RBTV #10: Direito ao trabalho das pessoas com deficiência: o benefício da prestação continuada/loas e a inclusão social

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de considerar as alterações introduzidas pela Lei n° 12.470/2011 à Lei de Organização da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), analisar as novas exceções à concessão do Benefício de Prestação Continuada para novos beneficiários com deficiência e como eles passam a ser alcançados favoravelmente com esses dispositivos, em especial no tocante à nova possibilidade de acumulação do benefício com a remuneração enquanto trabalhador aprendiz sem que isso importe em prejuízo na concessão ou na manutenção do BPC; objetiva também analisar a nova possibilidade de suspensão do BPC para que o beneficiário com deficiência possa trabalhar e sentir-se seguro para, se desejar, deixar o emprego ou, ainda, sendo o caso de demissão indesejada, possa ele reativar o seu benefício sem maiores dificuldades, voltando ao regime do BPC. Por último, analisar-se-ão alguns pontos que permitem considerar como muito positivo o novo parâmetro normativo assim para a economia e para o desenvolvimento do país, haja vista o estímulo que representa à consecução do trabalho formal.
Palavras chave:  lei n° 12.470/2011. Benefício de prestação continuada. BPC. Beneficiário com deficiência. Loas. Pessoa com deficiência.

Abstract

This work examines the changes introduced by Law n. 12.470/2011 the Law on Organization of Welfare (Law n. 8.742/1993), and analyzes the new exceptions to the grant of the Continuous Cash Benefit for beneficiaries with disabilities and how they become benefit from all these changes, in particular for the new possibility of overlapping of benefits and compensation as a apprentice worker, without which the provision or maintenance of the BPC would be lost. It highlights the new possibility of suspension of the BPC for the beneficiary with disability who  now can work and feel safe, if he or she wants to leave the job, or in the event of an unwanted firing to reclaim his or her benefit to return to the regime of BPC. Finally it looks in to some positive aspects of the new law for the economy and development of the country with these new incentives to formal work.
Keywords: law 12.470/2011. Loas. BPC.  Welfare.  Beneficiary with a disability. People with disabilities.

1 Introdução

Antes mesmo do advento da Lei n° 12.470/2011, muito já se discutia acerca dos direitos do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei n° 8.742/1993), em especial dos direitos das pessoas com algum tipo de deficiência ao exercício do trabalho.

Um dos grandes problemas enfrentados consistia, justamente, no receio de que beneficiários com deficiência viessem a perder o direito à fruição do BPC em razão da sua inclusão no mercado formal de trabalho, mediante a conquista de algum posto laboral regular para, posteriormente, virem a ser dispensados e perderem, em consequência, aquele outro benefício previdenciário, ora em alusão. Comumente, a fruição do BPC era cancelado em razão do emprego do qual, depois terá sido dispensado. Dado isso, o trabalhador com deficiência, não só terá passado a ser abstratamente considerado como plenamente apto ao exercício laboral pleno, assim como, de resto, tinha de enfrentar barreiras burocráticas e atitudinais tremendas até reencontrar o seu anterior benefício assistencial pela razão mesma de sua condição pessoal.

Outro problema que muito se discutia, em particular para o caso dos beneficiários com deficiência, dizia respeito à impossibilidade legal de dispor de outras rendas formais que lhes permitissem incrementar a renda familiar e, pois, a qualidade de suas vidas.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei n° 8.742/1993), ao estabelecer os requisitos para a concessão do BPC, em verdade, criava critérios que acabavam por estimular o desemprego e/ou o emprego informal bem assim uma indesejável dependência econômica do beneficiário do BPC, pois não se permitia na prática, ao trabalhador com deficiência, trabalhar formalmente, sob risco de perder o referido benefício. Assim, ou continuava assistido (BCP) ou era empregado formal, donde as hipóteses não encontravam sistematização legal inclusiva.

Embora com tardinheira manifestação do legislador, essa dinâmica excludente acabou felizmente alterada em face do advento da Lei n° 12.470/2011, a qual, dentre outras inovações, alterou os artigos 20 e 21 da LOAS e, ainda mais, acrescentou o art. 21-A à referida legislação, permitindo que o BPC fosse apenas suspenso (e não cancelado), enquanto o beneficiário deficiente estivesse assistido por um contrato formal de trabalho válido; ou a cumulação do BPC com a bolsa de auxílio para os trabalhadores aprendizes sem que esta fosse computada para fins de comprovação da impossibilidade de prover à própria manutenção, permitindo a rejeição ao pedido do BPC ou a sua manutenção.

Referida legislação, além do mais, cria a figura do microempreendedor individual e estabelece para este e também para o segurado facultativo sem renda própria que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertença a uma família de baixa renda, uma alíquota de contribuição previdenciária reduzida. Assim, para essas duas figuras, o legislador reduziu a alíquota de contribuição a fim de permitir o acesso à Previdência Social e estimular a contribuição social. Outra inovação consiste na inclusão de filho e/ou irmão que tenha deficiência intelectual como dependente no sistema previdenciário.

Muito embora existam tantas outras inovações trazidas pela Lei n° 12.470/2011, neste ensaio serão abordadas apenas aquelas referentes à Lei n° 8.742/2011 e aos seus efeitos no plano do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim sendo, o presente estudo tem em meta os direitos do indivíduo com deficiência ao trabalho, nos termos e para os fins da Lei n° 12.470/2011, como meio de garantia ao beneficiário do BPC ao universo de trabalhadores com algum tipo de deficiência, enfatizando-se, desse modo, o caráter nitidamente inclusivista da novel legislação em comentário.

