Negar a Devida Acessibilidade à Pessoa com Deficiência é Tratamento Anti-isonômico que Requer Reparo e Não Constitui Interferência Entre Poderes. Extraído de: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6040036/apelacao-civel-ac-10713-ms-2003010713-4-tjms/inteiro-teor “…Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao … Continue reading Negar a Devida Acessibilidade à Pessoa com Deficiência é Tratamento Anti-isonômico que Requer Reparo e Não Constitui Interferência Entre Poderes.
undefined
Audio Description Worldwide Consortium

Negar a Devida Acessibilidade à Pessoa com Deficiência é Tratamento Anti-isonômico que Requer Reparo e Não Constitui Interferência Entre Poderes.

Negar a Devida Acessibilidade à Pessoa com Deficiência é Tratamento Anti-isonômico que Requer Reparo e Não Constitui Interferência Entre Poderes.
Extraído de: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6040036/apelacao-civel-ac-10713-ms-2003010713-4-tjms/inteiro-teor

“…Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, com o parecer.
Campo Grande, 13 de março de 2007.
Des. João Maria Lós -Relator

RELATÓRIO
O Sr. Des. João Maria Lós
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, qualificado nos autos do Mandado de Segurança impetrado por André Gustavo Garcia Bruno contra ato praticado pela Secretária de Administração do Município de Campo Grande, Sra. Thie Higuchi Viegas dos Santos, e pela Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo de Magistério da Prefeitura Municipal de Campo Grande, Sra. Jônia Garcia Gomes da Silva, interpõe a presente apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, da Comarca de Campo Grande, que deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, declarando a extinção do processo sem a resolução do mérito, em face da perda do objeto do mandamus.
Sustenta que a sentença viola o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos e da isonomia, na medida em que entendeu que o mandado de segurança perdeu seu objeto em razão de ato consumado realizado pela Banca Examinadora que, em cumprimento da decisão judicial proferida liminarmente, reavaliou o teor da prova de redação do candidato desclassificado nesta fase do certame.
Alega que a ilegalidade decorre do fato de que a desclassificação do impetrante ocorreu em razão de não lhe ter sido propiciado os meios necessários para que pudesse disputar a vaga oferecida pelo concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, já que é portador de deficiência visual e não foi disponibilizado o auxílio de fiscal que transcrevesse o texto rascunhado e ditado pelo impetrante, tal como ocorreu na fase das questões objetivas, em que obteve aprovação.
Sustenta que o impetrante foi submetido a situação vexatória quando da realização da prova, pois a exigência de que a redação fosse manuscrita por uma pessoa praticamente cega é descabida e humilhante, o que comprometeu não apenas a caligrafia, que impediu a produção de texto legível, como o próprio raciocínio lógico do candidato e a capacidade intelectual discursiva, o que implicou em prejuízo da qualidade do texto redigido.
Ao final, alega que a reavaliação da prova não constituiu providência cabível, e por se tratar de ato nulo de pleno direito, necessário que se determine o refazimento do ato viciado, providência esta que se inclui no pedido formulado na inicial do mandamus. Ressalta que, independentemente do encerramento do concurso, remanesce o direito do impetrante em ter declarada a ilegalidade do ato impugnado.
Pugna o recorrente pela reforma da sentença para que seja concedida a segurança, reconhecendo-se a ilegalidade do ato impugnado, consubstanciado na desclassificação do impetrante do certame, por não obter a nota mínima na prova de redação, declarando-se a nulidade da referida prova, da sua avaliação e reavaliação, e a conseqüente aprovação do impetrante na respectiva fase, reconhecendo-lhe o direito de ser submetido às provas subseqüentes do concurso. Alternativamente, após a declaração da nulidade da prova de redação, pleiteia a realização de nova prova de redação apenas pelo impetrante, assegurando-lhe o direito de ditar o texto ao fiscal, e este transcrevê-lo à folha de resposta.
Em contra-razões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença recorrida, sob o fundamento de que uma vez reavaliada a prova do candidato impetrante, mantendo-se a nota, esgotou-se por completo o objeto da ação mandamental. Sustenta que a pretensão do apelante quanto à nulidade do ato administrativo seja para aprovar o candidato, seja para que se submeta a nova prova de redação, extrapola os limites do pedido encartado na inicial.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso e concessão da segurança, conforme parecer de f. 207-220.
