Quando a Justiça faz Cumprir a Constituição, Não se Pode Falar em Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Comentário: É argumento costumeiro das Universidades dizer que o Poder Judiciário não pode interferir nas questões em que elas infringem a lei, por se tratarem de poderes diversos, o das Universidades e o dos Tribunais. Assim … Continue reading Quando a Justiça faz Cumprir a Constituição, Não se Pode Falar em Violação ao Princípio da Separação de Poderes.
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Quando a Justiça faz Cumprir a Constituição, Não se Pode Falar em Violação ao Princípio da Separação de Poderes.

Quando a Justiça faz Cumprir a Constituição, Não se Pode Falar em Violação ao Princípio da Separação de Poderes.
Comentário:
É argumento costumeiro das Universidades dizer que o Poder Judiciário não pode interferir nas questões em que elas infringem a lei, por se tratarem de poderes diversos, o das Universidades e o dos Tribunais. Assim fazendo, elas, muitas vezes, se sarem impunes aos crimes que cometem, mormente aqueles relacionados aos deveres que têm em relação à pessoa com deficiência, ao tratamento isonômico devido aos estudantes e servidores com deficiência, inclusive na provisão de recursos assistivos (ajudas técnicas humanas ou de tec ologia de assistência).
Nos julgamentos abaixo essa tese é posta por terra e a Constituição Brasileira é respeitada como a Carta Maior deste País, acima de todos, independentemente dos poderes que elas, e muitos outros, se querem otorgar acima da Justiça e da própria Constituição Pátria.
Assim é que a seguir você poderá ler que:
“Toda vez que a Constituição Federal assegura um direito público subjetivo, cede a teoria da reserva do possível, não havendo violação ao princípio da separação de poderes.
2. Se a Constituição cria um direito público subjetivo à educação, assegurando, especificamente, aos portadores de deficiência atendimento educacional especializado, não pode o Estado furtar-se ao cumprimento da obrigação constitucional.
3. Por outro lado, ao impor tal obrigação ao Estado, que decorre da norma constitucional, não está o Poder Judiciário administrando, violando o princípio da separação de poderes.
4. Ao contrário, está compondo o conflito intersubjetivo e, portanto, cumprindo sua missão institucional…”

ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil

Disponível em: http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31308/aluno-port-nec-especiais.pdf

CONSELHO RECURSAL CÍVEL

0003733-72.2010.8.19.0210- CONSELHO RECURSAL CÍVEL – 1ª Ementa
Juiz(a) ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE – Julgamento: 27/04/2011 Íntegra da decisão:
Analisando os autos, entendo que a sentença deve ser reformada. Não logrou a ré comprovar atividade mínima no sentido de garantir mecanismos de acesso ao curso on line face aos obstáculos naturais da autora (surdez). Em que pese os argumentos da defesa, nada restou comprovado relativo a alega estrutura que sustenta ter. Aos portadores de necessidades especiais (auditivo) devem ser apresentadas outras formas de disposição do conteúdo, tendo a Universidade (face ao seu objetivo central) que ofertar todo mecanismo de acesso. Norma instituída pelo Ministério da Educação possibilita o uso de quaisquer recursos, cada qual adequado à deficiência do aluno,não tendo comprovado o oferecimento a autora. Portanto, não seria necessário explicitar a norma violada (em nome da dignidade da pessoa humana), uma vez que a própria inserção do aluno portador de necessidades especiais na atividade acadêmica já identifica tais mecanismos adequados. Vale recordar irretocável voto do Juiz Relator Brenno Cruz Mascarenhas Filho no feito 2008.700.040201-0 que coloca de forma clara a questão relativa aos atendimento prioritário, devendo o mercado de consumo buscar todos os instrumentos necessários para que o atendimento prioritário aos portadores de necessidades especiais se efetive (autonomia total). Tal fato é plenamente viável e se insere no propósito das instituições de ensino. Considerando que a autora cursou diversas disciplinas com ótimo rendimento escolar, conforme se depreende pelo documento apresentado na inicial e apenas nas disciplinas on line houve um rendimento muito aquém do esperado, fica evidenciada a falha na prestação do serviço de ensino neste aspecto, consubstanciado na inadequação de recursos para portadores de necessidades especiais auditiva (violando o contrato celebrado entre as partes). Dessa forma, restou caracterizado o descumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Educação quanto à adequação dos conteúdos das disciplinas ministradas aos deficientes auditivos pelo sistema on line. No que tange ao dano moral, o mesmo existe in re ipsa em razão da situação vexatória a que a autora foi submetida ao ser compelida a acompanhar as aulas em sistema áudio-visual ineficaz, ademais, até o presente momento não conseguiu a conclusão do curso com a contribuição de tais fatores. Vale recordar que o espírito das instituições de ensino deve ter como objetivo reduzir as diferenças e contribuir para que pessoas portadoras de necessidades especiais sejam acolhidas no campo social e no mercado de trabalho, jamais o oposto. Por tais fatos, arbitro o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. POSTO ISSO, conheço do recurso e VOTO para dar-lhe provimento reformando a sentença e julgando 1- procedente o pedidos, de obrigação de fazer, para que a ré providencie a imediata adequação dos conteúdos das disciplinas on line que a autora ainda necessita concluir para o término do curso, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00; 2- a devolução , na forma simples dos valores referentes a cobrança das disciplinas cursadas sem a devida adequação para a realidade da autora reajustado e com juros legais da data do pagamento; 3- a fixação de R$ 17.000,00, (dezessete mil reais) face aos danos morais, reajustados e com juros legais de 01% ao mês desde o arbitramento Sem honorários, por tratar-se de recurso com êxito, porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

