Legislação trabalhista por estados Extraído de: Legislação trabalhista por estados • Acre ( fonte: www.aleac.ac.gov.br ) Lei 1.018, de 13 de Janeiro de 1992 “Estabelece o percentual de 5% ( cinco por cento ) dos cargos e empregos públicos estaduais para as pessoas portadoras de deficiência”. • Alagoas ( fonte: www.ale.al.gov.br/ ) Constituição Estadual Art. … Continue reading Legislação, Trabalho e a Pessoa com Deficiência
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Legislação, Trabalho e a Pessoa com Deficiência

Legislação trabalhista por estados
Extraído de:
Legislação trabalhista por estados
• Acre
( fonte: www.aleac.ac.gov.br )
Lei 1.018, de 13 de Janeiro de 1992
“Estabelece o percentual de 5% ( cinco por cento ) dos cargos e empregos públicos estaduais para as pessoas portadoras de deficiência”.
• Alagoas
( fonte: www.ale.al.gov.br/ )
Constituição Estadual
Art. 47 – São princípios genéricos aplicáveis aos servidores das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional Pública:
III. reserva de percentual de cargos e empregos públicos para preenchimento por pessoas portadoras de deficiência, respeitados os critérios de admissão que a lei estabelecer.
• Amapá
Não foram encontradas informações referentes a legislação trabalhista da pessoa com deficiência.
• Amazonas
( fonte www.casadacidadania.mp.am.gov.br )
Lei n.º 31 de 09 de março de 1989
Dispõe sobre medidas de integração das pessoas portadoras de deficiências no mercado de trabalho e dá outras providências.
• Bahia
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Ceará
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Distrito Federal
( fonte: www.mpdft.gov.br/ )
Lei Orgânica do Distrito Federal
Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
VII – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias a sua participação em concursos públicos, bem como definirá critérios de sua admissão;
Lei 160, de 02 de Setembro de 1991
Disciplina a aplicação no Distrito Federal do art. 37, VIII, da Constituição da República, que dispõe sobre reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Lei 1.971, de 22 de Junho de 1995
Reserva percentual de vagas no quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal para as pessoas portadoras da Síndrome de Down.
Lei 2.404, de 21 de Junho de 1999
Determina à administração direta, indireta, das autarquias e das fundações do Distrito Federal, que nos remanejamentos de funcionários se dê tratamento preferencial aos servidores portadores de necessidades especiais ou que tenham dependentes nessa situação.
Lei 1.126, de 10 de Julho de 1996
Dispõe sobre a adaptação de sistemas de telecomunicações e de informática para operação por deficientes visuais.
Lei 323, de 30 de Setembro de 1992
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiência física, sensoriais ou mentais.
Lei 2.559, de 29 de Junho de 2000
Reserva, nas feiras livres e feiras permanentes do Distrito Federal, boxes para instituições que dêem assistência a portadores de necessidades especiais tipo mentais e sensoriais, com total isenção de taxas.
Lei 3.069, de 29 de Agosto de 2002
Torna obrigatória a contratação de portadores de deficiência, nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, nos casos que especifica, fixa percentual e dá outras providências.
Espírito Santo
Lei 3.372, de 24 de Dezembro de 1980
Admite, nos concursos públicos, a inscrição de deficientes de qualquer natureza. Prevê a criação de uma junta especial de avaliação da capacidade laborativa de deficientes. Cuida da gratificação aos membros da junta. Não permite aposentadoria por invalidez ao funcionário público portador de deficiência anterior ao ingresso no serviço público.
Decreto Normativo 3.209, de 13 de Setembro de 1991
Regulamenta a inscrição em concursos Públicos, nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Funcional do Estado do Espírito Santo para candidatos com deficiência física.
Lei 4.531, de 27 de Novembro de 1991
Editais para concursos públicos de provas ou provas de títulos nos órgãos da administração direta, indireta e funcional de quaisquer Poderes do Estado, serão reservados 5% das vagas dos cargos e empregos para os candidatos portadores de deficiência.
