1- Uma breve notícia sobre a terminologia utilizada A questão das pessoas com deficiência foi tratada de forma explícita, no Brasil, apenas nas últimas três Constituições. A Constituição anterior à vigente utilizava a expressão corrente à época, ou seja, “excepcional”, garantindo ensino especializado. A Emenda Constitucional nº. 12 de 1978 cuidou de utilizar a expressão … Continue reading Em busca da efetividade do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência
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Em busca da efetividade do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência

1- Uma breve notícia sobre a terminologia utilizada

A questão das pessoas com deficiência foi tratada de forma explícita, no Brasil, apenas nas últimas três Constituições. A Constituição anterior à vigente utilizava a expressão corrente à época, ou seja, “excepcional”, garantindo ensino especializado. A Emenda Constitucional nº. 12 de 1978 cuidou de utilizar a expressão “deficiente”. E, em 1988, a expressão utilizada foi “pessoa portadora de deficiência”. Cada diploma constitucional trouxe os valores da época, procurando cuidar do tema, com o quadro do momento, da melhor forma possível. Hoje, por força da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a expressão adequada, para o momento, é “pessoa com deficiência”.

Do conceito de “deficiente” para “pessoa com deficiência”, tivemos, no meio do caminho, a expressão “pessoa portadora de deficiência” aplicada pelo constituinte de 1988. Entende-se, inclusive, com suporte em órgãos internacionais, que a melhor expressão seria a atual, “pessoa com deficiência”. É evidente que não há necessidade de uma alteração constitucional para tanto. Houve mutação, quer dizer, alteração da realidade, sem modificação do texto. Portanto, usaremos a expressão mais moderna e mais democrática, qual seja, pessoa com deficiência e não a expressão garantida constitucionalmente, ou seja, pessoa portadora de deficiência.

2- A Constituição de 1988 e seu quadro protetor de direitos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tratou de refletir seu espírito cidadão, quando da proteção das pessoas com deficiência. Além de garantir a igualdade, como forma inequívoca de manifestação democrática, especificou que não poderia haver qualquer forma de discriminação. E, mesmo com tais reforços, procurou ainda dizer que não seria admitido qualquer preconceito, quando da apresentação da pessoa com deficiência ao trabalho, por exemplo. Referido princípio da igualdade ilumina todo o texto.

No entanto, para deixar claro tal espírito, o constituinte ainda cuidou de garantir uma igualdade material, determinando que a lei, em concursos de cargos e empregos públicos, fizesse reserva às pessoas com deficiência. Isso não significa que as pessoas com deficiência devessem ingressar no serviço público sem qualquer qualificação. Devem atingir a nota mínima fixada pela comissão de concurso. Assim, para permitir a implementação da regra do artigo 37, inciso VIII, os concursos públicos devem ter, obrigatoriamente, nota mínima para aprovação.

E a regra da igualdade formal continua fortalecida como se vê do artigo sétimo, inciso XXXI, quando determina que não poderá haver qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. E o direito à inclusão social aparece quando vem assegurada a obrigação de o Estado reabilitar e habilitar a pessoa com deficiência (artigo 203, inciso IV). Importante forma de inclusão social é o artigo 203, inciso V, que determina o salário mínimo assistencial, para a pessoa com deficiência que não tem condições de se manter e nem de ser mantida por sua família. Por fim, o direito à acessibilidade, tema que será tratado a seguir, destacado pela sua importância e ponto central deste capítulo.

3- O direito ao acesso a edifícios e logradouros públicos: um direito fundamental instrumental.

 

Feita essa breve exposição do quadro protetor de 1988, passemos a questão principal, ou seja, o direito ao acesso. Inegavelmente, o direito ao acesso, para as pessoas com deficiência se reveste de um caráter instrumental e necessário para o exercício de outros direitos. Como, por exemplo, imaginar o direito ao trabalho numa cidade inacessível? Como imaginar meios de transporte sem acesso a uma pessoa com deficiência que pretende trabalhar? Como poderemos imaginar o exercício do direito à reabilitação se a pessoa com deficiência não consegue, sequer, chegar a sua clínica, porque os ônibus não são acessíveis? A acessibilidade funcionará como uma chave-geral para o exercício de todos os outros direitos. Como poderemos imaginar que alguém exercite seu direito ao lazer, se o teatro não é acessível? Ou se o cinema que o cadeirante pretende frequentar, não tem rampas e locais para as cadeiras de rodas? E não é só em relação às pessoas com deficiência de locomoção, mas em relação ao cego, em relação ao surdo, por exemplo.