0013064-02.2010.8.19.0203 – APELACAO – 1ª Ementa
DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS – Julgamento: 30/11/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL
CURSO SUPERIOR DE GRADUACAO
AULAS TELEPRESENCIAIS
DEFICIENCIA VISUAL
REPROVACAO DE ALUNO
OMISSAO
DANO MORAL
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Universidade que adota em sua grade a utilização de aulas telepresenciais e disponibilização de conteúdo e atividades através de ambiente virtual. Aluna deficiente visual, que necessita de meios técnicos diferenciados para acompanhamento das disciplinas. Omissão da universidade em disponibilizar os meios necessários. Conduta omissa e discriminatória, que culminou com a reprovação e consequente perda da bolsa estudantil de que a autora era beneficiária. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00, corretamente fixado, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO NEGADO, na forma do art. 557, caput do CPC.
Ementário: 03/2011 – N. 9 – 02/03/2011 Precedente Citado : TJRJ AC 0039032-63.2007.8.19.0001, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares,julgado em 16/06/2010 e AC 2009.001.58081, Rel.Des. Nagib Slaibi, julgado em 07/04/2010.

Decisão Monocrática: 30/11/2010

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0000780-48.2008.8.19.0003- APELACAO – 1ª Ementa
DES. MARCOS ALCINO A TORRES – Julgamento: 09/11/2010 – DECIMA NONA CAMARA CIVEL
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ALUNO DEFICIENTE AUDITIVO
DISCRIMINACAO SOCIAL
FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DANO MORAL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DISCRIMANAÇÃO PERPETRADA CONTRA ALUNO DEFICIENTE AUDITIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. 2. Trata-se de relação de consumo onde a responsabilidade é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, sendo impositiva a incidência das regras previstas na Lei n.º 8.078/90.3. A prova dos autos demonstra, de maneira incontroversa, o fato de que o menor conseguia se comunicar e possuía bom rendimento na escola, bem como que a instituição de ensino, por não dispor de suporte pedagógico suficiente para atender às necessidades daquele, fez de tudo para forçar sua transferência para uma escola especial para deficientes auditivos. 4. Aplicação dos artigos 5º e 227 da CF; dos artigos 15 e 53 do ECA; e das disposições contidas na Lei n.º 7.853/89, que estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, bem como sua efetiva integração social.5. Induvidosa a incidência do dano moral, tendo em vista os relatos da psicóloga do menor atestando os transtornos psíquicos sofridos pelo autor, tais como, ataques de pânico, regressão afetiva e sentimentos de incapacidade e desvalia. Nesta parte, diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente por se tratar de um menor em tenra idade, entendo que o valor de R$ 20.000,00 revela-se justo e adequado. 6. No que tange à condenação da ré a promover a devolução das mensalidades do ano de 2006, melhor sorte não assiste ao autor, pois, apesar das discriminações narradas nos autos, fato é que o menor aproveitou os serviços fornecidos pela ré e obteve aprovação nas disciplinas lecionadas, concluiu o ano letivo, e requereu matrícula no ano seguinte. 7. Parcial provimento do recurso.
Ementário: 02/2011 – N. 8 – 19/01/2011

Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 09/11/2010

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0024631-57.2010.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1ª Ementa
DES. HORACIO S RIBEIRO NETO – Julgamento: 14/09/2010 – QUINTA CAMARA CIVEL
ALUNO ESPECIAL
DEFICIENCIA AUDITIVA
CURSO PRE-VESTIBULAR COMUNITARIO
AUSENCIA DE INTERPRETE
DIREITO SUBJETIVO
GARANTIA CONSTITUCIONAL
Agravo de Instrumento. Direito Público Subjetivo. Deficientes auditivos. Garantia de intérprete em curso oferecido pelo Poder Público. Recurso parcialmente provido. 1. Toda vez que a Constituição Federal assegura um direito público subjetivo, cede a teoria da reserva do possível, não havendo violação ao princípio da separação de poderes. 2. Se a Constituição cria um direito público subjetivo à educação, assegurando, especificamente, aos portadores de deficiência atendimento educacional especializado, não pode o Estado furtar-se ao cumprimento da obrigação constitucional. 3. Por outro lado, ao impor tal obrigação ao Estado, que decorre da norma constitucional, não está o Poder Judiciário administrando, violando o princípio da separação de poderes. 4. Ao contrário, está compondo o conflito intersubjetivo e, portanto, cumprindo sua missão institucional. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
Ementário: 47/2010 – N. 3 – 09/12/2010

Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 14/09/2010

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0024425-50.2009.8.19.0203- APELACAO – 1ª Ementa
DES. GILBERTO REGO – Julgamento: 09/12/2010 – SEXTA CAMARA CIVEL CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS
CURSO DE IDIOMAS
ACESSO A SALA DE AULA
INTERESSE DE DEFICIENTE FISICO
ALTERACAO POSTERIOR
DANO MORAL
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO COM CURSO DE IDIOMAS, POR DEFICIENTE FÍSICO, CONSIDERANDO A FACILIDADE DE ACESSO À SALA DE AULA, NO PRIMEIRO PAVIMENTO DO PRÉDIO. OBRAS NESTE ANDAR, REALIZADAS UM MÊS APÓS A CONTRATAÇÃO E QUE CONDUZIU A MUDANÇA DA SALA DE AULA PARA O PAVIMENTO SUPERIOR, INVIABILIZANDO O ACESSO DA ALUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA, POR ENTENDÊ-LO EXCESSIVO. CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA, NESTE PARTICULAR. REFORMA, DE OFÍCIO, RELATIVAMENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementário: 18/2011 – N. 8 – 12/05/2011

Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 09/12/2010

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0131423-42.2004.8.19.0001 (2007.001.64667)– APELACAO – 1ª Ementa
DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 15/04/2008 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
DEFICIENCIA VISUAL
ENSINO SUPERIOR
INSTALACAO DE EQUIPAMENTO
OBRIGATORIEDADE
PORTARIA DO M.E.C.
CUMPRIMENTO
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. Portaria do Ministério da Educação que estabeleceu os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Inteligência do art. 2º, §1º, inc. II, da Portaria nº 3284/2003. Prova dos autos a demonstrar que a instituição de ensino não disponibilizou todos os equipamentos exigidos pela mencionada Portaria. Recorrente que admite não possuir máquina de datilografia em braile e a impressora em braile, por tê-las como obsoletas. Ora, se o órgão competente exige tais equipamentos, é porque eles são necessários, não cabendo à instituição de ensino questionar sua utilidade, mas tão somente cumprir o regulamento, até porque a utilização de programas especiais de computador não tem o condão de suprir a mobilidade de textos impressos em braile. Ademais, o fato de um dos alunos não saber ler pelo método braile não justifica a ausência dos equipamentos, ante a possibilidade de outros alunos serem beneficiados pelos aparelhos exigidos pelo MEC. Logo, a sentença que condenou a instituição de ensino a cumprir os requisitos mínimos para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma da citada portaria, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementário: 32/2008 – N. 12 – 04/09/2008 REV. DIREITO DO T.J.E.R.J., vol 78, pag 195
Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 15/04/2008
Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 06/05/2008

