Publicado pela Coordenadoria de Comunicação do TJMT: 12/04/2012 09:02 O juiz titular da Comarca de Rio Branco (356km a oeste de Cuiabá), Anderson Candiotto, determinou à Prefeitura de Lambari D’Oeste a contratação de um professor de Libras no prazo de 120 dias. Em caso de descumprimento, a multa diária será fixada em R$ 1 mil. … Continuar lendo Prefeitura deverá contratar professor de Libras
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Prefeitura deverá contratar professor de Libras

Publicado pela Coordenadoria de Comunicação do TJMT:

12/04/2012 09:02

O juiz titular da Comarca de Rio Branco (356km a oeste de Cuiabá), Anderson Candiotto, determinou à Prefeitura de Lambari D’Oeste a contratação de um professor de Libras no prazo de 120 dias. Em caso de descumprimento, a multa diária será fixada em R$ 1 mil. O magistrado concedeu tutela antecipada em ação civil pública de obrigação de fazer com preceito cominatório e pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público. (Código do Processo nº 30415).

Consta nos autos que há um aluno com deficiência auditiva matriculado em uma escola da rede municipal de Lambari D’Oeste, porém não existe profissional habilitado para ministrar aulas para o referido aluno. Essa ausência estaria dificultando o acesso dos deficientes auditivos à educação, já que uma aluna nas mesmas condições já teria desistido de estudar em virtude da falta de professor habilitado.

O magistrado sustentou que a concessão da tutela antecipada encontra amparo na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Em seu artigo 24, a lei esclarece que o Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lembrou ainda que o direito à educação encontra guarita no texto constitucional, mais precisamente no artigo 6º da CF. No inciso III, artigo 208, a Constituição Federal trata do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, e esclarece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

“Tendo em vista os argumentos acima alinhavados, depreende-se que o caso vertente contém os ingredientes (fumus bonis juris e periculum in mora) necessários à concessão da liminar vindicada, isto posto, concedo tutela antecipada reclamada”, cita o magistrado em trecho da decisão.

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Publicado pela Coordenadoria de Comunicação do TJMT:

12/04/2012 09:02

O juiz titular da Comarca de Rio Branco (356km a oeste de Cuiabá), Anderson Candiotto, determinou à Prefeitura de Lambari D’Oeste a contratação de um professor de Libras no prazo de 120 dias. Em caso de descumprimento, a multa diária será fixada em R$ 1 mil. O magistrado concedeu tutela antecipada em ação civil pública de obrigação de fazer com preceito cominatório e pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público. (Código do Processo nº 30415).

Consta nos autos que há um aluno com deficiência auditiva matriculado em uma escola da rede municipal de Lambari D’Oeste, porém não existe profissional habilitado para ministrar aulas para o referido aluno. Essa ausência estaria dificultando o acesso dos deficientes auditivos à educação, já que uma aluna nas mesmas condições já teria desistido de estudar em virtude da falta de professor habilitado.

O magistrado sustentou que a concessão da tutela antecipada encontra amparo na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Em seu artigo 24, a lei esclarece que o Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lembrou ainda que o direito à educação encontra guarita no texto constitucional, mais precisamente no artigo 6º da CF. No inciso III, artigo 208, a Constituição Federal trata do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, e esclarece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

“Tendo em vista os argumentos acima alinhavados, depreende-se que o caso vertente contém os ingredientes (fumus bonis juris e periculum in mora) necessários à concessão da liminar vindicada, isto posto, concedo tutela antecipada reclamada”, cita o magistrado em trecho da decisão.

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Decisão Interlocutória Própria – Não Padronizável Proferida fora de Audiência.
Visto.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Lambari D’Oeste.

Consta na petição inicial que no Município requerido existe um aluno com deficiência auditiva matriculado em uma escola da rede municipal, porém não existe profissional habilitado para ministrar aulas para o mencionado aluno.

Diante disso, ante aos preceitos constitucionais de acesso ao ensino e acessibilidade, requer o parquet a contratação de professor interlocutor em libras para atender a demanda das escolas do Município de Lambari D’Oeste.

Eis o relato do necessário.

Fundamento.

Observando que a inicial preenche os requisitos do Diploma Processual Civil, especificamente no que concerne aos seus artigos 282, 283 e não estando patente a falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais, recebo a presente dando continuidade à atividade jurisdicional deste juízo, apreciando o pedido de antecipação de tutela inserto no bojo da inicial.

Cuida-se de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, em que a parte requerente almeja que até o final do primeiro semestre do ano letivo de 2012 seja contratado professor interlocutor em libras para atender a demanda das escolas do Município de Lambari D’Oeste/MT, o qual merece provimento, pelas razões que passaremos a aduzir.

Inicialmente, cumpre destacar que para a concessão da tutela antecipada – que nada mais é do que a própria antecipação do provimento final se faz necessário a existência dos requisitos abrigados no art. 273 do Estatuto Adjetivo Civil, assim, conforme se depreende do texto encravado no artigo 273 do CPC, para que a parte possa se valer da tutela antecipada necessitará provar, de forma inequívoca, a existência do elemento fático (inciso I ou II) em que se baliza para formular o pedido e caracterizar a verossimilhança do seu direito.

