificação da autoridade coatara para prestar informações sobre o caso.

Tal medida liminar possui requisitos que deverão ser satisfeitos, sob pena de ser indeferido o seu requerimento, observe-se.

4.2. Dos requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Isenção subjetiva.

Para que seja deferida medida liminar em mandado de segurança, obviamente, é necessário demonstrar que os requisitos justificadores da concessão da tutela de urgência estão presentes.

O contribuinte, sempre que se tratar de demanda que discuta o pagamento, ou não, de crédito tributário ainda não adimplido, poderá optar por depositar o valor a ser discutido em juízo, ou pleitear a medida liminar no sentido de ser desobrigado ao cumprimento da suposta medida ilegal.

Em se tratando de duas situações diversas, por certo, dois serão os procedimentos a serem adotados.

4.2.1. Em se tratando de medida liminar pleiteando o não cumprimento da obrigação tributária

Para demonstrar o direito à liminar, faz-se necessário comprovar que os fatos narrados configuram os pressupostos à sua concessão, ressaltando que consiste em instituto pelo qual o julgador, no início do processo, concede a medida de urgência requerida, desde que verificados os pressupostos indispensáveis, a) o fumus boni iuris e o b) periculum in mora.

Em se tratando de ato abusivo de autoridade coatora, que ofenda o direito líquido e certo ao gozo de isenção subjetiva quando da aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência, é importante destacar em que se configuram estes requisitos, observe-se:

  1. a) fumus boni iuris: entende-se como sendo o direito proclamado, ou sua fumaça, sua aparência, que, diante da situação, afigura-se no sentido de que a medida adotada pela autoridade coatora, ao negar, sem fundamentação legal, que o impetrante se beneficie em seu direito à isenção, consiste em ato abusivo e ilegal, que ofende aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, e por todos os dispositivos legais que disciplinam a concessão da isenção para as pessoas com deficiência.

É que para usufruir de uma isenção tributária, o contribuinte beneficiado terá, tão-somente, que demonstrar ter preenchido o suporte fáctico da norma isentiva. Ou seja, se o contribuinte isento preencher os requisitos objetivamente descritos na lei, não será possível à autoridade fiscal negar o direito ao gozo da isenção.

Eis, portanto, em tese, o direito líquido e certo, que em sede de tutela de urgência, medida liminar em mandado de segurança, será necessário apenas apontar sua aparência, mesmo que superficialmente.

Destaque-se que o direito em questão (isenção tributária), é parte das políticas públicas para inserir as pessoas com deficiência na sociedade, e objetiva a igualdade de oportunidades, bem como a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.

  1. b) periculum in mora: consiste no fundado receio de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o ato emanado pela autoridade Coatora comprometerá o importante direito do contribuinte, pessoa com deficiência que necessita de um automóvel adaptado para se locomover, de melhorar sua qualidade de vida, considerando sua necessidade de um veículo especialmente adequado às suas condições, gerando, com isso, mais mobilidade e independência, minorando o elevado custo pelas adequações dos automóveis.

Quando da articulação dos argumentos para a formação do convencimento do magistrado, é importante destacar que os efeitos da medida liminar poderão, a qualquer tempo, serem revertidos em caso de improcedência no mérito da demanda, já que após o trâmite processual poderá ser determinado o pagamento da diferença do tributo que fora dispensado, caso reste demonstrado que a autoridade coatora estava correta ao indeferir o pedido administrativo de reconhecimento da isenção.

Por outro, lado, a título de contra-argumentação, em sendo indeferida a liminar, o impetrante, pessoa com deficiência, terá duas opções: 1) aguardar o trâmite processual sem veículo automotor adequado as suas necessidades, trâmite este que poderá durar anos, mesmo considerando a celeridade do mandado de segurança; ou 2) pagar o imposto indevidamente cobrado e posteriormente requerer sua restituição, submetendo-se ao regime de precatório, que por si só é longo e demorado, sem considerar as situações em que os precatórios não são adimplidos, o que, infelizmente, é bastante comum.

Superada a apresentação dos requisitos para justificar o pedido de liminar com o escopo de não pagar o tributo, passa-se a demonstrar os fundamentos necessários para concessão da tutela de urgência que autoriza o depósito judicial do crédito tributário.

4.2.2. Requisitos para concessão de medida liminar pleiteando o depósito judicial. Interpretação literal do art. 151, II do Código Tributário Nacional – CTN.

Como mencionado, o contribuinte, no caso a pessoa com deficiência que preenche os requisitos para usufruir da isenção tributária quando da aquisição de veículo automotor, ao discutir, judicialmente, seu direito ao não pagamento integral do IPI, IOF, IPVA ou ICMS, conforme o caso, pode optar por depositar o valor do tributo indevido em juízo, enquanto aguarda a decisão de mérito.

Não se trata de ação de consignação em pagamento, mas, em verdade, de instituto próprio que decorre da aplicação do art. 151, II do CTN, que prescreve suspender a exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral.

Assim, sem sombra de dúvidas, a opção em depositar a importância em discussão é a mais segura, e coloca o contribuinte/pessoa com deficiência em uma situação processual mais confortável.

E por que confortável?

Por dois motivos a saber: primeiro, o magistrado não poderá indeferir o pedido de liminar que pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do depósito do montante integral do tributo, já que é o que expressa a previsão legal (art. 151, II do CTN); e, segundo, uma vez depositada a importância, em caso de julgamento desfavorável caberá ao fisco tão-somente converter em renda o valor depositado, sem que, com isso, o contribuinte seja surpreendido com o dever de pagar o imposto atualizado pela Selic até a data do efetivo adimplemento.

Destaque-se que a liminar para depositar o tributo discutido apenas será necessária quando o próprio contribuinte não puder fazê-lo, hipóteses de retenção na fonte do tributo devido, ou quando o pagamento decorrer de ônus financeiro indireto.[2]

Com efeito, cabe ressaltar ao juízo da causa que a opção pelo depósito judicial como forma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, é uma faculdade do contribuinte, prevista no Código Tributário Nacional, não causando prejuízos a nenhum dos sujeitos integrantes da relação jurídica tributária (decisão unânime do TRF da 5ª Região na Apelação Cível nº. 77449/CE, Primeira Turma, Rel. Des. Francisco Falcão).

Não se pode deixar despercebido que se é faculdade do contribuinte depositar o montante integral do tributo com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, o provimento judicial apenas será necessário quando o pagamento do tributo não for realizado pelo próprio contribuinte, situação em que não existirá interesse de agir necessário ao mandado de segurança.

Por outro lado, caso não possua o contribuinte toda a documentação necessária para propor o mandado de segurança (prova pré-constituída), situação, por exemplo, de laudo médico oficial ser desfavorável, ou divergente do laudo médico particular que atesta a deficiência, aconselha-se a propositura da ação ordinária, cujo pedido consistirá em declarar a existência da deficiência, mediante perícia médica, bem como, a condenação da fazenda pública, seja estadual ou federal, a reconhecer a isenção tributária.

Seguem, a partir de então, as informações necessárias ao ingresso da referida ação ordinária.

5. Da utilização de ação ordinária para reconhecer o direito à isenção tributária da pessoa com deficiência.

Como dito, além do mandado de segurança, é possível a utilização do procedimento ordinário para o reconhecimento do direito à isenção tributária da pessoa com deficiência, quando da aquisição de veículo automotor.

Essa hipótese é aconselhada nas situações em que a comprovação do direito careça de ampla dilação probatória, dentre elas a realização de perícia médica.

Em que pese o rito ordinário, por característica própria, ser mais lento – já que mais longo – o instituto da antecipação de tutela, nas hipóteses em que preenchidos os requisitos, satisfaz e soluciona o problema da morosidade judicial.

Para ingressar com ação ordinária, necessariamente, o autor deverá observar as condições da ação, bem como os requisitos da petição inicial, especificamente o art. 282 e o art. 295 ambos do CPC.

Diferentemente do mandado de segurança, que o foro competente para apreciar a demanda é o da autoridade coatora, no caso da ação ordinária, a competência será fixada pelo local do acontecimento do fato, pelo endereço do autor, ou, ainda, pelo endereço do réu, que no caso da União Federal é o Distrito Federal.

Em se tratando dos Estados, aplica-se a mesma regra, apenas fixando-se como endereço da unidade da federal, sua respectiva capital.

Aspecto relevante é a possibilidade de utilização de tutela de urgência, como antecipação, para garantir, antecipadamente os efeitos da tutela definitiva (que é o reconhecimento ao direito a isenção tributária da pessoa com deficiência).

5.1 Dos requisitos para concessão de antecipação de tutela em ação ordinária quando da necessidade de reconhecimento judicial (declaração) do preenchimento dos requisitos autorizadores do direito à isenção tributária da pessoa com deficiência.

Quanto aos requisitos para a concessão da medida antecipatória de tutela, o Código de Processo civil Cispõe da seguinte forma:

Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

(…)

§ 7º – Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

A concessão da tutela antecipada está condicionada, portanto, à presença dos requisitos previstos no artigo transcrito. Esses requisitos podem ser divididos em genéricos, que sempre devem estar presentes; e em requisitos específicos, que são alternativos, ou seja, apenas o preenchimento de um deles permite a antecipação da tutela.