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0024631-57.2010.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1ª Ementa
DES. HORACIO S RIBEIRO NETO – Julgamento: 14/09/2010 – QUINTA CAMARA CIVEL
ALUNO ESPECIAL
DEFICIENCIA AUDITIVA
CURSO PRE-VESTIBULAR COMUNITARIO
AUSENCIA DE INTERPRETE
DIREITO SUBJETIVO
GARANTIA CONSTITUCIONAL
Agravo de Instrumento. Direito Público Subjetivo. Deficientes auditivos. Garantia de intérprete em curso oferecido pelo Poder Público. Recurso parcialmente provido. 1. Toda vez que a Constituição Federal assegura um direito público subjetivo, cede a teoria da reserva do possível, não havendo violação ao princípio da separação de poderes. 2. Se a Constituição cria um direito público subjetivo à educação, assegurando, especificamente, aos portadores de deficiência atendimento educacional especializado, não pode o Estado furtar-se ao cumprimento da obrigação constitucional. 3. Por outro lado, ao impor tal obrigação ao Estado, que decorre da norma constitucional, não está o Poder Judiciário administrando, violando o princípio da separação de poderes. 4. Ao contrário, está compondo o conflito intersubjetivo e, portanto, cumprindo sua missão institucional. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
Ementário: 47/2010 – N. 3 – 09/12/2010

Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 14/09/2010

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento
Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento

Elaborado pela Equipe do Serviço de Pesquisa Jurídica da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais

Disponibilizado pela Equipe do Serviço de Estruturação do Conhecimento da
Divisão de Organização de Acervos do Conhecimento

Data da atualização: 22.09.2011

Para sugestões, elogios e críticas: jurisprudencia@tjrj.jus.br

Quando a Justiça faz Cumprir a Constituição, Não se Pode Falar em Violação ao Princípio da Separação de Poderes.
Comentário:
É argumento costumeiro das Universidades dizer que o Poder Judiciário não pode interferir nas questões em que elas infringem a lei, por se tratarem de poderes diversos, o das Universidades e o dos Tribunais. Assim fazendo, elas, muitas vezes, se sarem impunes aos crimes que cometem, mormente aqueles relacionados aos deveres que têm em relação à pessoa com deficiência, ao tratamento isonômico devido aos estudantes e servidores com deficiência, inclusive na provisão de recursos assistivos (ajudas técnicas humanas ou de tec ologia de assistência).
Nos julgamentos abaixo essa tese é posta por terra e a Constituição Brasileira é respeitada como a Carta Maior deste País, acima de todos, independentemente dos poderes que elas, e muitos outros, se querem otorgar acima da Justiça e da própria Constituição Pátria.
Assim é que a seguir você poderá ler que:
“Toda vez que a Constituição Federal assegura um direito público subjetivo, cede a teoria da reserva do possível, não havendo violação ao princípio da separação de poderes.
2. Se a Constituição cria um direito público subjetivo à educação, assegurando, especificamente, aos portadores de deficiência atendimento educacional especializado, não pode o Estado furtar-se ao cumprimento da obrigação constitucional.
3. Por outro lado, ao impor tal obrigação ao Estado, que decorre da norma constitucional, não está o Poder Judiciário administrando, violando o princípio da separação de poderes.
4. Ao contrário, está compondo o conflito intersubjetivo e, portanto, cumprindo sua missão institucional…”

ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil

Disponível em: http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31308/aluno-port-nec-especiais.pdf