Antes do advento da referida Lei, tudo o quanto se sabia sobre o assunto era que, para se requerer ou se manter a condição de beneficiário do BPC, o usuário deveria, no caso em estudo, ser pessoa com deficiência (vale dizer, há a possibilidade de também ser idoso maior de 65 anos também, mas este não é o foco deste trabalho), ser incapaz ao trabalho e possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 de salário mínimo; demais, caso o beneficiário aumentasse a sua renda por meio de trabalho formal teria o seu benefício inapelavelmente cancelado, e teria, quanto ao mais, que requerer um novo benefício, após superados os impedimentos legais.

Como já dito, tal dinâmica foi alterada pela Lei n° 12.470/2011. Atualmente existe a figura da suspensão do benefício previdenciário, hipótese que permite sua reativação, enquanto facilita o processo para voltar a receber o BPC de parte da Previdência Social. Há que ser considerada também uma nova exceção à regra do § 3º, do art. 20, da LOAS, permitindo-se que determinadas remunerações não sejam computadas para fins da limitação do valor relativo ao 1/4 de salário mínimo como requisito para a concessão ou para a manutenção do BCP.

Nessa perspectiva, há de se indagar: o que realmente mudou na Lei n° 8.742/1993, após sua alteração pela Lei n° 12.470/2011? E, desdobrando: em que tais mudanças melhoram ou pioram a situação dos beneficiários qualificados como pessoas com deficiência? Essas e tantas outras inquietações estão sendo aqui cogitadas para fins de uma reflexão que se considera importante para o advento de novos padrões sociais que confiram a todos, indistintamente e mediante regime de compensações legítimas, o respeito pleno à dignidade individual. Deseja-se, igualmente, estimular a discussão em torno dos temas inclusivistas sem cuja massificação já não se compreenderá o advento de um tempo de mais felicidade e menos sofrimento para todos, sem embargo das imposições constitucionais e principiológicas que se elevam à sociedade moderna.

2. OS ANTIGOS REQUISITOS DO BPC E SUAS CONSEQUÊNCIAS

2.1 Algumas palavras

A Lei n° 8.742/1993 é a chamada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se de legislação que disciplina a implantação e a regulamentação do chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC), dentre outros benefícios aqui não cogitados, conforme se verifica do seu art. 20, e seguintes. Antes da entrada em vigor da Lei n° 12.470/2011, a LOAS tinha a seguinte redação:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

  • Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
  • Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:

I – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;

II – impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

  • Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
  • O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
  • A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
  • A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  • Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
  • A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

  • O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.
  • O benefício será CANCELADO quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
  • O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
  • A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

(Sem grifos ou destaques no texto original).

Notadamente, verifica-se na antiga redação do referido dispositivo legal a existência dos seguintes requisitos para a concessão do BPC: ser pessoa com deficiência; não ter condições de se sustentar nem de ser sustentado pela família; e, ainda, ser incapaz para o trabalho (apresentar impedimento objetivo para o trabalho) por período não inferior a 02 (dois) anos. Vale dizer: a questão da possibilidade financeira para se sustentar ou ser sustentado pela família deve, necessariamente, ser declarada, conforme dispõe o § 8º, do art. 20, da LOAS.

Desse modo, conduz-se aí a um estado de insegurança para os beneficiários, os quais ficavam cientes de que sua condição era temporária e não definitiva, consoante acontece com os aposentados em geral; dessa forma, caso fossem superados quaisquer dos requisitos legais para a obtenção do BPC, esse benefício poderia ser cancelado, não mais podendo ser reativado; muito embora se permitisse, após um período de tramitação e uma vez superado o fator impeditivo bem assim novamente preenchidos os requisitos legais, a obtenção de um novo benefício.

Tudo isso causava um grande medo ao trabalho formal, não apenas por parte do beneficiário, mas também de seus familiares, uma vez que se a família superasse uma renda de até 1/4 do salário mínimo como renda per capita, o BPC também seria cancelado; o dado trás, ainda, outras repercussões, as quais serão objeto das anotações constantes dos itens seguintes deste artigo.

Havia, notadamente, um profundo desrespeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, dado que o cancelamento do BPC, muitas vezes, poderia representar até mesmo a pura e simples impossibilidade de garantir a subsistência pessoal e/ou da família do beneficiário, conspurcando-se toda a principiologia previdenciária a cujo respeito a Constituição Federal faz remissão expressa.

Sob uma tal perspectiva, o panorama se apresentava como uma forte dependência financeira, em especial para aquelas famílias que se sustentavam com apenas o BPC. Observe-se que essa forma de administração previdenciária inculcava o medo quanto ao cancelamento do benefício e os dramas que desse sentimento provinha. Na verdade a disciplina não estimulava o progresso financeiro do grupo familiar, mas, pelo contrário, estimulava, isto sim, a sua dependência ao regime assistencialista então em vigor, concebido para ser transitório e não permanente.

2.2. Da lesão aos fundamentos da República Federativa do Brasil

A antiga redação da Lei de Assistência Social, em verdade, estimulava as pessoas com deficiência a permanecerem na condição de incapazes para o trabalho, o que causava um grande medo frente ao risco de perder, ainda que temporariamente o direito ao BPC e, por consequência, de por em xeque a sua própria subsistência e/ou de sua família; ao menos até conseguir um novo benefício. Tudo isso contraria o disposto no texto constitucional, em especial o constante no art.1º, incisos III e IV.