No caso em estudo, deverá ser demonstrado que estão presentes todos os requisitos necessários ao deferimento do pleito antecipadamente, como se observa nos itens seguintes.

5.1.1. Da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações.

A prova inequívoca consiste nos documentos que serão colacionados aos autos, laudos médicos, certidões negativas de débitos, enfim, documentos que demonstram estarem satisfeitos os requisitos para concessão da isenção, comprovando o direito da pessoa com deficiência a ter a redução de impostos.

Cumpre ressaltar que a lei não exige como prova, certamente, prova de verdade absoluta – que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução – mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade.

Quanto a este aspecto, é relevante o escólio de Ernani Fidélis dos Santos (2000, p. 203), observe-se:

Os doutrinadores têm, de modo geral, preferido conceituar prova inequívoca e verossimilhança como requisito único que se completam dentro de um critério de acentuada probabilidade. Carreira Alvim, por exemplo, afirma: ‘Em sede de antecipação de tutela – tanto no processo de conhecimento quanto no cautelar – , são estes igualmente os estados do intelecto do julgador, diante da verdade: ignorância, dúvida, opinião e certeza. Afora a ignorância (que é o completo desconhecimento ) e a certeza (que é conhecimento completo), interessam-nos as situações intermédias, residindo numa delas – na opinião ou probabilidade – aquilo que a lei chama de verossimilhança’ (Reforma do Código de Processo Civil, op. Cit. 67). Em outras palavras, a antecipação se justifica pelo que, no juízo do julgador, se tenha por simplesmente provável  e não por certo.

Comprovado o preenchimento dos requisitos, da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações, devem ser demonstrados os demais.

5.1.2 Da reversibilidade, pela União Federal ou Estado, das consequências decorrentes da antecipação de tutela e do dano de difícil reparação se caso não concedida a antecipação pleiteada.

Demonstrar o perigo da demora é apontar um fundado receio de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que ao negar o direito do contribuinte, pessoa com deficiência, o importante direito que faz parte de uma política pública para satisfazer o direito à locomoção independente e digna, que melhorará a qualidade de vida, considerando sua necessidade de um veículo especialmente adequado às suas condições, gerando com isso mais mobilidade e independência, minorando o elevado custo pelas adequações dos automóveis.

Esse aspecto, ressalte-se, é uma situação que não é um mero receio da pessoa com deficiência, há uma evidente probabilidade do processo tramitar durante muitos anos, sem uma resposta. E durante o tramite processual?  Será negado o direito à aquisição de veículo automotor?

Deverá a pessoa com deficiência continuar privada de exercer seu importante direito à isenção, que proporcionará acessibilidade aos meios físicos, para possibilitá-lo o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais?

É um perigo real, pois é do conhecimento de todos que o trâmite de um processo por meio do rito ordinário, principalmente, pode ter um desfecho conclusivo somente após anos de disputa judicial.

Por esse motivo, é possível pleitear a concessão de antecipação de tutela (nos termos do art. 273 do CPC), para que, enquanto se discute o mérito da demanda, seja garantido à pessoa com deficiência o direito à isenção tributária na aquisição de veículo automotor.

Ressalte-se, ainda, que é importante demonstrar que não há perigo de reversibilidade na decisão que defere o pedido de antecipação de tutela, determinando à União Federal ou Estado que se abstenha de cobrar o tributo integralmente na aquisição de veículo automotor, até julgamento final da ação.

Neste aspecto, destaca-se a lei processual a qual determina que a tutela não deve ser concedida se for impossível o retorno ao status quo ante, isto é, se tiver caráter absolutamente satisfativo.

Porém, essa regra deve ser entendida com ressalvas, pois, em seu sentido literal, chegar-se-ia à conclusão de que nada poderia ser antecipado, pelo perigo da irreversibilidade.

Destarte, para obedecer de forma justa esse requisito, devem-se sopesar as posições do autor e do réu, e verificar se a antecipação realmente seria irreversível para o réu ou se a sua não concessão seria irreversível para as pessoas com deficiência.

Assim, facilmente chega-se à conclusão de que é juridicamente possível a antecipação de tutela pretendida, enquanto pendente de julgamento a lide. E é por uma razão óbvia: se, por qualquer motivo for improcedente a ação, a União Federal ou Estado poderá cobrar o tributo que se deixou de adimplir por força da antecipação de tutela, a qualquer tempo.

Daí é que se revela preenchidos os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, até que seja julgada em definitivo a ação ordinária.

6.Conclusão

A possibilidade de usufruir de uma isenção tributária depende do preenchimento dos requisitos apontados pela norma jurídica.

Essa norma jurídica que prescreve a isenção tributária, certamente, teve por objetivo satisfazer o próprio texto constitucional, que assegura o direito às pessoas com deficiência de possuir meios adequados a viabilizar seu direito de locomoção de forma mais independente possível.

Caso não seja reconhecido o direito do contribuinte, evidentemente, o cumprimento da lei será alcançado por meio da intervenção do Estado Juiz, o que se alcança tanto por meio do mandado de segurança quanto da ação ordinária, ambos com pedido de tutela de urgência, o que satisfaz, perfeitamente, a necessidade de um procedimento célere para satisfação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

7. Referências

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006.
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 2002.
BECKER, Alfredo A. Teoria Geral do Direito Tributária. São Paulo: Saraiva, 1998.
BORGES, José S. M. Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo: Malheiros, 2001.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2005.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2001.
__________, Mandado de Segurança em Matéria Tributária. Rio de Janeiro: Dialetica, 2006.
SANTOS, Ernani Fidélis. Antecipação de tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. In: Revista de Processo. Ano 25, nº 97, janeiro-março/2000.

Nota de rodapé

[1]IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, Lei Federal nº. 8.989, de 24/02/1995, modificada pela Lei Federal nº. 10.754, de 31/10/2003, e Instrução Normativa – IN nº. 375, de 2323/12/2003 da Secretaria da Receita Federal. IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras – Lei Federal nº. 8.383, de 30/12/1991, e Decreto Federal nº. 2.219 de 02/05/1997. ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços foi instituído pelo Decreto Estadual nº. 14.876, e o Decreto Estadual nº. 35.245, ambos de 1991. IPVA – Imposto Sobre A Propriedade de Veículos Automotores, Lei Estadual nº. 10.849, de 28/12/1992, modificada pela Lei Estadual nº. 12.513, de 29/12/2003.
[2] Ocorre o ônus financeiro indireto quando, por expressa previsão legal e constitucional, o tributos é destacado na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços e é submetido ao princípio da não-cumulatividade, por ser repassado para o adquirente, v.g., ICMS e o IPI.

Publicado por

  • Henrique Carvalho

    Advogado. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal). Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Alagoas. Professor universitário em Maceió.View all article by Henrique Carvalho

A violência doméstica contra a pessoa com deficiência no município de Maceió

1. Introdução

A centelha que acendeu a curiosidade do autor para o tema da violência doméstica contra as pessoas com deficiência[1] surgiu há pouco mais de dois anos, durante um evento que contou com palestras sobre os direitos das pessoas com deficiência na Universidade Federal de Alagoas (UFAL), organizado pelo próprio autor em parceria com o Centro Acadêmico Guedes de Miranda (CAGM), da Faculdade de Direito de Alagoas (FDA).

Naquela ocasião, uma psicóloga de uma entidade local voltada às pessoas com deficiência proferiu as palavras que iriam marcar o autor e impulsionar essa pesquisa. Relatou um caso em que percorreu um bairro pobre do Município de Maceió, a fim de averiguar se no local havia pessoas com deficiência. Tinha informação confiável de que em uma das ruas havia uma criança pertencente àquela categoria de sujeitos. Ao chegar a uma das casas, após muita insistência junto à mãe do menino para que a deixasse entrar, encontrou uma criança em estado de completo abandono, nos fundos da residência.

Não à toa, algumas entidades calculam que 70% das pessoas com deficiência são mantidas enclausuradas em suas casas pelas suas próprias famílias (LAKATOS, acesso em 06 de janeiro de 2008). Ao lado desse fator, não há condições de acessibilidade adequadas no Brasil para essa parcela da população, percebe-se a ausência de rampas e intérpretes de Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), por exemplo. Tudo isso contribui para que, apesar de existirem aproximadamente 24,6 milhões de pessoas com deficiência no País[2], não seja comum o trânsito dessas pessoas em espaços públicos, inclusive nas praias.

De fato, uma das causas para que as pessoas com deficiência se tornem pouco visíveis na sociedade é a violência doméstica de que são vítimas. Faz pouco mais de doze anos que o autor viajou com sua família para um hotel no interior de Alagoas e seus pais foram parabenizados pelos donos do hotel por levarem consigo o filho com deficiência[3]. Surpresos, os pais do autor souberam que muitos pais declaravam que deixavam seus filhos com deficiência em casa e viajavam com os demais.