CONSELHO RECURSAL CÍVEL

0003733-72.2010.8.19.0210- CONSELHO RECURSAL CÍVEL – 1ª Ementa
Juiz(a) ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE – Julgamento: 27/04/2011 Íntegra da decisão:
Analisando os autos, entendo que a sentença deve ser reformada. Não logrou a ré comprovar atividade mínima no sentido de garantir mecanismos de acesso ao curso on line face aos obstáculos naturais da autora (surdez). Em que pese os argumentos da defesa, nada restou comprovado relativo a alega estrutura que sustenta ter. Aos portadores de necessidades especiais (auditivo) devem ser apresentadas outras formas de disposição do conteúdo, tendo a Universidade (face ao seu objetivo central) que ofertar todo mecanismo de acesso. Norma instituída pelo Ministério da Educação possibilita o uso de quaisquer recursos, cada qual adequado à deficiência do aluno,não tendo comprovado o oferecimento a autora. Portanto, não seria necessário explicitar a norma violada (em nome da dignidade da pessoa humana), uma vez que a própria inserção do aluno portador de necessidades especiais na atividade acadêmica já identifica tais mecanismos adequados. Vale recordar irretocável voto do Juiz Relator Brenno Cruz Mascarenhas Filho no feito 2008.700.040201-0 que coloca de forma clara a questão relativa aos atendimento prioritário, devendo o mercado de consumo buscar todos os instrumentos necessários para que o atendimento prioritário aos portadores de necessidades especiais se efetive (autonomia total). Tal fato é plenamente viável e se insere no propósito das instituições de ensino. Considerando que a autora cursou diversas disciplinas com ótimo rendimento escolar, conforme se depreende pelo documento apresentado na inicial e apenas nas disciplinas on line houve um rendimento muito aquém do esperado, fica evidenciada a falha na prestação do serviço de ensino neste aspecto, consubstanciado na inadequação de recursos para portadores de necessidades especiais auditiva (violando o contrato celebrado entre as partes). Dessa forma, restou caracterizado o descumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Educação quanto à adequação dos conteúdos das disciplinas ministradas aos deficientes auditivos pelo sistema on line. No que tange ao dano moral, o mesmo existe in re ipsa em razão da situação vexatória a que a autora foi submetida ao ser compelida a acompanhar as aulas em sistema áudio-visual ineficaz, ademais, até o presente momento não conseguiu a conclusão do curso com a contribuição de tais fatores. Vale recordar que o espírito das instituições de ensino deve ter como objetivo reduzir as diferenças e contribuir para que pessoas portadoras de necessidades especiais sejam acolhidas no campo social e no mercado de trabalho, jamais o oposto. Por tais fatos, arbitro o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. POSTO ISSO, conheço do recurso e VOTO para dar-lhe provimento reformando a sentença e julgando 1- procedente o pedidos, de obrigação de fazer, para que a ré providencie a imediata adequação dos conteúdos das disciplinas on line que a autora ainda necessita concluir para o término do curso, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00; 2- a devolução , na forma simples dos valores referentes a cobrança das disciplinas cursadas sem a devida adequação para a realidade da autora reajustado e com juros legais da data do pagamento; 3- a fixação de R$ 17.000,00, (dezessete mil reais) face aos danos morais, reajustados e com juros legais de 01% ao mês desde o arbitramento Sem honorários, por tratar-se de recurso com êxito, porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

0013064-02.2010.8.19.0203 – APELACAO – 1ª Ementa
DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS – Julgamento: 30/11/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL
CURSO SUPERIOR DE GRADUACAO
AULAS TELEPRESENCIAIS
DEFICIENCIA VISUAL
REPROVACAO DE ALUNO
OMISSAO
DANO MORAL
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Universidade que adota em sua grade a utilização de aulas telepresenciais e disponibilização de conteúdo e atividades através de ambiente virtual. Aluna deficiente visual, que necessita de meios técnicos diferenciados para acompanhamento das disciplinas. Omissão da universidade em disponibilizar os meios necessários. Conduta omissa e discriminatória, que culminou com a reprovação e consequente perda da bolsa estudantil de que a autora era beneficiária. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00, corretamente fixado, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO NEGADO, na forma do art. 557, caput do CPC.
Ementário: 03/2011 – N. 9 – 02/03/2011 Precedente Citado : TJRJ AC 0039032-63.2007.8.19.0001, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares,julgado em 16/06/2010 e AC 2009.001.58081, Rel.Des. Nagib Slaibi, julgado em 07/04/2010.