O ambiente urbano não está preparado para receber a pessoa com deficiência. Já é tempo de os engenheiros e arquitetos incorporarem regras de acessibilidade sob pena de ações de perdas e danos de seus clientes ou dos legitimados para a ação civil pública, como veremos a seguir. Em muitos casos, os ambientes já devem ser construídos (ou adaptados) para pessoas com deficiência. Um imóvel novo, que deveria ter acesso, nos termos da legislação que veremos, pode ser objeto de ação civil pública ou mesmo de ação popular, onde o autor do projeto será co-responsabilizado juntamente com o órgão da Prefeitura que aprovou a planta. São poucos os órgãos de classe que estão preocupados com isso. Imagine um engenheiro de determinado órgão estadual que autoriza a locação ou aconselha a aquisição de um imóvel sem rampas para sediar o Fórum da cidade. É evidente a responsabilidade deste agente público, que deverá responder, no caso da ação popular, com o patrimônio próprio. Desta forma, o leque de responsabilidades, como será apontado a seguir, é grande. E, muitos dos responsáveis, não estão ainda alertados para os problemas. Participar, mesmo de forma secundária (quer como autor, como órgão de autorização, agindo por ação ou omissão) gerará responsabilidade e tal responsabilidade será garantia pelo patrimônio próprio daquele que deveria ter atentado aos dizeres da lei da acessibilidade e não o fez, quer seja particular, quer seja ligado ao poder público.

Voltemos, neste momento, para a importância da questão do acesso. Uma obra construída sem a obediência da lei e do decreto (de que falaremos adiante) gera uma lesão ao patrimônio público. Primeiro, porque deverá ser refeita, com custos de reconstrução. Além disso, a obra deixou de atender às pessoas com deficiência, causando-lhes prejuízo que pode aparecer tanto de forma pontual e individual, como coletiva ou ainda difusa. De qualquer maneira, a sociedade tinha o direito de ter um imóvel acessível e, por culpa do agente público, por culpa do engenheiro da obra, do arquiteto, do dono da obra, tal acesso não ocorreu, causando prejuízo que será apurado no processo de responsabilização.

Enfim, a questão da acessibilidade se reveste de importância vital para a inclusão social da pessoa com deficiência. Não foi assim, no entanto, que viu o Congresso Nacional. A Constituição Federal de 1988 tratou do tema no artigo 227, parágrafo segundo:

A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Para que se evitasse a alegação de direito adquirido, o constituinte cuidou de repetir a norma, referindo-se, agora, aos imóveis e veículos já construídos quando da promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988:

Artigo 244 – A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no artigo 227, parágrafo segundo.

É verdade que tal regra já vinha prevista na Constituição de 1967, com sua Emenda Constitucional nº. 1 de 1969. A Emenda Constitucional nº. 12, de 1978, já determinava que os imóveis de uso público e os logradouros públicos tivessem acesso. Portanto, a regra constitucional não é nova. Vem de 1978, data da Emenda Constitucional nº. 12.

Em 1988, a obrigação foi ratificada.

A lei só feita em 2000 (leis ordinárias n.ºs 10.048 e 10.098 de 2000)! O direito instrumental, necessário para o exercício mínimo de direitos para garantir a inclusão, só ocorreu 12 anos depois (quando já constava desde 1978, na verdade). Pasme, leitor! O direito não foi assegurado de forma plena, porque dependia de um decreto regulamentar. E quanto tempo demorou para ser editado? O decreto regulamentar que operacionalizou a lei, que demorou 12 anos (se trabalharmos com a Constituição de 1988, e 21 anos, se trabalharmos com a existência da obrigação, EC nº. 12/1978), por sua vez, demorou mais quatro anos para ser editado! O decreto recebeu o número 5.296 de 2004! Portanto, foram mais quatro anos apenas para regulamentar uma lei.