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
(Grifamos)

Mas, em que consiste a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa? Conforme Alexandre de Moraes (2003, p.50), in verbis:

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos;

VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA: é através do trabalho que o homem garante sua subsistência e o crescimento do país, prevendo a Constituição, em diversas passagens, a liberdade, o respeito e a dignidade ao trabalhador (por exemplo: CF, arts. 5.°, XIII; 6.°; 7.°; 8.°; 194-204). Como salienta Paolo Barile, a garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado, mas também aquele autônomo e o empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país;

Para José Francisco Cunha Ferraz Filho (in COSTA MACHADO, 2011, p.5), in verbis:

A dignidade da pessoa humana
A dignidade da pessoa humana é o valor-fonte de todos os direitos fundamentais. Esse valor, que se apresenta como fundamento e fim último de toda ordem política, busca reconhecer não apenas que a pessoa é sujeito de direitos e créditos diante dessa ordem, mas que é um ser individual e social ao mesmo tempo. […] No espaço Público, a pessoa é um ser social, ou, como preferiu Aristóteles, o homem é um ser político, pois vive e morre na polis – comunidade política. Conforme o magistério de Julien Freund, a pessoa humana possui seis dimensões […] Ao mesmo tempo em que são autônomas, as dimensões são interpretativas […] Sucede que o ser humano contempla e se plenifica com a presença de todas as dimensões em um contexto harmônico, interdisciplinar e interativo […] A dignidade humana constitui, por assim dizer, um valor único e individual, que não pode, seja qual for o pretexto, ser sacrificado por interesses coletivos.

Os valores sociais do trabalho
O constituinte, sem dúvidas, buscou o equilíbrio entre trabalhadores e empresários. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa estão no rol dos fundamentos do Estado brasileiro. Os valores relativos ao trabalho e à livre iniciativa – relação empregador-empregado – devem estar em harmonia, para que possibilitem uma saudável e estável economia de mercado […].

(Destacamos e Grifamos)

Para Ingo Wolfgang Sarlet (2007, p.62):

[…] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venha a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres.

Em particular, quando um trabalhador, beneficiário do BPC, deixa de trabalhar e se submete a assumir a condição de incapaz ao trabalho apenas para manter os requisitos de concessão do referido benefício, o faz em razão de uma situação que se pode tomar como invencível na qual há grave lesão ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que se está, de forma indireta, estimulando o beneficiário a se manter numa condição de incapaz e de dependente ou do BPC ou de seus familiares; nada obstante, o trabalho e a livre iniciativa estão sendo desestimulados, enquanto submetido o trabalhador com deficiência a um certo tipo de tratamento discriminatório que o toma como cidadão de segunda classe, incapaz de adaptar-se às exigências da vida. Situação em tudo paradoxal e também injusta!

Desta forma, verifica-se que o antigo sistema da Lei n° 8.742/1993 (LOAS) desrespeitava os fundamentos da Constituição Federal (CF, art. 1º), em especial os incisos III e IV (Dignidade da Pessoa Humana e Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa).

Veja-se que comumente se ouvia um ou outro beneficiário reclamar que jamais iria trabalhar com carteira assinada e isso, simplesmente, por receio de perder o BPC ou de ser vítima de preconceitos ainda arraigados na sociedade e nos seus mercados. Ouvia-se, ainda, os beneficiários reclamando e dizendo que se ao menos fosse mais fácil reestabelecer o BPC, eles poderiam tentar entrar no mercado de trabalho para sentirem orgulho do próprio sustento, amealhado pelos seus próprios esforços e mérito, disso tudo decorrendo uma justa aposentação esperada.

No entanto, em face da complexidade do sistema de tramitação dos direitos previdenciários em alusão e a demora na sua resposta, preferiam não arriscar. E isso é perfeitamente compreensível, diante daquela sistemática.

Um tal tipo de depoimento não costuma ser raro, e gera inquietações e insatisfações frente à situação então vigente, uma vez que o direito ao trabalho a sustentar a própria família do beneficiário e a si próprio não era, pois, estimulado pelo antigo ordenamento previdenciário.

Destaca-se que todos esses direitos, os quais são constitucionalmente garantidos, em especial, o direito ao trabalho e ao salário, servem para promover o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, vez que, conforme a Carta Constitucional, todas necessidades do trabalhador devem ser atendidas, mediante o salário mínimo, enquanto os direitos associados decorrem do supracitado princípio. A fim de melhor esclarecer sobre quais direitos se está tratando amiúde, transcreve-se aqui parte do texto constitucional:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[…]
IV – salário mínimo,  fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim […]
(Destacamos).

Posto isto, verifica-se que a antiga redação da Lei Orgânica da Assistência Social ao não estimular o trabalho, também deixava de promover o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e tantos outros direitos e garantias fundamentais que lhes fossem decorrentes, uma vez que em seus requisitos exigia-se a incapacidade para o trabalho e a renda familiar per capita não superior a 1/4 de salário mínimo, e em caso de descumprimento de qualquer dos requisitos o benefício era cancelado, e não simplesmente suspenso

2.3 Do estímulo ao medo do trabalho formal

Com a antiga redação da Lei de Organização da Assistência Social, muitos dos indivíduos com deficiência, quando contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), passavam a ter verdadeiro receio de trabalhar no setor formal e de perder, por consequência, o seu benefício, visto que poderia ser demitido e desse modo ficaria sem qualquer renda até que fosse restabelecido o seu BPC, se o caso, podendo demorar enormemente, a depender da agência do INSS que fosse responsável destacada para a realização de uma nova perícia médica, podendo restar comprometido, pela mora administrativa, o sustento do beneficiário e de seus familiares.

Sob essa óptica, os beneficiários deficientes, quando contemplados pelo BPC, via de regra, deixavam de procurar ocupações laborativas no mercado formal para esconder-se ao cutelo da burocracia excludente. Isso naturalmente causava um sério prejuízo para todas as partes envolvidas, senão veja-se: (1) o trabalhador poderia deixar de receber suas verbas trabalhistas corretamente, ou porque deixava de “arriscar” um emprego em que ganhasse pouco mais de 01 (um) salário mínimo por receio de uma possível demissão; além de deixar de contribuir para a previdência social e possibilitar uma verdadeira aposentadoria, a seu modo e tempo, até com um valor maior do que o ofertado pelo BPC; e, ainda, deixava de produzir, o que poderia, a depender do caso, criar um sentimento de conformação com o seu estado pessoal e a sua “descrita incapacidade”; (2) o empregador poderia ter um ganho imediato, mas correria riscos com uma posterior reclamação trabalhista; ou de uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego; ou, ainda, o risco de ser processado por apropriação indébita de créditos previdenciários, dentre outros; e (3) para o país, implicar-se-ia, além da perda um posto formal de serviços, assumiria um prejuízo imediato para junto à Previdência Social, pois continuaria pagando a uma pessoa que, não obstante, detém aptidão para o trabalho e se passa ao cativeiro de ir-se trabalhando setores informais do mercado estabelecido.

