Decisão liminar que determinou a reabertura do CENTRO DE TRANSPLANTES DE MEDULA ÓSSEA DO HEMOPE – CTMO, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal em Pernambuco.

Decisão que determina a reabertura do Serviço de Transplante de Medula Óssea sob encargo do CTMO-HEMOPE, considerado modelo no Estado de Pernambuco. O fechamento de suas portas deveu-se a motivação não correspondente aos ditames do Direito Inclusivo (Constitucional), razão pela qual se determinou, dentre outras justificações jurídicas, a reversão do ato administrativo em referência.
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Acessibilidade Comunicacional e Física nos Museus: Direito que Precisa ser Garantido

Desde a Constituição Cidadã de 1988, o direito à informação, tanto quanto o direito ao lazer, à cultura e à educação, constituem direitos devidos a todos os cidadãos brasileiros, com igualdade de acesso e qualidade, sendo proibida qualquer tipo de discriminação, dentre elas, a por razão de deficiência.
Assim, a não provisão da acessibilidade comunicacional viola preceitos constitucionais da pessoa humana, ferindo a dignidade da pessoa com deficiência, discriminando-a, mesmo quando não se tem esse objetivo (Lei Federal 3.956/01).
Os museus, locus de cultura, lazer, educação e informação, têm, entre outras, a missão de preservar o conhecimento humano, de disseminá-lo e promovê-lo, o que implica dizer que o museu não faz sentido se não atender ao público, a todo público: pesquisadores, estudantes ou visitantes, com ou sem deficiência.
Nesse sentido, os museus precisam se preparar/estar preparados para acolher e respeitar direitos também do público com deficiência. Para tanto, um fator importante, necessário e imprescindível é a oferta da acessibilidade comunicacional ao público surdo, por exemplo pela oferta de guias em DVD em Língua Brasileira de Sinais; ao público com deficiência visual, por exemplo, pela oferta de áudio-descrição do acervo e do espaço museuológico; ao público com deficiência física, por exemplo, pela oferta de acessibilidade visual aos espaços fisicamente inacessíveis; ao público com deficiência intelectual, por exemplo, pela oferta de mediação que reconheça a natureza linguística devida aos indivíduos com essa deficiência etc.

Consciente do direito das pessoas com deficiência à acessibilidade e reconhecendo a lacuna existente na Lei nº 11.904/09, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) protocolou, em 30 de junho de 2011, um projeto de lei que prevê acessibilidade às pessoas com deficiência no âmbito dos museus, alterando a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências”.
A proposta obriga os museus, quando da elaboração de seu plano museológico, a incluir o princípio da acessibilidade física e de linguagem expográfica, condizente com as necessidades comunicacionais e físicas das pessoas com deficiência.

O projeto de lei foi proposto: o veremos ser aprovado? O veremos ser cumprido? O veremos ser garantido?
A resposta fica com o Legislativo, com o Executivo, fica com o Judiciário.

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O DIREITO DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL À ÁUDIO-DESCRIÇÃO

Visões tradicionalistas sobre a capacidade de a pessoa cega fazer uso das imagens, produzindo-as e/ou as compreendendo, têm levado à negação de direitos, ao prejuízo educacional e, em última instância, à discriminação por razão de deficiência contra as pessoas cegas e contra as pessoas com baixa visão.
Neste artigo, originalmente publicado na Revista Brasileira de Tradução Visual (RBTV, www.rbtv.associadosdainclusao.com.br), os autores, esteados no DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, defendem o recurso da áudio-descrição como direito à informação, à educação e ao lazer para crianças com deficiência visual, afirmando que dentre os serviços adequados de acessibilidade e de apoio à pessoa com deficiência está a acessibilidade à comunicação na forma da Lei Nº 1.098/00, no Decreto Nº 5.296/04 e no Decreto Nº 186/08 (este último, com força de norma constitucional), sem o que os alunos com deficiência não terão equiparadas as condições que lhes permitirão galgar os níveis mais superiores da educação e das artes, conforme garantido pela Carta Constitucional de 1988.

Arcabouço legal em defesa da áudio-descrição como recurso assistivo garantidor do direito à acessibilidade comunicacional para as pessoas com deficiência visual, temos certamente. Agora, é termos quem faça esse direito sair do papel e chegar à escola, na áudio-descrição de imagens contidas nos livros didáticos; nas TVs, na áudio-descrição da programação televisiva; nos museus, na áudio-descrição do acervo, etc.

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Injúria Contra a Pessoa com Deficiência, Agora é Crime.

A “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” esclareceu, em dezembro de 2007 que “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”; reconheceu que “… a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” e definiu discriminação por motivo de deficiência como sendo “qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro”.
Em 29 DE Setembro DE 2009, com a promulgação da Lei Nº 12.033/09, o Brasil dá sinais de bom entendimento do que vem a ser barreiras de atitude, barreiras atitudinais, uma vez que passa a reconhecer que a substantivação pejorativa, degradante, indigna de uma pessoa, ou a adjetivação dela por essas razões e modo, constitui crime por injúria.
Agora, é preciso fazer a lei ser respeitada e o direito da pessoa com deficiência ser garantido, também nesse tocante.
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Lei Concede Indenização por Dano Moral às Pessoas com Deficiência Física

Com a Lei Nº 12.190, DE 13 DE Janeiro de 2010 foi, finalmente, concedido o direito à indenização por dano moral às pessoas, cuja deficiência física foi causada pelo uso da talidomida.
A lei, a seguir transcrita, é um exemplo de que é possível, mesmo que tardiamente, reconhecer direitos, sendo necessário, por outro lado conhecê-los para que se os possa exigir.

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Em Defesa da Áudio-descrição: a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

O direito à comunicação é direito de todos, não podendo, portanto, as pessoas com deficiência ter esse direito denegado por falta de recursos assistivos, mormente quando eles são conhecidos e reconhecidos como de benefício para essas pessoas, como é o caso da áudio-descrição.
No artigo abaixo, originalmente publicado na Revista Brasileira de Tradução Visual ( RBTV, www.rbtv.associadosdainclusao.com.br), os autores fazem uma análise do direito à áudio-descrição à luz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, Convenção de Nova Iorque.
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Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência Aplicada Garante Benefício à Criança com Deficiência

No último dia 17 de maio, o Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Roberto Wanderley Nogueira, ao aplicar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, garantiu o direito do benefício de prestação continuada à criança com deficiência, cuja renda familiar mensal per capita era superior a um quarto do salário mínimo, pondo por terra a exigência de que esse valor fosse inferior a ¼, conforme previsto formalmente.
A sentença, atual com a orientação do direito inclusivo, está de acordo com o prescrito no art. 7º, item 2. do DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, que Promulga nada menos que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com status constitucional, nos termos do art.5º, §3º, da CRFB/88, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, in verbis:
Artigo 7
Crianças com deficiência
2.Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.

Sabemos que uma pessoa com deficiência tem gastos maiores que uma pessoa sem deficiência, para fazer as mesmas coisas. Sabemos, também, que o recebimento de um salário mínimo implica em receber esse salário, subtraído os descontos de praxe, tornando-o o mínimo do mínimo, o que não permite cumprir o que este salário deveria, perante a Constituição Brasileira.
Assim, essa sentença saudável e atual vem mostrar a importância da Convenção na cultura do direito das pessoas com deficiência.
Parabéns ao Judiciário pernambucano por mais esse exemplo de inclusividade.

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