Parece que à teia do silêncio que há em torno da violência doméstica, soma-se a invisibilidade que afeta as pessoas com deficiência, de modo a tornar extremamente dificultosa qualquer investigação que tenha como objeto a violência doméstica praticada contra aquelas pessoas. O espaço doméstico pertence à órbita privada, a violência praticada nele se esconde sob o apagar das luzes e o fechar das cortinas. Se essas pessoas são mantidas fechadas em seus lares ou não são vistas publicamente por outros motivos, como a falta de acessibilidade, tornam-se anônimas, sujeitos sem voz ou rosto.

Isso explica a escassez de pesquisas que tratem do tema deste trabalho. Essa situação é vista tanto na área jurídica como em outras áreas. Especificamente na área jurídica, nota-se que comumente a literatura se debruça sobre a legislação contendo normas constitucionais, civis, tributárias, administrativas, trabalhistas e penais voltadas aos indivíduos com deficiência. Todavia, ainda que a análise se dirija aos aspectos penais, geralmente se prende às questões como a recusa de matrícula em estabelecimentos de ensino devido à deficiência em alguém[4].

É sabido, todavia, que há na literatura vozes apontando a ocorrência de violência doméstica contra pessoas com deficiência, ao mencionarem o isolamento social a que são submetidos aqueles indivíduos pelos próprios pais:

Os pais nunca esperam um filho doente, com problemas mentais ou físicos. É frequente a rejeição à doença e, via de consequência, ao próprio bebê. Muitas vezes, também, eles deixam de perceber o problema da criança, acarretando um atraso no tratamento e acentuando a deficiência da criança. Ao deixar de constatar conscientemente a doença, os pais, no plano do inconsciente, pensam que assim agindo vão «esquecê-la». Preferem pensar que se trata, apenas, de uma fase ruim da criança e que tudo vai se ajustar com o seu crescimento. Superada a fase da constatação, assumindo a doença, os responsáveis sentem «vergonha» do filho portador de deficiência, por ser ele diferente das outras crianças. O comportamento, nesse caso, passa pela reprovável atitude de esconder a criança, segregando-a, evitando o contato social com outras da mesma idade, criando, com isso, mais dificuldades para a pessoa portadora de deficiência (ARAÚJO. Disponível em: <>. |10.12. 07|).

Outro fator a apontar a relevância do tema analisado é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, porquanto prescreve deverem os Estados vinculados a ela tomarem medidas de natureza administrativa, legislativa, social, educacional e outras, a fim de proteger a pessoa com deficiência dentro e fora do lar, prevenindo todas as formas de violência e abuso. Além de asseverar terem as medidas protetivas de levar em conta a idade, o gênero e a deficiência dos indivíduos (art.16). Especificamente levando em conta a idade, no que tange às crianças, a Convenção explicitou os direitos daquelas com deficiência à convivência familiar sadia, ao proscrever a ocultação, a negligência, o abandono e a segregação delas no ambiente familiar (art. 23). Ademais, ao abordar por meio de suas normas a violência doméstica contra as pessoas com deficiência, a Convenção inova por arrefecer a invisibilidade em torno da questão.

É preocupante a escassez de estudos nessa direção. Quanto mais obstáculos há para se caminhar por entre essa senda, maior razão há para explorá-la. A vulnerabilidade das vítimas com deficiência reforça os argumentos postos. Até mesmo o Estado brasileiro procura prevenir a violência doméstica contra essa parcela de sujeitos[5].

A pouca literatura nacional sobre o tema levou o autor a se socorrer de autores estrangeiros, principalmente americanos e ingleses. Assim, a maior parte do que foi escrito sobre as causas, consequências e espécies da violência doméstica contra pessoas com deficiência provém de fontes alienígenas.

No entanto, o presente estudo é voltado ao Município de Maceió. Teve como objetivo influir na sociedade local, já que apesar dos relatos provenientes de e para entidades de pessoas com deficiência no Município de Maceió mencionarem a manifestação de violência doméstica contra essas pessoas na capital do Estado de Alagoas, não há literatura alagoana sobre o assunto.

Portanto, o trabalho não pôde se furtar de pesquisa de campo, elaborada por meio de entrevistas. Espera-se que este estudo impulsione novas pesquisas acerca do assunto.

 

2. Violência doméstica contra a pessoa com deficiência: aspectos gerais.

As intervenções voltadas às pessoas com deficiência de que se tem conhecimento no Brasil não abordam o tema da violência que as tem como alvo. O que é lamentável, pois uma caracterização da violência e posterior intervenção dirigida aos casos encontrados poderiam contribuir para o controle e, alguns apontam, embora seja pouco provável, até para a erradicação da violência contra essa parcela da população. Pesquisas nesse sentido enfrentam o obstáculo da conspiração do silêncio, a refletir o encobrimento que os envolvidos nas situações em que há violência fazem dos fatos (MONTONI, 2004, p. 8). No caso da violência doméstica, soma-se à questão o mito da sacralidade da família.

Mais um elemento influi para que não haja pesquisas com o tema – a representação do anjo que recai sobre pessoas com deficiência. Por causa dela, é difícil imaginar que seres envoltos em pureza sejam alvos de violência. Indivíduos com deficiência mental, por exemplo, são vistos como eternas crianças, que necessitam de constante proteção, o que termina dificultando a percepção de que esses sujeitos possam ser vítimas, entre outros, de abuso sexual (STRICKLER, 2001, p. 461-462).

Apesar da escassez de pesquisas e da falta de intervenção estatal com o fito de mapear e controlar a violência contra pessoas com deficiência, já existem dados comprovando episódios de violência contra esse grupo no Brasil.

Em pesquisa realizada no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, constatou-se que, no período entre 2001 e 2003, houve três estupros e dois atentados violentos ao pudor contra pessoas com deficiência. Em apenas um dos casos o agressor era do sexo feminino e em todas as ocorrências a vítima era do sexo feminino e o conhecia (eram o namorado, o amigo, o vizinho, o avô). Uma das vítimas (com deficiência mental) era neta do agressor, sua mãe era alcoólatra e o pesquisador, através dos boletins de ocorrência, inferiu que havia chance de a mãe estar contribuindo para o encobrimento do algoz (MONTONI, 2004, p. 14-17).

Porém, a maior parte das pesquisas que tratam da violência, não só doméstica, contra pessoas com deficiência vem do exterior. Um estudo realizado em Connecticut, nos Estados Unidos, utilizando-se de 171 casos confirmados de violência sexual contra adultos com deficiência mental (compreendidos na faixa etária entre 18 e 59 anos) comprovou que 72% das vítimas eram do sexo feminino. Majoritariamente, as vítimas tinham deficiência mental leve, não tinham deficiência auditiva, visual ou limitações para se locomover. Em 92% dos casos a vítima conhecia o agressor e ambos moravam na mesma residência. A violência sexual foi praticada numa instituição em 25,2% dos casos, nas moradias coletivas[6] foi encontrado um percentual de 26.9% e em lares próprios[7] em 14.6% dos casos. Os agressores eram, em sua maioria (42% dos casos), outras pessoas com deficiência mental. Membros da família da vítima compunham 12% dos agressores registrados (FUREY, 1994, p. 175-177).

Infere-se desses dados que o lar, de maneira geral, nem sempre é um lugar seguro para pessoas com deficiência mental. De fato, em seus lares essas pessoas podem estar à disposição do agressor com mais frequência e podem não tornar pública a violência de que foram vítimas. Seja por medo de represália vinda do agressor, seja por receio de não terem onde morar ou de serem separados de suas famílias (Idem, p. 178).

Às vezes a família não acredita ou prefere ocultar o episódio de violência. Uma pesquisa realizada na Califórnia, por exemplo, com seis mulheres com deficiência mental que foram vítimas de violência sexual, apontou o pai biológico como agressor em três casos, em dois, os padrastos e em um dos casos o irmão mais velho. Em um dos casos analisados, a mãe estava sob efeito de drogas, o que facilitou a prática da violência sexual por parte do padrasto. Noutros, a violência ocorria no apartamento do pai (quando a vítima o visitava) ou dos padrastos (quando as mães saíam de casa). Todas as vítimas relataram o ocorrido às suas mães, que não acreditaram nelas, ignoraram suas súplicas ou culparam as filhas (CRUZ, 1998, p. 415).

Muitas pesquisas permitem chegar à conclusão de que pessoas com deficiência mental leve ou moderada têm maiores riscos de sofrer violência física, sexual e/ou psicológica. Contudo, um estudo realizado em Virginia, nos Estados Unidos, ao investigar 91 casos de clientes com deficiência mental agredidos por cuidadores[8] em seus lares, revelou que em 59% dos casos a vítima possuía um grau severo de deficiência mental. Já o número daqueles que tinham um grau profundo de deficiência mental e sofreram violência não foi tão alto, representou 18% dos indivíduos. Uma explicação para tal pode ser a limitada capacidade de interação com outras pessoas, inclusive com o agressor, que esses sujeitos possuem. Assim, seriam menos vulneráveis à violência – enquanto o oposto ocorre com aqueles que têm leve, moderada ou severa deficiência mental[9]. Não se pode, com base no estudo mencionado, afirmar o mesmo ao abordar aqueles indivíduos que tenham deficiência mental e comportamento inadequado (atitudes rebeldes, violentas e marcadas por hiperatividade). Pessoas com esses comportamentos seriam consideradas muito vulneráveis à violência praticada pelos indivíduos enviados para cuidar deles em seus lares (ZIRPOLI, 1987, p. 31-41).