A forma como era administrado o BPC não permitia aos seus beneficiários “se arriscarem” no trabalho formal, pois isso importaria em causar-lhes o cancelamento em definitivo do benefício respectivo e, caso ainda o trabalho não tivesse a continuidade esperada e ocorresse uma rescisão contratual, o beneficiário deficiente, e seus familiares, ficariam sem qualquer assistência até que fosse implantado um novo BPC pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o que, como dito, poderia demorar dias, semanas e até meses (a depender da Agência responsável), o suficiente para comprometer a subsistência da família.

Essa dinâmica contraria a Constituição Federal, em especial o inciso IV, do art. 1º, o qual preceitua os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil. Sobre o referido fundamento e a sua inafastável importância: Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins (1988, p.425/426):

De fato, o trabalho é que confere ao homem uma das suas qualificações mais marcantes. É muito frequente mesmo identificar-se certas pessoas pelo trabalho que exercitem. Pelo trabalho o homem realiza a sua própria existência. Transforma o mundo, impregna-o da sua imagem. Embora visto biblicamente como uma maldição (“ganharás o pão com o suor de teu rosto”), nada obstante derivar de sua condição de ser decaído (no Éden não havia trabalho), ainda assim é pelo esforço que cada uma faz para subsistir, assegurando o necessário para si e àqueles que dele dependem, que o homem pode transcender a sua condição, praticando coisas assemelhadas às divinas. Pelo trabalho criativo o homem se supera e aproxima-se de Deus. Mas, obviamente, o trabalho que redime não é o escravo, mas o livre. Não é o trabalho imposto de fora, mas o trabalho livremente escolhido. Para que o homem projete sua personalidade no trabalho ele há de ser livre, é dizer: é necessário que o Estado assegure a opção individual de cada um.

Assim, os antigos requisitos da LOAS, ao desestimular o crescimento econômico e social das famílias e exigir a impossibilidade de suprir a sua própria subsistência aliada a regra da incapacidade ao trabalho, em verdade, estava desrespeitando, entre outros, um dos fundamentos da Constituição Federal: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

2.4 Do estímulo à dependência financeira causada por um regime assistencialista

O antigo regime da Lei de Assistência Social, em verdade, por criar tantas dificuldades para estabelecer e reestabelecer o BPC e por exigir que a renda familiar mensal seja inferior a 1/4 do salário mínimo, acabava por estimular o receio à perda do referido benefício e, por consequência, um paradoxo que é ser causa para mais um tipo de dependência econômico-financeira ao BPC de parte do cidadão com deficiência, porque negligenciado, porque submetido ao tal regimento; servia de estímulo, portanto indireto, para que a família não aumentasse sua renda familiar formal a fim de não perder o direito ao BPC; e servia também de estímulo à manutenção da incapacidade laborativa não apenas do beneficiário tido como “deficiente”, mas também de seus familiares, uma vez que somente valeria a pena outro salário se não se colocasse em risco o mencionado benefício.

Nessa perspectiva, verifica-se que, de forma indireta e, provavelmente, não intencional, o legislador estava criando um regime eminentemente assistencialista, o qual não se preocupava em estimular o trabalho formal do beneficiário com deficiência, tão pouco de estimular o trabalho formal da sua família, já que o Benefício de Prestação Continuada poderia ser cancelado (ao invés de suspenso), e isto poderia, por suposto, colocar em risco a posterior subsistência do grupo familiar.

Assim, apesar da nobreza de origem, essa dinâmica causava uma dependência econômico-financeira aos familiares que, como dito, não poderiam aumentar a renda formal sob risco de causar o cancelamento do BPC. A dizer: ao invés de realmente ajudar, o BPC acabava por criar uma dependência econômico-financeira a todo o grupo familiar, deixando esse grupo em uma situação de estagnação financeira. Em outras palavras, a política anterior do BPC era eminentemente assistencialista e causava a dependência econômica dos interessados, prejudicando, ademais, o desenvolvimento dos grupos familiares favorecidos por esse regime.

3. Da Nova Dinâmica da Loas a partir da lei 12.470/2011

3.1 Das alterações e inovações trazidas

Com a promulgação da Lei n° 12.470/2011 a dinâmica e a forma de administração dos Benefícios de Prestação Continuada (BCP) foi alterada para, a partir de agora, as regras para os beneficiários deficientes passam a admitir algumas peculiaridades muito importantes, em função de cuja transformação institucional passa-se a analisar os artigos 20 e 21 da LOAS, os quais foram alterados:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

  • Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
  • Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
  • O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
  • A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
  • A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2°, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
  • Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
  • A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.
  • A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo.
  • 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será SUSPENSO pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

(Sem grifos ou destaques no texto original)

Diante de tais perspectivas, pode-se afirmar que o presente trabalho visa analisar duas grandes inovações conferidas, pela Lei n° 12.470/2011, à LOAS, a saber: (1) a situação excepcional da pessoa com deficiência que esteja na situação de aprendiz, o qual não terá a sua remuneração computada para os fins do § 3º, do art. 20, da Lei n° 8.742/1993 (LOAS); e (2) a possibilidade de suspensão ao invés de cancelamento do benefício quando o beneficiário com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Passa-se, então, nos tópicos que seguem, a discutir as referidas alterações e inclusões trazidas pela Lei n° 12.470/2011 à Lei n° 8.742/1993 (LOAS).