VOTO
O Sr. Des. João Maria Lós (Relator)
Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, da Comarca de Campo Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por André Gustavo Garcia Bruno contra ato praticado pela Secretária de Administração do Município de Campo Grande, Sra. Thie Higuchi Viegas dos Santos, e pela Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo Magistério da Prefeitura Municipal de Campo Grande, Sra. Jônia Garcia Gomes da Silva.
Conforme se extrai dos autos, o impetrante se inscreveu no Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo Magistério, realizado pelo Município de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Administração, concorrendo ao cargo de Professor das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, disputando as vagas destinadas aos portadores de deficiência física.
O candidato obteve aprovação na fase objetiva do certame, realizando a prova preambular com o auxílio de um fiscal ledor que lia as questões da prova e preenchia o cartão-resposta, após ter gravado a resposta oral do candidato quanto à alternativa escolhida, nos termos do teor do Ofício n. 021/2001 -FAPEC, de f. 22.
A segunda fase do certame consistiu em prova de redação, sendo exigida a elaboração de uma redação, em que o candidato deveria escrevê-la manualmente, contando com o auxílio do fiscal apenas para ler o tema exigido na prova.
Ocorre que diante da ausência de procedimento adequado que propiciasse ao candidato meios de elaboração da prova de redação, o impetrante foi preterido no seu direito de concorrer em pé de igualdade com os demais, sendo colocado em desvantagem por não ter atingido a média mínima exigida nesta fase do certame.
Conforme se depreende do conjunto probatório constante nos autos, a exigência feita pela Comissão do Concurso extrapola o limite da razoabilidade, pois não conferiu as condições necessárias para que o candidato portador de deficiência visual elaborasse a prova de redação. A incoerência relatada se mostra, ainda, no fato de que para a prova objetiva foi disponibilizado ao candidato o auxílio de fiscal que lia as questões e preenchia o cartão-resposta, no entanto, na fase em que se exigia uma maior aptidão visual, tanto para a leitura quanto para a redação manual do texto, o auxílio não foi disponibilizado, o que dificultou a realização da prova pelo candidato, em ofensa ao princípio da isonomia encartado no art. 5º, caput , da Constituição Federal.
Ora, exigir de um candidato portador de deficiência visual, que se inscreveu no certame para disputar as vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, escrever de próprio punho um texto, em forma de redação, sem o auxílio de fiscal, é privilegiar aqueles candidatos que detém plena capacidade para realização de qualquer tarefa por não apresentar nenhum defeito sensitivo.
Por óbvio, o procedimento adotado pela autoridade coatora comprometeu a qualidade do texto elaborado pelo impetrante, pois o candidato não dispôs de meios próprios para expressar com plenitude seus conhecimentos, visando a elaboração de um texto que atendesse às exigências impostas pelo concurso.
Com efeito, a violação ao direito líquido e certo do impetrante está consubstanciada no fato de que não foram disponibilizados ao candidato, portador de deficiência visual, os meios adequados para a elaboração da prova exigida, estando a regra do certame em desconformidade com o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput ) e da garantia de acesso aos cargos públicos (CF, art. 37, VIII). O prejuízo sofrido pelo impetrante é evidente, na medida em que se analisa as condições pelas quais foi submetido para a realização de prova que exigia plena capacidade visual. Isso se verifica do rascunho da redação elaborada pelo candidato, às f. 05, que como se nota, está totalmente inelegível.
O cerne do recurso não se pauta propriamente em relação à prova elaborada pelo candidato, nem tampouco em relação à avaliação feita pela Banca Examinadora, até porque nesse tópico, a análise da matéria foge da competência do Poder Judiciário, que não pode invadir parcela de atribuições conferidas exclusivamente à Administração. O objeto de análise por esse Sodalício, recai exclusivamente sobre os moldes em que o concurso foi realizado.
Neste aspecto, é evidente a discriminação sofrida pelo candidato em detrimento dos demais, tendo em vista que a segunda fase do concurso (redação) foi realizada em completa desconformidade com os parâmetros exigidos para que um deficiente visual pudesse concorrer em condições de igualdade com os demais.
Analisando o aspecto objetivo do concurso ao qual o impetrante foi submetido, verifica-se que não bastava nova avaliação da prova elaborada pelo impetrante, pois tal medida não se mostra suficiente a revestir de legalidade o ato praticado pela autoridade coatora. Ou seja, a nova avaliação pela Banca Examinadora da redação elaborada pelo candidato, redigida no computador, não convalida o ato ilegal praticada pela autoridade coatora, no tocante ao procedimento realizado pela Comissão do Concurso durante a aplicação da prova.
