O direito dos deficientes visuais à audiodescrição

O direito dos deficientes visuais à audiodescrição
Mônica dos Anjos Lacerda Pena1 Fábio Félix Ferreira2
Disponível em: http://periodicos.uesb.br/index.php/cadernosdeciencias/article/view/1728…

Resumo: O presente artigo defende o direito dos deficientes visuais à audiodescrição, um recurso de tecnologia assistiva que permite não só informação, mas, sobretudo, igualdade de condições às pessoas que possuem alguma limitação. Para tanto, este trabalho apresenta, de início, uma sustentação
jurídica dos direitos e garantias dos deficientes visuais, dentre os quais está
o direito à acessibilidade. Posteriormente, aponta a audiodescrição como uma importante ferramenta na materialização de algumas dessas garantias
constitucionais. Aborda, ainda, definições, contextualização histórica e o
tratamento da legislação brasileira acerca da obrigatoriedade da audiodescrição.
Palavras-chave: Acessibilidade. Audiodescrição. Deficientes visuais. Direito.
The law audio description for the visually impaired
Abstract: This article defends the law of the visually impaired audio description, assistive technology, a feature that allows not only information, but above all,
1 Estudante do Curso lato sensu Gestão Pública Municipal da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Especialista em Gestão Estratégica da Comunicação, pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC). Graduada em Comunicação Social pela UESB. E-mail: monicaalacerda@gmail.com 2 Professor assistente no Bacharelado em Direito da UESB. Atua ainda como professor nos cursos de pós-graduação em Direitos Humanos, Ciências Criminais e Gestão Pública Municipal, todos
oferecidos pela UESB. Encontra-se na fase final do doutoramento em Direito Penal e Criminologia
na Universidad Pablo de Olavide de Sevilla. Possui Mestrado em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Graduado em Direito pela UESC.
Atualmente, exerce a função de Pró-reitor de Extensão da UESB. E-mail: fabiofelixferreira@hotmail.com
Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas Vitória da Conquista-BA n.11 p. 51-70 2011
equal conditions for people who have some limitation. Therefore, this paper
presents at first a support legal law and guarantees of the visually impaired,
among which is the right to accessibility. Subsequently, points to the audio description as an important tool in the materialization of some of these
constitutional guarantees. It also discusses definitions, historical background
and treatment of Brazilian law concerning the obligation of audio description.
Keywords: Accessibility. Audio description. Visually impaired. Law.
Introdução
A dependência da nossa sociedade aos meios de comunicação é um fato indiscutível. Cada vez mais, em nosso trabalho e integração social, canais de TV, vídeos ou internet tornam-se importantes e até necessários. A informação é o grande destaque no mundo globalizado. E o direito à informação é garantido por leis, cartas e convenções. No entanto, no caso das pessoas com deficiência visual, a concretização desse direito enfrenta
diversas barreiras, inclusive o não cumprimento das legislações. A falta de produtos e serviços que atendam às necessidades de todos,
faz com que pessoas com alguma deficiência tenham poucas opções de
acesso à informação devido à ausência de acessibilidade. As pessoas com
alguma deficiência sensorial, tal como os deficientes visuais, necessitam
de informações adicionais para que efetivamente estejam inseridos nessa sociedade e para que tenham acesso a produtos e bens culturais.
A ideia mencionada de informação adicional está diretamente relacionada ao fenômeno da tradução, ou seja, à audiodescrição, que é a narração clara e objetiva de tudo aquilo que não pode ser percebido pelas pessoas que não podem enxergar. É a tradução das imagens em palavras. E este recurso é defendido neste artigo como um direito constitucionalmente assegurado, ou melhor, como uma ferramenta capaz de materializar direitos e garantias a todos previstos pela Carta Magna.
Direitos e garantias dos deficientes visuais
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
[…]”. É o que determina a Constituição da República Federativa do
Brasil, em seu artigo 5o. O princípio da igualdade de direitos, previsto
constitucionalmente, fixa que todos os cidadãos têm direito a tratamento
idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Desse modo, a inclusão social das pessoas
portadoras de deficiência não deve ser considerada só importante, tem que ser inequívoca, pois já está afirmado claramente na Carta Magna o
direito de igualdade de todos os cidadãos. A Constituição Federal de 1988, cuidando de integrar o grupo
de pessoas portadoras de deficiência, que pelos mais variados motivos apresentam dificuldade de integração social, criou um sistema de
normas para tanto. As regras vão desde o princípio da igualdade (art. 5º, inc. I), do acesso, permanência e atendimento especializado (art. 206, inc. I e art. 208, inc. III), da habilitação e reabilitação (art. 203, inc. IV) até a garantia da eliminação das barreiras arquitetônicas (§2º, do art. 227 e art. 244).
Vale ressaltar que quando a Carta Magna enumera, dentre os objetivos fundamentais do Estado Federal Brasileiro, a cidadania (art. 1º, inc. II), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III) e os valores sociais do trabalho (art. 1º, inc. III), está determinando que todas as decisões judiciais, as decisões administrativas e a produção legislativa sigam estes vetores. Não se tratam de normas apenas enunciativas, sem qualquer efeito prático.
Cumpre-nos dizer também que os direitos das pessoas com
deficiência receberam maior atenção com a proclamação da “Declaração
Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão”, em 10 de dezembro
de 1948, e com a “Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes”, em
9 de dezembro de 1975, pela Organização das Nações Unidas (ONU)3. A ONU elaborou ainda, em 3 de dezembro de 1982, o “Programa de
Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência”, sendo o Brasil aderente
de todos esses documentos.
3 Há que se falar ainda da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social e sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (CORDE), aborda a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas e as responsabilidades do Ministério Público e, ainda, define como crime, punível
com reclusão, obstar sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos
derivados de sua deficiência, bem como negar-lhe, pelo mesmo motivo, emprego ou trabalho.
Posteriormente, o Decreto Federal nº 914, de 6 de setembro de 1993, atualizado em 20 de dezembro de 1999 pelo Decreto nº 3.298, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89, instituiu a “Política Nacional
para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”, executada sob
coordenação da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com
Deficiência (CORDE), com o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. A melhoria na qualidade de vida dessas pessoas também está
realçada na Lei Federal 10.0984, de 2000:
Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros
de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para
pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos
para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
Vale ressaltar que os direitos e interesses das pessoas com
deficiência podem ser protegidos e assegurados por meio de Ação
Civil Pública, proposta pelo Ministério Público ou pelas demais pessoas legitimadas por lei, conforme estabelece o artigo 3º, da Lei Federal nº 7.853/89, que diz:
Art. 3º As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de
deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela
União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação
constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil,
autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia
mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
Outrossim, serão consideradas crime contra o exercício dos direitos das pessoas com deficiência as condutas previstas no artigo 8º
da Lei Federal nº 7.853/89, que dispõe:
4 Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de
edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I -recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público
ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;
II -obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer
cargo público, por motivos derivados de sua deficiência; III

negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de
sua deficiência, emprego ou trabalho; IV – recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-
hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora
de deficiência; V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação
civil a que alude esta Lei; VI – recusar, retardar ou omitir dados
técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta
Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Apesar de toda essa preocupação, faz-se necessário questionar
se esses cidadãos têm tido acesso aos direitos e garantias que lhes são previstos. Para tanto, responder ao questionamento supracitado não é
tarefa difícil, basta observar os noticiários de TVs, rádios e internet, e então perceberemos que, em se tratando dos deficientes visuais5, estes que são alvo do presente estudo, a realidade está muito distante do que
consta na legislação brasileira. Vê-se, portanto, que o Estado ainda não conseguiu alcançar o seu objetivo – o de proporcionar aos indivíduos da sociedade condições dignas de vida, em igualdade de tratamento. Isso porque o Estado não cumpre a sua função social, isto é, não inclui
os excluídos.
A Constituição é clara ao dizer, em seu artigo 215, que “O Estado
garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Entretanto, tal como já foi dito anteriormente,
5 De acordo com Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, é portador de cegueira a
pessoa que tenha campo visual reduzido a um ângulo menor que 20º, ou seja, enxerga apenas a uma
distância de 20 metros. O grau de limitação visual das pessoas é determinado usando-se a Tabela Optométrica de Snellen. O espectro dessa tabela vai de 0 a 3. Logo, são considerados cegos os
indivíduos com acuidade visual abaixo de 0,05. A acuidade visual é a nitidez da visão, a qual varia
da visão completa à ausência de visão. Normalmente, a acuidade visual é medida em uma escala que
compara a visão da pessoa a 6 metros com a de alguém que possui uma acuidade visual máxima.
a situação real está bem longe do ideal proposto, especialmente no que tange aos deficientes visuais, estes que têm um acesso muito precário a livros em braile ou áudio, sejam eles didáticos ou literários, e pouco
circulam por espaços públicos como teatro, cinema e museus. Isso
acontece porque, no Brasil, não existe uma mobilização do governo e da
sociedade em geral em busca de promover a acessibilidade para todos, de maneira a permitir a materialização de garantias constitucionais a todos imposta.
Direito à acessibilidade
Acessibilidade é mais do que fazer com que pessoas portadoras de necessidades especiais sejam incluídas em atividades ou usufruam de produtos e serviços adequados. É, sobretudo, fazer com que os direitos de uma grande parcela da população brasileira6 sejam conhecidos, respeitados e colocados em prática.
Sendo a acessibilidade uma condição de viabilização da inclusão
social, faz-se necessária uma conceituação do termo. Segundo as normas
brasileiras, por meio do Decreto Nº 5.296 de 2004, acessibilidade é a:
Condição para utilização, com segurança e autonomia, total
ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos,
sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida (BRASIL,
2004).
No que tange ao acesso à comunicação e informação, o diploma legal supramencionado também resguarda estes direitos às pessoas com deficiência, dando destaque aos serviços de radiodifusão sonora e de sons
6 No Brasil, 24,5 milhões de pessoas são portadoras de algum tipo de deficiência, incluindo física e mental, o que representa 14,5% da população, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do Censo 2000. A pesquisa revelou ainda que, em 2000, existiam 148 mil pessoas cegas e 2,4 milhões com grande dificuldade de enxergar. A região Nordeste, apesar
de ter população inferior ao Sudeste, concentrava o maior número de pessoas cegas, com 57.400, contra 54.600 no Sudeste. São Paulo é o estado com o maior número de cegos (23.900), seguido da Bahia (15.400).
e imagens, que deverão adotar plano de medidas técnicas com o escopo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra em substituição, para
garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência
auditiva e visual, na forma e prazo previstos em regulamento, mediante norma complementar pelo Ministério das Comunicações.
Esta regulamentação deverá prever a utilização, entre outros,
dos sistemas de reprodução das mensagens veiculadas às pessoas com
deficiência auditiva e visual, consistentes na substituição, por meio
de legenda oculta; no uso de janela com intérprete de “LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais”; e na descrição e narração em voz de cenas e imagem (grifo nosso).
Para o deficiente visual, a acessibilidade se dá por meio de piso tátil, que representa uma linha-guia perceptível à sensibilidade do deficiente visual, bem como pelo sistema “Braille” para comunicação visual. A Lei Federal nº 9.610/98 diz que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, sem fins comerciais, de obras literárias, artísticas ou cientíicas, pelo sistema Braille, para deicientes visuais.
Há também o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, constituindo ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa para o estabelecimento, sua violação. Trata-se de uma garantia estabelecida pela Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006.
Todavia, é sabido que as pessoas com deficiência visual não
usufruem de uma recepção de produtos audiovisuais (televisivos e
cinematográficos), teatrais e outros tipos de conteúdos culturais de forma
apropriada às suas necessidades. A presença de barreiras na comunicação
e no acesso à informação pode acarretar dificuldade para que uma pessoa com deficiência visual possa participar de um processo educativo e
de aprendizagem, ou de um processo que garanta sua independência, autonomia e eleve sua autoestima.
Logo, não se pode continuar a ignorar a necessidade de essas
pessoas portadoras de deficiência visual terem acesso a bens e serviços,
dentre os quais a cultura e a informação. Para tanto, com vistas a
suprir essa lacuna, é inegável a contribuição de um recurso ainda
pouco conhecido no Brasil, mas que é uma importante ferramenta na
consolidação da acessibilidade aos deficientes visuais – a audiodescrição.
O direito à audiodescrição segundo a legislação brasileira
Um longo caminho tem sido traçado rumo à obrigatoriedade da audiodescrição na programação da televisão brasileira. O primeiro passo foi dado com a Lei 10.098, sancionada em dezembro de 2000, conhecida como Lei da Acessibilidade. Os artigos 2º (inciso II, alínea “d”) e 17 desta lei merecem ser aqui destacados, por serem aqueles mais diretamente relacionados à audiodescrição, como se pode observar no transcrito a seguir:
Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou
impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com
segurança das pessoas, classificadas em: d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento
de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;
Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas
técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação
e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de
acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Foram necessários quatro anos para que fosse publicado o
Decreto 5.296, que regulamenta a Lei da Acessibilidade, inclusive no que se refere à acessibilidade na comunicação, de modo geral, e na televisão, em particular. O artigo 52 deste decreto determinou a adaptação dos
aparelhos televisores de modo a poderem ser usados por pessoas com
deficiência, e, por conseguinte, o artigo 53 originalmente atribuiu à Anatel
a competência para regulamentar as questões referentes à acessibilidade na programação veiculada pelas emissoras de televisão, entre elas: closed caption ou legenda oculta, audiodescrição e janela para intérprete de libras.
É o que se vê, in verbis, nos artigos abaixo colacionados:
Art. 52. Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos
de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação
às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual. Art. 53. A ANATEL regulamentará, no prazo de doze meses a
contar da data de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementaçãodo plano de medidas técnicas previsto no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000.
No ano seguinte, surge o Decreto 5.371, de fevereiro de 2005, que reformulou e estabeleceu as competências do Ministério das Comunicações e da Anatel, no que se refere aos serviços de transmissão e retransmissão da programação de televisão. A reformulação de tais
competências estabelecidas por este decreto exigiu, em consequência,
que o artigo 53 do Decreto 5.296 também fosse alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previstos no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000, serão regulamentados, em norma complementar, pelo Ministério das Comunicações.
No mesmo ano, em outubro, o Comitê Brasileiro de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou a Norma Brasileira NBR 15290: Acessibilidade em Comunicação na Televisão. Em seguida, em junho de 2006, surge a portaria de nº 310, que, considerando o disposto no art. 53 do Decreto nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma Complementar nº 01/2006 -Recursos
de acessibilidade para pessoas com deficiência, na programação
veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão. Para os efeitos desta Norma, devem ser consideradas as seguintes
definições:
3.3.
Áudio-descrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada
a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não
poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com
deficiência visual.
Mais tarde, em 27 de junho de 2008, ocorreu um retrocesso na legislação brasileira no que se refere à audiodescrição, com a publicação da portaria de nº403, pelo Ministério das Comunicações, que em seu artigo 1º suspende a aplicação do subitem 7.1 da Norma Complementar no 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, no que se refere à obrigatoriedade de veiculação na programação exibida pelas exploradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão do recurso de acessibilidade de que trata
o subitem 3.3 da mesma Norma.
Em 30 de julho de 2008, e já sob a égide do Decreto Legislativo 186/2008 – Convenção Sobre direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas -, que trata da acessibilidade na televisão de forma explícita em seu Artigo 30, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 466, restabelecendo a obrigatoriedade do recurso da audiodescrição e concedendo prazo de 90 dias para que as emissoras iniciassem a transmissão de seus programas com este recurso.
Antes do término daqueles 90 dias, o Ministério das Comunicações
voltou atrás mais uma vez e, novamente suspendeu a aplicação somente
do recurso da audiodescrição, conforme previsão na Portaria 310, para a realização de nova consulta pública com prazo até 30 de janeiro de 2009, com possibilidade de prorrogação sine die, e ainda prevendo a possibilidade de convocação de mais uma audiência pública, conforme Portaria 661 de 14 de outubro de 2008.
Em 30 de dezembro de 2009, inconformados com as sucessivas suspensões do recurso da audiodescrição pelo Ministério das Comunicações, o Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down ingressaram no Supremo Tribunal Federal com Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 160) contra a União, alegando descumprimento, pelo Ministério, dos prazos estabelecidos no Decreto Federal 5296/2004. Este determinava ao Ministério das Comunicações a responsabilidade pela regulamentação dos artigos referentes à acessibilidade nos meios de comunicação. Pelos mesmos motivos alegados na ADPF 160, em fevereiro de 2009, o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Distrito Federal, também ingressou com Ação Civil Pública contra a União.
Somente a partir do dia 1º de julho de 2011, depois de muitas conversas, ofícios, reuniões, portarias ministeriais e manifestações, a audiodescrição passou a ser obrigatória por duas horas semanais, nas emissoras de televisão aberta que operam em sinal digital. Essa é a primeira iniciativa do gênero na América Latina. Até o momento, somente o SBT, a TV Globo e a MTV divulgaram quais os programas terão audiodescrição visando o cumprimento da Portaria nº 188, publicada em março de 2010, pelo Ministério das Comunicações.
A meta do governo é que, em dez anos, todas as emissoras geradoras e retransmissoras de radiodifusão em sinal digital do Brasil exibam, no mínimo, vinte horas semanais de programas audiodescritos, na programação veiculada no horário compreendido entre as seis horas da tarde e duas horas da madrugada.
Breve contextualização histórica do recurso
A audiodescrição nasceu nos Estados Unidos em meados da década de 70, a partir das ideias desenvolvidas por Gregory Frazier em
sua dissertação de mestrado. Mais tarde, Margaret e Cody Pfanstiehl
(AUDIO, 2010) foram os responsáveis pela audiodescrição de “Major Barbara”, peça exibida no Arena Stage Theater, em Washington, 1981, o primeiro espetáculo a contar com o recurso da audiodescrição. Até o final da década de 80, mais de 50 casas de espetáculo passaram a incluir
em sua programação a audiodescrição (NUNES et al., 2006).
Imediatamente o recurso se expandiu, chegando depressa ao Japão, por meio da rede de televisão NTV, que inaugurou em 1983 a audiodescrição em sua programação. O mesmo seria seguido por emissoras da rede aberta de televisão da Catalunha, na Espanha (GUIDANCE, 2010). Por se tratar de uma ampliação na oferta de espetáculos, produtos culturais e de lazer, em 1989, o Festival de Cinema de Cannes também se junta à ideia e divulga já naquele ano algumas obras com o recurso da audiodescrição. No ano seguinte, ainda nos Estados Unidos, com a Media Access Group, há grande impulso da audiodescrição nas programações.
Também nos anos 80, na Inglaterra, teve início essa prática em
um pequeno teatro chamado Robin Hood, em Averham, Nottinghamshire,
onde as primeiras peças foram narradas. Motta (2006) explica que um dos mantenedores do teatro, Norman King, ficou tão impressionado com os
benefícios das descrições, que incentivou a Companhia de Teatro Real de Windsor a introduzir esse serviço em uma abrangência maior. Instalaram, então, o equipamento para a transmissão simultânea para a audiência no Teatro Real, em fevereiro de 1988, com a peça “Stepping Out”. Nos dias
atuais, há cerca de 40 teatros no Reino Unido que oferecem, regularmente, apresentações com audiodescrição. É o país líder nesse setor, seguido pela
França, com cinco teatros (MOTTA, 2006).
No Brasil, os primeiros registros do uso sistematizado da audiodescrição datam de 2003, durante o Festival Assim Vivemos: Festival Internacional de Filmes sobre Deficiência. Irmãos de Fé, lançado em 2005, e Ensaio sobre a Cegueira, lançado em 2008, foram os primeiros filmes audiodescritos comercializados no país. A peça Andaime, exibida em São Paulo, em 2007, foi o primeiro espetáculo teatral a contar com o recurso.
O Festival de Cinema de Gramado, em sua edição de 2007, e o Festival Internacional de curtas-metragens de São Paulo, nas edições de 2006 e 2007, foram as primeiras mostras não-temáticas a exibirem filmes audiodescritos (SILVA, 2009). Já a montagem Os Três Audíveis e a propaganda sobre a linha Natura Naturé para crianças, ambas exibidas em 2008, foram, respectivamente, o primeiro espetáculo de dança e o primeiro comercial de TV com audiodescrição do país.
Em defesa da audiodescrição
A audiodescrição é um recurso de acessibilidade que promove a compreensão e fruição satisfatória de produções culturais. Para Silva (2009, p. 19) essa técnica é um tipo de tradução audiovisual e, por se tratar de tradução de imagens em palavras, é considerada uma tradução intersemiótica, ou seja, consiste na conversão de um sistema de signos em outro, na tradução de um texto verbal para um não-verbal (dança, pintura, música, etc.), ou vice-versa.
De acordo com Cintas (2005, p. 4, tradução nossa), a audiodescrição consiste na “[…] transformação de imagens visuais em palavras, que então são faladas nos intervalos silenciosos de programas audiovisuais ou performances ao vivo”.7 Criada para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, quer cegas ou com baixa visão, seu objetivo é tornar acessível a esse público o conteúdo de produções culturais como filmes, óperas e peças teatrais, bem como a programação de televisão.
Outra característica importante e definidora da audiodescrição é
o fato de ela traduzir as imagens sem, contudo, ser o tradutor do evento
visual, um interpretador da mensagem, o que significa dizer que um audiodescritor não pode dizer sua opinião, mas sim o que está sendo
visto. Ele é a ponte entre aquele evento e o sujeito cliente do serviço,
devendo dar a este os subsídios necessários e pertinentes à compreensão
do evento (POZZOBON, 2008).
7 Texto original: “AD consists in transforming visual images into words, which are then spoken
during the silent intervals of audiovisual programmes or live performances.”
Em outras palavras um audiodescritor não diz o que ele acha, não oferece suas inferências, mas diz o que ele vê, oferece ao cliente as
ferramentas que o permitirão tirar suas próprias conclusões do que está
sendo apresentado, com igualdade equiparada de condições disponíveis aos assistentes do evento visual. Segundo o Ministério das Comunicações, audiodescrição é:
A narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com
deficiência visual e intelectual (BRASIL, 2006).
Motta (2008) ressalta que este recurso atende também às
necessidades de pessoas com dislexia e deficiência intelectual, e, ainda,
a idosos:
A audiodescrição é um instrumento de inclusão cultural que irá
contribuir para a formação crítica e para a educação da pessoa
com deficiência visual, preparando-a para o exercício pleno de
sua cidadania. Além disso, os benefícios de tal recurso estendem-
se, também, às pessoas com deficiência intelectual, pessoas idosas e pessoas com dislexia.
Vê-se, contudo, que a audiodescrição é um importante recurso de tecnologia assistiva que permite não só informação, mas, sobretudo, igualdade de condições às pessoas que possuem alguma limitação,
especialmente aos deficientes visuais. É uma ferramenta capaz de
materializar alguns dos direitos a todos garantidos constitucionalmente,
a exemplo do direito de ir e vir, do direito à liberdade, ao lazer e à
informação, entre tantos outros. Assim, pode-se considerar evidente afronta a tais princípios negar
a uma pessoa com deficiência visual o direito de, por si só, decidir quando
assistir à programação da televisão ou mesmo a um DVD, e ainda não poder escolher quando ir ao cinema. Isso porque a decisão e escolha citadas estão ainda condicionadas à boa vontade de uma pessoa vidente
que esteja disponível para ler a legenda do DVD, descrever a cena do
filme ou do que está se passando nos noticiários das TVs. Ante o exposto, é imprescindível considerar a audiodescrição
como um serviço a ser prestado, de qualidade e freqüentemente, a
todas às pessoas que desse recurso necessitam. Pois, conforme já apresentado, trata-se de um direito dos deficientes visuais que deve ser assegurado, já que com o auxílio da audiodescrição alguns dos princípios constitucionais serão, enfim, consolidados.
Considerações finais
Infelizmente, não é redundância advogar pelo direito da pessoa
com deficiência aos bens e serviços culturais, bem como à equiparação
de condições, haja vista esses direitos não serem de pronto respeitados. Se acaso nossa Carta Maior fosse cumprida na íntegra, nenhuma
outra lei seria necessária para que a pessoa com deficiência tivesse,
verdadeiramente, seus direitos garantidos, não iguais às demais, mas consoante as suas próprias necessidades, uma vez que assim a Constituição Brasileira proclama. Não obstante, é notória a importância de a audiodescrição ser cada vez mais uma realidade em nossa sociedade, pois é por meio dela que alguns dos direitos constitucionalmente
garantidos aos deficientes visuais serão, enfim, materializados.
Todavia, em nosso país, a ausência de políticas públicas de acessibilidade cultural sempre foi um entrave na vida das pessoas com deficiência. Isso porque, como é sabido, a atuação de atores sociais, cujos interesses possuem diferentes origens, é determinante para as etapas de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, no caso em apreço, a de promoção da audiodescrição.
Porém, razão não assiste ao Estado e à sociedade em geral de negligenciar os direitos e garantias às pessoas com deficiência. Todos são iguais! Reza a Carta Magna. Para tanto, há de se buscar efetivar a inclusão social de pessoas com deficiência visual por meio da inserção da audiodescrição na programação televisiva.
Ademais, vale dizer que a inserção da audiodescrição não deve limitar-se a duas horas semanais, tampouco a televisores com sinal digital, haja vista muitas das pessoas com limitação visual pertencerem a uma realidade socioeconômica desfavorável. Outrossim, todos os órgãos e gestores envolvidos na difusão da audiodescrição na televisão brasileira devem, antes, atentar-se também para a opinião daqueles que devem ter muito o que sugerir, pois conhecem, “na pele”, a dura realidade e dificuldade de não enxergar e compreender um filme, uma peça teatral, um espetáculo de dança, enfim…os deficientes visuais devem ter vez e voz na formulação e implantação de políticas públicas da audiodescrição em nosso país.
Por fim, a título exemplificativo, cumpre-nos ressaltar que algumas ações envolvendo a audiodescrição vêm acontecendo também no interior da Bahia, uma delas, o projeto ‘Leitura de Olhos Fechados

a imagem traduzida em palavras’ – tem despertado a atenção de
muita gente. Isso porque ele promove a acessibilidade aos deficientes
visuais, proporcionando-lhes mais cultura e informação, por meio da
audiodescrição, na exibição de filmes diversos, e na aquisição e doação
de equipamentos como audiobooks e impressora em braile.
Igualmente, o projeto busca ainda fomentar as discussões acerca da acessibilidade e despertar nas pessoas em geral o desejo de promover ações que atendam a esta parte da população. O “Leitura de Olhos Fechados” foi pensado a partir de uma estratégia de ação dividida em três etapas distintas. A primeira com a aquisição de audiobooks e de filmes audiodescritos.
Posteriormente, após a aquisição dos filmes com audiodescrição, tem início a segunda etapa do projeto: sessões gratuitas de cinema com
o recurso da audiodescrição. O projeto realiza ainda um Seminário, que atrai estudantes, professores, pesquisadores e profissionais de diversas áreas, evento em prol da acessibilidade e produção de conhecimentos. A programação incluiu conferência, mesas-redondas, debates, oficina de introdução à técnica da audiodescrição e exibições de filmes diversos.
Pioneiro na Bahia, o projeto “Leitura de Olhos Fechados” nasceu, em 2009, quando concorreu a um edital de fomento à cultura do Banco do Nordeste, tendo sido aprovado. Idealizado, elaborado e coordenado por Mônica Lacerda, sua primeira edição foi realizada em 2010/2011, pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, e Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), com patrocínio do Governo Federal, Banco do Nordeste e BNDES, por meio do Programa BNB de Cultura.
As atividades do projeto tiveram ainda a contribuição e apoio do Núcleo de Inclusão e Acessibilidade do Aluno Especial à Biblioteca (NIAAEB) e do Programa Janela Indiscreta, ambos da Uesb. É importante destacar também a parceira da Associação Conquistense de Integração do Deficiente (ACIDE) de Vitória da Conquista.
Por ser inovador, inclusivo e promissor, o projeto teve continuidade e a segunda edição foi realizada em 2012, desta vez, além das etapas supra, o Leitura contou também com a aquisição de equipamentos, como impressora em braile, que facilitarão o trabalho desenvolvido por instituições como a Associação Conquistense de Integração do Deficiente (ACIDE). Outra novidade, é que o projeto estendeu suas atividades às cidades de Vitória da Conquista e Jequié.
A segunda edição foi promovida pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, com correalização da Casa da Cultura de Vitória da Conquista, e o patrocínio da OI Futuro, por meio do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural (Fazcultura).
Ante o exposto, vê-se que a conscientização sobre a oferta da audiodescrição resultará em propiciar a centenas de pessoas o acesso ao lazer, à cultura e à própria educação com qualidade, quesitos constitucionais, ainda hoje denegados às pessoas com deficiência, especialmente às que possuem deficiência visual. Portanto, consoante
o quanto aqui exemplificado, que todos nós possamos atuar e maneira
ativa na sociedade em busca e na defesa do recurso da audiodescrição,
para que este seja mais um serviço de tecnologia assistiva disponível às
pessoas com deficiência. E mais, que esse serviço seja prestado com a
melhor qualidade e freqüência possível.
Referências
AÇÃO de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 160). São Paulo: Blog da Audiodescrição, 2009. Disponível em: . Acesso em: 23 ago. 2011.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 15290: acessibilidade em comunicação na televisão. Rio de Janeiro, 2005. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2011.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1998.
______. Ministério das Comunicações. Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 jun.
2006. Disponível em: .
Acesso em: 19 jul. 2011.
______. ______. Portaria nº 661, de 14 de outubro de 2008. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 out. 2008a. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2011.
______. ______. Portaria nº 466, de 30 de julho de 2008. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 jul. 2008b. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2011.
______. ______. Portaria nº 403, de 27 de junho de 2008. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 jun. 2008c. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2011.
______. ______. Portaria nº 188, de 24 de março de 2010. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 mar. 2011. Disponível em: . Acesso em: 5 jul. 2011.
______. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta
as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa
do Brasil, Brasília, DF, 3 dez. 2004. Disponível em: . Acesso em: 19
jul. 2011.
______. Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005. Dá nova redação
ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de dezembro de 2004. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 dez. 2005. Disponível em: . Acesso em: 19 jul. 2011.
______. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 dez. 2000. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2011.
______. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o
apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social,
sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses
coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério
Público, define crimes, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 out. 1989. Alterada pela medida provisória de nº 437, de 29 de julho de 2008. Disponível em:
.
Acesso em: 10 jul. 2011.
CINTAS, Jorge Díaz. Audiovisual translation today: a question of accessibility for all. Translating Today, London, n. 4, p. 3-5, July 2005.
GUIDANCE on standards for audio description. 2010. Disponível
em: . Acesso em 06 maio 2011.
MACHADO, Flávia Oliveira. Acessibilidade na televisão digital: estudo para uma política de audiodescrição na televisão brasileira. 2011. 180f. Dissertação (Mestrado em TV Digital: Informação e Conhecimento) – FAAC-UNESP, Bauru, 2011.
MOTTA, Lívia Maria V. M. Audiodescrição: entrevista com Lívia Motta. Agência Inclusive, 2008. Disponível em: . Acesso em: 13 jul. 2011.
________. Audiodescrição – recurso de acessibilidade para a inclusão
cultural das pessoas com deficiência visual. 2006. Disponível em:
. Acesso em: 23 ago. 2011.
SILVA, Manoela Cristina Correia Carvalho. Com os olhos do coração: estudo acerca da audiodescrição de desenhos animados para o público infantil. 2009. 218f. Dissertação (Mestrado em Letras e Lingüística) – Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2009.
NUNES, Elton Vergara et al. Mídias do conhecimento: um retrato da audiodescrição no Brasil. DataGramaZero, Rio de Janeiro, v, 11, n. 6, dez. 2010. Disponível em: . Acesso em: 30 jul. 2011.
POZZOBON, Graciela. Atriz Graciela Pozzobon faz audiodescrição. Entrevistador:JôSoares.SãoPaulo:TVGlobo,2008.Disponívelem:. Acesso em: out. 2010.
Recebido em: setembro de 2011 Aprovado para publicação em: dezembro de 2011.

