Após provocação do Ministério Público Federal, o certame para ingresso na Polícia Federal foi suspenso, haja vista o edital deixar de reservar vagas para deficientes. Para quem quiser acompanhar o caso de perto, cuida-se da Reclamação Constitucional nº 14145, ajuizada pelo Procurador Geral da República, na qual foi alegada descumprimento da autoridade de decisão prolatada … Continuar lendo PGR pede suspensão de concursos para a PF sem previsão de vagas para portadores de deficiência
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PGR pede suspensão de concursos para a PF sem previsão de vagas para portadores de deficiência

Após provocação do Ministério Público Federal, o certame para ingresso na Polícia Federal foi suspenso, haja vista o edital deixar de reservar vagas para deficientes.

Para quem quiser acompanhar o caso de perto, cuida-se da Reclamação Constitucional nº 14145, ajuizada pelo Procurador Geral da República, na qual foi alegada descumprimento da autoridade de decisão prolatada no Recurso Extraordinário (RE) 676335, relatado pela Min. Carmen Lúcia.

Matéria extraída do sítio do Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=211951

Segue o teor:

Decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, suspendeu a realização de concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal até que a União reserve vagas para deficientes físicos nos editais da concorrência.

A determinação do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 14145, na qual o Ministério Público Federal (MPF) aponta que os editais dos concursos descumprem entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que, ao analisar processo relacionado ao caso – o Recurso Extraordinário (RE) 676335 –, decidiu que a jurisprudência do Supremo é no sentido da obrigatoriedade de destinação de vagas em concurso público a portadores de necessidades especiais.

“No caso, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão da liminar”, afirma o presidente do STF em sua decisão. Ele explica que, em 2002, o MPF ajuizou uma ação civil pública pedindo a inconstitucionalidade de qualquer regra que restringisse o acesso de portadores de necessidades especiais à carreira da Polícia Federal.

Esse pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias ao fundamento de que os cargos de delegado, escrivão, perito e agente da PF não se coadunam com nenhum tipo de deficiência. No entanto, quando o pedido do MPF chegou ao Supremo por meio do RE 676335, obteve decisão favorável da ministra Cármen Lúcia no dia 21 de março deste ano.

“Nessa contextura, tenho que os Editais nºs 9/2012, 10/2012 e 11/2012 (que regulamentam o certame da PF) descumpriram a decisão proferida no RE 676335”, diz o ministro Ayres Britto. Assim, ele concedeu a liminar para “suspender os concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, até que a União publique editais retificadores estabelecendo reserva de vagas aos deficientes físicos”.

RR/AD//GAB

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  • 2012-07-11T11:54:09-03:00
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