Re-Significação da Educação: De um Modelo Excludente à Uma Proposta Inclusiva Esteada em Nossa Constituição

“Todas as crianças têm direito à educação”. Esta fala que é quase um dito popular, mais parece uma difícil realidade a se conquistar, quanto se trata da criança com deficiência. Isso porque barreiras atitudinais impedem que a sociedade reconheça as pessoas com deficiência como membros efetivos da sociedade, não reconhecendo, portanto, o potencial dessas pessoas, ainda que em certo nívvel as deficiências lhes impões limites, aparentemente intransponíveis.
No artigo que segue, vemos como a sociedade excludente pode daar lugar à uma sociedade fraterna, cooperativa e destituida de barreiras atitudinais, desde que se observe nosso ordenamento jurídico e se acolha as bases principiológicas que o regem.
Nas palavras desta grandiosa mestre e excelsa teórica da inclusão, a Dra. Maria Teresa Eglér Mantoan, recebemos os seguintes ensinamentos:
“…Toda escola, em respeito ao direito à educação, deve atender aos princípios constitucionais, não excluindo nenhum aluno, em razão de sua origem, raça, sexo, cor, idade ou deficiência. A Constituição brasileira de 1988 é clara ao eleger como fundamentos da República a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, incs. II e III) e como um dos seus objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inc. IV). Ela ainda garante o direito à igualdade (art. 5º) e trata, no art. 205 e seguintes, do direito de todos à educação. Esse direito deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Nossa Constituição é, pois, um marco na defesa da inclusão escolar e elucida muitas questões e controvérsias referentes a essa inovação, respaldando os que propõem avanços significativos para a educação escolar de pessoas com e sem deficiência.
Além disso, ela institui, como um dos princípios do ensino, a igualdade de condições de acesso e permanência na escola (art. 206, inc. I), acrescentando que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V).
Tais dispositivos já seriam suficientes para que ninguém pudesse negar a qualquer aluno o acesso à mesma sala de aula.
5.1
A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
CONTRA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Este documento – celebrado na Guatemala em maio de 1999, do qual
o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 198, de 13 de junho de 2001, e promulgado pelo Decreto n. 3.956, de 8 de outubro de 2001, da Presidência da República – veio reafirmar a necessidade de se rever o caráter discriminatório de algumas de nossas práticas escolares mais comuns e perversas: a exclusão internalizada e dissimulada pelos programas ditos compensatórios e à parte das turmas escolares regularmente constituídas, tais como as turmas de aceleração e outras, que acabam por responsabilizar o aluno pelo seu próprio fracasso.
A importância da Convenção para o entendimento e a defesa da inclusão está no fato de que deixa clara a impossibilidade de diferenciação com base na deficiência, definindo a discriminação como (…) toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais (art. I, n. 2, a).
O texto da Convenção, no art. I, n. 2, b, esclarece que não constitui discriminação (…) a diferenciação ou preferência adotada para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o
R.
CEJ, Brasília, n. 26, p. 36-44, jul./set. 2004
Os subterfúgios teóricos que distorcem propositadamente o conceito de inclusão – condicionada esta à capacidade intelectual, social e cultural dos alunos – para atender às expectativas e exigências da escola precisam cair por terra com urgência, porque sabemos que podemos refazer a educação escolar segundo novos paradigmas, preceitos, ferramentas e tecnologias educacionais.
direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.
Como a educação deve visar ao pleno desenvolvimento humano e ao preparo para o exercício da cidadania, segundo o art. 205 da Constituição, qualquer restrição ao acesso a um ambiente que reflita a sociedade em suas diferenças/diversidade, e que serve como meio de preparar a pessoa para a cidadania, seria uma diferenciação ou preferência que estaria limitando, em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas.
Conforme documento editado pelo Ministério Público Federal — Procuradoria-Geral dos Direitos do Cidadão – denominado “O acesso de alunos com deficiência às classes e escolas comuns da rede regular de ensino”12, e de acordo com o novo parâmetro relacionado ao princípio da não-discriminação, trazido pela Convenção da Guatemala, espera-se a adoção da máxima (…) tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais e que se admitam as diferenciações com base na deficiência somente para permitir o acesso aos direitos, e não para o fim de negar o exercício deles. Por esse documento da Procuradoria, caso um aluno com graves problemas motores necessite de um computador para acompanhar suas aulas, esse instrumento deve ser garantido ao menos para ele, se não for possível para os outros alunos. Trata-se de uma diferenciação, em razão de uma deficiência, mas para permitir que ele continue tendo acesso à educação, como todos os demais colegas. Pela Convenção, não será configurada uma discriminação, se a pessoa não for obrigada a aceitar essa diferenciação.
A Convenção da Guatemala não está sendo cumprida, atualmen
te, conquanto já tenha ocorrido a sua internalização à nossa Constituição. Ela representa um avanço no sentido de se abolirem todas as normas e diretrizes educacionais, escolares, que garantiam às pessoas com deficiência o direito de acesso e freqüência ao ensino regular “sempre que possível”, “desde que capazes de se adaptar”. Essas situações são típicas da modalidade de inserção escolar de que tratamos anteriormente — a “integração”, que ainda é bastante forte, principalmente no Brasil.
Esse documento nos faz rever, também, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDBEN/1996, na parte que prescreve como opcional o direito das pessoas com deficiência e de seus pais ou responsáveis à “educação especial”. No geral e na prática, tal direito é desrespeitado pelas escolas e por profissionais que indevidamente a prescrevem e impõem aos alunos com deficiência e àqueles que apresentam dificuldades de aprendizagem.
Para nos ajustarmos à Convenção, é indispensável que todos os encaminhamentos de alunos com deficiência a serviços complementares à escolarização ou a atendimentos clínico-terapêuticos tenham a concordância expressa dos pais/responsáveis ou do aluno, quando possível.
Os nossos estabelecimentos escolares têm, por força da lei, de adotar práticas de ensino adequadas às diferenças dos alunos em geral, oferecendo alternativas que contemplem suas especificidades. Os serviços complementares à escolarização, acima referidos, que se fizerem necessários para atender às necessidades educacionais dos educandos, com e sem deficiências, precisam ser oferecidos, mas com a garantia de que não discriminem, não
façam restrições e exclusões, como comumente ocorre, nos programas de reforço escolar e em outros que se dizem de apoio, para que alguns alunos possam se recuperar dos seus atrasos escolares. Seriam esses atrasos de alguns alunos ou da escola, em sua organização pedagógica retrógrada, arcaica e excludente?
Como o acesso a todas as séries do ensino fundamental é obrigatório e incondicionalmente garantido a todos os alunos de sete a 14 anos, os critérios de avaliação e promoção com base no aproveitamento escolar, previstos na LDBEN/1996 (art. 24), terão de ser reorganizados para cumprir os princípios constitucionais da igualdade de direito ao acesso e permanência na escola, bem como aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Para que se cumpra a Convenção da Guatemala, os órgãos responsáveis pela emissão de atos normativos infralegais e administrativos relacionados à educação (Ministério da Educação, conselhos de educação e secretarias de todas as esferas administrativas) deverão emitir diretrizes para a educação básica, em seus respectivos âmbitos, com orientações adequadas e suficientes para que as escolas em geral recebam com qualidade todas as crianças e adolescentes.
Ao defender as pessoas com deficiência de situações de discriminação, a Convenção da Guatemala é
o brado mais recente em favor do direito de ser, sendo diferente, na escola. Mas há ainda outros avanços na interpretação de nossas leis que esclarecem e prescrevem a inclusão escolar…”
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