São necessárias mais pesquisas cujo objeto seja a deficiência mental e a violência. Se nas pesquisas aparecem mais pessoas com deficiência mental leve, moderada ou severa como vítimas, uma explicação pode ser a maior capacidade de interação social que aquelas têm se comparadas às que possuem limitações mentais em grau profundo. Todavia, a ausência ou pouca quantidade de vítimas entre as mais gravemente limitadas pode sinalizar a dificuldade para descobrir a violência de que foram alvo, graças à inaptidão da vítima para tornar público o que ocorreu.

Pessoas com deficiência (física, sensorial ou mental) se encontram em grande posição de vulnerabilidade em relação ao indivíduo que não apresenta deficiência. Em alguns casos, até mesmo se comparadas a outros indivíduos com deficiência (a depender do tipo e grau da deficiência em foco). É marcante a assimetria nas relações de poder, multiplicada conforme a severidade de cada caso e ampliada se a pessoa com deficiência faz parte de outro grupo de risco; por exemplo, se, além de possuir determinada deficiência for mulher e/ou criança (WILLIAMS, 2003, p. 142).

Como um exemplo dessa vulnerabilidade das pessoas com deficiência, tem-se a situação dos sujeitos com deficiência mental. Strickler, citando Nosek, Howland e Young, aponta nove fatores que põem esses sujeitos em situação de maior risco de sofrerem violência doméstica e familiar que os demais indivíduos sem deficiência mental: uma maior dependência dos outros para cuidados a longo prazo; negação de direitos humanos, resultando em percepções de falta de poder, tanto por parte da vítima quanto do agressor; menor risco de descoberta da agressão, a dificuldade que as vítimas sentem de fazer com que outros acreditem nelas; pouca educação envolvendo sexualidade para pessoas com deficiência mental; o isolamento social a que essas pessoas são submetidas, aumentando as chances de que possam ser manipuladas; o potencial para desamparo dessas pessoas em locais públicos; as concepções de profissionais na área de educação profissional que valorizam a inclusão sem abordar a autoproteção e a dependência econômica desses sujeitos pode aumentar as chances de abuso praticado por adultos (apud STRICKLER, op cit., p. 462).

Apesar de tais considerações se dirigirem às pessoas com deficiência mental, sujeitos com outras espécies de deficiência também podem ter sobre si um ou mais dos fatores de risco apresentados, como isolamento social, dependência econômica e pouca educação na área da sexualidade (caso, por exemplo, de uma garota com paralisia cerebral e limitações graves de locomoção e fala que, embora tenha a capacidade mental plena, pode ser tratada como um ser assexuado).

No que tange à área específica da sexualidade, Vicki A. Lumley et al. apontaram em estudo onde participaram pessoas com deficiência mental leve e moderada (perfeitamente aptas a terem uma vida sexual) que esses indivíduos podem adquirir conhecimentos necessários à proteção contra o abuso sexual e foram capazes de demonstrar isso (1998, p. 91-101).

Outro fator que, segundo teorias, pode levar à violência doméstica (especificamente violência do tipo físico) voltada às pessoas com deficiência, nesse caso crianças incluídas nessa categoria de sujeitos, é o enfraquecimento do elo entre aquelas e suas respectivas mães. Algumas causas para esse enfraquecimento são: o choque inicial e o desapontamento experimentado por pais de bebês com deficiência, a depressão materna que pode ocorrer com o nascimento dessas crianças, rejeição e sentimentos hostis voltados à criança com deficiência, déficit da criança com deficiência em relação aos comportamentos necessários à formação do elo materno e desapontamentos devido às expectativas irrealistas quanto ao desenvolvimento da criança com deficiência e/ou de suas respectivas habilidades (AMMERMAN, 1988. p. 57). Soma-se a esses elementos a não aceitação da deficiência do filho por alguns pais, seja de forma tácita ou expressa. Por exemplo, os pais podem não aceitar abertamente a deficiência da criança, quando dirigem contra o filho xingamentos como “retardado” ou “doido”. Contudo, a não aceitação pode ser velada, como quando os pais não querem que o filho surdo aprenda a se comunicar por meio de sinais.

A formação do elo materno se dá mediante aspectos quantitativos (comportamentos específicos tanto da mãe quanto do filho) e qualitativos (a firmeza ou fragilidade observada no elo). Algumas mães podem interpretar a ausência de olhares, os sorrisos repentinos e outras atitudes de certas crianças com deficiência como ausência de interesse e de resposta dos filhos às atitudes maternas, o que pode levar a um enfraquecimento do elo materno (Idem, p. 58-59). No entanto, há necessidade de mais estudos envolvendo a questão. Inclusive para determinar se e em que grau surge o abalo no elo materno caso a deficiência da criança seja adquirida e não originária. Caso haja possibilidade de enfraquecimento do elo também em situações de deficiência adquirida pelo filho, precisa-se investigar se o período em que a criança passou a apresentar alguma deficiência pode ou não ter influências sobre o elo materno.

Famílias de pessoas com deficiência podem apresentar altos níveis de estresse. Gallagher et al., citando Turnbull e Blacher-Dixon afirmam que pais ao tentar “misturar” suas crianças com deficiência com outras que não tenham nenhuma podem ter de encarar cotidianamente a discrepância entre seus filhos e as crianças sem deficiência, compartilhar do estigma que sofrem seus filhos e podem nutrir a sensação de não serem aceitos ou respeitados por outros pais, apresentar poucos interesses em comum com outros pais, podem ficar profundamente preocupados com o ajustamento social de suas crianças e apreensivos quanto à capacidade das escolas comuns ao lidarem com uma criança com deficiência (TURBULL, Setembro. 1983. p. 14).

Há pesquisas apontando que o estresse pode variar conforme as características e a espécie de deficiência de cada criança e tende a aumentar com o crescimento do filho, pois se tornam mais evidentes as diferenças entre a criança com deficiência e a que não apresenta deficiência. Famílias cujos membros tenham deficiência podem ter mais dificuldades financeiras, resultantes de gastos com fisioterapia, consultas médicas e equipamentos como cadeiras de rodas e outros, o que pode conduzir ao aumento de estresse (GALLAGHER, 1983, p. 10-13 ). Os filhos com deficiência podem ter sobre si o peso de serem vistos como um fardo. O ambiente familiar, assim, pode se tornar espaço de tensão, que pode desencadear violência doméstica.

Contudo, não se pode tirar conclusões precipitadas. Outra pesquisa realizada na Inglaterra revelou que o nível de estresse experimentado por mães de crianças com deficiência severa era alto em relação às mães em geral. Se esses dados forem decisivos, não é a espécie de deficiência que influencia o nível de estresse, mas o grau da deficiência. A pesquisa mostra que o tipo de deficiência que a criança possui não guarda relação com o nível de estresse. É um dado importante, porque o senso comum pode imaginar que uma criança com dificuldades de comunicação e que demande mais cuidados gera mais estresse à família. Constatou-se também que mães auxiliadas financeiramente não apresentavam diferença significativa no nível de estresse em relação às que não recebiam suporte financeiro (BRADSHAW, 1978, p. 181-192).

Isso pode indicar que as despesas que um filho com deficiência traz ao lar podem não ser, por si só, determinantes do nível de estresse nessas famílias. Porém, tais dados não devem ser aplicados de pronto às reflexões englobando a sociedade brasileira. O nível socioeconômico da população em geral no Brasil é mais baixo que o observado na sociedade inglesa. É possível que haja altos níveis de estresse em famílias brasileiras que tenham pessoas com deficiência e sejam de baixa renda, mesmo com suporte financeiro – como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) [10].

A violência doméstica pode trazer muitos danos às suas vítimas. Em pesquisa realizada em Denver, nos Estados Unidos, com 17 crianças vítimas de violência (física, psicológica e/ou sexual) e com 16 que não tinham sofrido violência, todas sem apresentar nenhuma deficiência, constatou-se que as crianças vitimizadas possuíam menor quociente intelectual e pouca habilidade no campo cognitivo social em relação às outras crianças que não foram vítimas de violência. As primeiras demonstraram pouca confiança em sua capacidade para interpretar suas experiências, basicamente as desgostosas e frustrantes. Também se mostraram menos aptas, em relação às crianças não vitimizadas, para compreender interações sociais. Apresentaram-se firmemente egocêntricas e insensíveis aos contextos sociais em que se abordaram aspectos emocionais. Os participantes da pesquisa não eram tipicamente provenientes de famílias com baixo poder aquisitivo nem apresentavam problemas neurológicos (BARAHAL, 1981, p. 508-516).