Extraído de: http://periodicos.uesb.br/index.php/cadernosdeciencias/article/view/1728…

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Nova Definição para Educação Especial no Brasil: como o Enades 2015 vem contribuir com essa nova fase da inclusão no País e o alerta que faz aos operadores da educação, cultura e do direito na garantia da acessibilidade comunicacional, cultural e de lazer

Nova Definição para Educação Especial no Brasil: como o Enades 2015 vem contribuir com essa nova fase da inclusão no País e o alerta que faz aos operadores da educação, cultura e do direito na garantia da acessibilidade comunicacional, cultural e de lazer para as pessoas com deficiência.

Prezados,

Depois de superar uma indizível resistência sustentada pelos oponentes à Educação Inclusiva, o Brasil, por meio do Congresso Nacional, vem dar um passo importante e decisivo para a educação de pessoas com deficiência, em todo o Ensino Básico e, também na Educação Superior, trazendo uma importante atualização na LDBEN (PLS 180/2004).
Com a nova legislação, a acessibilidade comunicacional das pessoas com deficiência sensorial, pessoas com deficiência auditiva e pessoas com deficiência visual, na forma da lei (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm), passam a ser uma preocupação do sistema educativo brasileiro, o qual deve responder à essas obrigações, em conformidade com a Lei de diretrizes para a educação no Brasil, que regulamenta a Educação em todo o Território Nacional.
A atual reforma da LDBEN vai mais adiante! A preocupação com a educação se estende às pessoas surdocegas e demais estudantes com alguma “necessidade especial”.
Agora, se já não estava antes, fica explicitado o dever do Estado na oferta de tecnologias assistivas e de ajudas técnicas, quesito já determinados pela Lei Federal 10.098/00, no Artigo 17 e seguintes (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm).

DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO
Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Art. 18. O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação. Regulamento
Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

O regulamento que a Lei determina veio quatro anos mais tarde, há dez anos atrás, na forma do Decreto Federal 5.296/04 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm:

Art. 1o Este Decreto regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:
I – a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;
II – a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;
III – a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e
IV – a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados.
Art. 3o Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto.

Aprovada proposta que reforça a
Educação regular inclusiva
Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.
§ 1o Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que:
I – está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou neste Decreto;
II – coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; e
III – seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.
Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previstos no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000., serão regulamentados, em norma complementar, pelo Ministério das Comunicações. (Redação dada pelo Decreto nº 5.645, de 2005)
§ 1o O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2o A regulamentação de que trata o caput deverá prever a utilização, entre outros, dos seguintes sistemas de reprodução das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual:
I – a subtitulação por meio de legenda oculta;
II – a janela com intérprete de LIBRAS; e
III – a descrição e narração em voz de cenas e imagens.

Não bastassem a legislação supra, os artigos 9, 24 e 30 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm) não deixam dúvida do dever do Brasil em prover a acessibilidade comunicacional para a igualdade de condições e de oportunidade na educação, na cultura e no lazer das pessoas com deficiência:

Artigo 9
Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;
b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.
2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:
a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;
b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;
c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam;
d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;
e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;
f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;
g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;
h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.
Artigo 24
Educação
1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:
a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.
2.Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:
a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;
b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
3.Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo:
a) Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares;
b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda;
c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.
4.A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.
5.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.
Artigo 30
Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte
1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam:
a) Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis;
b) Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis; e
c) Ter acesso a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, ter acesso a monumentos e locais de importância cultural nacional.
2.Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade.
3.Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a bens culturais.
4.As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e lingüística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda.
5.Para que as pessoas com deficiência participem, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas, esportivas e de lazer, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para:
a) Incentivar e promover a maior participação possível das pessoas com deficiência nas atividades esportivas comuns em todos os níveis;
b) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e recreativas específicas às deficiências e, para tanto, incentivar a provisão de instrução, treinamento e recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
c) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e turísticos;
d) Assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar;
e) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços prestados por pessoas ou entidades envolvidas na organização de atividades recreativas, turísticas, esportivas e de lazer.

Como se pode notar, é abundante o repertório legal na defesa de uma acessibilidade comunicacional para a pessoa com deficiência, assim para o desfrute dos bens e serviços de lazer e cultura, como dos da educação, entre outros. No entanto, ainda são poucas as ações práticas que respondem ao nosso ordenamento jurídico, tanto pela sociedade, em geral, como pelos poderes constituídos, em particular.
Conhecedor dessa realidade, tanto como legítimo destinatário de um serviço que tem sido denegado aos indivíduos com deficiência, quanto como estudioso das questões legais que sustentam o direito de acesso à comunicação e à informação para a igualdade de condições e de oportunidade devidas às pessoas com deficiência, venho denunciando a negligência do Estado na observância do ordenamento jurídico referido, inclusive, e, fortemente pelos operadores do Direito e da Educação, em todo o Território Brasileiro, sendo a exceção, a regra nesse sentido.

Enquanto formador, docente em uma Universidade Pública Federal, tenho envidado esforços para tornar estas leis conhecidas, respeitadas e cumpridas/implementadas, a despeito de elas serem igualmente descumpridas em minha Universidade.
Exemplo de nossas ações em prol de uma inclusão social no campo da comunicação, cultura e lazer, pode ser traduzido com a atual ação de que somos idealizador e que conjugamos, em um espaço e tempo, alguns dos maiores nomes da formação de áudio-descritores e produção de áudio-descrição, uma das principais tecnologias assistivas, ajudas técnicas de que tratam o artigo 17 da Lei Federal 10.098/00, o Decreto Federal 5.296/04, em seu artigo 53 e o Decreto Presidencial 6949/09 (este com força de emenda constitucional), em seus artigos 9, 24, 30, entre outros.
O I Encontro Nacional de áudio-descrição em Estudo (Enades 2015, www.enades.com.br) é, pois, o esforço de voluntários e apoiadores para responder a esse ordenamento jurídico e, acima de tudo, para promover a inclusão da pessoa com deficiência no País. É uma tentativa de conscientização do poder público de sua responsabilidade legal e social, bem como uma demonstração de que quando a sociedade se une, ela consegue construir algo de valor em seu seio. Também, é um alerta para as instituições educacionais e de cultura/lazer no sentido de que não poderão alegar desconhecimento da obrigatoriedade de proverem acessibilidade aos serviços culturais e falta de formação de seus operadores da cultura e da educação (professores), quando o Ministério Público for acionado para demandar os direitos a que os cidadãos com deficiência têm garantidos na legislação pátria Constitucional e infraconstitucional e que preveem a acessibilidade comunicacional e de informação, cultura e de educação com igualdade de condições e de oportunidade para o desfrute desses direitos humanos e fundamentais.
Assim, ao trazermos este post, aproveitamos para chamar a todos os interessados na educação das pessoas com deficiência, a todos os defensores de uma sociedade inclusiva e aos operadores do direito, da educação e da cultura que venham estar conosco em Colatina, ES entre os dias 13 e 17 de janeiro próximo, participando do Enades 2015, onde formaremos no campo da áudio-descrição e difundiremos a educação inclusiva e o potencial da pessoa com deficiência.
Será a oportunidade de Escolas e Universidades de instruírem-se nesta técnica de tradução visual, quesito indispensável para cumprir com a legislação hodierna e a que está por ser aprovada no Congresso.
Veja do que estamos falando, logo abaixo de minha assinatura.
Cordialmente,
Francisco Lima
Adaptado de:
Aprovada proposta que reforça educação regular inclusiva
Elina Rodrigues Pozzebom |
https://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/11/04/aprovada-propos…

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, na última terça-feira (4), projeto que altera o conceito da educação especial no Brasil e reforça o papel da educação regular inclusiva, na forma do substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados (PLS 180/2004).
Pelo texto, o ensino especial passa a ser mais restrito, com funções de apoio complementar ou suplementar aos serviços comuns oferecidos preferencialmente na rede regular de ensino para atender pessoas com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.
O texto define o conceito de educação especial, que passa a ser uma modalidade de ensino escolar que realiza “atendimento educacional especializado” para apoiar os serviços educacionais comuns. A ideia é promover a educação inclusiva, ou seja, a escola regular terá que se preparar para receber todo e qualquer tipo de aluno.

“Dá nova redação aos arts. 58 e 59 da Lei nº 9.394 de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a oferta da Língua Brasileira de Sinais ¿ LIBRAS; define educação especial como a modalidade de educação escolar que realiza o atendimento educacional especializado, definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais comuns oferecidos; dispõe que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais métodos pedagógicos de comunicação, dentre eles LIBRAS, tradução e interpretação de Libras, ensino de Língua Portuguesa para surdos, sistema Braille, recursos áudios e digitais, orientação e mobilidade, tecnologias assistivas e ajudas técnicas e interpretação de Libras digital, tadoma e outras alternativas de comunicação; define que as diretrizes para cursos da educação superior deverão incluir nos seus currículos conteúdos relativos ao atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência; dispõe que o currículo dos cursos de formação de professores deverá incluir eixos temáticos que viabilizem a educação inclusiva; o poder público deverá oferecer condições para o aprendizado de Libras aos familiares e à comunidade da pessoa com deficiência auditiva.”

A partir das modificações aprovadas na Câmara e referendadas pela CE, o projeto agora obriga os sistemas de ensino a garantir, como parte do currículo de todas as etapas e modalidades da educação básica, não só o ensino de Libras, mas também de outros métodos de comunicação para estudantes com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, como o sistema braile (para cegos) e o tadoma (para pessoas que são simultaneamente surdas e cegas).
Esses alunos também terão direito a adequação de currículos, métodos e recursos às suas necessidades; professores especializados; e educação especial para o trabalho. Além disso, deverá ser respeitado o atendimento de necessidades educacionais específicas dos alunos nas diretrizes para cursos superiores em geral; inserção de eixos temáticos e conhecimentos favoráveis à educação inclusiva nos currículos dos cursos de formação de professores; e a oferta, pelo poder público, aos familiares e à comunidade da pessoa com deficiência auditiva de condições para o aprendizado de Libras.
O relator ad hoc na Comissão de Educação foi o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). A matéria segue agora para o Plenário e, ao ser aprovada, vai à sanção presidencial.

Adaptado de:
Aprovada proposta que reforça educação regular inclusiva
Elina Rodrigues Pozzebom |
https://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/11/04/aprovada-propos…

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O I Encontro Nacional de Áudio-descrição em Estudo Ajuda às Escolas à Cumprir a Lei nº 13.006, de 26 de junho de 2014

O I Encontro Nacional de Áudio-descrição em Estudo Ajuda às Escolas à Cumprir a Lei nº 13.006, de 26 de junho de 2014

Prezados,
Foi publicado no Diário Oficial da União (vide o texto legal ao fim deste post) , a Lei nº 13.006, de 26 de junho de 2014 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13006.htm), a qual determina a obrigatoriedade de serem apresentadas mensalmente, pelo menos duas horas de filme brasileiro nas escolas do Ensino Básico.
Sim, é isto aí! Agora é obrigatória a apresentação mensal de, pelo menos, duas horas de filmes brasileiros no Ensino Fundamental 1 e 2, bem como no Ensino Médio.
Como sabemos, os cursos de Pedagogia e demais licenciaturas não prepararam e, ainda não preparam os professores ao ensino de pessoas com deficiência no que concerne à acessibilidade comunicacional, ministrando a eles disciplinas de áudio-descrição, de sorte que as escolas possam cumprir esta Lei e o Capítulo V da LDBEN e o artigo 208 da Constituição, entre outros.
Por outro lado sabemos que o não cumprimento da Lei implicará discriminação por razão de deficiência, na forma do Decreto Federal 3.956/01 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm):

Art. 1o A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
2. Discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência
a) o termo “discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência” significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.
b) Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu bem-estar, esta não constituirá discriminação.

e do Decreto Presidencial 6949/09 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm):

Artigo 2
Definições
Para os propósitos da presente Convenção:
“Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis;
“Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;
“Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

Muito embora a Lei em comento seja de apenas 6 meses, as escolas não podem alegar não estarem preparadas para cumpri-la, negando a acessibilidade comunicacional à que os estudantes com deficiência necessitam e têm direito.
A respeito da acessibilidade comunicacional, a previsão de obrigatoriedade de essa acessibilidade estar disponível, vem em leis com mais de uma década de vigência, como a LDBEN que prevê, em seu Capítulo V, o ensino especializado à pessoas com deficiência, a Lei de Acessibilidade, Lei Federal 10.098/00, que em seu artigo 17 determina as ajudas técnicas às pessoas com deficiência, inclusive na comunicação, o Decreto Federal 5.296, cujo artigo 53 obriga a oferta de Libras e de áudio-descrição, inclusive nas aulas, seminários etc. e o Decreto Presidencial 6949/09, o qual tem força de Emenda Constitucional e que em seus artigos 9, 24 e 30 obrigam o Estado Brasileiro a eliminar todas as formas de barreiras na comunicação, na informação, na Educação e no acesso à cultura e ao lazer da pessoa com deficiência.
Assim, para as escolas e demais instâncias da cultura e do lazer, que ainda não se prepararam para o cumprimento das leis de acessibilidade para a pessoa com deficiência, o I Encontro Nacional de Áudio-descrição em Estudo poderá ser um grande e importante momento de formação de seus operadores educacionais/culturais.
Em outras palavras, o I Encontro Nacional de Áudio-descrição em Estudo (Enades 2015, www.enades.com.br), a ser realizado entre os dias 13 e 17 de janeiro de 2015, em Colatina ES, vem constituir um momento importante para escolas públicas e privadas oferecerem uma oportunidade de formação continuada aos seus professores, mais que por uma razão de resposta aos ditames legais, por uma razão ética e moral de prover o melhor ensino a todos os alunos, inclusive aos estudantes com deficiência.
Cordialmente,
Francisco Lima
Conheça a Lei 13006/14 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13006.htm)

LEI Nº 13.006, DE 26 JUNHO DE 2014.

Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o:
“Art. 26. ……………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………
§ 8o A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Marta Suplicy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014
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A afronta aos direitos das pessoas com deficiência é tal que o MP publica matéria apontando o descumprimento estatal das leis de acessibilidade, mas não faz nada ou quase nada faz, deixando as pessoas com deficiência sem o devido suporte jurídico.

