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Perguntas e Respostas Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O reconhecimento de que uma pessoa com deficiência tem bem mais dificuldades para conseguir um emprego; de que um trabalhador que se torna deficiente tem bem mais dificuldades para manter seu emprego e o reconhecimento de que uma pessoa com deficiência tem gastos bem maiores que uma pessoa sem deficiência são passos importantes para sanar a desigualdade social, igualando, pela lei, os cidadãos brasileiros que, em grande parte sofrem com o preconceito e a discriminação para sua inserção e manutenção no mercado de trabalho, meramente porque não têm a pseudo perfeição requerida pelos empregadores. Some-se a isso o fato de que por causa dessa mesma “falta de perfeição” essas pessoas, quando crianças, foram impedidas de estudar e agora são negadas ao emprego com o argumento de que não têm qualificação para o trabalho.
Todavia, em oposição ao que internacionalmente ja se percebeu (as pessoas com deficiência precisam de recursos econômicos que lhes permitam a igualdade de condições, o empoderamento e a dignidade de pessoa humana), no Brasil o modelo é de “Benefício”, de assistencialismo, não de tecnologia assistiva, isto é, não é o de fornecer serviços e equipamentos assistivos que oportunisem o alavancar da pessoa com deficiência, com autotonomia, independência e “empowerment”.
O Benefício de Prestação Continuada”, como o nome revela, é um benefício continuado, logo, um sistema que não prevê dar as condições para que o cidadão com deficiência venha assumir seu papel de cidadão contribuinte, ainda que, mais recentemente, se passou a permitir a recuperação do Benefício, caso o beneficiário consiga um emprego e, por alguma razão, dele venha sair posteriormente e ver-se desempregado novamente. Sobre isso veremos em outro post.
O fato é que o BPC é sustentado na base do assistencialismo, como disse, não no efetivo reconhecimento de que as pessoas com deficiência são capazes e que, dadas as condições de formação e empregabilidade, com os recursos assistivos de que necessitam, elas mostrarão seu potencial humano e laboral. Como essas condições não estão, em grande parte, sendo dadas, como a lei e a sociedade tratam as pessoas com deficiência como se “inválidas” fossem, o que vemos é um modelo como o que a seguir apresentamos e que, por várias razões, ainda se têm dúvidas de como o garantir aos que dele necessitam.
Tudo o que você precisa saber sobre o Benefício de Prestação Continuada:
“O Benefício de Prestação Continuada – BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS e é concedido pelo INSS a pessoas carentes.
Os benefícios assistenciais são concedidos a pessoas carentes que sequer têm condições de recolher, mensalmente, algum pagamento ao INSS, como devem fazer os trabalhadores e empregadores em geral. Constatamos que a forma como esse benefício está regulado em nossa legislação tem gerado muitas injustiças. Mas isto pode ser corrigido por meio de ações judiciais, que têm sido até muito comuns, principalmente nos recém criados Juizados Especiais Federais, cujos juízes federais têm prestado um relevante trabalho nesse ponto. Porém o Judiciário, nas instâncias superiores que, na maioria das vezes, é quem dá a última palavra, ainda não é tão sensível à questão. Por outro lado, existem vários projetos de leis
cujo objetivo é tentar corrigir essa situação, mas sem êxito até o presente, com exceção do Estatuto do Idoso, que trouxe alguma melhora, porém insuficiente. É preciso que a sociedade se mobilize e exija das autoridades atitudes que venham a sanar essa grande injustiça. Veja a seguir as principais indagações relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e as respectivas respostas:
A quem é devido o BPC, nos termos da Constituição Federal?
O artigo 203, inciso V, garante o benefício assistencial para idosos e pessoas com deficiência, desde que preencham as seguintes condições:

comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência;