Entre as consequências advindas da violência sexual, listadas por um estudo levado a cabo na Califórnia, que abordou mulheres com deficiência mental vítimas de violência sexual por seus pais, irmão ou padrastos, foram apontadas: o aumento da sensação de isolamento social, (tanto devido à condição de mulheres com deficiência mental quanto ao fato de serem vítimas dessa espécie de violência), tentativa e idealização de suicídio, sensação de culpa pelo ocorrido, depressão, raiva, vontade de machucar a si mesmas, sensação de perda da infância, atribuição da impunidade do agressor ao fato de terem deficiência mental, dificuldade para se relacionar com homens, sexualmente ou não. As mulheres no estudo vítimas de violência sexual, ainda no período da adolescência, acreditavam que os pais ou padrastos tinham o direito de abusar delas sexualmente porque elas possuíam deficiência mental (Idem, Ibidem) .

Da mesma forma que outras mulheres que sofreram violência doméstica, aquelas com deficiência podem experimentar problemas de saúde, sensação de pânico e temor. Mas a dependência econômica e para realizar as atividades diárias pode ser maior. Tal situação tende a mantê-las mais estreitamente presas ao agressor.

Há mais uma consequência da violência doméstica que merece ser destacada – se os pais de crianças com deficiência foram vítimas de violência doméstica, há chances de que se tornem agressores de seus filhos. Uma pesquisa realizada no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, teve como objeto famílias onde havia episódios de violência doméstica. Em uma das famílias, o pai tinha deficiência física, a mãe e a filha deficiência mental e o filho (vítima da violência) possuía transtorno de comportamento. Tanto o pai quanto a mãe agressores sofreram violência doméstica durante a infância, caracterizando histórico de violência intergeracional na vida do casal (SANTOS, 2001. p. 77-82). O tratamento, portanto, deve se voltar à vítima e ao agressor, para que cesse a possibilidade dos episódios de violência doméstica e intrafamiliar se repetirem.

3. Análise dos relatos envolvendo a violência doméstica contra pessoas com deficiência no município de Maceió

Para elaborar esse trabalho, precisou-se ir além da pesquisa bibliográfica sobre a violência doméstica contra pessoas com deficiência. Para tanto, realizou-se pesquisa de campo[11] em três entidades voltadas às pessoas com deficiência no Município de Maceió: ADEFAL (Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas), AAPPE (Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais) e FUNCAE (Fundação Casa do Especial).

Assim, a pesquisa foi de cunho qualitativo, mediante a análise dos relatos obtidos durante as entrevistas gravadas. Apenas uma das sete entrevistas feitas não foi gravada, mas copiada à mão. À exceção de uma entrevista, que foi realizada na casa de uma das participantes, todas as outras tiveram como palco as entidades mencionadas.

Porém, não se desconhece que a escolha preferencial por esses locais traz desvantagens, como, por exemplo, a probabilidade muito maior de colher relatos somente de famílias de baixo poder aquisitivo, já que estas tendem a se socorrer dos serviços prestados por muitas dessas entidades (fisioterapia, acompanhamento psicológico, etc.) com mais frequência.

Para identificar os participantes da pesquisa foram utilizadas as iniciais dos nomes daqueles, de modo a preservar suas identidades.

Durante as entrevistas, foi possível averiguar a presença de violência doméstica nas modalidades física, psicológica, moral e patrimonial. A ausência de violência doméstica do tipo sexual não pode conduzir à afirmação leviana de que não ocorrem casos onde aquela espécie de violência seja praticada. Principalmente porque a literatura nacional e estrangeira que aborda a violência, não só doméstica, contra a pessoa com deficiência aponta em sentido oposto.

Houve casos de violência doméstica do tipo física relatados. Em um dos casos foi mencionada a omissão por parte do pai, que não tomava nenhuma providência para impedir as agressões praticadas tanto pela tia quanto pela madrasta da criança. Os agressores aplicaram palmadas, empurrões, surras com sandálias. Ao comentar as formas em que se dá a violência do tipo física, uma das entrevistadas disse o seguinte: “Geralmente são xingamentos, empurrão, pegam mangueira, galho de arvore, batem sem olhar onde estão batendo, exageradamente…” (fala da psicóloga V. S.).. Note-se que xingamentos não se enquadram entre as formas de violência física.

As vítimas foram uma criança com aproximadamente sete anos e deficiência mental leve; um adolescente com doze nos, também com deficiência mental; duas meninas surdas, uma ainda criança e outra adolescente, com onze e doze anos, respectivamente; dois meninos com deficiência múltipla, um é surdo e autista, com aproximadamente dez anos, o outro possui deficiência física e mental, tem quatro anos:

Nós temos um caso atual, de uma criança com deficiência mental leve, que nós estamos investigando e tudo indica ser violência doméstica praticada pelo pai, pela madrasta, principalmente, e por uma tia, que é responsável ‘da’ criança por alguns dias, justamente os dias que ela vem fazer tratamento. É em casa, tanto na própria casa dele quanto na casa dessa tia. É um menino, de mais ou menos sete anos (…), as psicólogas vieram observando marcas bastante visíveis e o comportamento da criança também, que tem se alterado bastante. (…) pelo que nós temos conhecimento, a violência é só física. (…) o pai a expõe de certa forma porque não toma nenhuma providência, é negligente. (…) você percebe que é uma criança muito carente (…) emocionalmente (…) se você for fazer carinho no rosto dele, ele fica perto de você horas (Fala da assistente social V. O.).

Percebe-se nesse relato as consequências de ordem emocional que a violência doméstica pode trazer para uma criança. A carência afetiva que o menino apresenta, inclusive, pode deixá-lo ainda mais vulnerável a outras manifestações de violência, já que a demonstração de carinho de qualquer pessoa para com essa criança permite que ela fique perto de alguém por “horas”.

A existência de marcas visíveis no corpo da vítima, aspecto que foi abordado no relato, permite constatar a possibilidade de violência física sendo praticada. Mas há pesquisas alertando que um fator a prejudicar essa constatação no caso das vítimas com deficiência, é o fato de que muitas crianças entre essa parcela tendem a apresentar machucados em razão de suas próprias limitações (AMMERMAN, 1988. p. 64), um menino com deficiência física pode cair bastante ao tentar caminhar. Portanto, requer-se um exame mais acurado quando entre as prováveis vítimas figura um indivíduo com deficiência. Profissionais como assistentes sociais e psicólogos que trabalham em entidades de e para pessoas com deficiência têm um papel fundamental para a descoberta de casos de violência doméstica contra indivíduos nessa categoria. Pois travam contato maior com os sujeitos que procuram essas entidades em busca de tratamento e por meio de exames podem detectar indícios de violência doméstica.

O caráter violento de um de adolescente com deficiência mental aparece como um fator para desencadear a violência doméstica em outro relato:

O H. M. (…) é especial (…) tem problema mental. Tem três desvios na cabeça. (…) é muito violento, esse meu é. O H.M. apanha em casa porque ele merece (…), ele faz coisas erradas e diz palavrões, aí eu bato nele. Quem bate menos sou eu. Bato mais na mão, na bunda dele. Quando o pai dele pega, pega mesmo. (…) bate de cinturão, de fio, de sandália. Aí tem que eu tomar ele da mão dele. Eu não deixo. H.M. tem três irmãos, mas não moram comigo. Moram todos na casa do povo, outro mora na rua. Ninguém bebe na minha casa. Eu não fumo, meu marido não fuma. Tenho um filho que usa drogas, mas mora na rua. H.M. é muito bravo, se não tiver debaixo de ordem ele bate na gente. H.M. quebra tudo dentro de casa. Tem 12 anos. Ele parou de tomar o remédio ‘tá’ com dois meses” (Fala de M.L., mãe de H.M., um adolescente com deficiência mental).

A mãe menciona o caráter violento do filho, segue afirmando que o filho quebra tudo dentro de casa e que, se não estiver “debaixo de ordem”, pode agredir outros membros da família. No entanto, o filho já estava sem tomar medicação há dois meses, pode-se supor que o comportamento agressivo da criança esteja relacionado à falta de medicação. A mesma mãe parece aderir à tese de que bater nas mãos e nas nádegas da criança não configura violência, já que bate no filho dessa maneira e interfere em prol do menino quando o pai bate no filho de uma forma considerada por ela como abusiva. Porém, mesmo bater nas mãos e nádegas da criança configura uma violência. O filho está em situação de maior vulnerabilidade em relação aos pais nesse caso, que exercem seu poder de disciplina de forma desmedida, afetando a integridade física e psíquica da criança. O ambiente familiar parece ser desestruturado, os outros filhos da entrevistada não moram com ela e um deles é usuário de drogas. É possível que os pais sejam responsáveis de alguma forma por essa situação.

Um fator que pode contribuir para ocorrência de episódios de violência doméstica é o alcoolismo, como no caso de um pai que, alcoolizado, quebrou o braço da filha surda ao empurrá-la:

(…) tem uma menina, de 11 anos, que o pai estava alcoolizado e deu um empurrão nela e ela quebrou o braço. Ela é surda (…). A mãe na época quis denunciar, a gente orientou para isso, porque não foi a primeira vez. Mas ela ficou com medo, acabou abafando o caso e não denunciou o pai da criança (fala da psicóloga V. S.).

