Reiteradamente, à pessoa com deficiência, recebendo tratamento iníquo, é exigido fazer o que a ela não é dada a condição de o cumprir. Isso leva a situações de degradação da dignidade da pessoa humana com deficiência que sofre por saber que, tendo a competência e potencial para desempenhar o que lhe é requerido, vê-se incapaz … Continue reading Omissão na Prestação de Serviço Por Universidade à Estudante com Deficiência Visual Constitue Discriminação e Requer Reparo aos Danos Morais Sofridos Pelo Aluno
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Omissão na Prestação de Serviço Por Universidade à Estudante com Deficiência Visual Constitue Discriminação e Requer Reparo aos Danos Morais Sofridos Pelo Aluno

Reiteradamente, à pessoa com deficiência, recebendo tratamento iníquo, é exigido fazer o que a ela não é dada a condição de o cumprir. Isso leva a situações de degradação da dignidade da pessoa humana com deficiência que sofre por saber que, tendo a competência e potencial para desempenhar o que lhe é requerido, vê-se incapaz de o fazer, posto que não lhe é dada igualdade de condições de desempenho, comparativamente ao de seus colegas.
Na ação que hora trazemos, fica patente essa situação e a correta aplicação da lei no tratamento à discriminação por razão de deficiência:
“Do exame detido dos autos, verifica-se que não há comprovação de que a universidade ré providenciou os meios necessários para que a aluna apelada, que é deficiente visual, pudesse assistir e acompanhar devidamente as aulas ministradas na modalidade telepresencial, o que culminou com a sua reprovação no período (2010.1), e, ainda, com a sua
(consequente exclusão do Programa de bolsas do PROUNI, que, por sua vez, a impediu de realizar a matrícula no semestre seguinte ao dos fatos narrados (2010.2).
Diante do exposto, não resta dúvidas acerca do nexo de causalidade entre a conduta da Universidade ré e o dano sofrido pela autora apelada. Ora, a atitude omissa e discriminatória da universidade, que deixou de disponibilizar os meios técnicos para que a autora apelada pudesse assistir às aulas, por si, já configura a ocorrência do dano moral.
Trata-se de mais um caso de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato, não havendo que se falar em qualquer tipo de comprovação.
Qualquer pessoa, que se veja impedida de exercer um direito seu pode ser vítima de dano moral. Mormente como no caso em debate, onde uma aluna, portadora de uma condição especial, se vê impedida de assistir às aulas nas quais estava matriculada, e de ter acesso aos conteúdos a elas referentes, em razão da indisponibilidade de
meios técnicos, providência que cabia à instituição educacional.
Ora, se a universidade ré optou, frise-se, licitamente, por ministrar aulas na forma telepresencial e por adotar meios virtuais como formas de avaliação e disponibilização de conteúdo, cumpre a ela dispor dos meios técnicos e de pessoal especializado, com o fim de proporcionar a todos os alunos nela matriculados, sem distinção, o acesso e a utilização destes novos mecanismos.
contrário, não poderia a universidade firmar contrato de prestação de serviços com a autora, que ostenta a condição de deficiente visual, e claramente necessita de recursos diferenciados.
A conduta da universidade ré não só impediu o rendimento da autora nas disciplinas em que estava matriculada, o que culminou com a sua reprovação, como também foi a responsável pela perda da bolsa escolar da qual era beneficiária (PROUNI).
Do exame do histórico escolar da aluna, acostado às fls. 65/66, e depois às fls. 156 (o mesmo documento, só que atualizado), podemos perceber que se trata de aluna com bom rendimento, que apresenta médias altas até o semestre anterior aos fatos sob exame, a partir do que se pressupõe ser aluna interessada, dedicada aos estudos.
Somente no último semestre cursado, apresenta reprovação, o que se apurou ter ocorrido em função das dificuldades no acesso às aulas.
Não se mostra razoável, na atual ordem jurídica, admitir que tais circunstâncias não sejam passíveis de provocar abalo psíquico à autora. É perfeitamente aceitável o fato de que, para uma aluna dedicada e de bom rendimento, a reprovação sem que tenha dado causa, significa verdadeira ofensa à sua honra subjetiva e à sua dignidade.
Assim, delineados o dano e a conduta, e verificado o nexo de causalidade, não há dúvidas acerca do dever de indenizar, restando apenas analisar o quantum indenizatório arbitrado…”


Extraído de: www.tjrj.jus.br.

Tribunal de Justiça
10ª Câmara Cível
Apelação Cível nº 0013064-02.2010.8.19.0203
Apelante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
(Ré)
Apelada: RAQUEL SOUZA COELHO (autora)
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória
Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Classificação Regimental: 1
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Universidade que adota em sua grade a utilização de aulas telepresenciais e disponibilização de conteúdo e atividades através de ambiente virtual. Aluna deficiente visual, que necessita de meios técnicos diferenciados para acompanhamento das disciplinas. Omissão da universidade em disponibilizar os meios necessários. Conduta omissa e discriminatória, que culminou com a reprovação e consequente perda da bolsa estudantil de que a autora era beneficiária. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00, corretamente fixado, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO NEGADO, na forma do art. 557, caput do CPC.