3.2 Da nova exceção aos requisitos do BPC: a possibilidade de acumular o benefício com o salário de aprendiz

Antes da alteração realizada pela Lei n° 12.470/2011, a LOAS não fazia qualquer tipo de previsão legal no sentido de conceder qualquer exceção à regra dos requisitos para a concessão do BPC, assim, ou o requerente/beneficiário preenchia os requisitos legais para obter e/ou manter o BPC, ou não seria contemplado (ou teria o seu BPC cancelado). Dessa forma, ou a pessoa era considerada deficiente, ou idoso maior de 65 anos; tinha que ter a incapacidade (genérica) para o trabalho e declarar a sua incapacidade financeira de se manter ou de ser mantido por seus familiares; devendo, ainda, comprovar que ele próprio ou a sua família possui renda per capta inferior a 1/4 de salário mínimo; do contrário, não seria contemplado ou mantido no BPC. Inegavelmente, não havia meio termo.

Com a Lei n° 12.470/2011 houve importante alteração da LOAS (Lei Federal n° 8.742/1993), passando-se a admitir que o beneficiário com deficiência do BPC acumulasse sua bolsa de aprendiz com o benefício previdenciário, estimulando, pois, o trabalho, o processo de capacitação profissional, adaptação e educação geral e aplicada. Pode-se verificar essa modificação a partir da inclusão do § 9º, ao art. 20, da LOAS, in verbis:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

[…]

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

[…]

A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo.

[…]

(Destacamos e grifamos)

Assim, pode-se afirmar que quando a Lei n° 12.470/2011 incluiu o § 9º, ao art. 20, da Lei n° 8.742/93 (LOAS), em verdade estava instituindo uma exceção inédita à regra da comprovação da incapacidade de prover à subsistência do beneficiário, dele próprio bem como de seus familiares.

É relevante destacar que, conforme as lições da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), em especial o disposto no § 5º, do art. 428, se verifica que o legislador não faz qualquer limitação de idade ao indivíduo com deficiência, permitindo que este, a qualquer idade, possa formalizar um contrato de aprendizagem,  in verbis:

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

2º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

4º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

7º Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.

 

Inobstante, o supracitado dispositivo legal prevê o limite de até 02 (dois) anos de validade do contrato, mas diz também que tal limite não se aplica aos indivíduos com deficiência (CLT, art. 428, § 3º), razão pela qual pode-se compreender que tal contrato poderia se estender por vários anos sem maiores problemas.

Em virtude dessa possibilidade legal, a Lei n° 12.470/2011, ao tratar da exceção conferida aos beneficiários com deficiência, limitou em 02 (dois) anos a possibilidade de acumular a remuneração de aprendiz com o benefício de prestação continuada sem que aquele fosse considerado, para fins da comprovação da capacidade de sustento do indivíduo com deficiência, exigido pelo § 3º, do art. 20, da LOAS. Note-se que a referida limitação se encontra expressa no § 2º, do art.21-A, da LOAS (dispositivo criado pela Lei n° 12.470/2011), in verbis:

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

(Sem grifos ou destaques no texto original)

Tais inovações, entenda-se bem, promovem o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ao passo em que conferem o direito ao beneficiário com deficiência de se profissionalizar normalmente, sem sobressaltos, pelo que há de começar a trabalhar, não apenas assumindo o gosto pelo labor, mas também conferindo condições para que esses trabalhadores desenvolvam suas aptidões, habilidades e competências e demonstrem, com isso, não mais necessitarem de um benefício assistencial como o BPC, mas que tenham plenas condições de atuar no mercado de trabalho e de contribuir não apenas para o seu progresso pessoal e familiar, mas principalmente para o progresso do país como um todo.

Outro ponto positivo nessa inovação legislativa é o estímulo aos estudos, visto que o trabalhador aprendiz é um trabalhador em formação que, via de regra, está estudando (ainda que unicamente atendendo a curso de formação profissional). Além do mais, o contrato de aprendizagem permite a capacitação para o trabalho e o contato com aquela que talvez venha a ser a sua primeira experiência laborativa.

Nada obstante, o trabalho pode conferir uma maior dimensão nas interatividade do beneficiário deficiente com a sociedade e vice-e-versa. Mediante essa interatividade, o egresso desse programa se passa a nutrir, cada vez mais, um sentimento cada vez mais intenso e nobre, voltado a garantir ao beneficiário a sua própria autoestima, mediante a certeza de que está realmente integrado na sociedade. A esse fenômeno se dá o nome de inclusão social, materializada, no caso, por esse argumento prático-legal específico.

Por último, mas não menos importante, dita situação excepcional permite ao trabalhador aprendiz e beneficiário do BPC que seja pessoa com deficiência no sentido legal do termo. Por isso, a consciência que se eleva é no sentido de traduzir uma nova fonte de renda que pode auxiliar às despesas dos estudos do beneficiário ou com as despesas do próprio lar.

Assim sendo, constata-se, de fato, um grande avanço traduzido na atitude do legislador ordinário em alterar a dinâmica do BPC, quanto aos indivíduos com deficiência, os quais se passam a sentir e também exercer, dentre os contemplados com o benefício em causa, uma melhor inserção social, um autêntico chamado à participação.