Relatou-se que os episódios de violência doméstica nesse caso já ocorreram outras vezes. A psicóloga V. S. afirma que a mãe foi orientada a denunciar o agressor, mas abafou o caso por temer a reação daquele. Assim, reforça-se a invisibilidade em torno da questão.

Porém, não só o álcool pode estar por trás de episódios de violência doméstica, como também outras drogas (entenda-se substâncias ilícitas como maconha e crack). Além disso, tanto a pessoa com deficiência como outros membros da família podem ser vítimas: “(…) tem um caso de um pai que ele se droga e agride não somente a menina, de 12 anos, que é surda, mas os irmãos e a mãe” (fala da psicóloga V. S.).

Mais uma forma abusiva no manejo do poder disciplinar é vista em outro dos relatos. O pai espanca o filho com deficiência mental e física, que tem quatro anos, se o menino comete erros ao estudar:

(…) teve um caso de um pai que espancava o menino, de 4 anos, ele tem um problema mental e um problema físico, até quando ele não sabia responder. Todas as vezes que ele ia estudar junto com as irmãs, o pai, muito nervoso, até mesmo sem estar alcoolizado, botava de castigo ou batia na criança. Porque não podia errar, tinha que acertar. Eu percebi que o menino era mais agressivo por causa do pai. Mandei chamar a mãe e o pai da criança, chamei a assistente social, conversamos com ele. Depois de várias conversas, houve uma melhora, tanto a criança, em termos até de aprendizagem, quanto o clima dentro da casa melhorou muito (fala da psicóloga V. S.).

Ora, é de se esperar que uma criança com essas limitações tenha dificuldades maiores de aprendizado. O pai que dirige a educação dessa criança baseado em espancamentos não vai ajudá-la a desenvolver suas potencialidades. Ao contrário, a psicóloga V.S. enfatizou que o comportamento do garoto era agressivo e que o menino tinha dificuldades de aprendizado devido à violência de que era vítima em casa. Ressaltou, também, que a família teve assistência e acompanhamento psicológico, medidas que resultaram em melhoras tanto nos relacionamentos familiares quanto no desempenho intelectual da criança.

A pobreza que acomete algumas famílias transpareceu em um dos relatos, bem como a possibilidade de haver associação entre um ou mais tipos de violência doméstica:

(…) tem outro caso (…) o pai é alcoólico e o menino é surdo e autista, deve estar com 10 anos. Além de agressão física, há agressão verbal. O nível socioeconômico é baixo, moram em favela. Em todos esses casos que eu falei a classe socioeconômica é baixa. Esse menino todas as vezes que vem fazer tratamento, ele quer bater nas outras crianças, puxar cabelo, morder. É uma criança muito agressiva (fala da psicóloga V. S.).

É compreensível o fato de que todos os casos relatados pela psicóloga V. S. provenham de famílias de baixas condições socioeconômicas, pois na maioria das vezes, as famílias que procuram os serviços das entidades voltadas às pessoas com deficiência têm esse perfil. Depreende-se do relato que o menino surdo e autista sofria agressões físicas e verbais, acarretando uma alteração comportamental na criança, levando-a a agredir fisicamente as outras crianças.

A violência doméstica nas modalidades psicológica e moral foram apontadas em alguns relatos. Os agressores foram os pais, os maridos e a mãe. As vítimas eram do sexo feminino, compreendidas na faixa etária entre dezessete e trinta e sete anos. As formas em que a violência se manifestou variaram de xingamentos ao isolamento social das vítimas:

Teve um caso de uma senhora surda e de um marido alcoólico e ela disse que ele não a agride fisicamente, mas em compensação chama ela de tudo que é nome, é de ‘burra’ para lá. Isso já acontece há anos, ela disse que não aguenta as agressões dele, é uma pessoa deprimida demais (fala da psicóloga V. S.).

O alcoolismo entra em cena nesse caso novamente. O marido, ao chamar a esposa que é surda de burra e outros nomes, pode praticar violência moral, porque esses xingamentos podem dar ensejo à injúria [12], além de psicológica (art. 7°, caput, incisos II e V da Lei “Maria da Penha”). As agressões de que a esposa é vítima já duram anos e a tornam uma pessoa deprimida.

Ao lado do alcoolismo, o ciúme e a insegurança do marido aparecem como outros fatores, que movem o agressor a cercear a liberdade da vítima, proibindo-a de realizar atividades diversas e/ou fazendo-o vigiar constantemente as atitudes daquela:

Tem um caso, ela tem 37 anos, ela é surda. Uma mulher bonita e ele é bem mais velho do que ela. Faz terapia porque estava deprimida, o marido proibia ela de fazer tudo. Chegou a agredir várias vezes por causa de ciúmes. Como ela é surda, se sente limitada, uma pessoa fora do padrão, tem baixa auto-estima. Mandei chamar o marido e ele já se sentiu ameaçado e começou a liberar ela para algumas coisas. São de classe média (fala da psicóloga V. S.).

A beleza da esposa surda em contraste com a diferença acentuada de idade entre aquela e o marido faz com que este se sinta inseguro, tenha ciúmes e passe a agredi-la fisicamente e psicologicamente, ao cercear a liberdade da vítima. A depressão aparece como uma consequência da violência doméstica. Contudo, há um dado importante – a sensação de isolamento social e de ser uma pessoa limitada pode ser aumentada ainda mais quando a vítima tem deficiência, em razão do estigma e exclusão que aquela já experimenta devido à sua condição. A afirmação de que o casal pertence à classe média comprova que a violência doméstica não está restrita aos lares de famílias com baixas ou precárias condições socioeconômicas. O agressor mudou de comportamento ao se sentir ameaçado graças à intervenção da psicóloga, o que reforça a importância da atuação desses profissionais em caso de violência doméstica.

Há um relato interessante sobre uma adolescente de dezessete anos surda. O pai não procurou tratamento especializado para a filha, o que a privou da habilidade de se comunicar adequadamente, por meio da Linguagem Brasileira dos Sinais, e a tornou uma pessoa agressiva e amedrontada:

(…) eu vejo como violência doméstica a privação dos atendimentos de que a criança necessita. (…) a gente recebeu uma adolescente, ela tava naquele período de transformação, tinha 17 anos, porque é adolescente e o pai não sabia lidar com ela. (…) até esse tempo todo ele nunca trouxe a criança para um atendimento. Moravam aqui perto, num bairro próximo. Ela gritava muito, parecia estar sendo agredida, mas não estava. Ela não falava, ninguém entendia o que ela estava passando, aí fica muito difícil (…). A agressividade dela era assim, era uma agressividade ‘me vejam’, ‘me olhem’, ‘eu quero me comunicar’, alguma coisa assim. Quando ela chegou na AAPPE, chegou assustada, muito amedrontada (fala da assistente social L. F.).

Se o pai não procura o tratamento necessário à filha com deficiência, mesmo tendo condições para tal, já que morava perto da entidade que podia realizar o tratamento, comete violência doméstica na modalidade psicológica devido à sua omissão. Porque graças a isso a garota vive em isolamento social e teve sua integridade psíquica afetada. É possível que a omissão dos responsáveis por crianças com deficiência no que tange ao tratamento específico de que aquelas necessitam não seja algo raro.

Contudo, se por um lado está presente a falta de cuidados, por outro, a proteção exagerada por parte de um pai foi apontada como causa para a falta de liberdade que acometia outra garota surda:

O pai não queria que ela estudasse, tem surdez profunda não fala. Deve estar com 20 anos. Por achar que ela é surda, ele acha que alguém pode fazer algum mal à filha dele ou que ela não tem condições de se defender. Protegia ela demais. Qualquer pessoa que ‘chegar’ perto dela, ele não gosta, não deixa. Uma reclamação dessa adolescente é que ela queria liberdade, viver como os amigos dela viviam. Se comunicava comigo por LIBRAS, falava que o pai não deixava ela viver, chorava demais, vivia nervosa. O pai ficava controlando todas as atividades dela, era muito ciumento. Proibia ela de namorar. Todo canto ele estava do lado. Não deixava ela andar sozinha para lugar nenhum. São de classe média alta. Isso aí acontece muito, por achar que é deficiente não vai aprender nada ou então alguém vai abusar de você, ‘ninguém pode chegar perto, só eu’. Essa questão de cuidado exagerado acaba limitando a pessoa mais ainda (fala da psicóloga V. S.).

O pai acreditava que outros pudessem fazer mal à sua filha e por isso policiava todos os relacionamentos que a filha mantinha e não deixava que a garota saísse desacompanhada. A julgar pelos estudos envolvendo a violência doméstica contra pessoas com deficiência, na maior parte das vezes o agressor é alguém conhecido pela vítima e não um estranho. O pai dessa garota, ao agir dessa maneira, ratifica essas pesquisas, pois comete violência psicológica contra a filha a pretexto de protegê-la. É comum que os pais protejam demais os filhos com deficiência ou acreditem que por causa da limitação que seus filhos possuem, não podem estudar e/ou trabalhar, por exemplo. O que não é necessariamente verdade, pois desde que lhes sejam dados os meios necessários, seus filhos, a depender do caso, podem desempenhar diversas atividades.