Neste contexto, não merece prosperar a sentença que concedeu efeito modificativo aos embargos de declaração, declarando a extinção do processo sem a resolução do mérito, sob o fundamento de que o mandado de segurança perdeu seu objeto, tendo em vista o cumprimento da decisão proferida liminarmente, consubstanciada na reavaliação da prova de redação pela Comissão do Concurso, que culminou na reprovação do candidato. Isso porque o ato que deu cumprimento à decisão liminar não foi suficiente para convalidar o ato ilegal praticado pela autoridade coatora, no âmbito da aplicação da prova no certame.
Sendo reservadas vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, a Administração Pública, por meio do ente realizador do certame, deve proceder às adaptações necessárias, proporcionando aos candidatos meios adequados para que concorram em condições de igualdade.
Neste sentido, a jurisprudência assim se pronuncia:
“Mandado de Segurança – Concurso para provimento do Cargo de Agente Policial – Prova Física – Adaptação dos deficientes – Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal – Certame já exaurido. Impetrante nomeado – Segurança concedida. I – Sendo garantida a reserva de vagas para os deficientes físicos no Concurso para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil, conforme determina o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, as fases do certame devem ser adaptadas segundo as peculiares deficiências de seus portadores. II – Mandamus conhecido e concedido.” (TJSE, MS 2001104048, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Josefa Paixão de Santana).
“ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE ODONTOLOGIA – CANDIDATO DEFICIENTE – PRETERIÇÃO – OCORRÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, § 2º DO DECRETO Nº 3.298/99 – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ALTERNÂNCIA ENTRE UM CANDIDATO DEFICIENTE E OUTRO NÃO, ATÉ QUE SE ATINJA O LIMITE DE VAGAS PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ESTABELECIDO NO EDITAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” I – A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. II – Estatui o brocardo jurídico: “o edital é a lei do concurso”. esta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.
III – O candidato portador de deficiência física concorre em condições de igualdade com os demais não-portadores, na medida das suas desigualdades. Caso contrário, a garantia de reserva de vagas nos concursos para provimento de cargos públicos aos candidatos deficientes não teria razão de ser. IV – No caso dos autos, o impetrante, primeiro colocado entre os deficientes físicos, deve ocupar uma das vagas ofertadas ao cargo de Analista Judiciário – especialidade Odontologia, para que seja efetivada a vontade insculpida no art. 37, § 2º do Decreto nº 3.298/99. Entenda-se que não se pode considerar que as primeiras vagas se destinam a candidatos não-deficientes e apenas as eventuais ou últimas a candidatos deficientes. Ao contrário, o que deve ser feito é a nomeação alternada de um e outro, até que seja alcançado o percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo Edital a esses últimos. V – O tratamento relativamente diferenciado, ou por outro lado, a “preferência” que se dá aos deficientes físicos foi o modo que encontrou o legislador constituinte de minorar o déficit de que são acometidos. A convocação da candidata deficiente para participar do Curso de Formação, ao invés do impetrante, consiste na obediência às normas que regem a situação. VI – Recurso conhecido e provido. (STJ, ROms 18669-RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, publicado em 29/11/2004).
Convém esclarecer que como o recurso foi interposto contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267), pode o Tribunal decidir desde logo o mérito, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, com a redação inserida pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, à medida que a causa esteja em condições de julgamento imediato.
Com isso, tratando-se de causa que se encontra apta a ser levada a julgamento de direito, este Tribunal poderá conhecer e julgar o mérito, quando o processo estiver pronto para ser julgado, como é caso dos autos.
Assim, considerando o fato de que o impetrante não teve tratamento proporcional ao seu grau de deficiência, vindo a competir com os demais candidatos em circunstância que lhe foi prejudicial, em ofensa ao princípio da isonomia, justa se mostra a providência de submeter o impetrante a nova prova de redação, na qual lhe deverá ser assegurado o auxílio de fiscal ledor e digitador, que lerá o tema proposto e, conforme o comando emitido pelo candidato, redigirá o texto por ele elaborado, fazendo as correções solicitadas pelo candidato, cumprindo-se o disposto no art. 37, VIII, da Constituição Federal, e em observância ao princípio constitucional da isonomia. Determino, ainda, que o exame da prova seja realizado por Banca Examinadora nomeada pela Administração Pública Municipal, diversa daquela que participou do concurso ao qual concorreu o impetrante.
Pelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso.
DECISÃO
Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:
POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM O PARECER.
Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.
Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Maria Lós, Josué de Oliveira e Joenildo de Sousa Chaves.