E, não se assuste, leitor! O decreto fixou prazos para adaptação. Ou seja, não exigiu cumprimento imediato. Para facilitar o cumprimento da norma, que já estava no sistema desde 1978, que foi reafirmada em 1988, que virou lei apenas em 2000, que foi regulamentada em 2004, fixou prazos, para “não pegar ninguém de surpresa!”

Estranho. Os legisladores não conhecem nenhuma pessoa com deficiência, apesar de os índices indicarem dez por cento da população brasileira com algum problema? Não compartilham ou compartilharam, mesmo como observadores, as dificuldades desse grupo de pessoas? Não se indigne ainda. Teremos tempo. Vamos ver os prazos que foram deferidos pelo Decreto Regulamentar.

O decreto regulamentar foi, no mínimo, desleixado, quando fixou os prazos.

Vejamos alguns prazos, como o constante no §3º do artigo 38 do Decreto Federal nº. 5.296, de 02 de dezembro de 2004:

Artigo 38

Parágrafo segundo: A frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data da publicação deste Decreto.

São dez anos!

Evidente a ilegalidade e inconstitucionalidade do decreto. A vida útil de um veículo, em situação de conforto e segurança, não chega há dez anos. Mas o prazo para a adaptação da infraestrutura e da frota existente será de dez anos!

Recapitulando: a regra já estava presente na Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional nº. 12, de 1978. Portanto, não era novidade. O texto constitucional de 1988 mencionou a exigência de lei para cumprir o dispositivo da acessibilidade. Referida lei foi feita doze anos depois da vigência do texto constitucional. Referido texto foi regulamentado por decreto de 2004, quatro anos depois da lei e 16 anos depois da Constituição. E deferiu dez anos para a adaptação! O prazo se vencerá em 02 de dezembro de 2014 para essa questão!

Clara está a não preocupação do Executivo com o cumprimento dos ditames constitucionais.

Muitos prazos já se venceram. Para tanto, vamos seguir o excelente trabalho desenvolvido pela equipe do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, “Acessibilidade nos Municípios, como aplicar o Decreto Federal nº. 5.296/2004”, editado pela Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM, São Paulo – com acesso gratuito no site do CEPAM, no endereço: cepam.sp.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=38). O prazo para construção e adaptação de sanitários acessíveis às pessoas com deficiência já se venceu em 2 de dezembro de 2008 (em imóvel de uso coletivo) e em 2 de junho de 2007 para imóveis de uso público. Não haverá grande esforço para constatar a total falta de cumprimento desse dispositivo em fóruns, bancos e outros locais. A adaptação de imóveis, construção ou reforma de imóveis de uso público deve obedecer às regras do decreto, tendo sido fixado o prazo de 30 meses para as já existentes. Qualquer imóvel novo já deve ter acessibilidade. Os já existentes tinham o prazo até 2 de junho de 2007 (imóvel de uso público) e 2 de dezembro de 2008 (imóvel de uso coletivo). O decreto regulamentar define o que seria, em seu artigo oitavo, edificações de uso público (aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por pessoas prestadoras de serviços públicos, e destinadas ao público em geral) e edificações de uso coletivo (aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive, as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza).

Portanto, como se pode verificar, as edificações de uso público e coletivo já deveriam estar adaptadas. E as novas, já devem ter acessibilidade.

4- O advento da Convenção sobre o direito das pessoas com deficiência (Decreto Legislativo nº. 186, de 09 de julho de 2008 e Decreto Federal nº. 6.949, de 25 de agosto de 2009).