Identidade desconhecida do certificadorAssinado por PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS:000009691 Hora: 2010.12.01 13:07:53 -02’00’ Motivo: Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Processo: 0013064-02.2010.8.19.0203 – Tot. Pag.: 10
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DECISÃO DO RELATOR
(Art. 557, caput do CPC)
1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, julgada procedente pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, em que a autora, Raquel Souza Coelho, alega ser aluna do curso de Fisioterapia na instituição ré, e que, por ser portadora de deficiência visual, para desempenhar suas atividades em seu curso, necessita de um sistema operacional especial, que se comunica com o usuário através de síntese de voz. Aduz que uma das disciplinas é ministrada online, através de recursos que a impedem de cursá-la, e que, por ser beneficiária do PROUNI, eventual reprovação fará com que perca sua bolsa de estudos.
2.
Pretende a condenação da ré para que disponibilize todas as disciplinas cursadas, inclusive, as online, fornecendo os meios necessários; e para que permita que a autora curse novamente a disciplina EDU 0570 Metodologia Científica; pretende, ainda, a condenação da ré em indenização por danos morais e ônus de sucumbência.
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3.
O magistrado de primeiro grau julgou procedente
o pedido autoral, para tornar definitiva a tutela antecipada, obrigando a ré a prover o acesso da autora a todas as aulas telepresenciais, oferecendo os meios necessários; para obrigar a ré a disponibilizar um mediador para tais aulas, incidindo sobre estas condenações uma multa de R$ 500,00, por descumprimento; para determinar que a ré inscreva, sem qualquer ônus, a autora novamente na disciplina EDU 0570 Metodologia Científica, sob pena de multa diária de R$ 50,00.
4.
Por fim, condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, corrigidos desde a sentença, com juros de 1% a.m, desde a citação, e ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre
o valor da condenação.
5.
Inconformada, a parte ré – Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. – apela às fls. 109/127, alegando, em síntese, que a disponibilização de aulas telepresenciais ou online está prevista no contrato. Aduz que a instituição de ensino já enviou ao setor responsável pelo sistema de teleconferência, solicitação para a utilização de “software” de
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tela compatíveis com o sistema operacional utilizado pela autora apelada (DOS-VOX).
6.
Sustenta, quanto ao pedido de mediador feito pela autora, que para as aulas semipresenciais existe um professor/tutor para auxiliar os alunos, sendo, inclusive, possível o envio de dúvidas online, através do tutor, permitindo a interação dos alunos com o professor, que as responde ao vivo. Aduz que a aluna foi liberada de participar de atividades extracurriculares referentes ao sistema telepresencial, não sendo prejudicada nas aulas e avaliações, pois tais atividades não contariam grau para sua aprovação.
7.
Afirma a inexistência de ato ilícito capaz de gerar
o dever de indenizar, já que foi a autora quem efetuou a exclusão da disciplina EDU 0570 Metodologia Científica de sua grade. Sustenta a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer estipulada em sede de tutela antecipada, eis que o sistema DOS VOX se encontra disponibilizado pela instituição, e que foi a apelada que se mostrou irredutível na tentativa de solucionar o entrave.
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8.
Aponta como excludentes do dever de indenizar a não comprovação do nexo de causalidade e a inexistência de dano moral. Pretende a improcedência do pleito autoral, ou, caso sua tese não seja acolhida, a redução do quantum indenizatório.
9.
Contrarrazões, da parte autora às fls. 163/172.
10.
Os autos vieram conclusos em 27 de outubro de 2010 sendo devolvidos em 26 de novembro de 2010, com a presente decisão.
É o relatório. Passo a decidir.
11.
Sem razão a ré apelante.
12.
Do exame detido dos autos, verifica-se que não há comprovação de que a universidade ré providenciou os meios necessários para que a aluna apelada, que é deficiente visual, pudesse assistir e acompanhar devidamente as aulas ministradas na modalidade telepresencial, o que culminou com a sua reprovação no período (2010.1), e, ainda, com a sua
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consequente exclusão do Programa de bolsas do PROUNI, que, por sua vez, a impediu de realizar a matrícula no semestre seguinte ao dos fatos narrados (2010.2).
13.
Diante do exposto, não resta dúvidas acerca do nexo de causalidade entre a conduta da Universidade ré e o dano sofrido pela autora apelada. Ora, a atitude omissa e discriminatória da universidade, que deixou de disponibilizar os meios técnicos para que a autora apelada pudesse assistir às aulas, por si, já configura a ocorrência do dano moral.