Campo Grande, 13 de março de 2007.
Leia texto integral em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6040036/apelacao-civel-ac-10713-ms-2003010713-4-tjms/inteiro-teor


Negar a Devida Acessibilidade à Pessoa com Deficiência é Tratamento Anti-isonômico que Requer Reparo e Não Constitui Interferência Entre Poderes.
Extraído de: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6040036/apelacao-civel-ac-10713-ms-2003010713-4-tjms/inteiro-teor

“…Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, com o parecer.
Campo Grande, 13 de março de 2007.
Des. João Maria Lós -Relator

RELATÓRIO
O Sr. Des. João Maria Lós
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, qualificado nos autos do Mandado de Segurança impetrado por André Gustavo Garcia Bruno contra ato praticado pela Secretária de Administração do Município de Campo Grande, Sra. Thie Higuchi Viegas dos Santos, e pela Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo de Magistério da Prefeitura Municipal de Campo Grande, Sra. Jônia Garcia Gomes da Silva, interpõe a presente apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, da Comarca de Campo Grande, que deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, declarando a extinção do processo sem a resolução do mérito, em face da perda do objeto do mandamus.
Sustenta que a sentença viola o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos e da isonomia, na medida em que entendeu que o mandado de segurança perdeu seu objeto em razão de ato consumado realizado pela Banca Examinadora que, em cumprimento da decisão judicial proferida liminarmente, reavaliou o teor da prova de redação do candidato desclassificado nesta fase do certame.
Alega que a ilegalidade decorre do fato de que a desclassificação do impetrante ocorreu em razão de não lhe ter sido propiciado os meios necessários para que pudesse disputar a vaga oferecida pelo concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, já que é portador de deficiência visual e não foi disponibilizado o auxílio de fiscal que transcrevesse o texto rascunhado e ditado pelo impetrante, tal como ocorreu na fase das questões objetivas, em que obteve aprovação.
Sustenta que o impetrante foi submetido a situação vexatória quando da realização da prova, pois a exigência de que a redação fosse manuscrita por uma pessoa praticamente cega é descabida e humilhante, o que comprometeu não apenas a caligrafia, que impediu a produção de texto legível, como o próprio raciocínio lógico do candidato e a capacidade intelectual discursiva, o que implicou em prejuízo da qualidade do texto redigido.
Ao final, alega que a reavaliação da prova não constituiu providência cabível, e por se tratar de ato nulo de pleno direito, necessário que se determine o refazimento do ato viciado, providência esta que se inclui no pedido formulado na inicial do mandamus. Ressalta que, independentemente do encerramento do concurso, remanesce o direito do impetrante em ter declarada a ilegalidade do ato impugnado.
Pugna o recorrente pela reforma da sentença para que seja concedida a segurança, reconhecendo-se a ilegalidade do ato impugnado, consubstanciado na desclassificação do impetrante do certame, por não obter a nota mínima na prova de redação, declarando-se a nulidade da referida prova, da sua avaliação e reavaliação, e a conseqüente aprovação do impetrante na respectiva fase, reconhecendo-lhe o direito de ser submetido às provas subseqüentes do concurso. Alternativamente, após a declaração da nulidade da prova de redação, pleiteia a realização de nova prova de redação apenas pelo impetrante, assegurando-lhe o direito de ditar o texto ao fiscal, e este transcrevê-lo à folha de resposta.
Em contra-razões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença recorrida, sob o fundamento de que uma vez reavaliada a prova do candidato impetrante, mantendo-se a nota, esgotou-se por completo o objeto da ação mandamental. Sustenta que a pretensão do apelante quanto à nulidade do ato administrativo seja para aprovar o candidato, seja para que se submeta a nova prova de redação, extrapola os limites do pedido encartado na inicial.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso e concessão da segurança, conforme parecer de f. 207-220.
VOTO
O Sr. Des. João Maria Lós (Relator)
Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, da Comarca de Campo Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por André Gustavo Garcia Bruno contra ato praticado pela Secretária de Administração do Município de Campo Grande, Sra. Thie Higuchi Viegas dos Santos, e pela Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo Magistério da Prefeitura Municipal de Campo Grande, Sra. Jônia Garcia Gomes da Silva.
Conforme se extrai dos autos, o impetrante se inscreveu no Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo Magistério, realizado pelo Município de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Administração, concorrendo ao cargo de Professor das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, disputando as vagas destinadas aos portadores de deficiência física.
