Aos 25 de setembro do ano corrente transitou em julgado o acórdão prolatado no mandado de injunção nº 1967, então processado no Supremo Tribunal Federal, contra a omissão do Congresso Nacional. A injunção, então relatada pelo Min. Celso de Mello, e julgada à unanimidade, versou sobre o direito à aposentadoria especial das pessoas com deficiência, … Continuar lendo O julgamento do Mandado de Injunção nº 1967: uma decisão paradigmática
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O julgamento do Mandado de Injunção nº 1967: uma decisão paradigmática

Aos 25 de setembro do ano corrente transitou em julgado o acórdão prolatado no mandado de injunção nº 1967, então processado no Supremo Tribunal Federal, contra a omissão do Congresso Nacional. A injunção, então relatada pelo Min. Celso de Mello, e julgada à unanimidade, versou sobre o direito à aposentadoria especial das pessoas com deficiência, a qual fora objeto de promesssa do constituinte (Art. 40, §4º, inciso I, da Constituição Federal). Vejamos:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
[…];
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
[…].

Trata-se de dispositivo que, do ponto de vista técnico, por ser norma de “eficácia limitada” (lembremos a classificação de José Afonso da Silva), depende de integração do plano infraconstitucional a fim de que possa produzir os seus efeitos. Assim, somente mediante a edição de “lei complementar” para regulamentar a promessa prevista no texto constitucional, que o direito passa do estado de “latência” ao estado de “potência”, podendo, então, ser exercido.
Sucede que, a matéria caiu no esquecimento de nossos legisladores. Passados alguns anos da promessa (note-se que a redação data de 2005), infelizmente – e sem olvidar os esforços envidados por alguns… –, o Congresso Nacional demonstraria que a temática não era prioritária.
Sábio, no entanto, foi o nosso constituinte. Em caráter profético, os criadores da Constituição Federal de 1988 previram a existência de um remédio contra a inércia do legislador em desempenhar o próprio papel, qual seja, legislar (art. 5º, inciso LXXI). Referimo-nos ao mandado de injunção, remédio idôneo a tutelar a situação de pessoas que são afetadas pela “lacuna legislativa” (infraconstitucional) inviabilizadora do exercício de direitos, liberdades e/ou prerrogativas (garantidos na Constituição – refere-se, portanto, segundo Ivo Dantas, aos arts. 5º, 6º e 7º). Remédio genuinamente brasileiro, no passado amesquinhado por outras composições do Supremo Tribunal Federal, atualmente o mandado de injunção vem cumprindo sua vocação.
Mas outros são os motivos da celebração (deste registro). Em virtude das peculiaridades que o marcam, o MI nº 1967 é pioneiro acerca do reconhecimento ao direito à aposentação especial da pessoa com deficiência à despeito da falta de lei regulamentadora. Trata-se daquilo que os americanos chamam de “leading case”, e que nós podemos traduzir como julgamento paradigmático, uma vez que inspirará casos vindouros. Assim, por ato de uma única pessoa – o impetrante (autor) do mandado de injunção – ganham milhões de outras em todo o país, uma vez que, no futuro, todos os casos que partilhem as mesmas – principais – características de fato, observarão a tese jurídica fixada no predito julgamento. Através do MI nº 1967 foi reconhecido o direito das pessoas com deficiência em se aposentar com menor tempo em relação às demais. A decisão está disponível no site do Supremo (www.stf.jus.br).

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  • 2012-10-08T19:49:07-03:00
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