A violência doméstica pode ser cometida porque os agressores não aceitam a deficiência da vítima. Foram muito ricas as considerações feitas por uma das entrevistadas, ao discorrer sobre a as atitudes da mãe de uma garota com deficiência mental:

(…) eu sei assim… de casos (…) tem uma moça que eu já conhecia lá da escola, lá da APAE (…), quando eu cheguei na casa dela, ela foi pegou a menina e botou no quintal. (…) como se fosse um animal, é um animal que bota, né? Eu disse: ‘Porque você botou sua filha no quintal’? A mãe respondeu: ‘Porque ela ficou pela janela (…), é porque se eu deixar ela aqui, ela acaba tudo, desarruma tudo’. Fechou a porta do quintal para casa. Eu achei um absurdo[13] (fala de C. N. mãe de uma garota com deficiência mental).

É bem provável que a filha com deficiência mental desarrume a casa. Todavia, o fato de a menina aparecer na janela pode incomodar a mãe, que pode tentar ocultar a filha com deficiência dos olhos alheios. A própria atitude de colocar a menina no quintal, obstruindo a via de acesso que dava para o interior da casa tende a reforçar essa tese. Seja qual for o motivo dessa conduta, se por trás disso está a vergonha que a mãe sente da filha ou as peraltices da criança, há violência doméstica psicológica, pois a mãe está limitando a liberdade de locomoção da filha, o que pode causar na criança danos psicológicos.

Um tema bem comum em romances e obras científicas que tratam de pessoas com deficiência é a vergonha que os pais podem sentir da criança ou a não aceitação das limitações do filho. Alguns dos relatos colhidos corroboram com a literatura nesse sentido:

Tem mães que dizem que prefeririam não ter sido mães a ter tido uma criança com deficiência. Principalmente, percebo, as mães de pessoas com deficiência mental. Quando é deficiência física você percebe que na maioria das vezes os pais aceitam, cuidam com maior carinho. É aquela questão, as pessoas estão acostumadas a verem as pessoas com deficiência mental como um ‘doido’. Você percebe que não tem tanto essa rejeição por parte dos pais de crianças com deficiência auditiva (fala da assistente social V. O.).

Quando a mãe diz: ‘como eu vou andar com esse menino, se ele não fala nada’? Pode ser uma questão de vergonha, de não querer mostrar o filho como ele é ou pode ser porque dá mais trabalho, tem que dar um olhar diferente para ele. Outros pais não aceitam de jeito nenhum que o filho tenha deficiência, principalmente o surdo. Alguns dizem até assim: ‘Ah, isso é safadeza’! ‘Ah, ele não fala porque não quer’! Sabe?! Usam termos assim mesmo (fala da assistente social L. F.).

‘De cara’, os pais não aceitam. Não querem que o filho aprenda LIBRAS ou frequente escola para surdos. Às vezes não querem que o filho tenha amizade com crianças surdas. Depois de certo tempo, os pais começam a aceitar. Isso ocorre quando se trata de qualquer tipo de deficiência. Eu trabalho muito com surdos, existe muita negação. Primeiro acham que a criança não responde porque é malcriada” (fala da psicóloga V. S.).

Sobressaem dos relatos tanto o aspecto da vergonha quanto o da negação, dirigidos à deficiência do filho. Algumas pessoas, pais, por exemplo, podem cometer o erro de enxergar a deficiência mental como uma loucura. A deficiência mental acarreta desenvolvimento mental incompleto e capacidade intelectual diminuída, seja por ausência de estimulação ou por questões genéticas. Sempre se manifesta até o final da adolescência. Ao passo que as doenças mentais podem ocorrer já na fase adulta e pessoas que tenham doença mental não apresentam, necessariamente, desenvolvimento mental incompleto e capacidade intelectual reduzida. É possível que sejam consideradas mais inteligentes que a média. Porém, não é improvável que um sujeito se enquadre, simultaneamente, nas duas categorias (FÁVERO, 2004, p. 33-34).

Menciona-se o choque inicial seguido de aceitação em alguns. Duas das falas apresentam discrepâncias – uma afirma que a aceitação da deficiência mental é menor, outra afirma que isso é verdadeiro quando a deficiência é auditiva. É preciso cautela, talvez a explicação para isso seja a frequência com que cada entrevistada mantém contato com determinado tipo de deficiência. Não é ingênuo supor que se uma delas mantiver contato mais estreito com crianças surdas, presenciará maior rejeição dos pais à deficiência auditiva que às outras espécies de deficiência. É de bom tom concordar com o relato que afirma se aplicar a não aceitação a todas as espécies de deficiência, embora essa questão necessite de análise percuciente.

As agressões praticadas causaram danos diversos às vítimas, evidenciados ora por meio de um braço quebrado, ora por meio de marcas no corpo. O comportamento de algumas vítimas também se alterou, tornou-se agressivo ou a vítima apresentava depressão e nervosismo.

Quase todos os casos analisados envolvem famílias de nível socioeconômico baixo, precário. Mas houve menção de poucos casos envolvendo classe média e média alta. Realmente, a violência doméstica não encontra fronteiras, aparece em todas as classes sociais e nas mais diversas culturas, ainda que nas classes abastadas a invisibilidade seja maior.

Contudo, nas classes de nível socioeconômico baixo pode haver maior probabilidade de cometimento de uma das formas de violência doméstica, a patrimonial. Pois alguns pais se apropriam dos recursos oriundos do Benefício de Prestação Continuada (B.P.C.), e não empregam esses recursos em prol de seus filhos. Como afirma L. F., assistente social de uma das entidades: “Quando o pai conseguiu o B.P.C., passou mais um mês aqui e depois sumiu. Morava numa grota. Você vai ver muitos surdos reclamando que o pai fica com o dinheiro do benefício” [14] (fala da assistente social L.F).

O atrelamento das mães das vítimas aos agressores devido à dependência econômica em face daqueles, bem como o medo que sentem do agressor, apareceram como fatores nessas famílias a contribuir para a ausência de denúncias, veja-se o seguinte relato:

Na maioria dos casos as mães têm medo de denunciar. Muitas delas dependem desses pais em termos financeiros. Às vezes deixam de trabalhar para cuidar dos filhos, porque são deficientes. Pessoas paupérrimas, nível social muito baixo. Todos os que eu soube nenhum foi denunciado. A maioria deles não agride só a criança, mas a mãe também (fala da psicóloga V. S.).

Um obstáculo a mais se revela para que essas mães se libertem da dependência econômica do agressor, os cuidados de que uma criança com deficiência pode necessitar acabam, em alguns casos, a fazer com que suas mães deixem de trabalhar. Isso pode ocorrer principalmente nas famílias de nível socioeconômico baixo, já que contratar uma pessoa para cuidar da criança com deficiência representa mais uma despesa.

A escassez de denúncias impede o enfrentamento da violência doméstica e traz à baila o silêncio e a invisibilidade em torno da questão. Foi bem incisivo o comentário emitido por uma das entrevistadas:

Se fosse um problema que tivesse uma visibilidade maior na sociedade eu acho que poderia ser resolvido com a respectiva denúncia ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar ou aos órgãos competentes para que fosse tomada uma posição em relação a essa criança. Essa criança não deveria estar morando com as pessoas com as quais ela convive (fala da assistente social V. O.).

A questão das cifras negras e da ausência de denúncias é responsável pela perpetuação da violência doméstica. Todavia, a denúncia não é a única forma de se lidar com o problema. O acompanhamento da família por profissionais capacitados, como assistentes sociais e psicólogos, pode fazer com que haja diminuição da violência, ou mesmo até erradicação da violência doméstica em algumas famílias. Medidas de proteção como colocar a criança ou o adolescente em famílias substitutas devem ser utilizadas em último caso, há que se privilegiar a convivência dessa criança com deficiência com sua família (art. 100, caput e art. 101, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

O tratamento deve envolver toda a família e esse tipo de violência deve ser denunciado. Somente ao tornar público o problema haverá a ruptura da conspiração do silêncio em torno da questão. Ainda mais quando, em alguns casos específicos, como o de algumas pessoas com deficiência, as vítimas não são capazes de denunciar o agressor por serem altamente vulneráveis, em razão de suas limitações.

4. Conclusão

A violência doméstica ainda permanece às escuras em nossa sociedade. Seja por causa do mito da sacralidade da família, seja porque as vítimas temem reações por parte dos agressores, o que acarreta a raridade das denúncias. Penetrar no espaço privado dos lares e tornar pública a violência que neles ocorre não é tarefa fácil.