Lei 4.968, de 06 de Setembro de 1994
Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Justiça e Cidadania, a criar uma Central de Emprego para pessoas portadoras de deficiência visando colocá-las no mercado de trabalho.
Lei 6.141, de 09 de Fevereiro de 2000
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas sensoriais ou mentais.
Decreto Regulamentar 28, de 29 de Março de 2000
Regulamenta a Lei 4968, de 05 de Setembro de 1994 que criou a Central de Emprego para Pessoa Portadora de Deficiência.
• Goiás
( fonte: www.assembleia.go.gov.br/ )
Constituição Estadual
Art. 92 – A Administração Pública direta, autárquica e fundacional e a indireta do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:
IX – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas deficientes e definirá os critérios de sua admissão;
• Maranhão
( fonte: www.pgj.ma.gov.br/ )
Lei 5.484, de 14 de Julho de 1992.
Assegura o Trabalho Às Pessoas Portadoras De Deficiência.
Art. 1º A Administração pública direta, indireta e fundacional, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, admitirá em seu quadro funcional pessoas portadoras de deficiências, considerando-as capazes de contribuir com suas habilidades e potencialidades na manutenção e melhoria dos serviços, conforme dispõe o art. 19, VIII da Constituição Estadual e art. 37, VIII da Constituição Federal.
• Mato Grosso
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Mato Grosso do Sul
( fonte: www.al.ms.gov.br/ )
Constituição Estadual
Art. 27. Para a organização da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento do seguinte:
VIII – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
• Minas Gerais
( fonte: www.caade.mg.gov.br/ )
Lei 1.965, de 19 de Julho de 1971.
Dispõe sobre a integração dos surdos-mudos natos, dos surdos, dos mudos e surdos-mudos circunstanciais, em função pública, no Município de Belo Horizonte.
Portaria 158 de 1989
Dispõe sobre a admissão dos excepcionais.
Lei 5.935, de 18 de Julho de 1991
Dispõe sobre a criação de oficinas públicas para formação profissional do portador de deficiência, de acordo com o Inciso IV do art. 175 da Lei Orgânica do Município.
Decreto 34.706
Aprova o regulamento geral de concursos públicos para investidura em cargos ou empregos públicos da administração direta e indireta do estado de minas gerais.
Lei 11.867, de 28 de Julho de 1995
Reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do estado, para pessoas portadoras de deficiência.
Lei 13.088, de 11 de Janeiro de 1999
Proíbe a exigência e a divulgação de requisitos discriminatórios para participação em concurso ou processo de seleção de pessoal.
• Pará
( fonte: www.mp.pa.gov.br/ )
Lei 5.974, de 24 de Junho de 1996.
Dispõe sobre servidores públicos portadores de deficiências.
• Paraíba
( fonte: www.al.pb.gov.br/ )
Lei 7.147, de 16 de Julho de 2002.
Determina a flexibilização do horário de trabalho aos servidores públicos do estado da paraíba, responsáveis legais por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais que requeiram atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituições especializadas, e dá outras providencias.
Lei 5.556, de 14 de Janeiro de 1992
Dispõe sobre o percentual de vagas para os deficientes físicos nos concursos públicos no estado e dá outras providências.
Lei 4.258, de 15 de Julho de 1981
Cria na ESPEP cursos intensivos de treinamento profissional para deficientes físicos e dá outras providências.