comprovem não possuir meios de ter sua subsistência provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Qual é o valor desse benefício?
Um salário mínimo por mês, sem direito a 13º salário.
Qualquer pessoa com deficiência tem direito a receber o benefício?
Não, apenas aquelas que não têm qualquer fonte de renda, gerada por si ou por sua família.
Onde deve ser requerido o BPC?
Em qualquer unidade de atendimento do INSS.
A quem o INSS costuma conceder o Benefício de Prestação Continuada?
Em razão do que determina a LOAS, o INSS
só concede o benefício a idosos com mais de 65 anos (art. 34, Estatuto do Idoso) e a pessoas com deficiência muito grave, com total incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e que seja de família muito carente, cuja renda per capita (por pessoa) não ultrapasse ¼ do salário mínimo. Fora essas condições, o INSS vai negar o benefício e, então, só o Poder Judiciário é que pode avaliar se a pessoa tem direito ao BPC.
A qual órgão do Poder Judiciário é possível recorrer nesse caso?
Se na sua cidade houver Juizado Especial Federal, é lá que você deve ir, sem necessitar de advogado. Se não houver, deve ser procurado o Fórum da Justiça Federal e, se não houver, da Justiça Estadual. Nestes dois últimos casos, a ação tem que ser proposta por advogado ou defensor público.
Esta ação costuma demorar?
Em regra não, se comprovadas, desde o início, por meio de documentos que acompanham a petição inicial, a situação de necessidade financeira e a deficiência. O interessado deve ficar atento para que o advogado requeira uma tutela antecipada ou liminar para o pagamento começar o mais rápido possível e não ser necessário esperar o final da ação.
Quais as pessoas que são consideradas como família, para efeito de cálculo da renda per capita?
Tais pessoas são: o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; os pais;
o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; outra pessoa que viva sob
o mesmo teto, desde que tenha sido designada, pelo responsável pela residência, como dependente, e também desde que seja menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, ou ainda inválida. Estas pessoas serão computadas para o fim de se dividir a renda familiar para saber se ultrapassa ou não ¼ do salário mínimo, e os valores por elas recebidos também serão somados à renda familiar antes de se fazer a divisão.
Se outras pessoas na casa já receberem o BPC, ele será incluído no cálculo da renda familiar?
Sim. Até o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003),
o recebimento de um BPC, por um membro da família, impedia os demais de terem o mesmo direito, se a renda chegasse a ¼ do salário mínimo. O Estatuto do Idoso veio melhorar essa situação, determinando, no parágrafo único do art. 34, que
o benefício já concedido a outro membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita, a que se refere a LOAS. No entanto, o INSS vem entendendo, neste caso, que o benefício que não entra no cômputo dessa renda é o recebido por pessoa idosa da família. Se o BPC for recebido por pessoa com deficiência, ele o tem considerado, para efeito de cálculo. Se isto ocorrer, é preciso recorrer à Justiça.
E se outros membros da família não recebem BPC, mas recebem outros benefícios do INSS?
O INSS vai computar esses benefícios como renda familiar e, se a soma ultrapassar a ¼ de renda per capita, vai negar (indeferir) o benefício. No entanto, se esses outros benefícios também forem no valor de um salário mínimo, pode-se entrar com ação judicial, com base em tese jurídica, já aceita por alguns juízes federais do Juizado Especial Federal na cidade de São Paulo, segundo a qual as regras da Seguridade devem ser aplicadas da mesma maneira, para todos os benefícios da mesma espécie, bem como devem incentivar as pessoas a procurarem os benefícios previdenciários, e não ao contrário. Sendo assim, se outros membros da família recebem pensão por morte, por exemplo, esta também não deve ser computada, em analogia ao que determina o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, acima citado…”


Extraído de:
Revista Reviva
“Tudo o que você precisa saber sobre o Benefício de Prestação Continuada”, disponível em http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/pfdc/informacao-e-comunicacao/informativos-pfdc/edicoes-de-2006/docs_setembro/inf%2085-2006.anexo.pdf