 

O quadro protetor das pessoas com deficiência se revelava rico em normas e pobre em ações. Os prazos para efetivação da acessibilidade que, como vimos, é direito fundamental e instrumental para o exercício de outros direitos, eram largos, condescendentes, pacientes com aqueles que já deveriam ter se ajustado ao acesso. E a cobrança para a efetivação da acessibilidade também caminhava de forma lenta. O Ministério Público, as associações, as pessoas jurídicas de direito público, que poderiam buscar soluções judiciais coletivas, por meio da ação civil pública, estão demorando a buscar os Tribunais para exigir o cumprimento desses direitos. Os órgãos de fiscalização da profissão de engenheiros e arquitetos, apesar do esforço, não têm dado divulgação adequada, inclusive, para proteger seus profissionais de ações de perdas e danos que, certamente, serão ajuizadas, com responsabilização, quer pelo Poder Público, quer de seus clientes (imaginemos uma bela agência bancária projetada sem acesso? Certamente, o engenheiro ou projetista seria responsabilizado quando da não obtenção do alvará de funcionamento ou quando do ajuizamento da ação competente contra a ilegalidade de se ter concedido alvará sem o devido cumprimento da lei).

Dentro desse quadro, ocorreu a mudança constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, que tratou de permitir que os tratados internacionais de direitos humanos, aprovados em forma assemelhada à da emenda (artigo 60, parágrafo segundo), tivesse status constitucional. Ou seja, o Brasil promoveu alteração constitucional para permitir que o tratado internacional de direitos humanos, seja recebido como emenda constitucional (ao menos, a algo equivalente a emenda) se votado na forma especificada no §3º do artigo 5º da Constituição Federal.

Nessas condições, inaugurou o sistema a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007 perante as Nações Unidas, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº. 186/2008 e promulgada pela Presidência da República pelo Decreto Federal nº. 6.949/2009, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a Convenção ingressou no sistema jurídico como equivalente a uma emenda constitucional. Inegável, pela sua natureza, que referido ajuste internacional veiculou ínsita matéria de direitos humanos.

O documento que reflete as preocupações mais modernas em relação ao tema da deficiência trouxe algumas novidades. Vejamos algumas delas e, especialmente, como dispõe sobre a acessibilidade.

Normalmente, os textos de tratados internacionais trazem a marca da norma programática, indicando caminhos para os estados-partes. São indicações para as partes cumprirem, como ocorre em boa parte desta Convenção. São caminhos que devem ser seguidos pelos estados-partes. No entanto, alguns dispositivos, que já foram incorporados ao sistema constitucional (porque é equivalente a emenda) trazem normas de eficácia plena, se adotarmos a classificação conhecida de José Afonso da Silva (cf. Aplicabilidade das normas constitucionais, RT). É a regra, por exemplo, do artigo primeiro, que conceitua pessoa com deficiência. No caso, não está projetando um comportamento. Está definindo. Isso tem o efeito revogatório de todo o sistema legislativo anterior, modificando a legislação passada, que fica revogada e determina a obediência à legislação futura, pois norma equivalente a Constituição, que é. Vejamos o conceito, portanto, hoje vigente, por força da Convenção mencionada:

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Esse é o conceito que deve prevalecer, revogando todos os anteriores, não importando a sua finalidade. Quer houvesse definição para atendimento de isenção de impostos, benefício assistencial, vagas reservadas ou qualquer outro. Hoje o conceito vigente é a idéia da Convenção, consagrada, de forma efetiva e imediata, no artigo primeiro. Os decretos regulamentares que ajudavam a Administração Pública, traçando o grau de visão necessário para o enquadramento, descrevendo, de forma específica, que tipo de dificuldade definiria a pessoa com deficiência, como grau de audição, mobilidade etc. devem todos ser entendidos a partir do novo conceito. Não há conceito legal anterior. O conceito determinante é o da Convenção. Se a pessoa se encaixa no conceito, o decreto pode ser útil para ajudar a Administração. Ou seja, o agente público pode usar o decreto para incluir, considerando a pessoa com deficiência; não pode usar o decreto para excluir, ou seja, para dizer que não é pessoa com deficiência, pois, se enquadrada na hipótese legal, não pode ser descartado pelo decreto regulamentar.

Ou seja, estando enquadrada na situação do decreto, a pessoa deve ser considerada com deficiência; e, não estando enquadrada, isso não significa que ela não possa ser considerada pessoa com deficiência. O decreto é menor do que a Convenção. Portanto, estando no decreto, pertence ao conceito da Convenção (atualmente vigente). Não estando no decreto, não significa, evidentemente, que não possa ser enquadrada como pessoa com deficiência, porque o conceito legal (supra legal, aliás) é mais amplo do que o do decreto regulamentar, que vinha guiando a Administração Pública até agora.