A afronta aos direitos das pessoas com deficiência é tal que o MP publica matéria apontando o descumprimento estatal das leis de acessibilidade, mas não faz nada ou quase nada faz, deixando as pessoas com deficiência sem o suporte jurídico que ele MP está obrigado por lei a dar (artigo 5 da Lei Federal 7.853/89.
Assim veja o que transcrevo e entenda o que está ocorrendo no Recife, PE
Estado negligencia pessoas com deficiência
Disponível na página do MP-PE: http://siteantigo.mppe.mp.br/index.pl/nucleo_diversidade_noticias_dezembro2010_exclusao

Apesar de Pernambuco ser o 4º do país em proporção de pessoas com deficiência, nem Estado, nem sociedade civil priorizam a questão
Por Janaina Negreiros
No último dia 3 de dezembro, foram realizadas em todo país manifestações comemorativas ao Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Mas teria Pernambuco motivo para comemorar? O Censo de 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicou Pernambuco como quarto estado do país com maior proporção de pessoas com deficiência (17,24%). Este dado abarca a deficiência física, intelectual, visual ou auditiva. Pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a média no planeta é de 10%.
Aqui, assim como no resto do País, pessoas com deficiência nunca deixaram de serem excluídas do mercado de trabalho, da educação e da cultura. As barreiras físicas e comportamentais impedem ou dificultam o acesso dessas pessoas aos seus direitos mais básicos. Lilton Bispo, 47 anos, pessoa com paralisia cerebral que não tem nenhuma deficiência intelectual, conta que tentou por diversas vezes trabalhar em Recife. Ele conseguiu cursar até o segundo ano de Direito, mas nunca trabalhou em empresa privada. “Teve um hospital para o qual me candidatei que queria uma pessoa com deficiência que pudesse subir e descer escada e que tivesse agilidade”, indigna-se. Na época em que se sentia preparado para prestar concurso, estima que na década de 80, as provas eram todas manuscritas e ele precisava de algum suporte com teclado para escrever. As pessoas com paralisia cerebral apresentam dificuldades na fala e na coordenação motora.

Já Francisco Lima, professor da UFPE há oito anos, tem deficiência visual. “A UFPE não oferece suas comunicações em braile, o sistema usado pelos professores na internet é inacessível para quem tem deficiência visual e não há qualquer apoio para que eu possa produzir apresentações para serem utilizadas em sala de aula, que são quase sempre muito barulhentas”, explica. Ele lembra que no curso de recepção de professores foi colocado num ônibus para conhecer a Universidade e não havia qualquer descrição do que estava sendo mostrado. “Ali é a biblioteca, aqui é o laboratório, sequer havia indicação de direita ou esquerda”, descreve. Francisco Lima – que é doutor em psicofísica sensorial – já foi chamado a participar de um banca examinadora em que os projetos só tinham a versão impressa em tinta. Apesar de ter solicitado, a Universidade negou o apoio de um ledor para que ele pudesse analisar os trabalhos.

A realidade é alarmante, no entanto, não há estudos ou estatísticas seguras sobre a situação dessas pessoas. Mas esse não é um privilégio de Pernambuco. De acordo com a presidente do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), Denise Granja, nenhuma unidade da federação tem dados confiáveis sobre quem são essas pessoas, onde estão e as causas da deficiência.
A Coordenadoria de Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado de Pernambuco concluiu recentemente um estudo encomendado a Iaupe (Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco) para traçar o perfil epidemiológico das pessoas com deficiência, a partir do qual serão planejadas as ações de saúde para o segmento. Porém, o estudo é por amostragem, refere-se a usuários do SUS e apenas parte dos municípios foram utilizados como objeto de pesquisa.
O Secretário Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social do Estado, Acácio Carvalho, admite que Pernambuco está atrasado quanto à construção da política estadual, mas acredita que em 2011 a lei que trata da política já esteja sancionada. A minuta do projeto de lei passou por sete fóruns de discussão em todo o Estado e será colocada por 30 dias na internet para consulta pública. Em seguida da análise do conselho estadual, será enviada para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para se tornar objeto de audiência pública, e, a partir daí, iniciar a tramitação. Segundo o presidente da Apec (Associação Pernambucana de Cegos), Antônio Muniz, a política estadual vem sendo construída desde 1995.
Acácio Carvalho informou que se encontra em fase de elaboração um decreto que cria 24 centros regionais de concessão de órteses e próteses e dispositivos de mobilidade. Atualmente, o Estado dispõe apenas de nove, sendo seis localizadas na Região Metropolitana do Recife. O secretário adiantou que além da política estadual, também serão enviados à Alepe projetos de lei referentes à criação do fundo estadual da pessoa com deficiência e à gratuidade no transporte intermunicipal.
O Estado criou, por meio de decreto, em dezembro de 2009, comitê intergestor para política de inclusão. O comitê ainda não se encontra em funcionamento, mas deverá ser composto por membros de todas as secretarias para que o tema seja inserido na discussão dos projetos do Governo de forma articulada.
Em Pernambuco, apenas Recife e Triunfo já dispõem de política municipal para a pessoa com deficiência. No entanto, o Promotor de Justiça Westei Conde, que atua na defesa dos Direitos Humanos, esclarece que apesar da inexistência de políticas municipais em forma de lei, programas de inclusão podem ser formulados, baseando-se na Política Nacional.

São tantas as instâncias em que os mal versados no direito ocupam que fico sempre pensando quando vamos ter força para recorrer ao protocolo da Convenção. Enquanto isso, seguimos recorrendo à Justiça brasileira, torcendo para que nossas petições sejam distribuídas para Magistrados sérios, conhecedores do bom direito e independentes.
Veja o que estamos fazendo em Pernambuco, depois que na quinta-feira passada, nós os cidadãos com deficiência, não fomos recebidos pelo Governador deste Estado. Pelo contrário, mandou um Major (que mais parecia estar revivendo a era da Ditadura, quando os militares eram o “Poder”), para receber as 30 pessoas com deficiência que queriam entregar ao Governador uma lista de reivindicações, isto é, uma lista que denunciava os descumprimentos legais que o Governo comete…
O resultado? As pessoas com deficiência ficaram no sol, barradas por uma grande barricada, mesmo depois de já terem caminhado com suas cadeiras de rodas, muletas e bengalas, por mais de um KM.
O tal Major, bravamente com seus soldados militares e soldados da guarda pessoal do Governador impediram truculentamente os cidadãos, numa demonstração de força e violência psicológica. Pior que isso, o Governador, em seu capricho, sim ele é Caprichoso, mandou chamar um caminhão do corpo de bombeiros, provavelmente deixando a descoberta eventual ocorrência em que o corpo de bombeiros fosse efetivamente necessário: gasto do dinheiro público de forma imprópria e desnecessária!
Todos, o Major porta-voz do Governador, os soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros e da guarda do Palácio, numa atitude de manifestação de “poder” opressor, impediram as pessoas com deficiência de exercer o direito Constitucional de livre expressão do pensamento. Quando a chuva chegou, depois de mais de 3 horas de espera e de negativa ao pleito de entrar e entregar a carta ao Governador, as pessoas com deficiência resolveram sair e recorrer ao MP-PE para ver ne nessa Casa eles são recebidos, ouvidos, atendidos.
Isso farão nesta segunda, conforme segue mensagem abaixo.
Convite para que arrombemos as portas e Peias de Todas as Barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência: Barreiras atitudinais, físicas e comunicacionais.

Amanhã, segunda-feira, dia nove de Junho de 2014, nós, as pessoas com deficiência, vamos ao Ministério Público, MP-PE, para denunciar a falta de acessibilidade e o descumprimento legal dos assuntos concernentes em Pernambuco. Venham conosco! Estaremos lá às 13 horas e esperamos, cada um de nós, ser atendido para denunciarmos como cidadão e pessoa humana de direito o estado de penúria, humilhação e de tratamento desumano a que as pessoas com deficiência são submetido neste Estado da Federação.

Cidadãos,
Neste ano de 2014, a partir do convite das Nações Unidas, vamos fazer as instituições públicas e privadas, as associações de e para pessoas com deficiência, as ONGS e Secretarias que se dizem defensoras dos direitos da pessoa com deficiência fazerem bem mais do que as tradicionais propagandas, e/ou uso das pessoas com deficiência.
Tradicionalmente, não fazem mais do que usar as pessoas com deficiência para benefício de seus Secretários e presidentes/diretores. A isso, nós, os cidadãos com deficiência vimos dar um basta!
Vamos abrir as portas, (arrombá-las se necessário for), vamos entrar e
dizer-lhes: Nada sobre nós, sem nós, também nessas instituições, associações, ONGs e Secretarias. Vamos fazer o que nossos colegas com deficiência fizeram nos Estados Unidos, em 1977 (https://www.youtube.com/watch?v=SyWcCuVta7M), quando um pequeno grupo de cidadãos com deficiência disparou um movimento nacional para a regulamentação da lei de acessibilidade naquele país.
Leis, já as temos; mecanismos para as fazermos ser cumpridas, já os temos; representantes legal para que nos representem juridicamente nas reivindicações de nossos direito, já os temos, contudo, nem as leis são cumpridas, nem os mecanismos para as fazer ser cumpridas têm sido suficientes para tornar as leis uma realidade para as pessoas com deficiência.
Isso basta!
Agora estamos reivindicando o cumprimento legal das leis de acessibilidade.
E estamos reivindicando que sejam cumpridas já!
Direito não se adia, respeita-se! É por nosso direito que denunciamos o Poder Executivo, Estado, Município e Federação pelo descaso, descumprimento aos preceitos legais de acessibilidade Comunicacional, física e atitudinal.
Você que nos lê, divulgue esta mensagem, partilhe-a com seus contatos e participe deste convite. Vamos fazer o Brasil conhecer a força das pessoas com deficiência e das pessoas que verdadeiramente estão com elas, não pelo dinheiro ou pela indústria da deficiência, mas porque desejam um mundo mais inclusivo e menos excludente para todos.
Façamos ver que somos milhões e que não somos vacas de presépio; que somos milhões e somos sujeitos de nossas vidas, que falamos por nós e agimos por nós. Chega de sermos tutelados por quem nos quer manter na ignorância e no domínio dos podres poderes econômicos e das vantagens pessoais. Nada sobre nós, sem nós! Assistam ao vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=SyWcCuVta7M), inspirem-se e façamos a revolução pela igualdade de direitos e de condições para usufruirmos deles; façamos a revolução pela igualdade de oportunidades e pelas condições de usufruirmos delas; façamos a revolução pelo direitos de sermos o que somos:
pessoas humanas com deficiência, pois é isso que somos e nos orgulhamos disso!

Cidadãos com deficiência

Saiba mais:
vídeo

http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,11/2014/06/05/interna_vidaurbana,508404/cadeirantes-fazem-protesto-no-centro-do-recife.shtml

http://www.leiaja.com/noticias/2014/06/05/cadeirantes-fazem-protesto-na-conde-da-boa-vista/

Cadeirantes fazem protesto no centro do Recife

http://m.ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/jc-transito/noticia/2014/06/05/cadeirantes-protestam-no-centro-do-recife-491749

http://noticias.rbc1.com.br/cidades/28207/cadeirantes-fazem-protesto-no-centro-do-recife.html

http://boainformacao.com.br/2014/06/cadeirantes-fazem-protesto-no-centro-do-recife/
Áudio-descrição das Ruas: NOTA DE REPÚDIO
http://www.lerparaver.com/lpv/audio-descricao-ruas-nota-repudio

Áudio-descrição das Ruas: Carta Aberta pelo imediato Cumprimento das Leis sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Pernambuco
http://www.lerparaver.com/lpv/audio-descricao-ruas-carta-aberta-pelo-imediato

Áudio-descrição das Ruas: Convite para unirem-se à Luta pelos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência
http://www.lerparaver.com/lpv/audio-descricao-ruas-convite-unirem-se-luta-pelos

Áudio-descrição das Ruas: Assim ocorreu:
http://www.lerparaver.com/lpv/audio-descricao-ruas-assim-ocorreu

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A afronta aos direitos das pessoas com deficiência é tal que o MP publica matéria apontando o descumprimento estatal das leis de acessibilidade, mas não faz nada ou quase nada faz, deixando as pessoas com deficiência sem o devido suporte jurídico.

A afronta aos direitos das pessoas com deficiência é tal que o MP publica matéria apontando o descumprimento estatal das leis de acessibilidade, mas não faz nada ou quase nada faz, deixando as pessoas com deficiência sem o suporte jurídico que ele MP está obrigado por lei a dar (artigo 5 da Lei Federal 7.853/89.
Assim veja o que transcrevo e entenda o que está ocorrendo no Recife, PE
Estado negligencia pessoas com deficiência
Disponível na página do MP-PE: http://siteantigo.mppe.mp.br/index.pl/nucleo_diversidade_noticias_dezemb…

Apesar de Pernambuco ser o 4º do país em proporção de pessoas com deficiência, nem Estado, nem sociedade civil priorizam a questão
Por Janaina Negreiros
No último dia 3 de dezembro, foram realizadas em todo país manifestações comemorativas ao Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Mas teria Pernambuco motivo para comemorar? O Censo de 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicou Pernambuco como quarto estado do país com maior proporção de pessoas com deficiência (17,24%). Este dado abarca a deficiência física, intelectual, visual ou auditiva. Pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a média no planeta é de 10%.
Aqui, assim como no resto do País, pessoas com deficiência nunca deixaram de serem excluídas do mercado de trabalho, da educação e da cultura. As barreiras físicas e comportamentais impedem ou dificultam o acesso dessas pessoas aos seus direitos mais básicos. Lilton Bispo, 47 anos, pessoa com paralisia cerebral que não tem nenhuma deficiência intelectual, conta que tentou por diversas vezes trabalhar em Recife. Ele conseguiu cursar até o segundo ano de Direito, mas nunca trabalhou em empresa privada. “Teve um hospital para o qual me candidatei que queria uma pessoa com deficiência que pudesse subir e descer escada e que tivesse agilidade”, indigna-se. Na época em que se sentia preparado para prestar concurso, estima que na década de 80, as provas eram todas manuscritas e ele precisava de algum suporte com teclado para escrever. As pessoas com paralisia cerebral apresentam dificuldades na fala e na coordenação motora.

Já Francisco Lima, professor da UFPE há oito anos, tem deficiência visual. “A UFPE não oferece suas comunicações em braile, o sistema usado pelos professores na internet é inacessível para quem tem deficiência visual e não há qualquer apoio para que eu possa produzir apresentações para serem utilizadas em sala de aula, que são quase sempre muito barulhentas”, explica. Ele lembra que no curso de recepção de professores foi colocado num ônibus para conhecer a Universidade e não havia qualquer descrição do que estava sendo mostrado. “Ali é a biblioteca, aqui é o laboratório, sequer havia indicação de direita ou esquerda”, descreve. Francisco Lima – que é doutor em psicofísica sensorial – já foi chamado a participar de um banca examinadora em que os projetos só tinham a versão impressa em tinta. Apesar de ter solicitado, a Universidade negou o apoio de um ledor para que ele pudesse analisar os trabalhos.