Verdadeiramente, o referido dispositivo cuida de uma regra processual que autoriza ao magistrado conceder a tutela antecipatória quando convicto da verossimilhança preponderante, ou seja, o juiz em sede de cognição sumária, própria das decisões que postecipam a participação em contraditório, se convence que a probabilidade do direito pertencer ao requerente é maior do que a improbabilidade, não se tratando de um juízo pertinente ao próprio julgamento da lide, porquanto nestes casos o julgador deve estar convicto quanto à verdade, embora a convicção da verdade esteja vinculada à incapacidade humana de buscá-la e a relação existente entre esta limitação e a necessidade de se definir os litígios, por isto o julgador jamais está em posse de uma verdade absoluta, todavia deve engendrar esforços no sentido de alcançar esta meta inatingível, diferindo dos meios empregados na apreciação dos pedidos que reclamam apenas uma cognição “precária”, situação em que se atém apenas a plausibilidade do direito da parte postulante.

Aliado à tudo isto cumpre à parte pleiteante provar a presença do periculum in mora, espelhado no receio de um dano futuro, demonstrando fática e objetivamente que a falta da tutela dará azo a um dano “irreparável ou de difícil reparação”, concluindo-se que referido receio não pode ser meramente hipotético, mas embasado em fato concreto e atual, cujo dano temido seja potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito demandado, não bastando apenas a mera alegação dos obstáculos normais advindos da demora processual, exigindo-se a caracterização de dano excepcional que comprometa sensivelmente a satisfação da pretensão. Igualmente é possível a concessão da tutela se ficar caracterizado nos autos o comportamento protelatório ou abusivo da parte contrária – também conjugado com a provável razão de quem postula à antecipação, cuidando-se da chamada tutela antecipatória “pura”, vez que não necessita dos pressupostos de urgência e dano, servindo apenas à proteção do “direito evidente”.

Conveniente frisar que o cerne da rusga está vinculado à negativa ao direito de acesso à educação, pois não existe profissional habilitado e qualificado dentre os quadros do Município de Lambari D’Oeste para ministrar aulas à deficientes auditivos, dificultando evidentemente o acesso dos mesmos à educação, sendo ainda noticiado no Procedimento Preparatório colacionado pelo parquet que um aluna com deficiência auditiva desistiu de realizar os estudos.

Nesta vereda e analisando a situação posta sob os cuidados deste juízo, nota-se que o direito reclamado pela requerente encontra guarida no texto constitucional:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de:

I- educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

(…)

(…).§ 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.”. (Grifos nossos).

Certo é que, a conduta do Município requerido, ao omitir-se quanto a disponibilização de professor interlocutor em libras não coaduna com o disposto no artigo 208, inciso III, da CF, imantando copiosa redação no artigo 4º da Lei de Diretrizes e bases da educação:

“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; (grifos nossos).

Ademais, a conduta omissiva do gestor municipal não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, verdadeiro fundamento da República Federativa do Brasil, o qual, conforme abalizado posicionamento de Alexandre de Morais, é conceituado da seguinte forma:

“a dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerentes às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo o estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.”

Ora, o princípio da dignidade da pessoa humana corresponde a um mínimo de direitos inerentes aos seres humanos, o que dizer então dos direitos que foram tolhidos dos alunos com deficiência auditiva, que não conseguiam sequer acompanhar as aulas da mesma forma que os demais alunos, em desacordo com as regras presentes na Convenção sobre os direitos de pessoas com deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, ambos aprovados pelo Decreto Legislativo nº. 186, de 9 de julho de 2008.

Nesse ínterim, cumpre destacar que a referida Convenção foi o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser aprovado com equivalência de Emenda Constitucional após a entrada em vigor da EC 45/2004.

A relevância desse Tratado Internacional é inequívoca, posto que versa acerca de direitos humanos sob a ótica e voltados para a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, corroborando a legislação interna acerca da acessibilidade e trazendo ainda inúmeros direitos inerentes aos indivíduos, os quais tem como características a historicidade, universalidade, essencialidade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, inexauribilidade, imprescritibilidade de vedação ao retrocesso.

Uma vez aprovado com o quórum de emenda constitucional, a mencionada Convenção tornou-se além de materialmente, formalmente constitucional, fazendo parte do “bloco de constitucionalidade”, por força do artigo 5º, § 3º da Constituição Federal.

Infere-se que, os direitos elencados nesse tratado internacional além de vigência interna tem caráter universal, o que denota a preocupação dos povos com a dignidade das pessoas como um todo e precipuamente das pessoas que possuem qualquer tipo de necessidade especial.

Nesse passo, a concessão da antecipação de tutela encontra ainda supedâneo na Lei nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, cujo escopo é estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mormente conforme preleciona o artigo 24 do referido diploma legal:

“Art. 24. O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Ademais, resta evidenciado o periculum in mora reclamado para seu albergamento, consistente nos gravames decorrentes da ausência de aulas ministradas de maneira adequada para os deficientes auditivos, pois futura procedência do pedido quando do julgamento definitivo da causa, lhe será de todo inútil frente a uma situação já consolidada, ao passo que o inverso não é verdadeiro

Tendo em vista os argumentos acima alinhavados, depreende-se que o caso vertente contém os ingredientes (fumus bonis juris e periculum in mora) necessários à concessão da liminar vindicada, isto posto, CONCEDO a tutela antecipada reclamada pela parte requerente, determinando à parte requerida que contrate professor interlocutor em libras, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com o escopo de ministrar aulas onde houver demanda no Município de Lambari D’Oeste/MT.

Fixo a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao requerido, em caso de descumprimento da tutela antecipada concedida, conforme o art. 461, §4º do CPC, revertida em favor do Conselho da Comunidade de Rio Branco-MT.

Intime-se imediatamente o requerido sobre o teor da decisão.

Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação, consignadas às advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 188, do mesmo codex.

Dê-se ciência ao orgão do Ministério Público.

Às providências. Expediente necessário.

Cumpra, providenciando e expedindo o necessário, COM URGÊNCIA.

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