• Pernambuco
( fonte: http://legis.alepe.pe.gov.br/ )
Artigo 97 da Constituição Estadual
VI – previsão, por lei, de cargos e empregos públicos civis para as pessoas portadoras de deficiências, mantidos os dispositivos contidos neste artigo e seus incisos, observadas as seguintes normas:
a ) será reservado por ocasião dos concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, o percentual de três por cento e o mínimo de uma vaga, para provimento por pessoa portadora de deficiências, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público;
b ) a lei determinará a criação de órgãos específicos que permitam ao deficiente o seu ajustamento à vida social, promovendo assistência, cadastramento, treinamento, seleção, encaminhamento, acompanhamento profissional e readaptação funcional;
c ) será garantida às pessoas portadoras de deficiências a participação em concurso público, através da adaptação dos recursos materiais e ambientais e do provimento de recursos humanos de apoio
• Piauí
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Rio de Janeiro
( fonte: www.gabinetecivil.rn.gov.br/ )
Lei 202, de 04 de Outubro de 1978
Fixa condições, nos termos do § 2º do art. 87 da constituição do estado, para julgamento das habilitações de cidadãos parcialmente incapacitados, inclusive cargos, que se candidatam a ingresso no serviço público.
• Rio Grande do Norte
( fonte: www.gabinetecivil.rn.gov.br )
Constituição estadual
Art. 26. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, observando-se:
VIII – a lei reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão
• Rio Grande do Sul
( fonte: www.al.rs.gov.br/ )
Lei 7.868 de 23 de Dezembro de 1983
Assegura direito as servidoras publicas, mães de excepcionais.
Lei 8.650, de 08 de Junho de 1988
Cria estímulos fiscais e creditícios a empresas que preencham, no mínimo, 10% ( dez por cento ) de seus quadros de pessoal, com menores carentes e os deficientes físicos e sensoriais ( cegos e surdos-mudos ) oriundos de instituições mantidas pelo estado, obras particulares conveniadas com o Estado, ou que, sendo filantrópicas, possuam registro na Secretaria de Estado do Trabalho Ação Social e Comunitária.
Lei 9.636, de 20 de Março de 1992
Dá nova redação ao caput do artigo segundo da Lei 6.526, de 12 de Janeiro de 1973, que dispõe sobre a concessão do abono familiar aos servidores públicos.
Decreto 34.323, de 13 de Maio de 1992
Introduz a alteração do “caput” do art. 2 e inclui o parágrafo 4 no Decreto 22.400, de 10 de Abril de 1973, que regulamenta o abono familiar, de que trata a Lei 6.526/73, alterada pela Lei 9.636/92. ( passa para 10% por filho e 30% para filho excepcional ).
Lei 10.003, de 08 de Dezembro de 1993
Assegura direito a servidores públicos estaduais quanto a filhos portadores de deficiência e da outras providencias.
Lei 10.228, de 06 de Julho de 1994
Regulamenta o artigo 19, inciso V, da Constituição do estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 38.375, de 07 de Abril de 1998
Dispõe sobre o aproveitamento na administração estadual de estagiários portadores de deficiência.
Lei 10.364, de 19 de Janeiro de 1995
Dispõe sobre os servidores públicos portadores de deficiências.
• Rondônia
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Roraima
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Santa Catarina
( fonte: www.sc.gov.br/ )
Lei 6.634, de 30 de Setembro de 1985.
Concede licença de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, tutora, curadoria ou responsável por pessoa excepcional e dá outras previdências.
Lei 9.899, de 21 de Julho de 1995.
Disciplina o inciso V, do artigo 21, da Constituição do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Lei 9.970, de 22 de Novembro de 1995.
Institui o Programa Catarinense de Preparação da Pessoa Portadora de deficiência para o Mercado de Trabalho.
• São Paulo
( fonte: www.imesp.com.br/ )
Decreto 20.660, de 2 de Março de 1983
Dispõe sobre exames médicos pré-admissionais, no serviço público, de portadores de deficiências físicas e sensoriais, nomeados em virtude de aprovação em concurso.
Lei 9.919, de 16 de março de 1998
Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle acionário do Estado, de empregados portadores de deficiência.