3.3 Da possibilidade de suspensão do BPC para estimular o trabalho formal

A Lei n° 12.470/2011 trouxe uma outra grande inovação para a LOAS, conquanto acrescido o art. 21-A à referida legislação. Conforme o novo dispositivo suscita, a partir da publicação da Lei n° 12.470/2011, passou-se a contar com a possibilidade de suspensão do Benefício de Prestação Continuada pelo INSS para as situações em que a pessoa com deficiência passe a exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. É o que diz o dispositivo legal contido da LOAS, in verbis:

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será SUSPENSO pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

(Sem grifos ou destaques no texto original)

Destaque-se que o § 1º, do mencionado texto legal, permite ao beneficiário requerer a continuidade do pagamento do benefício suspenso, inteiramente sem a necessidade de realização de nova perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de sua eventual incapacidade, já constatados anteriormente, respeitado o período de revisão de 02 (dois) anos, consoante previsto no caput, do art. 20, da Lei n° 8.742/2011, e de acordo com o que dispõe o § 1º, do art. 21-A, in verbis:

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será SUSPENSO pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

(Sem grifos ou destaques no texto original)

 

A nova regra é mesmo de suma importância, uma vez que permite aos beneficiários do BPC, dentre os que sejam pessoas com deficiência, passarem a trabalhar e, ao invés de seu benefício ser cancelado, restar meramente suspenso, hipótese que importa em maior facilidade para a sua eventual e futura reativação, se necessário for, em razão das circunstâncias. A volta ao desemprego é a mais característica delas, momento em que o indivíduo com deficiência, outrora empregado, pode voltar a sofrer os mesmos obstáculos que vinham sofrendo, desde quando ainda não havia conseguido inserir-se no mercado formal de trabalho.

Por isso mesmo, caso tenha sido realizada a avaliação há pouco tempo, ou sua validade não tenha se expirado, o beneficiário poderá pedir para reimplantar o BPC automaticamente, não tendo mesmo que se submeter aos referidos exames.

Isso representa realmente um grande estímulo aos beneficiários desse segmento. É que passam a trabalhar sem uma preocupação lancinante que os sufocavam e precisava urgentemente ser exorcizada. O advento da nova legislação proporciona a esses beneficiários trabalhar sem receio de perderem o usufruto do BPC, conforme assim necessitem, antes como posteriormente, obedecidos os pressupostos à sua concessão. Adicionalmente, a nova regra permite que o indivíduo com deficiência passe a contribuir efetivamente para com o custeio da Previdência Social e passe a aspirar com a própria aposentadoria, justo ócio, hipótese de que não se cogita, mediante o usufruto do BPC.

Vários são os benefícios que podem decorrer de tal situação, enfeixados numa nítida dinâmica de inclusão social, que importa em atitudes proativas e de transformação em favor de todos, pelo que a pessoa com deficiência, segundo as suas próprias condições e limites, passa a prover o seu próprio sustento e o de sua família; passa também a contribuir para o custeio da Previdência Social, resultado de uma honrosa situação de segurado ativo, passando a fazer jus ao seguro-desemprego bem assim a outros benefícios que compõem a cepa de atribuições constitucionais e legais da Previdência Social; poderá, ainda e como sugerido alhures, desde que cumpra todos os requisitos legais, requerer a própria aposentadoria, ao invés de requerer novo benefício (BPC) e deixar de se preocupar com os chamados requisitos legais para a manutenção desse mesmo benefício meramente assistencial.

Parece importante considerar que a inovação em comentário igualmente afeta, direta e positivamente, o grupo familiar do beneficiário. No espaço em que, antes, todos poderiam se empenhar para não prejudicar o recebimento do benefício assistencial referenciado, deixando-se de aceitar, mesmo quando possível, postos formais de trabalho ou de se contribuir para o custeio da Previdência Social, agora, pelo contrário, esses familiares já se sentem livres para aproveitar de um modo inteiramente diferente, e digno, essa nova situação do beneficiário para também realizar o desiderato do emprego formal, regularizando-se, em definitivo, a situação do segurado perante o INSS, que passa a fazer jus ao auxílio-desemprego, ao auxílio-doença, ao auxílio-reclusão (para sua família) e, principalmente, a uma aposentadoria digna, ou seja, constituída a partir de seus próprios esforços e contribuição.

Do mesmo modo, o país ganha, e muito, com esta nova legislação, uma vez que o novo postulado legal-institucional contribui, sentidamente, para a redução do assim denominado déficit previdenciário, haja vista possibilitar a redução do número de beneficiários do BPC, os quais, ativos, possam ingressar regularmente no mercado de trabalho, sejam valorizados por isso, e passem à condição de segurados-contribuintes. Ao mesmo tempo, pode-se perfeitamente anotar que a nova situação legal incrementa potencialmente a arrecadação previdenciária, e ainda estimula o trabalho formal de todos, reduzindo-se significativamente os gastos com um sistema meramente assistencialista do Estado em casos que já não se justificam, porque resultantes de preconceito que a Constituição Federal manda afastar.

Assim, a possibilidade de suspensão do benefício previdenciário, observa-se, confere uma segurança ao beneficiário deficiente jamais configurada anteriormente, de modo que ele se sinta inteiramente livre e disponível para ocupar postos formais de trabalho que o mercado se lhe proporcione, acelerando o processo profissionalização e inserção social da maior quantidade possível de cidadãos em condições ao trabalho. E não são poucos os que, embora ostentando algum tipo de deficiência, mais ou menos limitativa, abandonam a perspectiva do trabalho.

Com efeito, não é necessário o empenho de pesquisa social empírica alguma para afirmar, categoricamente, que além das próprias limitações naturais, ninguém permanece satisfeito em viver como um peso para a sociedade, para os familiares e para os demais circunstantes. Todos propugnam pela própria sustentabilidade e autossuficiência. É humano que assim seja e que se alimente esse ideal existencial. Os programas, técnicas e atitudes inclusivas objetivam exatamente esse propósito emancipatório. E a Previdência Social, que há de cumprir institucionalmente esse papel no espaço de suas atribuições constitucionais e legais, doravante parece encontrar um forte significado emancipacionista e de transformação social, pelo que meros assistidos (suportados sociais) assumem a responsabilidade estimulada de se tornarem segurados plenos (suportadores sociais).

Isso tudo diz muito com redenção, independência e liberdade!