Se de um lado, encontramos, no texto da Convenção, direitos que podem ser colhidos de imediato, produzindo efeitos concretos de revogação da legislação infra-constitucional e infra-legal (decretos regulamentares), a Convenção traz elemento importantíssimo, qual seja, a vedação do retrocesso. Imaginemos que, em alguns casos, o Estado interessado já tenha atingido um determinado patamar de proteção das pessoas com deficiência em certo tema. A Convenção deixa claro que nenhum retrocesso deve haver. A Convenção, portanto, é elemento de progresso, não de retorno. Por tal razão, deve-se entender, de forma clara e inequívoca, o comando constante no artigo 4, item 4:

4. Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado.

Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.”

Portanto, presente a cláusula da vedação de retrocesso social, importante comando para guiar os nossos juízes e aplicadores do direito.

Definida quem é pessoa com deficiência, conceito que revoga toda a legislação anterior e fixado o princípio de não retrocesso, garantido de forma explícita pela Convenção, passemos para as providências específicas em torno da acessibilidade, tema central do Estado.

O artigo nono cuida do tema:

Artigo 9. Acessibilidade

1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência;

2. Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam;

d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em Braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;

e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;

f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;

g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

No tópico da acessibilidade, encontraremos parte da norma como programática e parte da norma como já cumprida pelos comandos internos. A parte programática, ou seja, a que faz menção ao acesso a edifícios e logradouros públicos, no campo legislativo (não da efetividade, infelizmente), já está bem adiantada, de forma que – repetimos – no campo teórico, temos um bom aparato. A efetividade, no entanto, é outro ponto de que trataremos mais adiante.

De outro lado, a Convenção traz uma série de obrigações para o Estado, no sentido de permitir a atualização da pessoa com deficiência sobre novas tecnologias, colocando-a a par do que pode surgir como forma de facilitar a sua inclusão social. Voltemos ao ponto da efetividade, que nos parece ser algo fulcral na questão da proteção das pessoas com deficiência.

Apesar das críticas de demora na elaboração da legislação, como feitas acima, e na demora da elaboração do decreto regulamentar, a legislação brasileira já fornece instrumental para ser exigida a acessibilidade. Para tanto, há algumas formas que podem ser apresentadas. O longo tempo de adaptação já se escoou. É hora de cobrar o que não foi feito!

Comecemos pelo acesso ao cidadão. A Constituição Brasileira de 1988 garantiu a ação popular, como instrumento republicano para a correção de ilegalidade e de lesão ao patrimônio público. Ora, se um imóvel de uso público foi adquirido pelo poder público (municipal, distrital, estadual ou federal) sem a acessibilidade (e se o prazo já se esgotou para a adaptação – ou se trata de imóvel novo), tal ato é lesivo ao patrimônio público e pode ser corrigido por ação popular, ou seja, qualquer cidadão, de posse de seu título de eleitor, em dia com suas obrigações eleitorais, pode ajuizar a referida ação contra esse ato do Poder Público. E os réus serão os agentes públicos, os que produziram ou colaboraram com a lesão ao patrimônio público. Isso quer dizer que desde o engenheiro que deu parecer favorável à aquisição, passando pelo agente responsável pela proposta, seguindo por aquele que autorizou a aquisição. Todos que participaram, colaboraram, agiram ou se omitiram, para que a ilegalidade (imóvel que deveria ter acesso e não tem) fosse aprovada pelo Poder Público. Todos são responsáveis pelo dano causado e devem responder com o patrimônio pessoal pela lesão. Não é o ente público quem paga a conta; é o patrimônio do agente que é responsável pela indenização ou do particular que colaborou para a ilegalidade, como o engenheiro que assinou a planta equivocada. Desta forma, se houve alguma inauguração de imóvel de uso público (novo) ou reformado sem acessibilidade, tal situação poderá, em tese, ser objeto de ação popular, envolvendo tanto engenheiros que autorizaram emitindo laudo favorável à aquisição, como aqueles que participaram do ato. O imóvel pode ser de uso coletivo e ser particular. Nesse caso, apenas o agente público que autorizou o alvará é responsável. Mas o proprietário do imóvel também colaborou (e se beneficiou da lesão, ou seja, da expedição indevida do alvará para construção ou reforma, sem a devida acessibilidade). Nesse caso, o proprietário do bem entra na categoria beneficiário, prevista no artigo 6º, e seu parágrafo primeiro, da Lei Federal nº. 4.717, de 29.6.1965 (Lei da Ação Popular). Assim, o agente público que autorizou a construção entra no pólo passivo como réu, causador do dano; e o proprietário do imóvel entra como réu, também respondendo com patrimônio pessoal (assim com o agente que autorizou a construção) como beneficiário do ato.