Lei Complementar 683, de 18 de setembro de 1992
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
Alterada pela Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002
Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002
Altera Lei que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência
• Tocantins
( fonte: www.mp.to.gov.br/ )
Lei 877, de 10 de Abril de 2000.
Autoriza a redução da carga horária de Servidor( a ) Público( a ) Municipal que possua filho( a ) portador( a ) de Deficiência e dá outras providências.


Legislação trabalhista por estados
Extraído de:
Legislação trabalhista por estados
• Acre
( fonte: www.aleac.ac.gov.br )
Lei 1.018, de 13 de Janeiro de 1992
“Estabelece o percentual de 5% ( cinco por cento ) dos cargos e empregos públicos estaduais para as pessoas portadoras de deficiência”.
• Alagoas
( fonte: www.ale.al.gov.br/ )
Constituição Estadual
Art. 47 – São princípios genéricos aplicáveis aos servidores das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional Pública:
III. reserva de percentual de cargos e empregos públicos para preenchimento por pessoas portadoras de deficiência, respeitados os critérios de admissão que a lei estabelecer.
• Amapá
Não foram encontradas informações referentes a legislação trabalhista da pessoa com deficiência.
• Amazonas
( fonte www.casadacidadania.mp.am.gov.br )
Lei n.º 31 de 09 de março de 1989
Dispõe sobre medidas de integração das pessoas portadoras de deficiências no mercado de trabalho e dá outras providências.
• Bahia
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Ceará
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Distrito Federal
( fonte: www.mpdft.gov.br/ )
Lei Orgânica do Distrito Federal
Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
VII – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias a sua participação em concursos públicos, bem como definirá critérios de sua admissão;
Lei 160, de 02 de Setembro de 1991
Disciplina a aplicação no Distrito Federal do art. 37, VIII, da Constituição da República, que dispõe sobre reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Lei 1.971, de 22 de Junho de 1995
Reserva percentual de vagas no quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal para as pessoas portadoras da Síndrome de Down.
Lei 2.404, de 21 de Junho de 1999
Determina à administração direta, indireta, das autarquias e das fundações do Distrito Federal, que nos remanejamentos de funcionários se dê tratamento preferencial aos servidores portadores de necessidades especiais ou que tenham dependentes nessa situação.
Lei 1.126, de 10 de Julho de 1996
Dispõe sobre a adaptação de sistemas de telecomunicações e de informática para operação por deficientes visuais.
Lei 323, de 30 de Setembro de 1992
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiência física, sensoriais ou mentais.
Lei 2.559, de 29 de Junho de 2000
Reserva, nas feiras livres e feiras permanentes do Distrito Federal, boxes para instituições que dêem assistência a portadores de necessidades especiais tipo mentais e sensoriais, com total isenção de taxas.
Lei 3.069, de 29 de Agosto de 2002
Torna obrigatória a contratação de portadores de deficiência, nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, nos casos que especifica, fixa percentual e dá outras providências.
Espírito Santo
Lei 3.372, de 24 de Dezembro de 1980
Admite, nos concursos públicos, a inscrição de deficientes de qualquer natureza. Prevê a criação de uma junta especial de avaliação da capacidade laborativa de deficientes. Cuida da gratificação aos membros da junta. Não permite aposentadoria por invalidez ao funcionário público portador de deficiência anterior ao ingresso no serviço público.
Decreto Normativo 3.209, de 13 de Setembro de 1991
Regulamenta a inscrição em concursos Públicos, nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Funcional do Estado do Espírito Santo para candidatos com deficiência física.
Lei 4.531, de 27 de Novembro de 1991
Editais para concursos públicos de provas ou provas de títulos nos órgãos da administração direta, indireta e funcional de quaisquer Poderes do Estado, serão reservados 5% das vagas dos cargos e empregos para os candidatos portadores de deficiência.
Lei 4.968, de 06 de Setembro de 1994
Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Justiça e Cidadania, a criar uma Central de Emprego para pessoas portadoras de deficiência visando colocá-las no mercado de trabalho.
