Omissão de Universidade em Prover Acessibilidade Gera Dano Moral Extraído de: Comentário: A mera negativa do direito Constitucional de igualdade e a negativa da acessibilidade que, em última instância viabilizará o desfrute do tratamento que iguala em condições e oportunidade, adicionado com a frustração de ver-se a pessoa com deficiência como um membro da sociedade, … Continuar lendo Omissão de Universidade em Prover Acessibilidade Gera Dano Moral
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Omissão de Universidade em Prover Acessibilidade Gera Dano Moral

Omissão de Universidade em Prover Acessibilidade Gera Dano Moral
Extraído de:

Comentário:
A mera negativa do direito Constitucional de igualdade e a negativa da acessibilidade que, em última instância viabilizará o desfrute do tratamento que iguala em condições e oportunidade, adicionado com a frustração de ver-se a pessoa com deficiência como um membro da sociedade, a quem esta deve solidariedade constitui dor moral irreparável, visto que a pessoa com deficiência se vê relegada a uma situação de invisibilidade, de exclusão social, de tratamento indigno.
Na sentença, cujo extrato copiamos a seguir pode-se ver o mal que resulta à pessoa com deficiência, quando a ela é denegada a acessibilidade, direito previsto, dentre outros dispositivos, na Lei Fed. 10.098/00, no Dec. Fed. 5.296/04 e no Dec. Presidencial 6949/09, este com status de emenda constitucional.
Vale destacar que a provisão da acessibilidade se alcança, não só por meio dos recursos materiais, mas também por meio dos recursos humanos, (recursos assistivos) tais como intérpretes de Libras para pessoas surdas que falam essa Língua Brasileira; guias-intérpretes, para pessoas surdocegas; ledores e áudio-descritores, para pessoas cegas ou com baixa visão (Dec 5.296/04 e Dec 6949/09), entre outros.

Confiram o que o Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS relata:

Os autos vieram conclusos em 27 de outubro de 2010 sendo devolvidos em 26 de novembro de 2010, com a presente decisão.
É o relatório. Passo a decidir.
11.
Sem razão a ré apelante.
12.
Do exame detido dos autos, verifica-se que não há comprovação de que a universidade ré providenciou os meios necessários para que a aluna apelada, que é deficiente visual, pudesse assistir e acompanhar devidamente as aulas ministradas na modalidade telepresencial, o que culminou com a sua reprovação no período (2010.1), e, ainda, com a sua
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
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consequente exclusão do Programa de bolsas do PROUNI, que, por sua vez, a impediu de realizar a matrícula no semestre seguinte ao dos fatos narrados (2010.2).
13.
Diante do exposto, não resta dúvidas acerca do nexo de causalidade entre a conduta da Universidade ré e o dano sofrido pela autora apelada. Ora, a atitude omissa e discriminatória da universidade, que deixou de disponibilizar os meios técnicos para que a autora apelada pudesse assistir às aulas, por si, já configura a ocorrência do dano moral.
14.
Trata-se de mais um caso de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato, não havendo que se falar em qualquer tipo de comprovação.
15.
Qualquer pessoa, que se veja impedida de exercer um direito seu pode ser vítima de dano moral. Mormente como no caso em debate, onde uma aluna, portadora de uma condição especial, se vê impedida de assistir às aulas nas quais estava matriculada, e de ter acesso aos conteúdos a elas referentes, em razão da indisponibilidade de
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
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meios técnicos, providência que cabia à instituição educacional.
16.
Ora, se a universidade ré optou, frise-se, licitamente, por ministrar aulas na forma telepresencial e por adotar meios virtuais como formas de avaliação e disponibilização de conteúdo, cumpre a ela dispor dos meios técnicos e de pessoal especializado, com o fim de proporcionar a todos os alunos nela matriculados, sem distinção, o acesso e a utilização destes novos mecanismos.
17.
Do contrário, não poderia a universidade firmar contrato de prestação de serviços com a autora, que ostenta a condição de deficiente visual, e claramente necessita de recursos diferenciados.
18.
A conduta da universidade ré não só impediu o rendimento da autora nas disciplinas em que estava matriculada, o que culminou com a sua reprovação, como também foi a responsável pela perda da bolsa escolar da qual era beneficiária (PROUNI).
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
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19.
Do exame do histórico escolar da aluna, acostado às fls. 65/66, e depois às fls. 156 (o mesmo documento, só que atualizado), podemos perceber que se trata de aluna com bom rendimento, que apresenta médias altas até o semestre anterior aos fatos sob exame, a partir do que se pressupõe ser aluna interessada, dedicada aos estudos.
20.
Somente no último semestre cursado, apresenta reprovação, o que se apurou ter ocorrido em função das dificuldades no acesso às aulas.
21.
Não se mostra razoável, na atual ordem jurídica, admitir que tais circunstâncias não sejam passíveis de provocar abalo psíquico à autora. É perfeitamente aceitável o fato de que, para uma aluna dedicada e de bom rendimento, a reprovação sem que tenha dado causa, significa verdadeira ofensa à sua honra subjetiva e à sua dignidade.
22.
Assim, delineados o dano e a conduta, e verificado o nexo de causalidade, não há dúvidas acerca do dever de indenizar, restando apenas analisar o quantum indenizatório arbitrado.
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
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23.
Nesse particular, também não merece reparo a sentença. Isso porque, considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor arbitrado (R$ 10.000,00) pelo Magistrado de primeiro grau se mostra justo e adequado, obedecendo aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
24.
Corroborando este entendimento, confira alguns
julgados deste Tribunal de Justiça:
“0039032-63.2007.8.19.0001 -APELACAO -DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS (…). A ré/apelante não conseguiu elidir os fatos e danos alegados pelos autores/apelados, na inicial. Restaram evidenciadas as diversas falhas e atitudes de falta de respeito da ré/apelante para com os autores / apelados, na condição de alunos dos cursos contratados. Ficou constatada a ocorrência de falta de informações, de sucessivas trocas de professores e de programa de cursos, tendo a ré/apelante causado aos autores / apelados, não só perda de investimento financeiro, mas, também, de investimentos pessoais em suas carreiras profissionais, de tempo, frustrações, transtornos e aborrecimentos, que não podem ser considerados, apenas, como descumprimento contratual e/ou aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. Caracterizado o dano moral (“in re ipsa”). Considerando o caráter punitivo-pedagógico da condenação a tal título, o “quantum” fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional. (…). Mantida a sentença. Desprovido o recurso. .” (grifo nosso)
0065287-92.2006.8.19.0001 (2009.001.58081) -APELACAO -SEXTA CAMARA CIVEL -ENSINO SUPERIOR -AMBIENTE INSALUBRE -FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA -FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO -PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA E
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
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DA PROBIDADE -DANO MORAL. Direito da Educação. Indenização. Danos morais. (…) Falha na prestação do serviço. Frustração da expectativa do aluno. Boa-fé objetiva. Violação. Dano moral. Cabimento. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. R$10.000,00 (dez mil reais). Reforma da sentença. Responsabilidade pela educação é um dever de todos os segmentos da sociedade. (…) A boa-fé pressupõe o dever de informação, a clareza das cláusulas contratuais, a honestidade entre as partes, que remete a expressão Treu und Glauben, significando a boa-fé e a lealdade como dever de não frustração da confiança alheia. Artigo 422 do Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc, como infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 2007). Provimento do recurso.” (grifo nosso)
25.
Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma do art. 557, caput do CPC, mantendo-se a sentença em todos os termos.
Publique-se.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2010.
Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
Certificado por DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS
A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 01/12/2010 13:07:53Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Processo: 0013064-02.2010.8.19.0203 – Tot. Pag.: 10