A realidade é alarmante, no entanto, não há estudos ou estatísticas seguras sobre a situação dessas pessoas. Mas esse não é um privilégio de Pernambuco. De acordo com a presidente do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), Denise Granja, nenhuma unidade da federação tem dados confiáveis sobre quem são essas pessoas, onde estão e as causas da deficiência.
A Coordenadoria de Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado de Pernambuco concluiu recentemente um estudo encomendado a Iaupe (Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco) para traçar o perfil epidemiológico das pessoas com deficiência, a partir do qual serão planejadas as ações de saúde para o segmento. Porém, o estudo é por amostragem, refere-se a usuários do SUS e apenas parte dos municípios foram utilizados como objeto de pesquisa.
O Secretário Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social do Estado, Acácio Carvalho, admite que Pernambuco está atrasado quanto à construção da política estadual, mas acredita que em 2011 a lei que trata da política já esteja sancionada. A minuta do projeto de lei passou por sete fóruns de discussão em todo o Estado e será colocada por 30 dias na internet para consulta pública. Em seguida da análise do conselho estadual, será enviada para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para se tornar objeto de audiência pública, e, a partir daí, iniciar a tramitação. Segundo o presidente da Apec (Associação Pernambucana de Cegos), Antônio Muniz, a política estadual vem sendo construída desde 1995.
Acácio Carvalho informou que se encontra em fase de elaboração um decreto que cria 24 centros regionais de concessão de órteses e próteses e dispositivos de mobilidade. Atualmente, o Estado dispõe apenas de nove, sendo seis localizadas na Região Metropolitana do Recife. O secretário adiantou que além da política estadual, também serão enviados à Alepe projetos de lei referentes à criação do fundo estadual da pessoa com deficiência e à gratuidade no transporte intermunicipal.
O Estado criou, por meio de decreto, em dezembro de 2009, comitê intergestor para política de inclusão. O comitê ainda não se encontra em funcionamento, mas deverá ser composto por membros de todas as secretarias para que o tema seja inserido na discussão dos projetos do Governo de forma articulada.
Em Pernambuco, apenas Recife e Triunfo já dispõem de política municipal para a pessoa com deficiência. No entanto, o Promotor de Justiça Westei Conde, que atua na defesa dos Direitos Humanos, esclarece que apesar da inexistência de políticas municipais em forma de lei, programas de inclusão podem ser formulados, baseando-se na Política Nacional.

São tantas as instâncias em que os mal versados no direito ocupam que fico sempre pensando quando vamos ter força para recorrer ao protocolo da Convenção. Enquanto isso, seguimos recorrendo à Justiça brasileira, torcendo para que nossas petições sejam distribuídas para Magistrados sérios, conhecedores do bom direito e independentes.
Veja o que estamos fazendo em Pernambuco, depois que na quinta-feira passada, nós os cidadãos com deficiência, não fomos recebidos pelo Governador deste Estado. Pelo contrário, mandou um Major (que mais parecia estar revivendo a era da Ditadura, quando os militares eram o “Poder”), para receber as 30 pessoas com deficiência que queriam entregar ao Governador uma lista de reivindicações, isto é, uma lista que denunciava os descumprimentos legais que o Governo comete…
O resultado? As pessoas com deficiência ficaram no sol, barradas por uma grande barricada, mesmo depois de já terem caminhado com suas cadeiras de rodas, muletas e bengalas, por mais de um KM.
O tal Major, bravamente com seus soldados militares e soldados da guarda pessoal do Governador impediram truculentamente os cidadãos, numa demonstração de força e violência psicológica. Pior que isso, o Governador, em seu capricho, sim ele é Caprichoso, mandou chamar um caminhão do corpo de bombeiros, provavelmente deixando a descoberta eventual ocorrência em que o corpo de bombeiros fosse efetivamente necessário: gasto do dinheiro público de forma imprópria e desnecessária!
Todos, o Major porta-voz do Governador, os soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros e da guarda do Palácio, numa atitude de manifestação de “poder” opressor, impediram as pessoas com deficiência de exercer o direito Constitucional de livre expressão do pensamento. Quando a chuva chegou, depois de mais de 3 horas de espera e de negativa ao pleito de entrar e entregar a carta ao Governador, as pessoas com deficiência resolveram sair e recorrer ao MP-PE para ver ne nessa Casa eles são recebidos, ouvidos, atendidos.
Isso farão nesta segunda, conforme segue mensagem abaixo.
Convite para que arrombemos as portas e Peias de Todas as Barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência: Barreiras atitudinais, físicas e comunicacionais.

Amanhã, segunda-feira, dia nove de Junho de 2014, nós, as pessoas com deficiência, vamos ao Ministério Público, MP-PE, para denunciar a falta de acessibilidade e o descumprimento legal dos assuntos concernentes em Pernambuco. Venham conosco! Estaremos lá às 13 horas e esperamos, cada um de nós, ser atendido para denunciarmos como cidadão e pessoa humana de direito o estado de penúria, humilhação e de tratamento desumano a que as pessoas com deficiência são submetido neste Estado da Federação.

Cidadãos,
Neste ano de 2014, a partir do convite das Nações Unidas, vamos fazer as instituições públicas e privadas, as associações de e para pessoas com deficiência, as ONGS e Secretarias que se dizem defensoras dos direitos da pessoa com deficiência fazerem bem mais do que as tradicionais propagandas, e/ou uso das pessoas com deficiência.
Tradicionalmente, não fazem mais do que usar as pessoas com deficiência para benefício de seus Secretários e presidentes/diretores. A isso, nós, os cidadãos com deficiência vimos dar um basta!
Vamos abrir as portas, (arrombá-las se necessário for), vamos entrar e
dizer-lhes: Nada sobre nós, sem nós, também nessas instituições, associações, ONGs e Secretarias. Vamos fazer o que nossos colegas com deficiência fizeram nos Estados Unidos, em 1977 (https://www.youtube.com/watch?v=SyWcCuVta7M), quando um pequeno grupo de cidadãos com deficiência disparou um movimento nacional para a regulamentação da lei de acessibilidade naquele país.
Leis, já as temos; mecanismos para as fazermos ser cumpridas, já os temos; representantes legal para que nos representem juridicamente nas reivindicações de nossos direito, já os temos, contudo, nem as leis são cumpridas, nem os mecanismos para as fazer ser cumpridas têm sido suficientes para tornar as leis uma realidade para as pessoas com deficiência.
Isso basta!
Agora estamos reivindicando o cumprimento legal das leis de acessibilidade.
E estamos reivindicando que sejam cumpridas já!
Direito não se adia, respeita-se! É por nosso direito que denunciamos o Poder Executivo, Estado, Município e Federação pelo descaso, descumprimento aos preceitos legais de acessibilidade Comunicacional, física e atitudinal.
Você que nos lê, divulgue esta mensagem, partilhe-a com seus contatos e participe deste convite. Vamos fazer o Brasil conhecer a força das pessoas com deficiência e das pessoas que verdadeiramente estão com elas, não pelo dinheiro ou pela indústria da deficiência, mas porque desejam um mundo mais inclusivo e menos excludente para todos.
Façamos ver que somos milhões e que não somos vacas de presépio; que somos milhões e somos sujeitos de nossas vidas, que falamos por nós e agimos por nós. Chega de sermos tutelados por quem nos quer manter na ignorância e no domínio dos podres poderes econômicos e das vantagens pessoais. Nada sobre nós, sem nós! Assistam ao vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=SyWcCuVta7M), inspirem-se e façamos a revolução pela igualdade de direitos e de condições para usufruirmos deles; façamos a revolução pela igualdade de oportunidades e pelas condições de usufruirmos delas; façamos a revolução pelo direitos de sermos o que somos:
pessoas humanas com deficiência, pois é isso que somos e nos orgulhamos disso!

Cidadãos com deficiência

Saiba mais:
vídeo
https://www.facebook.com/jornaldiariodepernambuco/photos/a.2080546158846…
http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,4…

http://www.leiaja.com/noticias/2014/06/05/cadeirantes-fazem-protesto-na-…

http://gonzagapatriota.com.br/2014/cadeirantes-fazem-protesto-no-centro-…

http://m.ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/jc-transito/noticia/2014/06/05/…

http://noticias.rbc1.com.br/cidades/28207/cadeirantes-fazem-protesto-no-…

http://boainformacao.com.br/2014/06/cadeirantes-fazem-protesto-no-centro…
Áudio-descrição das Ruas: NOTA DE REPÚDIO
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Áudio-descrição das Ruas: Carta Aberta pelo imediato Cumprimento das Leis sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Pernambuco
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Áudio-descrição das Ruas: Convite para unirem-se à Luta pelos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência
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Áudio-descrição das Ruas: Assim ocorreu:
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Liminar assegura a advogada cega o direito de peticionar em papel

Liminar assegura a advogada cega o direito de peticionar em papel
Extraído de:
http://stf.jusbrasil.com.br/noticias/112398801/liminar-assegura-a-advogada-cega-o-direito-de-peticionar-em-papel?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32751, a fim de garantir a possibilidade de uma advogada cega apresentar petições, em papel, até que os sites do Poder Judiciário tornem-se completamente acessíveis em relação ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A advogada Deborah Maria Prates Barbosa, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), impetrou o MS em seu próprio favor, a fim de restaurar seu direito de exercer a advocacia com liberdade e independência, sob o argumento de que o PJe está inacessível aos deficientes visuais, por encontrar-se fora das normas internacionais de acessibilidade na web. Deborah Prates questiona ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou o peticionamento em papel, considerado por ela como inconstitucional.
A advogada afirmou que a Recomendação 27/2009, do CNJ, determina que sejam tomadas as providências cabíveis para remoção de quaisquer barreiras que pudessem impedir ou dificultar o acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços de todos os integrantes do Poder Judiciário. Ressaltou, ainda, que uma Resolução do CNJ instituiu o peticionamento eletrônico sem, contudo, ter garantido às pessoas com deficiência amplo e irrestrito acesso aos sites. O conteúdo dos sites não está codificado, de modo que os leitores de tela dos deficientes visuais não podem ler/navegar nos portais, completou.
Deferimento
Ao deferir a liminar, o ministro Ricardo Lewandowski determinou ao CNJ que assegure à impetrante o direito de peticionar fisicamente em todos os órgãos do Poder Judiciário, a exemplo do que ocorre com os habeas corpus, até que o processo judicial eletrônico seja desenvolvido de acordo com os padrões internacionais de acessibilidade, sem prejuízo de melhor exame da questão pelo relator, no caso, o ministro Celso de Mello.
Ora, a partir do momento em que o Poder Judiciário apenas admite o peticionamento por meio dos sistemas eletrônicos, deve assegurar o seu integral funcionamento, sobretudo, no tocante à acessibilidade, destacou o ministro. Para ele, continuar a exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).
De acordo com o ministro, a preocupação dos constituintes foi a de assegurar adequada e suficiente proteção às pessoas portadoras de necessidades especiais. Ele citou os artigos 3º, IV; 5º; 7º, XXXI; 23, II; 37, VIII; 203, IV e V; 208, III; 227, II, parágrafo 2º, 244, todos da Constituição Federal. O ministro destacou ainda que o Estado tem a obrigação de adotar medidas para promover o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, sobretudo de forma livre e independente, a fim de que possam exercer autonomamente sua atividade profissional.
EC/EH
Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte…
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Extraído de:
http://stf.jusbrasil.com.br/noticias/112398801/liminar-assegura-a-advoga…
O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32751, a fim de garantir a possibilidade de uma advogada cega apresentar petições, em papel, até que os sites do Poder Judiciário tornem-se completamente acessíveis em relação ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A advogada Deborah Maria Prates Barbosa, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), impetrou o MS em seu próprio favor, a fim de restaurar seu direito de exercer a advocacia com liberdade e independência, sob o argumento de que o PJe está inacessível aos deficientes visuais, por encontrar-se fora das normas internacionais de acessibilidade na web. Deborah Prates questiona ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou o peticionamento em papel, considerado por ela como inconstitucional.
A advogada afirmou que a Recomendação 27/2009, do CNJ, determina que sejam tomadas as providências cabíveis para remoção de quaisquer barreiras que pudessem impedir ou dificultar o acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços de todos os integrantes do Poder Judiciário. Ressaltou, ainda, que uma Resolução do CNJ instituiu o peticionamento eletrônico sem, contudo, ter garantido às pessoas com deficiência amplo e irrestrito acesso aos sites. O conteúdo dos sites não está codificado, de modo que os leitores de tela dos deficientes visuais não podem ler/navegar nos portais, completou.
Deferimento
Ao deferir a liminar, o ministro Ricardo Lewandowski determinou ao CNJ que assegure à impetrante o direito de peticionar fisicamente em todos os órgãos do Poder Judiciário, a exemplo do que ocorre com os habeas corpus, até que o processo judicial eletrônico seja desenvolvido de acordo com os padrões internacionais de acessibilidade, sem prejuízo de melhor exame da questão pelo relator, no caso, o ministro Celso de Mello.
Ora, a partir do momento em que o Poder Judiciário apenas admite o peticionamento por meio dos sistemas eletrônicos, deve assegurar o seu integral funcionamento, sobretudo, no tocante à acessibilidade, destacou o ministro. Para ele, continuar a exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).
De acordo com o ministro, a preocupação dos constituintes foi a de assegurar adequada e suficiente proteção às pessoas portadoras de necessidades especiais. Ele citou os artigos 3º, IV; 5º; 7º, XXXI; 23, II; 37, VIII; 203, IV e V; 208, III; 227, II, parágrafo 2º, 244, todos da Constituição Federal. O ministro destacou ainda que o Estado tem a obrigação de adotar medidas para promover o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, sobretudo de forma livre e independente, a fim de que possam exercer autonomamente sua atividade profissional.
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Áudio-descrição das Ruas: “Para Cada Centavo Que Tirarem da Saúde, Segurança e Educação, Nas Ruas seremos 1 Milhão!”

Áudio-descrição das Ruas: “Para Cada Centavo Que Tirarem da Saúde, Segurança e Educação, Nas Ruas seremos 1 Milhão!”

Extraído de meu Blog em: http://www.lerparaver.com/lpv/audio-descricao-ruas-cada-centavo-que-tirarem-saude

Prezados,

Tenho dito que o estudo das diretrizes da áudio-descrição ensina aos tradutores visuais a ver aquilo que, embora enxergando, eles não veem, porque não aprenderam a observar. E tenho dito aos clientes da áudio-descrição que ao receberem-na com uma tradução visual de qualidade e empoderativa, descobrirão quanto não enxergam, mesmo quando têm baixa visão.
Isso significa entender que há muita coisa importante em um evento visual que fica fora do conhecimento da pessoa com deficiência visual, exatamente porque ela não recebeu a áudio-descrição do evento.
Muitas pessoas cegas, acostumadas a compreender o mundo visual por meio dos recursos cognitivos e sensoriais distintos do sentido da visão não se dão conta de que existem uma enormidade de situações visuais, as quais facilitariam o entendimento, ampliariam esse entendimento ou eliminaria dúvidas ou ambiguidade na compreensão desse mundo intangível.
É nesse sentido que a áudio-descrição entra, traduzindo os eventos visuais em palavras e é por isso que áudio-descrição é mais do que uma descrição falada de uma imagem, de um filme ou peça teatral. Áudio-descrição é a tradução visual dos eventos visuais, é a tradução que envolve as relações semânticas dos elementos, as relações espaciais, temporais e cognitivas deles. Áudio-descrição é empoderativa, logo não é explicativa, paternalista ou condescendente. Áudio-descrição não subestima a capacidade do usuário em compreender o evento visual (filme, escultura, fotografia ou a descrição da arquitetura de um espaço etc.
Logo, o áudio-descritor não censura o que vê, não editorializa o que vê, não altera o que vê, inferindo sobre o que vê, ou descrevendo o que não vê, nem subestima o contexto do que é visto e as pessoas para quem o que é visto está sendo traduzido.
A áudio-descrição é uma área do conhecimento elaborada, a partir da academia com a participação da pessoa com deficiência, com a audição da pessoa com deficiência, não meramente porque ela era pessoa com deficiência, mas porque ela tinha o conhecimento para orientar o processo tradutório. Áudio-descrição, portanto, não é a somatória de áudio da narração que alguém faz, com a descrição que sempre se fez e faz de algo. Áudio-descrição é (Base XV do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa) uma tradução visual, em que a leitura semiótica é aplicada para o empoderamento da pessoa com deficiência, em particular, para a pessoa com deficiência visual, pessoas cegas ou com baixa visão.
Sim, as pessoas com baixa visão também se beneficiam da áudio-descrição, uma vez que, nem sempre estão enxergando o que pensam estar, uma vez que mudanças de iluminação, distância e outras variáveis podem interferir na capacidade visual dessas pessoas.