Lei 6.141, de 09 de Fevereiro de 2000
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas sensoriais ou mentais.
Decreto Regulamentar 28, de 29 de Março de 2000
Regulamenta a Lei 4968, de 05 de Setembro de 1994 que criou a Central de Emprego para Pessoa Portadora de Deficiência.
• Goiás
( fonte: www.assembleia.go.gov.br/ )
Constituição Estadual
Art. 92 – A Administração Pública direta, autárquica e fundacional e a indireta do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:
IX – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas deficientes e definirá os critérios de sua admissão;
• Maranhão
( fonte: www.pgj.ma.gov.br/ )
Lei 5.484, de 14 de Julho de 1992.
Assegura o Trabalho Às Pessoas Portadoras De Deficiência.
Art. 1º A Administração pública direta, indireta e fundacional, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, admitirá em seu quadro funcional pessoas portadoras de deficiências, considerando-as capazes de contribuir com suas habilidades e potencialidades na manutenção e melhoria dos serviços, conforme dispõe o art. 19, VIII da Constituição Estadual e art. 37, VIII da Constituição Federal.
• Mato Grosso
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Mato Grosso do Sul
( fonte: www.al.ms.gov.br/ )
Constituição Estadual
Art. 27. Para a organização da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento do seguinte:
VIII – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
• Minas Gerais
( fonte: www.caade.mg.gov.br/ )
Lei 1.965, de 19 de Julho de 1971.
Dispõe sobre a integração dos surdos-mudos natos, dos surdos, dos mudos e surdos-mudos circunstanciais, em função pública, no Município de Belo Horizonte.
Portaria 158 de 1989
Dispõe sobre a admissão dos excepcionais.
Lei 5.935, de 18 de Julho de 1991
Dispõe sobre a criação de oficinas públicas para formação profissional do portador de deficiência, de acordo com o Inciso IV do art. 175 da Lei Orgânica do Município.
Decreto 34.706
Aprova o regulamento geral de concursos públicos para investidura em cargos ou empregos públicos da administração direta e indireta do estado de minas gerais.
Lei 11.867, de 28 de Julho de 1995
Reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do estado, para pessoas portadoras de deficiência.
Lei 13.088, de 11 de Janeiro de 1999
Proíbe a exigência e a divulgação de requisitos discriminatórios para participação em concurso ou processo de seleção de pessoal.
• Pará
( fonte: www.mp.pa.gov.br/ )
Lei 5.974, de 24 de Junho de 1996.
Dispõe sobre servidores públicos portadores de deficiências.
• Paraíba
( fonte: www.al.pb.gov.br/ )
Lei 7.147, de 16 de Julho de 2002.
Determina a flexibilização do horário de trabalho aos servidores públicos do estado da paraíba, responsáveis legais por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais que requeiram atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituições especializadas, e dá outras providencias.
Lei 5.556, de 14 de Janeiro de 1992
Dispõe sobre o percentual de vagas para os deficientes físicos nos concursos públicos no estado e dá outras providências.
Lei 4.258, de 15 de Julho de 1981
Cria na ESPEP cursos intensivos de treinamento profissional para deficientes físicos e dá outras providências.
• Pernambuco
( fonte: http://legis.alepe.pe.gov.br/ )
Artigo 97 da Constituição Estadual
VI – previsão, por lei, de cargos e empregos públicos civis para as pessoas portadoras de deficiências, mantidos os dispositivos contidos neste artigo e seus incisos, observadas as seguintes normas:
a ) será reservado por ocasião dos concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, o percentual de três por cento e o mínimo de uma vaga, para provimento por pessoa portadora de deficiências, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público;
b ) a lei determinará a criação de órgãos específicos que permitam ao deficiente o seu ajustamento à vida social, promovendo assistência, cadastramento, treinamento, seleção, encaminhamento, acompanhamento profissional e readaptação funcional;
c ) será garantida às pessoas portadoras de deficiências a participação em concurso público, através da adaptação dos recursos materiais e ambientais e do provimento de recursos humanos de apoio
• Piauí
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Rio de Janeiro
( fonte: www.gabinetecivil.rn.gov.br/ )
Lei 202, de 04 de Outubro de 1978
Fixa condições, nos termos do § 2º do art. 87 da constituição do estado, para julgamento das habilitações de cidadãos parcialmente incapacitados, inclusive cargos, que se candidatam a ingresso no serviço público.