“…A pessoa que já recebe o BPC pode receber outros benefícios em dinheiro?
Não. O § 4º, do art. 20, da LOAS diz que o BPC não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
O que tem ocorrido, na prática, em razão do contido na LOAS?
Essa exigência de incapacidade profissional e, também, para a vida independente, faz com que, por exemplo, uma pessoa dita “apenas cega” não faça jus ao benefício de prestação continuada porque esta deficiência, apesar de muitas vezes impedir a pessoa de trabalhar e de ter qualquer fonte digna de renda, não a incapacita para a vida independente. O que acontece, infelizmente, é que tais pessoas acabam mentindo, no momento de pedir o benefício, dizendo que não são capazes para qualquer atividade da vida diária, porque, simplesmente, precisam daquele dinheiro enquanto não conseguem nada melhor. Quando um desses beneficiários da LOAS arruma um emprego, pede para não ser registrado pois, em caso de perda desse emprego, se um dia sua Carteira for assinada, passará a ser considerado “capaz para o trabalho” e não voltará a receber o benefício assistencial, mesmo que não consiga arrumar outro emprego e volte a não ter qualquer meio de subsistência. Dessa forma, o INSS deixa de ter um segurado, para continuar tendo mais um trabalhador na informalidade e mais um beneficiário da assistência social. Em outros casos, quando o benefício é concedido para uma criança ou adolescente com deficiência, os pais, às vezes, impedem esses filhos de fazer tratamentos e de estudarem, pois, do contrário, passarão a ser considerados “capazes” para alguma coisa e o benefício poderá ser cortado antes que, efetivamente, consigam um emprego. Fica bastante claro, portanto, que a atual disciplina da LOAS, ao definir pessoa com deficiência como incapaz, ao invés de validar a ausência de
meios de subsistência, está fazendo com que o benefício de prestação continuada, perversamente, seja um instrumento de exclusão da cidadania e não da sua promoção. Isto contraria, totalmente, o espírito da própria Constituição que, em consonância com toda a orientação mundial nesse sentido, contém vários dispositivos voltados para a melhoria das condições de vida e o resgate da cidadania das pessoas com deficiência. É de se observar, também, que a exigência de demonstração da incapacidade para o trabalho e para a vida independente atenta contra o princípio da dignidade humana. Esta lei, que deveria apenas disciplinar o acesso ao benefício, transformou a sua obtenção num atestado de incapacidade, que incentiva a permanência na exclusão. Não que as pessoas com deficiência não tenham incapacidades (quem não as tem, em maior ou menor grau?). No entanto, seus direitos devem ser concedidos de forma a minimizar tais incapacidades e limitações, promovendo sua inserção social e não estimulando sua exclusão.
A deficiência, para fins do benefício da LOAS, pode se confundir com doenças cardíacas, hipertensão, câncer, entre outras?
Não. Pessoas acometidas dessas doenças, ainda que estejam incapacitadas para o trabalho, mas se não chegam a ter qualquer limitação em membros, sentidos, intelecto, ou ausência de órgãos que comprometem funções essenciais à vida diária (fala, controle de esfíncteres etc.), não são consideradas pessoas com deficiência. Repetimos sempre: deficiência não é a mesma coisa que doença1. Tais pessoas farão jus a outros benefícios pagos pelo INSS (auxílio doença, aposentadoria), a outros benefícios da assistência social (benefícios eventuais2, cestas básicas, medicamentos gratuitos, renda mínima etc.), mas não terão direito ao Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição, porque esta só o deferiu para idosos (neste caso, são os maiores de 65 anos) e pessoas com deficiência. Sendo assim, mesmo que seja negado o BPC por estas razões, tais pessoas devem ser encaminhadas, se comprovadamente carentes, para os órgãos municipais de assistência social.
Criança com deficiência pode ter o benefício negado porque apresenta perspectivas de capacidade para o trabalho e para a vida independente?
Não. Esperamos que todas as crianças com deficiência tenham essa perspectiva e isso não pode ser óbice para a concessão do BPC, se sua família dele necessitar. Ainda que subsista o requisito de incapacidade exigido pela LOAS, em acréscimo e em desacordo com o que consta na Constituição Federal, conforme já demonstrado, não há o menor sentido em se fazer a sua análise no tocante a crianças e adolescentes sem idade para o trabalho. No entanto, isso já ocorreu em algumas agências do INSS, conforme relatos que recebemos3. Crianças e adolescentes de tenra idade, com ou sem deficiência, não podem ser considerados capazes para a vida totalmente independente, nem para o trabalho. Assim, em caso de benefícios requeridos por crianças e adolescentes sem idade para o trabalho, portanto, até 16 (dezesseis) anos de idade, não se pode fazer essa verificação, basta apenas que se verifique se a deficiência se encaixa nas definições legais. Em atenção a uma Recomendação do Ministério Público Federal, essa é a orientação atual da Diretoria de Benefícios do INSS, que consta da Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 61, de 16 de janeiro de 2002, art. 9º: “em caso de benefício requerido para criança ou adolescente de até 16 (dezesseis) anos, de família que não tenha renda suficiente para prover à sua subsistência, a equipe médica deverá apenas verificar se a deficiência se encaixa nas definições legais já existentes, pois a incapacidade para o trabalho e para vida independente, em face da tenra idade, já é presumida”.
O INSS poderia, na atualidade, e sem alteração legislativa quanto à renda per capita prevista na LOAS, deferir os benefícios de forma mais justa?
Sim. Basta que o INSS adote forma de cálculo da renda per capita de ¼ que garanta a cada idoso ou pessoa com deficiência da família, pelo menos, um salário mínimo, e não apenas ¼ deste, em respeito ao artigo 203, V, da Constituição. O INSS pode fazer isso por meio de simples orientação interna.
A pessoa com deficiência mental, maior de 18 anos, precisa estar interditada judicialmente para receber o BPC?
Não. A deficiência pode ser constatada em exame médico-pericial, a cargo do INSS.
A pessoa com deficiência que exerce algum tipo de trabalho fica impedida de receber LOAS?
Se esse trabalho lhe proporcionar renda no valor de pelo menos um salário mínimo, ela não terá direito ao benefício. Se ela parar de trabalhar, pode voltar a pleitear o benefício. Mas, enquanto o INSS estiver exigindo o requisito de incapacidade para o trabalho e para a vida independente a fim de conceder o BPC, talvez seja um pouco mais difícil receber o benefício, porém isso deve ser questionado judicialmente. Em caso de deficiência mental, a interdição parcial ajuda a fazer com que o INSS não possa negar
o benefício para quem já trabalhou ou está fazendo trabalhos não remunerados, pois, judicialmente, ficou reconhecida a incapacidade, mesmo que parcial, e, associada à ausência de fonte de renda, justifica-se a concessão do benefício.
Leia o artigo original em:
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/pfdc/informacao-e-comunicacao/informativos-pfdc/edicoes-de-2006/docs_setembro/inf%2085-2006.anexo.pdf

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