Omissão de Universidade em Prover Acessibilidade Gera Dano Moral
Extraído de:

Comentário:
A mera negativa do direito Constitucional de igualdade e a negativa da acessibilidade que, em última instância viabilizará o desfrute do tratamento que iguala em condições e oportunidade, adicionado com a frustração de ver-se a pessoa com deficiência como um membro da sociedade, a quem esta deve solidariedade constitui dor moral irreparável, visto que a pessoa com deficiência se vê relegada a uma situação de invisibilidade, de exclusão social, de tratamento indigno.
Na sentença, cujo extrato copiamos a seguir pode-se ver o mal que resulta à pessoa com deficiência, quando a ela é denegada a acessibilidade, direito previsto, dentre outros dispositivos, na Lei Fed. 10.098/00, no Dec. Fed. 5.296/04 e no Dec. Presidencial 6949/09, este com status de emenda constitucional.
Vale destacar que a provisão da acessibilidade se alcança, não só por meio dos recursos materiais, mas também por meio dos recursos humanos, (recursos assistivos) tais como intérpretes de Libras para pessoas surdas que falam essa Língua Brasileira; guias-intérpretes, para pessoas surdocegas; ledores e áudio-descritores, para pessoas cegas ou com baixa visão (Dec 5.296/04 e Dec 6949/09), entre outros.

Confiram o que o Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS relata:

Os autos vieram conclusos em 27 de outubro de 2010 sendo devolvidos em 26 de novembro de 2010, com a presente decisão.
É o relatório. Passo a decidir.
11.
Sem razão a ré apelante.
12.
Do exame detido dos autos, verifica-se que não há comprovação de que a universidade ré providenciou os meios necessários para que a aluna apelada, que é deficiente visual, pudesse assistir e acompanhar devidamente as aulas ministradas na modalidade telepresencial, o que culminou com a sua reprovação no período (2010.1), e, ainda, com a sua
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consequente exclusão do Programa de bolsas do PROUNI, que, por sua vez, a impediu de realizar a matrícula no semestre seguinte ao dos fatos narrados (2010.2).
13.
Diante do exposto, não resta dúvidas acerca do nexo de causalidade entre a conduta da Universidade ré e o dano sofrido pela autora apelada. Ora, a atitude omissa e discriminatória da universidade, que deixou de disponibilizar os meios técnicos para que a autora apelada pudesse assistir às aulas, por si, já configura a ocorrência do dano moral.
14.
Trata-se de mais um caso de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato, não havendo que se falar em qualquer tipo de comprovação.
15.
Qualquer pessoa, que se veja impedida de exercer um direito seu pode ser vítima de dano moral. Mormente como no caso em debate, onde uma aluna, portadora de uma condição especial, se vê impedida de assistir às aulas nas quais estava matriculada, e de ter acesso aos conteúdos a elas referentes, em razão da indisponibilidade de
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meios técnicos, providência que cabia à instituição educacional.
16.
Ora, se a universidade ré optou, frise-se, licitamente, por ministrar aulas na forma telepresencial e por adotar meios virtuais como formas de avaliação e disponibilização de conteúdo, cumpre a ela dispor dos meios técnicos e de pessoal especializado, com o fim de proporcionar a todos os alunos nela matriculados, sem distinção, o acesso e a utilização destes novos mecanismos.
17.
Do contrário, não poderia a universidade firmar contrato de prestação de serviços com a autora, que ostenta a condição de deficiente visual, e claramente necessita de recursos diferenciados.
18.
A conduta da universidade ré não só impediu o rendimento da autora nas disciplinas em que estava matriculada, o que culminou com a sua reprovação, como também foi a responsável pela perda da bolsa escolar da qual era beneficiária (PROUNI).
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Do exame do histórico escolar da aluna, acostado às fls. 65/66, e depois às fls. 156 (o mesmo documento, só que atualizado), podemos perceber que se trata de aluna com bom rendimento, que apresenta médias altas até o semestre anterior aos fatos sob exame, a partir do que se pressupõe ser aluna interessada, dedicada aos estudos.
20.
Somente no último semestre cursado, apresenta reprovação, o que se apurou ter ocorrido em função das dificuldades no acesso às aulas.
21.
Não se mostra razoável, na atual ordem jurídica, admitir que tais circunstâncias não sejam passíveis de provocar abalo psíquico à autora. É perfeitamente aceitável o fato de que, para uma aluna dedicada e de bom rendimento, a reprovação sem que tenha dado causa, significa verdadeira ofensa à sua honra subjetiva e à sua dignidade.
22.
Assim, delineados o dano e a conduta, e verificado o nexo de causalidade, não há dúvidas acerca do dever de indenizar, restando apenas analisar o quantum indenizatório arbitrado.
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
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Nesse particular, também não merece reparo a sentença. Isso porque, considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor arbitrado (R$ 10.000,00) pelo Magistrado de primeiro grau se mostra justo e adequado, obedecendo aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
24.
Corroborando este entendimento, confira alguns
julgados deste Tribunal de Justiça:
“0039032-63.2007.8.19.0001 -APELACAO -DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS (…). A ré/apelante não conseguiu elidir os fatos e danos alegados pelos autores/apelados, na inicial. Restaram evidenciadas as diversas falhas e atitudes de falta de respeito da ré/apelante para com os autores / apelados, na condição de alunos dos cursos contratados. Ficou constatada a ocorrência de falta de informações, de sucessivas trocas de professores e de programa de cursos, tendo a ré/apelante causado aos autores / apelados, não só perda de investimento financeiro, mas, também, de investimentos pessoais em suas carreiras profissionais, de tempo, frustrações, transtornos e aborrecimentos, que não podem ser considerados, apenas, como descumprimento contratual e/ou aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. Caracterizado o dano moral (“in re ipsa”). Considerando o caráter punitivo-pedagógico da condenação a tal título, o “quantum” fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional. (…). Mantida a sentença. Desprovido o recurso. .” (grifo nosso)
0065287-92.2006.8.19.0001 (2009.001.58081) -APELACAO -SEXTA CAMARA CIVEL -ENSINO SUPERIOR -AMBIENTE INSALUBRE -FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA -FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO -PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA E
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
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DA PROBIDADE -DANO MORAL. Direito da Educação. Indenização. Danos morais. (…) Falha na prestação do serviço. Frustração da expectativa do aluno. Boa-fé objetiva. Violação. Dano moral. Cabimento. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. R$10.000,00 (dez mil reais). Reforma da sentença. Responsabilidade pela educação é um dever de todos os segmentos da sociedade. (…) A boa-fé pressupõe o dever de informação, a clareza das cláusulas contratuais, a honestidade entre as partes, que remete a expressão Treu und Glauben, significando a boa-fé e a lealdade como dever de não frustração da confiança alheia. Artigo 422 do Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc, como infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 2007). Provimento do recurso.” (grifo nosso)
25.
Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma do art. 557, caput do CPC, mantendo-se a sentença em todos os termos.
Publique-se.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2010.
Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
Certificado por DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS
A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 01/12/2010 13:07:53Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Processo: 0013064-02.2010.8.19.0203 – Tot. Pag.: 10

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