• Rio Grande do Norte
( fonte: www.gabinetecivil.rn.gov.br )
Constituição estadual
Art. 26. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, observando-se:
VIII – a lei reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão
• Rio Grande do Sul
( fonte: www.al.rs.gov.br/ )
Lei 7.868 de 23 de Dezembro de 1983
Assegura direito as servidoras publicas, mães de excepcionais.
Lei 8.650, de 08 de Junho de 1988
Cria estímulos fiscais e creditícios a empresas que preencham, no mínimo, 10% ( dez por cento ) de seus quadros de pessoal, com menores carentes e os deficientes físicos e sensoriais ( cegos e surdos-mudos ) oriundos de instituições mantidas pelo estado, obras particulares conveniadas com o Estado, ou que, sendo filantrópicas, possuam registro na Secretaria de Estado do Trabalho Ação Social e Comunitária.
Lei 9.636, de 20 de Março de 1992
Dá nova redação ao caput do artigo segundo da Lei 6.526, de 12 de Janeiro de 1973, que dispõe sobre a concessão do abono familiar aos servidores públicos.
Decreto 34.323, de 13 de Maio de 1992
Introduz a alteração do “caput” do art. 2 e inclui o parágrafo 4 no Decreto 22.400, de 10 de Abril de 1973, que regulamenta o abono familiar, de que trata a Lei 6.526/73, alterada pela Lei 9.636/92. ( passa para 10% por filho e 30% para filho excepcional ).
Lei 10.003, de 08 de Dezembro de 1993
Assegura direito a servidores públicos estaduais quanto a filhos portadores de deficiência e da outras providencias.
Lei 10.228, de 06 de Julho de 1994
Regulamenta o artigo 19, inciso V, da Constituição do estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 38.375, de 07 de Abril de 1998
Dispõe sobre o aproveitamento na administração estadual de estagiários portadores de deficiência.
Lei 10.364, de 19 de Janeiro de 1995
Dispõe sobre os servidores públicos portadores de deficiências.
• Rondônia
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Roraima
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Santa Catarina
( fonte: www.sc.gov.br/ )
Lei 6.634, de 30 de Setembro de 1985.
Concede licença de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, tutora, curadoria ou responsável por pessoa excepcional e dá outras previdências.
Lei 9.899, de 21 de Julho de 1995.
Disciplina o inciso V, do artigo 21, da Constituição do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Lei 9.970, de 22 de Novembro de 1995.
Institui o Programa Catarinense de Preparação da Pessoa Portadora de deficiência para o Mercado de Trabalho.
• São Paulo
( fonte: www.imesp.com.br/ )
Decreto 20.660, de 2 de Março de 1983
Dispõe sobre exames médicos pré-admissionais, no serviço público, de portadores de deficiências físicas e sensoriais, nomeados em virtude de aprovação em concurso.
Lei 9.919, de 16 de março de 1998
Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle acionário do Estado, de empregados portadores de deficiência.
Lei Complementar 683, de 18 de setembro de 1992
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
Alterada pela Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002
Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002
Altera Lei que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência
• Tocantins
( fonte: www.mp.to.gov.br/ )
Lei 877, de 10 de Abril de 2000.
Autoriza a redução da carga horária de Servidor( a ) Público( a ) Municipal que possua filho( a ) portador( a ) de Deficiência e dá outras providências.

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