Parece, pois, evidentíssimo que a Lei n° 12.470/2011 trás um ganho social efetivo para o Brasil, para o beneficiário e para os familiares deste. Trás um sinal de alento e de concórdia social, porque importa em um item importante ao desenvolvimento harmonioso da sociedade brasileira, muito embora ainda esteja envolvida em exclusão e graves desigualdades.

4 Das considerações finais

Inicialmente, comporta afirmar que este documento descritivo não dissente da importância funcional do denominado Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual encontra regulamentação à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993). O objeto de crítica que se propõe, outrossim, está relacionado com antigas regras oriundas da mesma legislação previdenciária que ainda não havia sido ungida por princípios de inclusão social, consoante agora acontece. De fato, possibilitar mover, potencialmente, o caráter meramente assistencialista do denominado BPC para, suspendendo-o, e não definitivamente cancelando-o, para a eventualidade da inserção laboral do beneficiário com deficiência, traduz um elemento de emancipação social inolvidável. O desestímulo anterior cedeu espaço ao encorajamento pessoal e social de quantos, capazes, ainda que mediante algum tipo de limitação, sentem a retaguarda do Estado que não os vai de modo algum desamparar, se por outro lado o mercado deixar de lhe sorrir pelas mesmas razões históricas de um passado não tão distante. A nova disciplina gerou a possibilidade real do progresso social e econômico do universo desses beneficiários, e de seus familiares por igual.

Tampouco se pode olvidar que, mesmo com alguns problemas assim de origem quanto operacionais, o BPC auxilia e já auxiliou muitas famílias brasileiras, cumprindo, muitas vezes, com um certo tipo de função social nos casos particularmente invencíveis, ante razões estritamente objetivas (estados de incapacidade).

Antigos requisitos da LOAS, ao passo de conservarem o risco iminente sobre a concessão ou a manutenção do BPC, estimulavam o recrudescimento da incapacidade ao trabalho, bem como a manutenção dessa condição, por vezes imaginária ou objeto de preconceitos arraigados tanto na sociedade quanto no sentimento do beneficiário, dado que se ele viesse a trabalhar no mercado formal em algum ponto de sua existência teria fatalmente cancelado o seu benefício. Com se não bastasse, caso desejasse voltar a recebê-lo, eis que por alguma razão nem perdeu a condição de pessoa com deficiência e nem reteve o próprio emprego, teria que lutar por um novo BPC, dado que aquele que lhe havia sido anteriormente concedido restou cancelado.
Eis o dilema que exigia a edição de um novo modelo. Note-se que não havia uma preocupação com a promoção do fundamento constitucional da Dignidade da Pessoa Humana ou com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, mas somente com uma ideia linear de assistencialismo de prover a manutenção temporária do beneficiário, gerando-lhe mais e mais dependência.

Ao compor como requisito para a concessão e para a manutenção do BPC a renda per capta inferior a 1/4 de salário mínimo, o legislador, indireta e paradoxalmente, passou a estimular o trabalho informal, não apenas para o beneficiário com deficiência, mas também para os seus familiares, uma vez que poderiam por em risco a percepção do benefício e, futuramente, a saúde financeira do grupo familiar. Dessa forma, nem o beneficiário se animava a ingressar no mercado formal de trabalho, dado que seu benefício poderia ser cancelado (e ele teria que correr os riscos decorrentes dessa escolha), nem os familiares do beneficiário que estivessem constando na Declaração de Renda Familiar entregue à Previdência Social, para os devidos fins, poderiam optar pelo trabalho formal, pois também estariam pondo em risco a percepção do BPC (conforme dispõe o § 3º, do art. 20, da LOAS).

O estímulo ao emprego informal, parece claro, possibilita um outro prejuízo social, não apenas ao beneficiário classificado como pessoa com deficiência, mas também seus familiares que perdem, desse modo, a oportunidade de se aposentarem no futuro. Além disso, esse sistema poderia fazer com que tais familiares, no futuro, por não terem direito à aposentadoria, buscassem novamente o BPC, travestido de fonte de renda individual, representando, por isso mesmo, mais despesa pública, inteiramente desnecessária, para a Previdência Social, agravando o seu déficit, resultado da falta de contribuição adequada ao longo de todo o período da concessão artificial, embora lícita, do BPC.
Com efeito, não é difícil conceber que o antigo regime previdenciário causava uma relação de dependência econômica ao BPC para toda a família, talvez até como se esse fosse a única renda formal da família, única chance de sobrevivência e dignificação. Novamente, o próprio Estado vinha conspirando contra o esclarecimento emancipatório do povo.

Nessa perspectiva, a antiga redação da Lei n° 8.742/1993 estimulava os seus beneficiários com deficiência a permanecerem na condição de “incapazes” para o trabalho sob o receio de um risco objetivo que conflitava com a possibilidade real do desenvolvimento econômico e social das famílias então beneficiadas com o BPC. De fato, caso a renda per capta fosse superior a 1/4 de salário mínimo o benefício seria indeferido ou cancelado, sendo necessário novo pleito a fim de obtenção de um novo BPC.
Assim sendo, com a dependência criada ao benefício, estabelecia-se também o medo quanto ao seu cancelamento, gerando receio para o enfrentamento do trabalho formal, estagnação social e econômica para o beneficiário tido como deficiente, e como tal classificado no sistema previdenciário, e seus respectivos familiares.

Outrossim, com a entrada em vigor da Lei n° 12.470/2011 no nosso Ordenamento Jurídico, a Lei n° 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) foi alterada, passando a prever exceções quanto à regra da limitação de 1/4 de salário mínimo como renda per capta, criando mais a possibilidade de suspensão do benefício, diverso do simples cancelamento, a fim de estimular seus beneficiários ao trabalho formal e à efetiva contribuição previdenciária, passando de meros assistidos para autênticos segurados.

