A discriminação por razão de deficiência se manifesta vergonhosa e sutilmente nas mais diversas formas e vias. As barreiras atitudinais que a nutrem são as mais variadas e são, por vezes muitas, tantas que fica difícil distinguir uma da outra, ou daquilo que não é barreira atitudinal. Ao definir pessoa com deficiência, reconhecendo que as … Continue reading Na Mão da História: Pessoas com Deficiência Conseguem na Justiça o Direito de Serem Motoristas Profissionais
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Na Mão da História: Pessoas com Deficiência Conseguem na Justiça o Direito de Serem Motoristas Profissionais

A discriminação por razão de deficiência se manifesta vergonhosa e sutilmente nas mais diversas formas e vias. As barreiras atitudinais que a nutrem são as mais variadas e são, por vezes muitas, tantas que fica difícil distinguir uma da outra, ou daquilo que não é barreira atitudinal.
Ao definir pessoa com deficiência, reconhecendo que as barreiras de atitude e a falta de acessibilidade são os verdadeiros impeditivos à pessoa com deficiência, aquilo que, de fato incapacita pessoas que, por suas deficiências, física, intelectual ou sensorial não têm mais do que limites, na Extensão exatas de suas deficiências, a Convenção de Nova Iorque revela ao mundo aquilo que as pessoas com deficiência já sabem há muito tempo:
A incapacidade não está na pessoa, mas na relação desingual que a sociedade impõe, quando trata pessoas com deficiência como “diferentes”, diferentes como se humanas não fossem, como se da sociedade não fizesse parte.
Na matéria abaixo, intitulada “Até que enfim!!!” vemos a quebra de mais uma barreira de atitude que, ao discriminar motoristas com deficiência, impedia-os de serem profissionais e ganharem seu sustento e de sua família por meio dessa profissão.
Até agora, uma pessoa com deficiência podia ser motorista e dirigir para si, seus amigos, sua família, para quem quer que fosse, mas não podia ser motorista profissional.
O basta à discriminação foi dado e agora damos os parabéns ao Dr. Jefferson Dias, Procurador da República em SP e ao juiz federal Danilo Almasi Vieira dos Santos por participarem dessa luta contra a desigualdade e o tratamento indigno contra a pessoa com deficiência.
Mas, leiamos a matéria:
“A novela jurídica Chegou ao fim: no ultimo mês de julho , o juiz federal Danilo Almasi Vieira dos Santos, da 10ª vara Cível de são Paulo, proferiu sentença que liberou as pessoas com deficiência física para que obtenham habilitação e possam dirigir veículos destinados a transporte de carga, de passageiros e veículos conjugados – caminhões , vans, micro – ônibus, ônibus, carretas e tareles, por exemplo. Santos julgou ação movida pelo Ministério Publico Federal e determinou ao Conselho Nacional de Transito (CONTRAN) que mantenha a Resolução nº 267/08, que revoga expressamente as Resoluções nº 51/98 e 80/98. Elas impediam a habilitação de pessoas com deficiência para as categorias profissionais (“C”, “D” e “E”).
A REVISTA REAÇÂO, na edição nº 78, contou a luta travada pela liberação do trabalho profissional para PcD, mas constatou que, apesar da legislação favorável, era dificílimo encontrar alguém trabalhando. Agora, com a nova sentença, espera-se que a situação mude.

A decisão proíbe o CONTRAN de fazer qualquer restrição ás pessoas com deficiência em relação a atividades remuneradas na direção de veículos automotor. O juiz evocou princípios constitucionais que garantem a igualdade de tratamento e exercício pleno de direitos individuais e sociais a essas pessoas, incluindo o direito ao trabalho. O CONTRAN ficou proibido de restaurar, em qualquer hipótese, a Resolução 51/98 que proibia “atividade renumerada ao condutor de veículos adaptados”. Segundo a sentença de Santos, o item é ilegal e deve ser extirpado, definitivamente, do ordenamento jurídico brasileiro.”

Extraído de: http://www.atradef.com.br/
“Agora, o direito de exercer a atividade remunerada na condução de veículos é igual para todos, respeitando o mesmo processo de emissão e renovação da CNH profissional pelo qual uma pessoa sem deficiência tem que passar.
Ministério Publico
O órgão entrou com uma Ação Civil Publica, com pedido de liminar, que foi concedida parcialmente em 2007, tanto que o CONTRAN publicou a resolução 267/08. “O Ministério Publico Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, tem atuado de forma sistemática na defesa de direitos humanos, em especial nos casos em que considera que estão ocorrendo discriminações violadoras de tais direitos, como é o caso das restrições que eram impostas pelo CONTRAN”, explicou o procurador Jefferson Aparecido Dias.

Segundo ele, as avaliações físicas e mentais são exigidas de todas as pessoas que pretendem obter uma carteira de habilitação e/ou trabalhar profissionalmente e não apenas daquelas que necessitam de veículos adaptados. No seu entender, tais avaliações não podem ser previamente impeditivas da obtenção das habilitações. “Antes as pessoas com deficiência eram previamente eliminadas, não tendo sequer a possibilidade de serem submetidas a tais avaliações. O que espera, agora, é que elas sejam feitas de forma correta e permitam que elas consigam sua habilitação nas categorias profissionais para conduzir veículos adaptados. Com isso, será possível garantir, por um lado, um trânsito seguro e, por outro, a igualdade das pessoas”, afirma Dias. Ele afirma ainda que, caso alguma pessoa com deficiência seja discriminada durante as avaliações, ela poderá apresentar o caso ao Ministério Publico, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Para ele, a edição de uma lei e/ou abstenção de uma sentença favorável não podem ser tidas com um ponto de chegada, pois na verdade, são apenas pontos de partida para novas lutas por direitos humanos.

Espero que a obtenção dessa sentença seja um incentivo para que as PcD continuem a lutar por seus direitos e consigam desenvolver suas potencialidades, capacitando-se para atuar no mercado de trabalho. A garantia de direito humanos é um processo e não pode ser conseguida da noite para o dia, mas a obtenção da sentença é uma grande conquista e um importante incentivo para novas lutas contra as discriminações que ainda existem. Alem disso também será necessário exigir o cumprimento da legislação que obriga as empresas a contratarem pessoas com deficiência”,explica o procurador. Só para lembrar, na mesma edição Nº 78 desta revista, estava a historia de Hermes Oliveira, motorista de carreta que ficou paraplégico devido a um acidente. Ele é corretor de Parakart patrocinado pela REVISTA REAÇão e dizia que sua luta era conseguir ser motorista de taxi. Até agora ele não obteve o alvará. Conheça a historia dele em HTTP:// hermespiloto.blogspot.com / .”
FONTE: REVISTA NACIOMNAL DE REABILITAÇÃO – REAÇÃO
ANO XIV Nº82 SETEMBRO/ OUTUBRO DE 2011.

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