O candidato obteve aprovação na fase objetiva do certame, realizando a prova preambular com o auxílio de um fiscal ledor que lia as questões da prova e preenchia o cartão-resposta, após ter gravado a resposta oral do candidato quanto à alternativa escolhida, nos termos do teor do Ofício n. 021/2001 -FAPEC, de f. 22.
A segunda fase do certame consistiu em prova de redação, sendo exigida a elaboração de uma redação, em que o candidato deveria escrevê-la manualmente, contando com o auxílio do fiscal apenas para ler o tema exigido na prova.
Ocorre que diante da ausência de procedimento adequado que propiciasse ao candidato meios de elaboração da prova de redação, o impetrante foi preterido no seu direito de concorrer em pé de igualdade com os demais, sendo colocado em desvantagem por não ter atingido a média mínima exigida nesta fase do certame.
Conforme se depreende do conjunto probatório constante nos autos, a exigência feita pela Comissão do Concurso extrapola o limite da razoabilidade, pois não conferiu as condições necessárias para que o candidato portador de deficiência visual elaborasse a prova de redação. A incoerência relatada se mostra, ainda, no fato de que para a prova objetiva foi disponibilizado ao candidato o auxílio de fiscal que lia as questões e preenchia o cartão-resposta, no entanto, na fase em que se exigia uma maior aptidão visual, tanto para a leitura quanto para a redação manual do texto, o auxílio não foi disponibilizado, o que dificultou a realização da prova pelo candidato, em ofensa ao princípio da isonomia encartado no art. 5º, caput , da Constituição Federal.
Ora, exigir de um candidato portador de deficiência visual, que se inscreveu no certame para disputar as vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, escrever de próprio punho um texto, em forma de redação, sem o auxílio de fiscal, é privilegiar aqueles candidatos que detém plena capacidade para realização de qualquer tarefa por não apresentar nenhum defeito sensitivo.
Por óbvio, o procedimento adotado pela autoridade coatora comprometeu a qualidade do texto elaborado pelo impetrante, pois o candidato não dispôs de meios próprios para expressar com plenitude seus conhecimentos, visando a elaboração de um texto que atendesse às exigências impostas pelo concurso.
Com efeito, a violação ao direito líquido e certo do impetrante está consubstanciada no fato de que não foram disponibilizados ao candidato, portador de deficiência visual, os meios adequados para a elaboração da prova exigida, estando a regra do certame em desconformidade com o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput ) e da garantia de acesso aos cargos públicos (CF, art. 37, VIII). O prejuízo sofrido pelo impetrante é evidente, na medida em que se analisa as condições pelas quais foi submetido para a realização de prova que exigia plena capacidade visual. Isso se verifica do rascunho da redação elaborada pelo candidato, às f. 05, que como se nota, está totalmente inelegível.
O cerne do recurso não se pauta propriamente em relação à prova elaborada pelo candidato, nem tampouco em relação à avaliação feita pela Banca Examinadora, até porque nesse tópico, a análise da matéria foge da competência do Poder Judiciário, que não pode invadir parcela de atribuições conferidas exclusivamente à Administração. O objeto de análise por esse Sodalício, recai exclusivamente sobre os moldes em que o concurso foi realizado.
Neste aspecto, é evidente a discriminação sofrida pelo candidato em detrimento dos demais, tendo em vista que a segunda fase do concurso (redação) foi realizada em completa desconformidade com os parâmetros exigidos para que um deficiente visual pudesse concorrer em condições de igualdade com os demais.
Analisando o aspecto objetivo do concurso ao qual o impetrante foi submetido, verifica-se que não bastava nova avaliação da prova elaborada pelo impetrante, pois tal medida não se mostra suficiente a revestir de legalidade o ato praticado pela autoridade coatora. Ou seja, a nova avaliação pela Banca Examinadora da redação elaborada pelo candidato, redigida no computador, não convalida o ato ilegal praticada pela autoridade coatora, no tocante ao procedimento realizado pela Comissão do Concurso durante a aplicação da prova.
Neste contexto, não merece prosperar a sentença que concedeu efeito modificativo aos embargos de declaração, declarando a extinção do processo sem a resolução do mérito, sob o fundamento de que o mandado de segurança perdeu seu objeto, tendo em vista o cumprimento da decisão proferida liminarmente, consubstanciada na reavaliação da prova de redação pela Comissão do Concurso, que culminou na reprovação do candidato. Isso porque o ato que deu cumprimento à decisão liminar não foi suficiente para convalidar o ato ilegal praticado pela autoridade coatora, no âmbito da aplicação da prova no certame.