Não mais me alongando na apresentação das diretrizes da áudio-descrição, reflito agora, para depois amarrar com o que foi apresentado, sobre o que ocorreu ontem e tem ocorrido no Brasil nos últimos dias. Refiro-me aos manifestos por um País com melhor educação, segurança e saúde de qualidade para todos.
Refiro-me às manifestações que exprimem o descontentamento da população, meu também, contra os bilhões de dólares gastos com estádios que só servem aos bolsos de empresários e os centavos aplicados na educação de nosso povo, na saúde de nossa população e na segurança de nós cidadãos brasileiros.
Os manifestos populares são contra a tentativa de limitar órgãos legítimos da investigação da corrupção e dos corruptores, da investigação e punição dos políticos que lapidam o dinheiro público, que destroem a cultura e educação brasileira, tirando dinheiro delas para aplicarem em elefantes brancos e que investigam e buscam a punição de organismos governamentais e não-governamentais, os quais fazem uso dos recursos financeiros e físicos do Brasil, vendendo o País aos interesses comerciais de alguns, como o da Fifa que até na lei interna do país interferiu, descriminalizando a venda de bebida alcoólica nos estádios, o que é crime pela legislação brasileira.
E essa mudança na legislação para acolher o poder econômico de alguns empresários e políticos corruptos só foi possível pela corrupção daqueles que votaram a aprovação da mudança da lei para conformar os interesses daqueles que não vivem no País, mesmo quando aqui moram.
É dito que o Brasil é País do futebol. Mas, o que não é dito, porque não se parecia saber, é que o Brasil, antes de mais nada, é País dos Brasileiros, inclusive daqueles que moram fora daqui.
Quarentões e cinco entoes do jornalismo, das TVs, dos meios de comunicação e seus filhotes, desantenados com os conceitos de inclusão social, têm tentado avaliar as manifestações da população brasileira sob a ótica do passado, da guerra fria, do “marquecismo” que serviu aos seus pais e, talvez, a nem estes, juntando-se a muitos políticos e partidos que são células ultrapassadas e manipuladoras de massa.
Deram-se todos maus!

O movimento social atual é um reflexo do sentimento de inclusão que
Anseia transformação social, para acolher, respeitar e defender direitos de todos e de cada um de ter saúde, educação, segurança, cultura e demais direitos humanos previstos na Carta de 48 e em Nossa Surrada Constituição, com igualdade de condições e de oportunidades para todos.
A mídia brasileira está tentando, assim como os governadores e outros políticos e partidos desantenados com os verdadeiros movimentos populares, não as massas que eles costumavam conduzir, identificar um líder, um grupo com quem falar para “negociar” as reivindicações. Não vão achar esses líderes! E se acharem, provavelmente não serão líderes do movimento que emana dos Brasileiros para o Brasil.
E isso é facilmente compreendido, se os governantes desta continental Nação perceber que não se aceita negociar a falta de recursos para a educação, para a saúde e segurança dos brasileiros; se perceber que não há negociação para a falta de moradia, de transporte e de cultura para os cidadãos brasileiros.
O Brasil não aceita negociar o que lhe é de direito Constitucional e os governantes têm anos, após anos denegado esses direitos, seus partidos e mídia, sendo partícipes nessa negativa de direitos e anseios. O Brasil exige e os governantes devem cumprir!
Negociar significaria aceitar menos do que é de direito e isso a população brasileira não mais aceita.
O Pelé disse que os brasileiros deveriam esquecer as manifestações e aplaudir a seleção, num exemplo do que digo aqui: esses ultrapassados personagens de um Brasil pré-noventa não rejuvenesceram com o Brasil, não progrediram com os Brasileiros, não transformaram a ordem de quem obedece para a ordem de que não mais somos sós por uma sociedade inclusiva: somos todos e um com o outro, não apenas junto, uns dos outros, mas estamos uns com os outros.
Os jovens brasileiros e os mais velhos que rejuvenesceram com o Brasil entendem isso e entendem que não mais seremos diplomatas com o desrespeito aos direitos humanos dos brasileiros, isso entendido que não mais seremos vacas de presépio, não mais seremos massa de manobra, não mais aceitamos partidos, sindicatos ou grupos que infiltrem em nosso meio para desvirtuar nossos anseios por uma sociedade inclusiva, verdadeiramente para todos, onde nesse todos ninguém seja deixado de fora.
Essa nova lógica pode parecer estranha e difícil de compreender aos que analisam os eventos com os olhos enviesados da história passada, sem o vislumbre de uma sociedade em que todos somos diferentes, sem o saber de que e a diferença nos completa na essência de cidadãos brasileiros, de cidadãos do mundo, de pessoas humanas. Para nós, isso é plenamente compreendido e aceitável, como aceitável é estar nas ruas para reivindicar uma sociedade para todos, sem que aqueles partidos, sindicatos e políticos encarquilhados se nos estejam nos calcanhares, ou sugando nossos esforços para destes fazerem suas bandeiras propagandistas. De fato, aquele político ou partido que tentar fazer isso se dará mal!
As manifestações, como vimos, já deram essa indicação: rejeitaram a participação de partidos e grupos que queriam beneficiar-se politicamente da reivindicação social brasileira, demonstrando quanto esses partidos estão destituídos de representatividade e de representantes da população brasileira. E isso se dá, porque não lutam por uma sociedade inclusiva. E a inclusão, diferentemente do discurso político, é uma prática, não uma fala, um discurso cheio de frases de efeito e promessas que não serão cumpridas.
Os chamados representantes políticos legítimos, vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidenta do Brasil estão, como a demais melhor que fiquem, calados. A razão disso é que não conhecem o Brasil que eles dizem representar. Prova disso são as leis contra a impunidade que querem aprovar, exemplo disso são os atos de uma Comissão de Direitos Humanos que tem à frente um hipócrita que não cuida, não defende e, mais, ainda, obra contra os direitos humanos, exemplo disso são os gastos descomedidos de um executivo que deveria aplicar na educação, na saúde e na segurança, os bilhões que emprega via BNDS nos bolsos dos empresários que ganham com uma Copa ignorante das necessidades dos cidadãos, em cujo País tal Copa é jogada.
E, não menor exemplo disso é a existência de uma Secretaria de Direitos Humanos que não passa de Secretaria de Interesses humanos, dos humanos comparsas, sócios e membros dessa cúpula que ignora os anseios humanos das pessoas brasileiras.
Não é assim? Onde está a tal Secretaria de Direitos Humanos no favorecimento das manifestações, no apoio aos humanos que estão lutando por uma sociedade inclusiva?
Certamente os políticos, os politiqueiros de plantão, seus porta-vozes laranjas e paus mandados virão à público dar explicações e trazer argumentos falaciosos para não estarem ou estarem, sem aparecer, nos movimentos. Talvez dirão que estão acompanhando, bla, bla, bla!
Sim, estão acompanhando. Estão acompanhando bem lá atrás na fila da história, há 40 anos atrás, tanto que não percebem que as manifestações ocorrem, inclusive em cidades pequenas, como as daqui do Nordeste, como a de Limoeiro, no interior de Pernambuco, onde as pessoas saem para as ruas, porque estão contrárias ao modelo coronelista econômico que se vem empregando nos grupos sociais mais pobres.
Nas cidades pequenas, onde todos conhecem todos e o poder de intimidação de certos políticos (Prefeitos) é forte contra seus cidadãos, sempre se achou que manifestações como estas não aconteceriam. Erraram novamente!
As pessoas não mais aceitam ser tangidas, não mais aceitam migalhas, quando têm direito aos milhões que estão sendo despejados na Copa das Confederações e serão na Copa do Mundo. Não queremos uma Copa do Mundo, a não ser que tenhamos uma Copa, Sala, Quarto e Cozinha, em que possamos morar com dignidade, com segurança, em cuja proximidade tenha escolas de qualidade, em cuja redondeza haja emprego digno, transporte acessível, cultura e lazer para todos.
Esse é nosso líder, essa é nossa pauta, essa é a orientação de nossos passos nas ruas, pois esses são os quesitos básicos de uma sociedade inclusiva.
Certamente eu poderia desvelar vários outros aspectos da inclusão social que permeiam as manifestações, a legitimidade delas e a natureza esperada de um movimento, cujo significado podemos dizer em outras palavras das acima mencionadas que o líder não é outro que o sentimento flutuante chamado indignação e a pauta, não outra que o respeito, garantia e aplicação imediata dos recursos financeiros e humanos na educação, na saúde e na segurança dos Brasileiros, cuja pauta é a aplicação de bilhões na moradia, no transporte, na empregabilidade, na acessibilidade aos bens e serviços por todos, com igualdade de oportunidades e igualdade de condições, contudo, este post vai longo e quer agora mostrar como pessoas sem acessibilidade comunicacional ficam alijadas do conhecimento completo e de seu direito a respeito do que está acontecendo, da forma que está acontecendo.
A mídia, porta-voz das leituras ultrapassadas e mercantilistas que visavam a publicidade do futebol, a lavagem cerebral dos cidadãos Brasileiros para o consumo do produto futebolístico, de plano, anunciou o movimento social brasileiro como sendo uma ação de poucos vândalos, como sendo uma manifestação política contra o PSDB e como sendo algo passageiro que alguns queriam fazer, apenas apara mostrarem-se nas câmeras do mundo que vinha acompanhar o “Brasil do Futebol”. Erraram!
O movimento era de Brasileiros indignados contra os bilhões que foram retirados da educação, da saúde, da segurança, do transporte, da moradia etc. para serem aplicados nos bolsos de empresários brasileiros e estrangeiros ávidos por sugar o sangue de nossos cidadãos, deixando-os com as contas para pagar, como certo parasita que retira de seu hospedeiro o que ele tem de vida, para, depois de o matar, buscar outro hospedeiro.
Depois, a mídia percebeu que o movimento era muito maior que uma manifestação por transporte público com menor tarifa, mas um movimento em que as reivindicações eram múltiplas, amplas, reais. Aí, a mídia, em particular as de grande porte, com vertentes nas TV e de rádio, começou a desmerecer o movimento, dizendo que os participantes das manifestações nem sabiam o que queriam, que nas ruas, nem sabiam para onde ir ou a quem seguir.
Erraram novamente! Seguíamos o sentimento de indignação contra a falta de responsividade a nossos anseios de pessoas humanas dotadas de direitos humanos fundamentais, educação, saúde, moradia, trabalho etc. E sabíamos, sabemos, para onde ir: para as ruas, para as redes sociais, para frente dos prédios que acolhem nossos “chamados representantes”, os políticos que recebem os salários que nós pagamos com nossos impostos. E sabíamos e sabemos qual é a pauta de reivindicações: imediata aplicação de recursos financeiros e humanos na educação, saúde e segurança etc. E essa pauta não é negociável. Ela deve ser cumprida pelos governantes, sob pena de estarmos nas ruas, cada vez mais, como expressava um dos cartazes exibidos por manifestantes: “Para Cada Centavo Que Tirarem da Saúde, Segurança e Educação, Nas Ruas seremos 1 Milhão!”
A propósito dos cartazes e da cobertura que a mídia fez/está fazendo das manifestações.
Ela, depois de perceber que errava novamente na linha editorial que conduzia a respeito das manifestações, talvez sob o pedido dos governantes, inclusive da Presidenta, passou a enfatizar que o movimento era pacífico, e sempre foi mesmo, apenas ela que não queria mostrar isso, e passou, porém, mostrar os atos de vandalismo dos eventos, num discurso, por de trás do discurso, estratégia já bem conhecida pela população. Esta, não deixou de sair para as ruas, temendo que poderiam ser agredidas por militares aos milhares, por vândalos às unidades.
Aliás, quem diria que a polícia Paulista, Carioca e de outros Estados tinham tantos militares como apareceram para conter as manifestações contra a impunidade desses governantes e bandas podres de polícia e políticos, hein?
O Executivo destinou polícia suficiente para fazer uma guerra, gastando milhões, quando os morros continuam sendo dominados por bandidos, certas câmeras e partes do Congresso, Prefeituras e Governos
municipais, Estaduais e Federal também.
O tempo todo se falava que a Inteligência da Polícia estava atuando. Deveriam estar para encontrar os traficantes de armas, drogas e de crianças e mulheres, em lugar de quererem intimidar a população brasileira com discursos militarescos.
Ocorre que não acreditamos na tal Inteligência da Polícia. Ela não mais funciona para calar o povo quando o povo tem a liberdade das redes sociais. E, engana-se aquele que achar que o conceito de redes sociais se restringe à internet. Isso foi passado
Talvez, agora, seja momento de irmos para as ruas para reivindicarmos que toda essa polícia esteja na rua para nos prover segurança. Talvez um cartaz dessa manifestação diga que “polícia na rua é para dar segurança: com ela no quartel, o governador dança!” !

E tudo isso ocorrendo e a mídia, rádio e televisão divulgando. E tudo isso ocorrendo e as pessoas com deficiência sendo tratadas como meios cidadãos, como meios consumidores dos produtos noticiários nessas mídias e outras.
As cenas eram mostradas, mas nada de se as descrever. Alguns cartazes eram mostrados (poucos, pois isso não era de interesse das mídias e de quem as controlam), mas não eram lidos etc.
A falta de acessibilidade comunicacional imperou todo o tempo. As pessoas com deficiência visual não sabem quanto perderam de informação e as que sabem, perderam do mesmo jeito. Ficaram sem as informações do sentimento que era traduzido nesses cartazes; ficaram alijados do direito de concordarem ou descordarem do que estava ali escrito etc.
As imagens mostradas eram seguidas de expressões meramente desclassificatórias dos atos, sem dar aos espectador com deficiência visual o direito de decidir por si só se a cena era de agressão ou de defesa, se era de indignação ou desafio etc.
Descreva o que você vê era meramente trocado por “ouça o que eu acho”, dos âncoras e jornalistas que erravam nomes e dados do que estavam mostrando.
Um aluno de jornalismo que tenha deficiência visual ficou parcialmente alijado da aprendizagem que poderia ter de como fazer, ou não fazer, matérias ao vivo etc. Falas do tipo: “Estão quebrando as placas, com a imagem da tela mostrando uma placa intacta e muito mais eram apresentadas e as pessoas com deficiência visual estavam fora de tudo isso, entendendo o movimento social, sendo partícipe dele, mas não tendo o direito de o ver na TV, ou nas fotos de jornais e outras mídias na internet.

