Proposta dá prioridade a processos de pessoas com deficiência Extraído de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/416124-PROPOSTA-DA-PRIORIDADE-A-PROCESSOS-DE-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html Créditos: ‘Agência Câmara de Notícias’ 02/05/2012 11:03 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3245/12, do Senado, que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure, como parte ou interessado, uma pessoa com deficiência, desde que a causa do … Continuar lendo Proposta dá prioridade a processos de pessoas com deficiência
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Proposta dá prioridade a processos de pessoas com deficiência

Proposta dá prioridade a processos de pessoas com deficiência

Extraído de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/416124-PROPOSTA-DA-PRIORIDADE-A-PROCESSOS-DE-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html

Créditos: ‘Agência Câmara de Notícias’
02/05/2012 11:03

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3245/12, do Senado, que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure, como parte ou interessado, uma pessoa com deficiência, desde que a causa do processo tenha vínculo com a deficiência.

O projeto altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência (7.853/89) e o Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73).

Atualmente, o CPC prevê a prioridade de tramitação em todas as instâncias para procedimentos judiciais em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave. A lei 7.853/89 não prevê esse tipo de direito para as pessoas com deficiência.

A proposta tem como fundamento a necessidade de aperfeiçoar a inclusão das pessoas com deficiência, que contam com diversos benefícios legais, mas ainda não encontram o mesmo apoio no trâmite dos processos judiciais.

Clique no link “Leia Mais” para ler a matéria completa e acessar o link para o texto completo do Projeto de Lei 3245/12.

Proposta dá prioridade a processos de pessoas com deficiência

Extraído de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/416124-PROPOSTA-DA-PRIORIDADE-A-PROCESSOS-DE-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html

Créditos: ‘Agência Câmara de Notícias’
02/05/2012 11:03

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3245/12, do Senado, que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure, como parte ou interessado, uma pessoa com deficiência, desde que a causa do processo tenha vínculo com a deficiência.

O projeto altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência (7.853/89) e o Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73).

Atualmente, o CPC prevê a prioridade de tramitação em todas as instâncias para procedimentos judiciais em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave. A lei 7.853/89 não prevê esse tipo de direito para as pessoas com deficiência.

A proposta tem como fundamento a necessidade de aperfeiçoar a inclusão das pessoas com deficiência, que contam com diversos benefícios legais, mas ainda não encontram o mesmo apoio no trâmite dos processos judiciais.

De acordo com o autor da proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a morosidade judicial deixa muitas pessoas com deficiência sem o devido amparo, aguardando a lenta solução de processos que, muitas vezes, têm relação direta com sua deficiência e com a eventual busca da justa indenização por tê-la adquirido, tais como erro médico, acidente de trabalho e de trânsito.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 7699/06, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, e está pronto para inclusão na pauta do Plenário.
Leia a proposta em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=534936

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