Mas há outras formas de efetivar o direito. Uma delas é uma representação ao Ministério Público, que tem o dever constitucional de defender as pessoas com deficiência. Provavelmente, se não der resultado a sua ação preventiva, ele deverá ajuizar uma ação civil pública, o que levará aos Tribunais todos os que participaram do ato lesivo.

A ação civil pública também pode ser manuseada por associação, com finalidade específica, constituída há mais de um ano, ou seja, uma associação que tenha em seus objetivos a defesa do grupo de pessoas com deficiência.

A própria pessoa de direito público pode ajuizar a ação mencionada (mas são raros os casos em que isso ocorre).

Por fim, a via individual, ou seja, o titular do direito que pretende ter seu acesso, individual, ao imóvel. Nesse caso, ele é titular de direito subjetivo ao pleito.

O objetivo não foi o de esgotar o assunto, mas o de colaborar com o tratamento do tema, mostrando algumas inovações da Convenção, como a definição de pessoa com deficiência, a cláusula de não retrocesso e os dispositivos programáticos que ela trouxe. Também procuramos mostrar como é possível, num gesto de cidadania, buscar a efetividade, por meio da ação popular ou de mecanismos de proteção, como a ação civil pública e a medida individual.

5- Referências

ARAUJO, Luiz Alberto David. Proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. Brasília: CORDE, 2003.
ARAUJO, Luiz Alberto David (coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
CEPAM-Fundação Prefeito Faria Lima. Acessibilidade nos municípios: como aplicar o Decreto Federal nº. 5.296/2004. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima- CEPAM. Disponível em: http://www.cepam.sp.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=38)
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2007.

Como citar esse artigo [ISO 690/2010]:
Araujo Luiz Alberto David Anselmo José Roberto 2014. Em busca da efetividade do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência [online]. [visto em 25/ 04/ 2019]. Disponível em: http://audiodescriptionworldwide.com/rbtv/em-busca-da-efetividade-do-direito-a-acessibilidade-das-pessoas-com-deficiencia/.
Revista Brasileira de Tradução Visual

Este artigo faz parte da edição de número volume: 17, nº 17 (2014).
Para conhecer a edição completa, acesse: http://audiodescriptionworldwide.com/rbtv/rbtv-17-sumario.

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  • Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito Constitucional. Professor Titular da PUC-SP e Coordenador do Programa de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino – Bauru (ITE), com Mestrado e Doutorado em Direito, onde há linha específica de inclusão das pessoas com deficiência. Autor do livro: A proteção constitucional das pessoas com deficiência, 4ª. Edição, 2011, (free download) no endereço: www.luizalbertodavidaraujo.com.br. Também participa de diversos movimentos de inclusão social. Tem produção na área da inclusão social, grupos vulneráveis e minorias. É co-autor da obra Curso de Direito Constitucional, 15ª. Edição, Verbatim, São Paulo. Tem diversos artigos publicados e coordenou a obra Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, R.T., São Paulo (esgotada).View all posts by Luiz Alberto David Araujo
  • Doutor em Direito Constitucional pela Pontifí¬cia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2006). É Mestre pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru – ITE (2001). Professor titular do Centro Universitário de Bauru da Instituição Toledo de Ensino nos cursos de Direito, Administração, Contabilidade, Comércio Exterior e Economia. É Procurador do Município de Bauru e Procurador Jurídico da Sociedade Amigo Down de Bauru.View all posts by José Roberto Anselmo

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