Dia primeiro de Julho próximo passaremos a ter 4 horas de áudio-descrição obrigatórias na TV. A lei será cumprida? A áudio-descrição será empoderativa ou apenas teremos alguém fazendo a locução de algum texto narrativo do que alguém acha que viu, pensa que viu e com as inferências e opiniões de que acha que áudio-descreveu?
Áudio-descrição é um direito à acessibilidade comunicacional, é direito de Fraternidade na forma de Nossa Constituição e não vamos pedir por ela, vamos exigir!
Hoje, mais do que nunca a população brasileira descobriu que não precisa de maus políticos para os representar em suas reivindicações. Juntos somos fortes e somos brasileiros. Essa descrição basta para dizer que nós, as pessoas com deficiência, não aceitamos áudio-descrição pela metade, acessibilidade pela metade. Não somos cidadãos pela metade e nossos votos não valem apenas a metade. Eles valem 45 milhões de votos.
E, se não entenderem isso, entendam que: “Para Cada Centavo Que Tirarem da Saúde, Segurança, acessibilidade e Educação, Nas Ruas seremos 1 Milhão!”

Prof. Francisco Lima (professor de Educação Inclusiva no Centro de Educação da Universidade Federal de Pernambuco, CPF 073.941.158.60)

Francisco J. Lima
E-mail limafj.br@gmail.com
Idealizador do portal na internet (www.associadosdainclusao.com.br)
Editor da Revista Brasileira de Tradução Visual (www.rbtv.associadosdainclusao.com.br)
Idealizador da página de direito inclusivo www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br
Idealizador da Web Rádio educativa www.radio.associadosdainclusao.com.br
Formador de tradutores visuais (de áudio-descritores) www.audiodescricao.associadosdainclusao.com.br
Responsável pelo Blog Áudio-descrição: Opinião, Crítica e Comentários (http://www.lerparaver.com/blog/2595)
Idealizador do Grupo de estudos em áudio-descrição (visite esse grupo em http://groups.google.com/group/audio-descricao-em-estudo?hl=pt-BR)
Inscreva-se nesse grupo, mandando um e-mail em branco e sem assunto para audio-descricao-em-estudo+subscribe@googlegroups.com

Inclusão é sociedade para Todos: Diga não à indústria da deficiência.

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Áudio-descrição das Ruas: “Para Cada Centavo Que Tirarem da Saúde, Segurança e Educação, Nas Ruas seremos 1 Milhão!”

Áudio-descrição das Ruas: “Para Cada Centavo Que Tirarem da Saúde, Segurança e Educação, Nas Ruas seremos 1 Milhão!”

Extraído de meu Blog em: http://www.lerparaver.com/lpv/audio-descricao-ruas-cada-centavo-que-tira…

Prezados,

Tenho dito que o estudo das diretrizes da áudio-descrição ensina aos tradutores visuais a ver aquilo que, embora enxergando, eles não veem, porque não aprenderam a observar. E tenho dito aos clientes da áudio-descrição que ao receberem-na com uma tradução visual de qualidade e empoderativa, descobrirão quanto não enxergam, mesmo quando têm baixa visão.
Isso significa entender que há muita coisa importante em um evento visual que fica fora do conhecimento da pessoa com deficiência visual, exatamente porque ela não recebeu a áudio-descrição do evento.
Muitas pessoas cegas, acostumadas a compreender o mundo visual por meio dos recursos cognitivos e sensoriais distintos do sentido da visão não se dão conta de que existem uma enormidade de situações visuais, as quais facilitariam o entendimento, ampliariam esse entendimento ou eliminaria dúvidas ou ambiguidade na compreensão desse mundo intangível.
É nesse sentido que a áudio-descrição entra, traduzindo os eventos visuais em palavras e é por isso que áudio-descrição é mais do que uma descrição falada de uma imagem, de um filme ou peça teatral. Áudio-descrição é a tradução visual dos eventos visuais, é a tradução que envolve as relações semânticas dos elementos, as relações espaciais, temporais e cognitivas deles. Áudio-descrição é empoderativa, logo não é explicativa, paternalista ou condescendente. Áudio-descrição não subestima a capacidade do usuário em compreender o evento visual (filme, escultura, fotografia ou a descrição da arquitetura de um espaço etc.
Logo, o áudio-descritor não censura o que vê, não editorializa o que vê, não altera o que vê, inferindo sobre o que vê, ou descrevendo o que não vê, nem subestima o contexto do que é visto e as pessoas para quem o que é visto está sendo traduzido.
A áudio-descrição é uma área do conhecimento elaborada, a partir da academia com a participação da pessoa com deficiência, com a audição da pessoa com deficiência, não meramente porque ela era pessoa com deficiência, mas porque ela tinha o conhecimento para orientar o processo tradutório. Áudio-descrição, portanto, não é a somatória de áudio da narração que alguém faz, com a descrição que sempre se fez e faz de algo. Áudio-descrição é (Base XV do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa) uma tradução visual, em que a leitura semiótica é aplicada para o empoderamento da pessoa com deficiência, em particular, para a pessoa com deficiência visual, pessoas cegas ou com baixa visão.
Sim, as pessoas com baixa visão também se beneficiam da áudio-descrição, uma vez que, nem sempre estão enxergando o que pensam estar, uma vez que mudanças de iluminação, distância e outras variáveis podem interferir na capacidade visual dessas pessoas.

Não mais me alongando na apresentação das diretrizes da áudio-descrição, reflito agora, para depois amarrar com o que foi apresentado, sobre o que ocorreu ontem e tem ocorrido no Brasil nos últimos dias. Refiro-me aos manifestos por um País com melhor educação, segurança e saúde de qualidade para todos.
Refiro-me às manifestações que exprimem o descontentamento da população, meu também, contra os bilhões de dólares gastos com estádios que só servem aos bolsos de empresários e os centavos aplicados na educação de nosso povo, na saúde de nossa população e na segurança de nós cidadãos brasileiros.
Os manifestos populares são contra a tentativa de limitar órgãos legítimos da investigação da corrupção e dos corruptores, da investigação e punição dos políticos que lapidam o dinheiro público, que destroem a cultura e educação brasileira, tirando dinheiro delas para aplicarem em elefantes brancos e que investigam e buscam a punição de organismos governamentais e não-governamentais, os quais fazem uso dos recursos financeiros e físicos do Brasil, vendendo o País aos interesses comerciais de alguns, como o da Fifa que até na lei interna do país interferiu, descriminalizando a venda de bebida alcoólica nos estádios, o que é crime pela legislação brasileira.
E essa mudança na legislação para acolher o poder econômico de alguns empresários e políticos corruptos só foi possível pela corrupção daqueles que votaram a aprovação da mudança da lei para conformar os interesses daqueles que não vivem no País, mesmo quando aqui moram.
É dito que o Brasil é País do futebol. Mas, o que não é dito, porque não se parecia saber, é que o Brasil, antes de mais nada, é País dos Brasileiros, inclusive daqueles que moram fora daqui.
Quarentões e cinco entoes do jornalismo, das TVs, dos meios de comunicação e seus filhotes, desantenados com os conceitos de inclusão social, têm tentado avaliar as manifestações da população brasileira sob a ótica do passado, da guerra fria, do “marquecismo” que serviu aos seus pais e, talvez, a nem estes, juntando-se a muitos políticos e partidos que são células ultrapassadas e manipuladoras de massa.
Deram-se todos maus!

O movimento social atual é um reflexo do sentimento de inclusão que
Anseia transformação social, para acolher, respeitar e defender direitos de todos e de cada um de ter saúde, educação, segurança, cultura e demais direitos humanos previstos na Carta de 48 e em Nossa Surrada Constituição, com igualdade de condições e de oportunidades para todos.
A mídia brasileira está tentando, assim como os governadores e outros políticos e partidos desantenados com os verdadeiros movimentos populares, não as massas que eles costumavam conduzir, identificar um líder, um grupo com quem falar para “negociar” as reivindicações. Não vão achar esses líderes! E se acharem, provavelmente não serão líderes do movimento que emana dos Brasileiros para o Brasil.
E isso é facilmente compreendido, se os governantes desta continental Nação perceber que não se aceita negociar a falta de recursos para a educação, para a saúde e segurança dos brasileiros; se perceber que não há negociação para a falta de moradia, de transporte e de cultura para os cidadãos brasileiros.
O Brasil não aceita negociar o que lhe é de direito Constitucional e os governantes têm anos, após anos denegado esses direitos, seus partidos e mídia, sendo partícipes nessa negativa de direitos e anseios. O Brasil exige e os governantes devem cumprir!
Negociar significaria aceitar menos do que é de direito e isso a população brasileira não mais aceita.
O Pelé disse que os brasileiros deveriam esquecer as manifestações e aplaudir a seleção, num exemplo do que digo aqui: esses ultrapassados personagens de um Brasil pré-noventa não rejuvenesceram com o Brasil, não progrediram com os Brasileiros, não transformaram a ordem de quem obedece para a ordem de que não mais somos sós por uma sociedade inclusiva: somos todos e um com o outro, não apenas junto, uns dos outros, mas estamos uns com os outros.
Os jovens brasileiros e os mais velhos que rejuvenesceram com o Brasil entendem isso e entendem que não mais seremos diplomatas com o desrespeito aos direitos humanos dos brasileiros, isso entendido que não mais seremos vacas de presépio, não mais seremos massa de manobra, não mais aceitamos partidos, sindicatos ou grupos que infiltrem em nosso meio para desvirtuar nossos anseios por uma sociedade inclusiva, verdadeiramente para todos, onde nesse todos ninguém seja deixado de fora.
Essa nova lógica pode parecer estranha e difícil de compreender aos que analisam os eventos com os olhos enviesados da história passada, sem o vislumbre de uma sociedade em que todos somos diferentes, sem o saber de que e a diferença nos completa na essência de cidadãos brasileiros, de cidadãos do mundo, de pessoas humanas. Para nós, isso é plenamente compreendido e aceitável, como aceitável é estar nas ruas para reivindicar uma sociedade para todos, sem que aqueles partidos, sindicatos e políticos encarquilhados se nos estejam nos calcanhares, ou sugando nossos esforços para destes fazerem suas bandeiras propagandistas. De fato, aquele político ou partido que tentar fazer isso se dará mal!
As manifestações, como vimos, já deram essa indicação: rejeitaram a participação de partidos e grupos que queriam beneficiar-se politicamente da reivindicação social brasileira, demonstrando quanto esses partidos estão destituídos de representatividade e de representantes da população brasileira. E isso se dá, porque não lutam por uma sociedade inclusiva. E a inclusão, diferentemente do discurso político, é uma prática, não uma fala, um discurso cheio de frases de efeito e promessas que não serão cumpridas.
Os chamados representantes políticos legítimos, vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidenta do Brasil estão, como a demais melhor que fiquem, calados. A razão disso é que não conhecem o Brasil que eles dizem representar. Prova disso são as leis contra a impunidade que querem aprovar, exemplo disso são os atos de uma Comissão de Direitos Humanos que tem à frente um hipócrita que não cuida, não defende e, mais, ainda, obra contra os direitos humanos, exemplo disso são os gastos descomedidos de um executivo que deveria aplicar na educação, na saúde e na segurança, os bilhões que emprega via BNDS nos bolsos dos empresários que ganham com uma Copa ignorante das necessidades dos cidadãos, em cujo País tal Copa é jogada.
E, não menor exemplo disso é a existência de uma Secretaria de Direitos Humanos que não passa de Secretaria de Interesses humanos, dos humanos comparsas, sócios e membros dessa cúpula que ignora os anseios humanos das pessoas brasileiras.
Não é assim? Onde está a tal Secretaria de Direitos Humanos no favorecimento das manifestações, no apoio aos humanos que estão lutando por uma sociedade inclusiva?
Certamente os políticos, os politiqueiros de plantão, seus porta-vozes laranjas e paus mandados virão à público dar explicações e trazer argumentos falaciosos para não estarem ou estarem, sem aparecer, nos movimentos. Talvez dirão que estão acompanhando, bla, bla, bla!
Sim, estão acompanhando. Estão acompanhando bem lá atrás na fila da história, há 40 anos atrás, tanto que não percebem que as manifestações ocorrem, inclusive em cidades pequenas, como as daqui do Nordeste, como a de Limoeiro, no interior de Pernambuco, onde as pessoas saem para as ruas, porque estão contrárias ao modelo coronelista econômico que se vem empregando nos grupos sociais mais pobres.
Nas cidades pequenas, onde todos conhecem todos e o poder de intimidação de certos políticos (Prefeitos) é forte contra seus cidadãos, sempre se achou que manifestações como estas não aconteceriam. Erraram novamente!
As pessoas não mais aceitam ser tangidas, não mais aceitam migalhas, quando têm direito aos milhões que estão sendo despejados na Copa das Confederações e serão na Copa do Mundo. Não queremos uma Copa do Mundo, a não ser que tenhamos uma Copa, Sala, Quarto e Cozinha, em que possamos morar com dignidade, com segurança, em cuja proximidade tenha escolas de qualidade, em cuja redondeza haja emprego digno, transporte acessível, cultura e lazer para todos.
Esse é nosso líder, essa é nossa pauta, essa é a orientação de nossos passos nas ruas, pois esses são os quesitos básicos de uma sociedade inclusiva.
Certamente eu poderia desvelar vários outros aspectos da inclusão social que permeiam as manifestações, a legitimidade delas e a natureza esperada de um movimento, cujo significado podemos dizer em outras palavras das acima mencionadas que o líder não é outro que o sentimento flutuante chamado indignação e a pauta, não outra que o respeito, garantia e aplicação imediata dos recursos financeiros e humanos na educação, na saúde e na segurança dos Brasileiros, cuja pauta é a aplicação de bilhões na moradia, no transporte, na empregabilidade, na acessibilidade aos bens e serviços por todos, com igualdade de oportunidades e igualdade de condições, contudo, este post vai longo e quer agora mostrar como pessoas sem acessibilidade comunicacional ficam alijadas do conhecimento completo e de seu direito a respeito do que está acontecendo, da forma que está acontecendo.
A mídia, porta-voz das leituras ultrapassadas e mercantilistas que visavam a publicidade do futebol, a lavagem cerebral dos cidadãos Brasileiros para o consumo do produto futebolístico, de plano, anunciou o movimento social brasileiro como sendo uma ação de poucos vândalos, como sendo uma manifestação política contra o PSDB e como sendo algo passageiro que alguns queriam fazer, apenas apara mostrarem-se nas câmeras do mundo que vinha acompanhar o “Brasil do Futebol”. Erraram!
O movimento era de Brasileiros indignados contra os bilhões que foram retirados da educação, da saúde, da segurança, do transporte, da moradia etc. para serem aplicados nos bolsos de empresários brasileiros e estrangeiros ávidos por sugar o sangue de nossos cidadãos, deixando-os com as contas para pagar, como certo parasita que retira de seu hospedeiro o que ele tem de vida, para, depois de o matar, buscar outro hospedeiro.
Depois, a mídia percebeu que o movimento era muito maior que uma manifestação por transporte público com menor tarifa, mas um movimento em que as reivindicações eram múltiplas, amplas, reais. Aí, a mídia, em particular as de grande porte, com vertentes nas TV e de rádio, começou a desmerecer o movimento, dizendo que os participantes das manifestações nem sabiam o que queriam, que nas ruas, nem sabiam para onde ir ou a quem seguir.
Erraram novamente! Seguíamos o sentimento de indignação contra a falta de responsividade a nossos anseios de pessoas humanas dotadas de direitos humanos fundamentais, educação, saúde, moradia, trabalho etc. E sabíamos, sabemos, para onde ir: para as ruas, para as redes sociais, para frente dos prédios que acolhem nossos “chamados representantes”, os políticos que recebem os salários que nós pagamos com nossos impostos. E sabíamos e sabemos qual é a pauta de reivindicações: imediata aplicação de recursos financeiros e humanos na educação, saúde e segurança etc. E essa pauta não é negociável. Ela deve ser cumprida pelos governantes, sob pena de estarmos nas ruas, cada vez mais, como expressava um dos cartazes exibidos por manifestantes: “Para Cada Centavo Que Tirarem da Saúde, Segurança e Educação, Nas Ruas seremos 1 Milhão!”
A propósito dos cartazes e da cobertura que a mídia fez/está fazendo das manifestações.
Ela, depois de perceber que errava novamente na linha editorial que conduzia a respeito das manifestações, talvez sob o pedido dos governantes, inclusive da Presidenta, passou a enfatizar que o movimento era pacífico, e sempre foi mesmo, apenas ela que não queria mostrar isso, e passou, porém, mostrar os atos de vandalismo dos eventos, num discurso, por de trás do discurso, estratégia já bem conhecida pela população. Esta, não deixou de sair para as ruas, temendo que poderiam ser agredidas por militares aos milhares, por vândalos às unidades.
Aliás, quem diria que a polícia Paulista, Carioca e de outros Estados tinham tantos militares como apareceram para conter as manifestações contra a impunidade desses governantes e bandas podres de polícia e políticos, hein?
O Executivo destinou polícia suficiente para fazer uma guerra, gastando milhões, quando os morros continuam sendo dominados por bandidos, certas câmeras e partes do Congresso, Prefeituras e Governos
municipais, Estaduais e Federal também.
O tempo todo se falava que a Inteligência da Polícia estava atuando. Deveriam estar para encontrar os traficantes de armas, drogas e de crianças e mulheres, em lugar de quererem intimidar a população brasileira com discursos militarescos.
Ocorre que não acreditamos na tal Inteligência da Polícia. Ela não mais funciona para calar o povo quando o povo tem a liberdade das redes sociais. E, engana-se aquele que achar que o conceito de redes sociais se restringe à internet. Isso foi passado
Talvez, agora, seja momento de irmos para as ruas para reivindicarmos que toda essa polícia esteja na rua para nos prover segurança. Talvez um cartaz dessa manifestação diga que “polícia na rua é para dar segurança: com ela no quartel, o governador dança!” !