É certo que tal empreitada pode ser ainda mais difícil quando a vítima possui alguma deficiência. Pessoas inseridas nessa categoria foram vítimas de exclusão e violência ao longo de toda a história da humanidade. Sobre seus ombros pesou a passagem entre os domínios público e privado, muitas vezes com o intuito de expô-las à segregação e à humilhação. A vergonha que o aparecimento de um indivíduo com deficiência trazia para a sociedade e para as famílias era intensa.

Porém, a vergonha é só umas das consequências advindas do estigma que essas pessoas carregam na sociedade. As outras podem ser o isolamento social e a proteção exagerada dirigida a esses indivíduos. Tanto atitudes buscando restringir o convívio social das pessoas com deficiência abertamente, como outras no mesmo sentido a pretexto de protegê-las podem caracterizar violência doméstica, acarretando danos psicológicos às vítimas.

O Município de Maceió não oferece adequadas condições de acessibilidade às pessoas com deficiência. Favorecendo a sensação de isolamento social por parte daquelas, agravada em casos de violência doméstica, pois seriam segregadas nos espaços público e privado. Daí se infere que as consequências da violência psicológica doméstica podem ser muito mais danosas às vítimas com deficiência.

Soma-se a isso a maior vulnerabilidade que as vítimas apresentam, não só em razão da idade e do sexo (porque muitas vezes se trata de crianças ou mulheres), como em razão da deficiência que possuem. Um indivíduo com deficiência mental profunda, por exemplo, jamais será capaz de denunciar a violência de que foi vítima.

A maior parte dos casos analisados nesse estudo revela que o agressor conhece as vítimas. Portanto, a percepção de que pessoas com deficiência estariam a salvo porque sobre elas paira uma aura de pureza é equivocada. Em todos os relatos colhidos nas três entidades de Maceió visitadas (AAPPE, FUNCAE e ADEFAL), os agressores eram pessoas da família de membros com deficiência. A maioria composta de homens, eram os maridos e os pais das mulheres e crianças com deficiência.

Em um dos casos, um dos fatores apontados para desencadear a violência doméstica foi o caráter bravio e violento do filho com deficiência mental. No entanto, ressaltou-se que o garoto já não tomava sua medicação há dois meses. Isso permite questionar a falta de recursos e as condições precárias em que vivem essas famílias no Município de Maceió. Na maioria dos casos, as famílias de que tratavam os relatos eram de baixa renda. Contudo, relatos de casos envolvendo camadas mais abastadas da capital alagoana comprovam que a violência doméstica desconhece fronteiras.

A falta de recursos de algumas famílias pode propiciar o surgimento de outra forma de violência doméstica – a patrimonial. Constatou-se que alguns pais se apropriam dos recursos obtidos por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cuja utilização serviria para aliviar os gastos que um membro com deficiência atrai.

Por trás da violência doméstica contra a pessoa com deficiência estão a vergonha e a não aceitação da deficiência por parte de alguns pais. Ficou patente nos relatos a existência de pais que acreditam, por exemplo, que o filho surdo não fala por “safadeza”, como também uma mãe que escondia a filha com deficiência no quintal de casa. Por isso, tornam-se necessárias medidas educativas buscando conscientizar essas famílias, para que tratem seus filhos com deficiência de forma digna e acompanhamento psicológico e assistencial, porque muitos pais não estão devidamente preparados para acolher uma criança com deficiência.

Há uma forma de violência praticada contra pessoas com deficiência que pode ser bem comum, a ausência de tratamento devido à negligência dos pais ou responsáveis, o que pode acarretar danos físicos e mentais a esses indivíduos. Um dos casos no estudo narrou a história de uma adolescente surda que se tornou agressiva, pois o pai restringiu sua possibilidade de comunicação. Quando o surdo não desenvolve adequadamente suas habilidades comunicativas, pode vir a ter dificuldades de aprendizado, entre outras.

O alcoolismo e as drogas apareceram como personagens na vida de algumas famílias de pessoas com deficiência em Maceió. Ao lado deles, figura o ciúme, como mostrado no estudo. Maridos inseguros e ciumentos cerceiam a liberdade de suas esposas surdas. Porém, a situação das mulheres com deficiência é muito mais grave que a apresentada pelas outras mulheres. De fato, essas mulheres podem ter sua auto-estima, muitas vezes já baixa em razão da exclusão a que são submetidas, diminuída mais ainda devido à violência doméstica que sofrem. A dependência econômica dessas mulheres em relação aos maridos também tende a ser maior, pois ainda há discriminação contra aquelas quando tentam arrumar algum trabalho e as próprias condições de acessibilidade em Maceió são precárias.

Essas mulheres, com ou sem deficiência, têm medo de denunciar o agressor. Às vezes por medo de represália, mas uma agravante muito peculiar é a deficiência do filho. Algumas não denunciam seus maridos porque dependem economicamente deles, já que não trabalham para cuidar da criança com deficiência, uma vez que essa necessita de maiores cuidados. Assim, o filho com deficiência passa a ser alvo das agressões, junto com a mãe (os relatos demonstraram que não só a criança com deficiência pode ser vítima de violência doméstica) e justamente a presença dele na família passa a ser encarada como um obstáculo ao fim da violência praticada no lar.

Os psicólogos e assistentes sociais que trabalham em entidades de e para pessoas com deficiência no Município de Maceió têm um papel importante na prevenção e diminuição da violência doméstica contra pessoas com deficiência, principalmente devido à pouca visibilidade de pessoas com deficiência em sociedade, pois são esses profissionais que travam contato com esses indivíduos, conhecem a situação das famílias e têm possibilidade de intervir para que a perpetuação desse tipo de violência não aconteça. O presente estudo apresentou casos em que a intervenção de profissionais desse quilate bastou para que a violência doméstica desaparecesse ou diminuísse. Infere-se que não apenas a denúncia é um meio eficaz para lidar com a questão, ainda que a escassez de denúncias seja preocupante.

Igualmente inquietante é a falta de pesquisas envolvendo a violência doméstica contra pessoas com deficiência no Brasil. Espera-se que esse estudo desperte a comunidade científica para a questão.

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Nota de rodapé

[1] Neste trabalho pessoa com deficiência é considerada como aquela pessoa a apresentar, em razão de diferença (não anomalia) e/ou perda (originárias ou adquiridas), envolvendo estrutura e/ou função anatômica, fisiológica e/ou psicológica, limitações (físicas, sensoriais e/ou mentais) que a impeçam de realizar atividades da mesma maneira que as demais pessoas.
[2] BRASIL. Ministério do orçamento, planejamento e gestão. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Censo Demográfico 2000. Características da População. Resultados da amostra. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2000/default_populacao.shtm>. |06.01.08|.
[3] O autor tem paralisia cerebral e é usuário de cadeira de rodas.
[4] Conforme se encontra prescrito na Lei Federal n°. 7.853/1989: Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta (art. 8°, caput, inciso I).
[5] BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Violência intrafamiliar: orientações para prática em serviço, 2002. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cd05_19.pdf>. |04.01.08|. p. 81-84.
[6] Seriam os group homes, residências comunitárias onde moram até três ou quatro pessoas com deficiência mental, de acordo com o texto consultado. O aparecimento dessas residências está ligado ao processo de retirada dos indivíduos com deficiência mental de instituições no final de 1980 (FUREY, Junho de 1994, p. 176). Optou-se por traduzir group homes como “moradias coletivas”.
[7] Foi a tradução encontrada para a expressão own home, pois a residência seria própria, nesse caso, ao se utilizar como parâmetro as instituições e os group homes.
[8] A palavra utilizada no texto consultado é caregivers.
[9] De acordo com a décima revisão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), proposta pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a deficiência mental se divide em leve (quociente intelectual – QI – entre 50 e 69 e idade mental em adultos de 9 a menos de 12 anos), moderada (QI entre 35 e 49 e idade mental em adultos de 6 a menos de 9 anos), grave ou severa (QI entre 20 e 40 e idade mental em adultos de 3 a menos de 6 anos) e profunda (QI abaixo de 20 e idade mental em adultos inferior a três anos). Classificação de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. Décima Revisão. Vol 1. Disponível em: <http://www.datasus.gov.br/cid10/webhelp/cid10.htm>. |07.01.08|.
[10] Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (lei federal n° 8.742/93), o Benefício de Prestação Continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput). Para a concessão do benefício, a pessoa com deficiência será aquela que estiver incapacitada para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2°) e apenas a família que possua renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo será considerada incapaz de prover o sustento do membro com deficiência (art. 20, § 3°). As normas que tratam do benefício se encontram regulamentadas pelo decreto federal n° 6.214/07. Tal benefício se encontra prescrito na Constituição Federal (art. 203, inciso V).
[11] A pesquisa de campo foi realizada no mês de dezembro de 2007.
[12] O crime de injúria se encontra prescrito no Código Penal: Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa (art. 140, caput).
[13] A entrevistada queixou-se de que o marido não tem paciência com a filha que têm em comum.
[14] O pai foi orientado pela entidade sobre como deveria proceder para que a filha recebesse o Benefício de Prestação Continuada. Uma vez que recebeu o benefício, nunca levou a garota para o devido tratamento na entidade.

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