Sendo reservadas vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, a Administração Pública, por meio do ente realizador do certame, deve proceder às adaptações necessárias, proporcionando aos candidatos meios adequados para que concorram em condições de igualdade.
Neste sentido, a jurisprudência assim se pronuncia:
“Mandado de Segurança – Concurso para provimento do Cargo de Agente Policial – Prova Física – Adaptação dos deficientes – Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal – Certame já exaurido. Impetrante nomeado – Segurança concedida. I – Sendo garantida a reserva de vagas para os deficientes físicos no Concurso para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil, conforme determina o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, as fases do certame devem ser adaptadas segundo as peculiares deficiências de seus portadores. II – Mandamus conhecido e concedido.” (TJSE, MS 2001104048, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Josefa Paixão de Santana).
“ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE ODONTOLOGIA – CANDIDATO DEFICIENTE – PRETERIÇÃO – OCORRÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, § 2º DO DECRETO Nº 3.298/99 – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ALTERNÂNCIA ENTRE UM CANDIDATO DEFICIENTE E OUTRO NÃO, ATÉ QUE SE ATINJA O LIMITE DE VAGAS PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ESTABELECIDO NO EDITAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” I – A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. II – Estatui o brocardo jurídico: “o edital é a lei do concurso”. esta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.
III – O candidato portador de deficiência física concorre em condições de igualdade com os demais não-portadores, na medida das suas desigualdades. Caso contrário, a garantia de reserva de vagas nos concursos para provimento de cargos públicos aos candidatos deficientes não teria razão de ser. IV – No caso dos autos, o impetrante, primeiro colocado entre os deficientes físicos, deve ocupar uma das vagas ofertadas ao cargo de Analista Judiciário – especialidade Odontologia, para que seja efetivada a vontade insculpida no art. 37, § 2º do Decreto nº 3.298/99. Entenda-se que não se pode considerar que as primeiras vagas se destinam a candidatos não-deficientes e apenas as eventuais ou últimas a candidatos deficientes. Ao contrário, o que deve ser feito é a nomeação alternada de um e outro, até que seja alcançado o percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo Edital a esses últimos. V – O tratamento relativamente diferenciado, ou por outro lado, a “preferência” que se dá aos deficientes físicos foi o modo que encontrou o legislador constituinte de minorar o déficit de que são acometidos. A convocação da candidata deficiente para participar do Curso de Formação, ao invés do impetrante, consiste na obediência às normas que regem a situação. VI – Recurso conhecido e provido. (STJ, ROms 18669-RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, publicado em 29/11/2004).
Convém esclarecer que como o recurso foi interposto contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267), pode o Tribunal decidir desde logo o mérito, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, com a redação inserida pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, à medida que a causa esteja em condições de julgamento imediato.
Com isso, tratando-se de causa que se encontra apta a ser levada a julgamento de direito, este Tribunal poderá conhecer e julgar o mérito, quando o processo estiver pronto para ser julgado, como é caso dos autos.
Assim, considerando o fato de que o impetrante não teve tratamento proporcional ao seu grau de deficiência, vindo a competir com os demais candidatos em circunstância que lhe foi prejudicial, em ofensa ao princípio da isonomia, justa se mostra a providência de submeter o impetrante a nova prova de redação, na qual lhe deverá ser assegurado o auxílio de fiscal ledor e digitador, que lerá o tema proposto e, conforme o comando emitido pelo candidato, redigirá o texto por ele elaborado, fazendo as correções solicitadas pelo candidato, cumprindo-se o disposto no art. 37, VIII, da Constituição Federal, e em observância ao princípio constitucional da isonomia. Determino, ainda, que o exame da prova seja realizado por Banca Examinadora nomeada pela Administração Pública Municipal, diversa daquela que participou do concurso ao qual concorreu o impetrante.
Pelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso.
DECISÃO
Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:
POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM O PARECER.
Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.
Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Maria Lós, Josué de Oliveira e Joenildo de Sousa Chaves.
Campo Grande, 13 de março de 2007.
Leia texto integral em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6040036/apelacao-civel-ac-10713-ms-2003010713-4-tjms/inteiro-teor

Published by

  • 2012-12-09T21:36:43-03:00
  • Describe it Online
  • http://audiodescriptionworldwide.com/describe-it-online/negar-a-devida-acessibilidade-a-pessoa-com-deficiencia-e-tratamento-anti-isonomico-que-requer-reparo-e-nao-constitui-interferencia-entre-poderes/

Leave a Reply