Decisão Monocrática: 30/11/2010

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0000780-48.2008.8.19.0003- APELACAO – 1ª Ementa
DES. MARCOS ALCINO A TORRES – Julgamento: 09/11/2010 – DECIMA NONA CAMARA CIVEL
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ALUNO DEFICIENTE AUDITIVO
DISCRIMINACAO SOCIAL
FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DANO MORAL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DISCRIMANAÇÃO PERPETRADA CONTRA ALUNO DEFICIENTE AUDITIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. 2. Trata-se de relação de consumo onde a responsabilidade é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, sendo impositiva a incidência das regras previstas na Lei n.º 8.078/90.3. A prova dos autos demonstra, de maneira incontroversa, o fato de que o menor conseguia se comunicar e possuía bom rendimento na escola, bem como que a instituição de ensino, por não dispor de suporte pedagógico suficiente para atender às necessidades daquele, fez de tudo para forçar sua transferência para uma escola especial para deficientes auditivos. 4. Aplicação dos artigos 5º e 227 da CF; dos artigos 15 e 53 do ECA; e das disposições contidas na Lei n.º 7.853/89, que estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, bem como sua efetiva integração social.5. Induvidosa a incidência do dano moral, tendo em vista os relatos da psicóloga do menor atestando os transtornos psíquicos sofridos pelo autor, tais como, ataques de pânico, regressão afetiva e sentimentos de incapacidade e desvalia. Nesta parte, diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente por se tratar de um menor em tenra idade, entendo que o valor de R$ 20.000,00 revela-se justo e adequado. 6. No que tange à condenação da ré a promover a devolução das mensalidades do ano de 2006, melhor sorte não assiste ao autor, pois, apesar das discriminações narradas nos autos, fato é que o menor aproveitou os serviços fornecidos pela ré e obteve aprovação nas disciplinas lecionadas, concluiu o ano letivo, e requereu matrícula no ano seguinte. 7. Parcial provimento do recurso.
Ementário: 02/2011 – N. 8 – 19/01/2011

Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 09/11/2010

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0024631-57.2010.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1ª Ementa
DES. HORACIO S RIBEIRO NETO – Julgamento: 14/09/2010 – QUINTA CAMARA CIVEL
ALUNO ESPECIAL
DEFICIENCIA AUDITIVA
CURSO PRE-VESTIBULAR COMUNITARIO
AUSENCIA DE INTERPRETE
DIREITO SUBJETIVO
GARANTIA CONSTITUCIONAL
Agravo de Instrumento. Direito Público Subjetivo. Deficientes auditivos. Garantia de intérprete em curso oferecido pelo Poder Público. Recurso parcialmente provido. 1. Toda vez que a Constituição Federal assegura um direito público subjetivo, cede a teoria da reserva do possível, não havendo violação ao princípio da separação de poderes. 2. Se a Constituição cria um direito público subjetivo à educação, assegurando, especificamente, aos portadores de deficiência atendimento educacional especializado, não pode o Estado furtar-se ao cumprimento da obrigação constitucional. 3. Por outro lado, ao impor tal obrigação ao Estado, que decorre da norma constitucional, não está o Poder Judiciário administrando, violando o princípio da separação de poderes. 4. Ao contrário, está compondo o conflito intersubjetivo e, portanto, cumprindo sua missão institucional. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
Ementário: 47/2010 – N. 3 – 09/12/2010

Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 14/09/2010

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0024425-50.2009.8.19.0203- APELACAO – 1ª Ementa
DES. GILBERTO REGO – Julgamento: 09/12/2010 – SEXTA CAMARA CIVEL CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS
CURSO DE IDIOMAS
ACESSO A SALA DE AULA
INTERESSE DE DEFICIENTE FISICO
ALTERACAO POSTERIOR
DANO MORAL
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO COM CURSO DE IDIOMAS, POR DEFICIENTE FÍSICO, CONSIDERANDO A FACILIDADE DE ACESSO À SALA DE AULA, NO PRIMEIRO PAVIMENTO DO PRÉDIO. OBRAS NESTE ANDAR, REALIZADAS UM MÊS APÓS A CONTRATAÇÃO E QUE CONDUZIU A MUDANÇA DA SALA DE AULA PARA O PAVIMENTO SUPERIOR, INVIABILIZANDO O ACESSO DA ALUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA, POR ENTENDÊ-LO EXCESSIVO. CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA, NESTE PARTICULAR. REFORMA, DE OFÍCIO, RELATIVAMENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementário: 18/2011 – N. 8 – 12/05/2011

Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 09/12/2010

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0131423-42.2004.8.19.0001 (2007.001.64667)– APELACAO – 1ª Ementa
DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 15/04/2008 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
DEFICIENCIA VISUAL
ENSINO SUPERIOR
INSTALACAO DE EQUIPAMENTO
OBRIGATORIEDADE
PORTARIA DO M.E.C.
CUMPRIMENTO
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. Portaria do Ministério da Educação que estabeleceu os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Inteligência do art. 2º, §1º, inc. II, da Portaria nº 3284/2003. Prova dos autos a demonstrar que a instituição de ensino não disponibilizou todos os equipamentos exigidos pela mencionada Portaria. Recorrente que admite não possuir máquina de datilografia em braile e a impressora em braile, por tê-las como obsoletas. Ora, se o órgão competente exige tais equipamentos, é porque eles são necessários, não cabendo à instituição de ensino questionar sua utilidade, mas tão somente cumprir o regulamento, até porque a utilização de programas especiais de computador não tem o condão de suprir a mobilidade de textos impressos em braile. Ademais, o fato de um dos alunos não saber ler pelo método braile não justifica a ausência dos equipamentos, ante a possibilidade de outros alunos serem beneficiados pelos aparelhos exigidos pelo MEC. Logo, a sentença que condenou a instituição de ensino a cumprir os requisitos mínimos para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma da citada portaria, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementário: 32/2008 – N. 12 – 04/09/2008 REV. DIREITO DO T.J.E.R.J., vol 78, pag 195
Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 15/04/2008
Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 06/05/2008

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0024631-57.2010.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1ª Ementa
DES. HORACIO S RIBEIRO NETO – Julgamento: 14/09/2010 – QUINTA CAMARA CIVEL
ALUNO ESPECIAL
DEFICIENCIA AUDITIVA
CURSO PRE-VESTIBULAR COMUNITARIO
AUSENCIA DE INTERPRETE
DIREITO SUBJETIVO
GARANTIA CONSTITUCIONAL
Agravo de Instrumento. Direito Público Subjetivo. Deficientes auditivos. Garantia de intérprete em curso oferecido pelo Poder Público. Recurso parcialmente provido. 1. Toda vez que a Constituição Federal assegura um direito público subjetivo, cede a teoria da reserva do possível, não havendo violação ao princípio da separação de poderes. 2. Se a Constituição cria um direito público subjetivo à educação, assegurando, especificamente, aos portadores de deficiência atendimento educacional especializado, não pode o Estado furtar-se ao cumprimento da obrigação constitucional. 3. Por outro lado, ao impor tal obrigação ao Estado, que decorre da norma constitucional, não está o Poder Judiciário administrando, violando o princípio da separação de poderes. 4. Ao contrário, está compondo o conflito intersubjetivo e, portanto, cumprindo sua missão institucional. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
Ementário: 47/2010 – N. 3 – 09/12/2010

Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 14/09/2010

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento
Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento

Elaborado pela Equipe do Serviço de Pesquisa Jurídica da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais

Disponibilizado pela Equipe do Serviço de Estruturação do Conhecimento da
Divisão de Organização de Acervos do Conhecimento

Data da atualização: 22.09.2011

Para sugestões, elogios e críticas: jurisprudencia@tjrj.jus.br

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  • 2012-12-08T13:20:26-03:00
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