E tudo isso ocorrendo e a mídia, rádio e televisão divulgando. E tudo isso ocorrendo e as pessoas com deficiência sendo tratadas como meios cidadãos, como meios consumidores dos produtos noticiários nessas mídias e outras.
As cenas eram mostradas, mas nada de se as descrever. Alguns cartazes eram mostrados (poucos, pois isso não era de interesse das mídias e de quem as controlam), mas não eram lidos etc.
A falta de acessibilidade comunicacional imperou todo o tempo. As pessoas com deficiência visual não sabem quanto perderam de informação e as que sabem, perderam do mesmo jeito. Ficaram sem as informações do sentimento que era traduzido nesses cartazes; ficaram alijados do direito de concordarem ou descordarem do que estava ali escrito etc.
As imagens mostradas eram seguidas de expressões meramente desclassificatórias dos atos, sem dar aos espectador com deficiência visual o direito de decidir por si só se a cena era de agressão ou de defesa, se era de indignação ou desafio etc.
Descreva o que você vê era meramente trocado por “ouça o que eu acho”, dos âncoras e jornalistas que erravam nomes e dados do que estavam mostrando.
Um aluno de jornalismo que tenha deficiência visual ficou parcialmente alijado da aprendizagem que poderia ter de como fazer, ou não fazer, matérias ao vivo etc. Falas do tipo: “Estão quebrando as placas, com a imagem da tela mostrando uma placa intacta e muito mais eram apresentadas e as pessoas com deficiência visual estavam fora de tudo isso, entendendo o movimento social, sendo partícipe dele, mas não tendo o direito de o ver na TV, ou nas fotos de jornais e outras mídias na internet.

Dia primeiro de Julho próximo passaremos a ter 4 horas de áudio-descrição obrigatórias na TV. A lei será cumprida? A áudio-descrição será empoderativa ou apenas teremos alguém fazendo a locução de algum texto narrativo do que alguém acha que viu, pensa que viu e com as inferências e opiniões de que acha que áudio-descreveu?
Áudio-descrição é um direito à acessibilidade comunicacional, é direito de Fraternidade na forma de Nossa Constituição e não vamos pedir por ela, vamos exigir!
Hoje, mais do que nunca a população brasileira descobriu que não precisa de maus políticos para os representar em suas reivindicações. Juntos somos fortes e somos brasileiros. Essa descrição basta para dizer que nós, as pessoas com deficiência, não aceitamos áudio-descrição pela metade, acessibilidade pela metade. Não somos cidadãos pela metade e nossos votos não valem apenas a metade. Eles valem 45 milhões de votos.
E, se não entenderem isso, entendam que: “Para Cada Centavo Que Tirarem da Saúde, Segurança, acessibilidade e Educação, Nas Ruas seremos 1 Milhão!”

Prof. Francisco Lima (professor de Educação Inclusiva no Centro de Educação da Universidade Federal de Pernambuco, CPF 073.941.158.60)

Francisco J. Lima
E-mail limafj.br@gmail.com
Idealizador do portal na internet (www.associadosdainclusao.com.br)
Editor da Revista Brasileira de Tradução Visual (www.rbtv.associadosdainclusao.com.br)
Idealizador da página de direito inclusivo www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br
Idealizador da Web Rádio educativa www.radio.associadosdainclusao.com.br
Formador de tradutores visuais (de áudio-descritores) www.audiodescricao.associadosdainclusao.com.br
Responsável pelo Blog Áudio-descrição: Opinião, Crítica e Comentários (http://www.lerparaver.com/blog/2595)
Idealizador do Grupo de estudos em áudio-descrição (visite esse grupo em http://groups.google.com/group/audio-descricao-em-estudo?hl=pt-BR)
Inscreva-se nesse grupo, mandando um e-mail em branco e sem assunto para audio-descricao-em-estudo+subscribe@googlegroups.com

Inclusão é sociedade para Todos: Diga não à indústria da deficiência.

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Orientações para Contratação de Pessoas Com Deficiência: (Convenção de Nova Iorque.

O texto abaixo, produzido antes da aprovação, em Nova Iorque, da Convenção Sobre os Direitos da Pessoa Com Deficiência, em 2006, apresenta de maneira simples como se pode aplicar o Decreto 6949/09 na contratação de pessoas com deficiência, inclusive por meio de concurso, quando o edital está acorde com nosso ordenamento jurídico atual.
Veja extrato do artigo e, no link leia mais, o artigo completo.

“…5.8 – Nunca se deve presumir a incapacidade de uma pessoa por conta de sua aparente deficiência; a limitação da pessoa com deficiência para o aprender, para o divertir-se e para a vida laboral não está diretamente condicionada à gravidade de sua deficiência física, intelectual, cerebral, sensorial ou múltipla. Por conseguinte, uma pessoa com deficiência não é deficiente, ainda que apresente uma limitação para esta ou aquela atividade social. Limitações podem ser superadas e constituem característica inerente à condição humana. Todos temos limitações e as superamos a cada momento;
5.9 – Deve-se reconhecer na pessoa com deficiência a deficiência dela, mas reconhecer também seu potencial. Uma pessoa com deficiência, ao apresentar-se para uma seleção, uma
vaga para um posto de trabalho etc., deve ser vista, antes, como aquela que pode, e nunca pela deficiência intelectual, física, sensorial ou múltipla que apresente. É fundamental conversar com ela, observar suas qualificações e dar-lhe a oportunidade de mostrar o que pode fazer e como pode fazer, mesmo quando não se acreditar que ela conseguirá fazer;
5.10 – Para a inclusão laboral, o processo seletivo de colocação profissional deve assegurar, da forma mais ampla possível, a todas as pessoas com deficiência, o direito de se inscrever em concurso público ou seleção privada, em igualdade de condições com os demais candidatos;
5.11 – Sites, televisão, jornal e outras mídias de divulgação dos editais deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência, conforme normas técnicas e previsão legal cabíveis;
5.12 – Para a Inclusão laboral de uma pessoa com deficiência, deve ser reconhecido o seu direito de concorrer (em condições de igualdade), a todas as vagas e em todas as áreas para as quais se considere apta devendo ser, ainda, reservado (nos casos de seleção para colocação profissional), no mínimo, o percentual de reserva de vagas previsto em lei, em face da classificação obtida em empresas com mais de 100 (cem) empregados. Caso a aplicação desse percentual de reserva de
vagas resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente;
5.13 – O edital deve apresentar o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência, proporcional a cada uma das áreas oferecidas;
5.14 – O edital deve prever (oferecer) a adaptação das provas dos cursos preparatórios para o exercício da função, quando eles ocorrerem, e das avaliações de estágios probatórios (período de experiência), conforme as necessidades do candidato com deficiência;
5.15 – O edital de seleção laboral numa empresa inclusiva, pública ou privada) deve conter uma descrição sucinta e clara das principais atribuições e tarefas essenciais dos cargos e funções de que se trata o processo de admissão;
5.16 – Nessa empresa, o edital deve estabelecer o prazo para que o candidato com deficiência possa requerer condições diferenciadas e/ou dilatação de horário para realização das provas. Sugere-se oferecer entre 30% e 50% a mais do tempo previsto para realização das provas pelos candidatos com deficiência visual, com limitação motora ou auditiva, quando os indivíduos com deficiência auditiva fizerem uso de intérprete;
5.17 – Para uma inclusão laboral, o edital deverá dar ciência expressa (fazer constar em uma de suas cláusulas) ao candidato com deficiência do direito de solicitar tratamento diferenciado nos dias de seleção;
5.18 – O edital deverá informar ao candidato de que este tem o direito de fazer uso de condições diferenciadas para a realização das provas, devendo ele as requerer no prazo determinado pelo edital;
5.19 – O edital deverá dar ciência expressa ao candidato de que este deverá, no prazo estipulado, oferecer descrição exata das condições diferenciadas de que necessita para realização das provas e/ou entrevistas, por exemplo, uso de intérpretes de LIBRAS, dilatação de tempo para a execução das provas etc;
5.20 – O edital de uma empresa inclusiva deverá informar ao candidato com deficiência que se poderá solicitar dele, candidato, que informe a utilização de prótese ou aparelho que, a critério da empresa, possa ensejar a necessidade de verificação do sistema de segurança do processo seletivo;
5.21 – Em caso de, para segurança da seleção, se necessitar averiguação em próteses ou aparelhos, utilizados pelas pessoas com deficiência, os organizadores deverão fazê-la de maneira criteriosa, evitando constrangimentos à pessoa com deficiência;
5.22 – A organização e/ou empresa contratante deverão dar ciência ao candidato com deficiência (no edital, no manual de inscrição, ou por outros meios escritos), antes da realização do concurso/processo de admissão, das condições especiais que lhe serão oferecidas;
5.23 – O local escolhido para a realização da prova deverá ser amplamente acessível e contar com indicações seguras de localização, evitando-se que o candidato, principalmente com deficiência, seja prejudicado por excesso de procura ou por eventual atraso. Deverão ser oferecidas sinalizações que quebrem barreiras comunicacionais, tomando em consideração a NBR 9050/2004 – “Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos”;
5.24 – O pessoal responsável pela aplicação das provas e da segurança do concurso deve ser orientado previamente, sobre o tratamento a ser dispensado aos candidatos com deficiência, de modo a evitar-lhes constrangimentos ou prejuízos. Se entre essas pessoas houver quem saiba LIBRAS, o que é extremamente recomendado, ela deverá estar visivelmente identificada;
5.25 – Ainda que o candidato com deficiência não tenha optado/requerido por sala especial ou condições diferenciadas para realização do concurso, a organização e/ou empresa
contratante deverá fornecer aos responsáveis pela aplicação das provas, informações/condições (mínimas que sejam), necessárias para garantirem a realização segura das provas, oportunizando aos candidatos com deficiência igual acessibilidade aos espaços físicos e à comunicação, inclusive com informações precisas sobre o local de realização das provas e com as condições mínimas para sua realização;
5.26 – Numa seleção inclusiva, todos os procedimentos de segurança deverão ser observados e utilizados antes e durante as provas. No caso de situações excepcionais, detectadas no curso da aplicação das provas e/ou processo de admissão, deverão ser envidados esforços para eliminar ou minimizar os efeitos negativos da situação imprevista, cabendo, a critério da organização e/ou empresa contratante, a troca do local de prova, ou mesmo sua suspensão (até que se resolva o problema), sempre que houver a possibilidade de risco ou de prejuízo para o candidato com deficiência;
5.27 – Ao se dirigir a ou identificar os candidatos com deficiência, os responsáveis pela aplicação das provas devem usar de discrição para evitar constrangimentos, embaraços ou desconfortos a essas pessoas. O trato responsável, cortês e justo para com o candidato proporcionar-lhe-á real eqüidade de oportunidades no processo de seleção;
5.28 – A organização do processo seletivo da empresa contratante deverá orientar o pessoal responsável pela aplicação da prova a respeito do tratamento que deve receber a pessoa com deficiência, tenha ou não requerido condições diferenciadas, de modo a evitar-lhe constrangimentos, antes ou durante a realização do certame;
5.29 – Os candidatos com deficiência auditiva, visual, motora ou de qualquer outra ordem, que necessitem do acompanhamento de terceiros (intérpretes de LIBRAS, transcritores ou ledores de prova) para comunicação oral; para auxílio com leitura (inclusive para leitura de gráficos, mapas e outras configurações bidimensionais); para auxílio com a escrita (inclusive para o preenchimento de gabaritos) etc., deverão receber esses serviços sem nenhum custo adicional e sem nenhuma exigência diferente das requeridas no edital aos demais candidatos;
22
5.30 – Os serviços de intérprete de LIBRAS, transcrição de provas, de ledores, de áudio-descritores etc. (quando considerados, pelos candidatos portadores de deficiência, indispensáveis para sua participação no concurso em condições de igualdade e segurança), deverão ser proporcionados pela organização do concurso e/ou empresa contratante sem custos ao candidato, devendo este, contudo, solicitar o intérprete, o
áudio-descritor, o ledor e o transcritor de Braille, antecipadamente, de acordo com o edital que o informará da existência/disponibilidade e gratuidade desses serviços;
5.31 – Na hipótese de que a realização das provas dependa da intervenção de terceiros, deverão ser utilizados meios – como a gravação de áudio e/ou vídeo, por exemplo – que permitam recuperar com segurança, para efeito de recurso, as informações passadas ao candidato e suas respostas às questões formuladas. Essas gravações e/ou filmagens deverão ser lacradas ao término das provas, só devendo ser abertas em caso de requeridas para prover recurso. Neste caso, a abertura do lacre deverá ser feita na presença das partes e com pelo menos duas testemunhas. As gravações deverão ser imediatamente copiadas, com igual conteúdo, e entregues à outra parte para fim de resposta;
5.32 – A publicação do resultado final do concurso e/ou processo de admissão deverá ser feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, conforme as exigências legais;
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5.33 – Dever-se-á assegurar que a publicação do resultado final se dê na forma de comunicação mais acessível para cada um dos candidatos;
5.34 – No ambiente inclusivo de trabalho, deve-se buscar a eliminação de toda condição que imponha distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, deficiência, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão;
5.35 – Numa empresa inclusiva, deve-se eliminar toda forma de tratamento que enseje, ainda que indiretamente, a mais sutil expressão da discriminação, no tocante à diferenciação de critérios de recrutamento, seleção e admissão do trabalhador com deficiência, bem quanto a critérios de salário e promoção;…”

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