14.
Trata-se de mais um caso de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato, não havendo que se falar em qualquer tipo de comprovação.
15.
Qualquer pessoa, que se veja impedida de exercer um direito seu pode ser vítima de dano moral. Mormente como no caso em debate, onde uma aluna, portadora de uma condição especial, se vê impedida de assistir às aulas nas quais estava matriculada, e de ter acesso aos conteúdos a elas referentes, em razão da indisponibilidade de
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meios técnicos, providência que cabia à instituição educacional.
16.
Ora, se a universidade ré optou, frise-se, licitamente, por ministrar aulas na forma telepresencial e por adotar meios virtuais como formas de avaliação e disponibilização de conteúdo, cumpre a ela dispor dos meios técnicos e de pessoal especializado, com o fim de proporcionar a todos os alunos nela matriculados, sem distinção, o acesso e a utilização destes novos mecanismos.
17.
Do contrário, não poderia a universidade firmar contrato de prestação de serviços com a autora, que ostenta a condição de deficiente visual, e claramente necessita de recursos diferenciados.
18.
A conduta da universidade ré não só impediu o rendimento da autora nas disciplinas em que estava matriculada, o que culminou com a sua reprovação, como também foi a responsável pela perda da bolsa escolar da qual era beneficiária (PROUNI).
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Do exame do histórico escolar da aluna, acostado às fls. 65/66, e depois às fls. 156 (o mesmo documento, só que atualizado), podemos perceber que se trata de aluna com bom rendimento, que apresenta médias altas até o semestre anterior aos fatos sob exame, a partir do que se pressupõe ser aluna interessada, dedicada aos estudos.
20.
Somente no último semestre cursado, apresenta reprovação, o que se apurou ter ocorrido em função das dificuldades no acesso às aulas.
21.
Não se mostra razoável, na atual ordem jurídica, admitir que tais circunstâncias não sejam passíveis de provocar abalo psíquico à autora. É perfeitamente aceitável o fato de que, para uma aluna dedicada e de bom rendimento, a reprovação sem que tenha dado causa, significa verdadeira ofensa à sua honra subjetiva e à sua dignidade.
22.
Assim, delineados o dano e a conduta, e verificado o nexo de causalidade, não há dúvidas acerca do dever de indenizar, restando apenas analisar o quantum indenizatório arbitrado.
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23.
Nesse particular, também não merece reparo a sentença. Isso porque, considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor arbitrado (R$ 10.000,00) pelo Magistrado de primeiro grau se mostra justo e adequado, obedecendo aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
24.
Corroborando este entendimento, confira alguns
julgados deste Tribunal de Justiça:
“0039032-63.2007.8.19.0001 -APELACAO -DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS (…). A ré/apelante não conseguiu elidir os fatos e danos alegados pelos autores/apelados, na inicial. Restaram evidenciadas as diversas falhas e atitudes de falta de respeito da ré/apelante para com os autores / apelados, na condição de alunos dos cursos contratados. Ficou constatada a ocorrência de falta de informações, de sucessivas trocas de professores e de programa de cursos, tendo a ré/apelante causado aos autores / apelados, não só perda de investimento financeiro, mas, também, de investimentos pessoais em suas carreiras profissionais, de tempo, frustrações, transtornos e aborrecimentos, que não podem ser considerados, apenas, como descumprimento contratual e/ou aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. Caracterizado o dano moral (“in re ipsa”). Considerando o caráter punitivo-pedagógico da condenação a tal título, o “quantum” fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional. (…). Mantida a sentença. Desprovido o recurso. .” (grifo nosso)
0065287-92.2006.8.19.0001 (2009.001.58081) -APELACAO -SEXTA CAMARA CIVEL -ENSINO SUPERIOR -AMBIENTE INSALUBRE -FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA -FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO -PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA E
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DA PROBIDADE -DANO MORAL. Direito da Educação. Indenização. Danos morais. (…) Falha na prestação do serviço. Frustração da expectativa do aluno. Boa-fé objetiva. Violação. Dano moral. Cabimento. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. R$10.000,00 (dez mil reais). Reforma da sentença. Responsabilidade pela educação é um dever de todos os segmentos da sociedade. (…) A boa-fé pressupõe o dever de informação, a clareza das cláusulas contratuais, a honestidade entre as partes, que remete a expressão Treu und Glauben, significando a boa-fé e a lealdade como dever de não frustração da confiança alheia. Artigo 422 do Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc, como infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 2007). Provimento do recurso.” (grifo nosso)
25.
Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma do art. 557, caput do CPC, mantendo-se a sentença em todos os termos.
Publique-se.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2010.
Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator
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Certificado por DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS
A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 01/12/2010 13:07:53Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Processo: 0013064-02.2010.8.19.0203 – Tot. Pag.: 10

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