Inicialmente, a alteração e criação da nova exceção ao § 3º, do art. 20, da LOAS, foi criada a possibilidade de estimular o beneficiário com deficiência a inserir-se no mercado de trabalho como trabalhador aprendiz (conforme art. 20, § 9º, LOAS), uma vez que sua remuneração não será computada para fins da comprovação da capacidade para prover a sua manutenção (regra de 1/4 de salário mínimo prevista no § 3º, do art. 20, da LOAS).

Vale dizer, no tocante ao trabalho como aprendiz, consoante ressaltado adiante, não há limite de idade para a pessoa com deficiência, a dizer: independentemente de sua idade, o deficiente pode firmar contrato como aprendiz (CLT, § 5º, do art. 428) e, nessa condição, não se contabiliza o limite de 02 (dois) anos para a conclusão do contrato (CLT, § 3º, do art.428). Muito embora inexista tal limite de idade ou de tempo para a contratação de pessoa com deficiência para a função de aprendiz, a Lei n° 12.470/2011, ao alterar a Lei de Organização da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993) e apesar de ter permitido a acumulação da bolsa de aprendiz e do BPC, limitou tal cumulatividade ao prazo de até 02 (dois) anos (§ 2º, do art. 21-A, da LOAS).
Constata-se que essa limitação na acumulação do BPC com a remuneração de aprendiz serve como dispositivo limitador de abusos e desvios de conduta que possam prejudicar a nova dinâmica da Lei de regência, qual seja, a de estimular o emprego formal e o desenvolvimento econômico e social do beneficiário classificado como pessoa com deficiência.

Ademais, a possibilidade de suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para que o beneficiário com deficiência possa trabalhar formalmente, caso surja oportunidade para isso, garante a reativação do mesmo benefício sem necessidade de submissão a novos procedimentos periciais ou exames com vistas à constituição de um novo benefício, senão à revigoração de um já existente. É o que presentemente acontece e com o que a Administração Pública passa a promover os Fundamentos Constitucionais correlatos (CF, art.1º, incs. III e IV) da Dignidade da Pessoa Humana e dos Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa.

Conclui-se que o legislador alterou as regras de concessão e de manutenção do BPC, passando a estimular o beneficiário com deficiência ao trabalho e/ou à livre iniciativa, deixando-o a salvo quanto à possibilidade de reativação do seu benefício e de voltar a recebê-lo normalmente, nas rendas a que faz jus, mas com um marco diferencial regulatório: ele passa a contribuir para a Previdência e pode até, posteriormente, se aposentar ou se beneficiar de algum dos benefícios patrocinados pelo INSS, a exemplo do seguro-desemprego ou do auxílio-saúde etc.

Vale dizer: mediante a suspensão do benefício, os familiares do beneficiário deficiente igualmente podem partir em busca de melhores dias, ocupando postos formais de trabalho, garantindo para si mesmos um maior desenvolvimento econômico e social, além do que se passa a contribuir efetivamente para todo o leque de direitos previdenciários legalmente instituídos.

A diferença entre sujeição assistencialista e proatividade assecuratória ou previdenciária é um traço marcante e definitivo de emancipação social.
Nessa perspectiva, entende-se que a sociedade brasileira, como um todo, sai ganhando, dado ser cediço compreender que ocorrer a diminuição do déficit previdenciário; um aumento e uma melhoria na capacitação das pessoas com deficiência, através dos programas de formação de aprendizes; o número de beneficiários meramente assistenciais cai, reduzindo também os gastos com a Previdência Social que tende a incrementar a sua sustentabilidade; melhoram também os números do trabalho formal no país, que gera desenvolvimento e progresso; enfim, trás uma gama de vantagens ao Brasil, cumprindo-se o Princípio do Interesse Público.

Finalmente, conclui-se que a Lei n° 12.470/2011, em verdade, conduz a um excepcional avanço de natureza social para a sociedade brasileira, aprimorando o Estado e a Previdência Social, ao passo em que já se começa a estimular o emprego formal, o trabalho de todos, indistintamente considerados, nos termos da Constituição, seja no âmbito do contrato de aprendizagem seja no âmbito do contrato ordinário de trabalho, ou, ainda, na livre iniciativa, enquanto microempreendedor individual. Adicionalmente, passa a combater o déficit previdenciário e possibilita a concessão de aposentadoria para todos os familiares atendidos pelo regime do BPC.
Dessa forma, a pessoa classificada como deficiente para fins previdenciários próprios passa a ser vista em sua plenitude cidadã, segundo as suas potencialidades, capacidades, competências e habilitações que não escapam das diversas formas de limitação, mas que devem ser sempre observadas, segundo as condições de cada qual e que não devem ser negligenciadas. Também para a Previdência Social o indivíduo com deficiência deixa de ser visto como um incapaz, resultando tratá-lo como agente produtivo, inserido plenamente na sociedade. Com esse novo paradigma, deixamos para trás um sistema eminentemente assistencialista, e passamos a caminhar decididamente para um regime de plena inclusão, Justiça e igualdade social.

5 Referências

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1988.
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  • João Rodolfo Gomes de Lima

    Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Pós Graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Faculdade Joaquim Nabuco/PE em curso promovido pela OAB/PE. Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Professor de Direito da Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE). Ex-advogado do Centro Estadual de Apoio às Vítimas de Violência – CEAV do Estado de Pernambuco. Advogado militante e sócio do escritório Lima & Barros Advocacia. Procurador Judicial de vários Municípios do interior do Estado. Juiz Leigo Voluntário no Tribunal de Justiça de Pernambuco.View all article by João Rodolfo Gomes de Lima
  • Roberto Wanderley Nogueira

    Bacharel, Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, Pós-doutor em Direito/Ensino Jurídico pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor-adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco. Regente da disciplina Direito Inclusivo e Cidadania (PPGD/UNICAP). Pesquisador Social.View all article by Roberto Wanderley Nogueira