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Jurisprudência sobre acessibilidade publicada pelo Ministério Público de Minas Gerais

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ACESSO A EDIFÍCIOS – Norma constitucional – Aplicabilidade imediata – Emenda dispondo sobre construção de acessos a deficientes físicos em edifícios e logradouros públicos – Estabelecimento de comando certo e definido e presença de todos os elementos necessários à sua aplicabilidade, e não simples enunciação de princípios e programas a serem desenvolvidos – Eficácia plena, independentemente de regulamentação ulterior (TJSP) RT 636/93

BARREIRA ARQUITETÔNICA – RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1998/0022827-6) Fonte DJ – DATA:01/07/1999 – PG:00119 – Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 11/05/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA – Ementa CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTAR. DEFICIENTE FÍSICO. UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ACESSO NEGADO. ILEGALIDADE. IGUALDADE DE TRATAMENTO. VALORIZAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 1. Concessão de mandado de segurança em favor de Deputada Estadual portadora de deficiência física para que sejam criadas condições materiais, com a reforma da Tribuna para lhe permitir fácil acesso, de expor, em situação de igualdade com os seus pares, as idéias pretendidas defender, garantindo-lhe o livre exercício do mandato. 2. Odiosa omissão praticada pelo Presidente da Assembléia Legislativa por não tomar providências no sentido de adequar a Tribuna com acesso fácil para a introdução e a permanência da impetrante em seu âmbito, a fim de exercer as prerrogativas do mandato em posição equânime com os demais parlamentares. 3. Interpretação do art. 227, da CF/88, e da Lei nº 7.853, de 24/10/89. 4. Da Tribuna do Egrégio Plenário Legislativo é que, regimentalmente, serve-se, obrigatoriamente, os parlamentares para fazer uso da palavra e sustentar posicionamentos e condições das diversas proposições apresentadas naquela Casa. 5. É a Tribuna o coração do parlamento, a voz, o tratamento democrático e necessário a ser dado à palavra de seus membros, a própria prerrogativa máxima do Poder Legislativo: o exercício da palavra. 6. A Carta Magna de 1988, bem como toda a legislação regulamentadora da proteção ao deficiente físico, são claras e contundentes em fixar condições obrigatórias a serem desenvolvidas pelo Poder Público e pela sociedade para a integração dessas pessoas aos fenômenos vivenciados pela sociedade, pelo que há de se construírem espaços acessíveis a elas, eliminando barreiras físicas, naturais ou de comunicação, em qualquer ambiente, edifício ou mobiliário, especialmente nas Casas Legislativas. 7. A filosofia do desenho universal neste final do século inclina-se por projetar a defesa de que seja feita adaptação de todos os ambientes para que as pessoas com deficiência possam exercer, integralmente, suas atividades. 8. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para reconhecer-se direito líquido e certo da impetrante de utilizar a Tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nas mesmas condições dos demais Deputados, determinando-se, portanto, que o Presidente da Casa tome todas as providências necessárias para eliminar barreiras existentes e que impedem o livre exercício do mandato da impetrante. 9. Homenagem à Constituição Federal que deve ser prestada para o fortalecimento do regime democrático, com absoluto respeito aos princípios da igualdade e de guarda dos valores protetores da dignidade da pessoa humana e do exercício livre do mandato parlamentar.Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.

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ACESSO A EDIFÍCIOS – Norma constitucional – Aplicabilidade imediata – Emenda dispondo sobre construção de acessos a deficientes físicos em edifícios e logradouros públicos – Estabelecimento de comando certo e definido e presença de todos os elementos necessários à sua aplicabilidade, e não simples enunciação de princípios e programas a serem desenvolvidos – Eficácia plena, independentemente de regulamentação ulterior (TJSP) RT 636/93

BARREIRA ARQUITETÔNICA – RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1998/0022827-6) Fonte DJ – DATA:01/07/1999 – PG:00119 – Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 11/05/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA – Ementa CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTAR. DEFICIENTE FÍSICO. UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ACESSO NEGADO. ILEGALIDADE. IGUALDADE DE TRATAMENTO. VALORIZAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 1. Concessão de mandado de segurança em favor de Deputada Estadual portadora de deficiência física para que sejam criadas condições materiais, com a reforma da Tribuna para lhe permitir fácil acesso, de expor, em situação de igualdade com os seus pares, as idéias pretendidas defender, garantindo-lhe o livre exercício do mandato. 2. Odiosa omissão praticada pelo Presidente da Assembléia Legislativa por não tomar providências no sentido de adequar a Tribuna com acesso fácil para a introdução e a permanência da impetrante em seu âmbito, a fim de exercer as prerrogativas do mandato em posição equânime com os demais parlamentares. 3. Interpretação do art. 227, da CF/88, e da Lei nº 7.853, de 24/10/89. 4. Da Tribuna do Egrégio Plenário Legislativo é que, regimentalmente, serve-se, obrigatoriamente, os parlamentares para fazer uso da palavra e sustentar posicionamentos e condições das diversas proposições apresentadas naquela Casa. 5. É a Tribuna o coração do parlamento, a voz, o tratamento democrático e necessário a ser dado à palavra de seus membros, a própria prerrogativa máxima do Poder Legislativo: o exercício da palavra. 6. A Carta Magna de 1988, bem como toda a legislação regulamentadora da proteção ao deficiente físico, são claras e contundentes em fixar condições obrigatórias a serem desenvolvidas pelo Poder Público e pela sociedade para a integração dessas pessoas aos fenômenos vivenciados pela sociedade, pelo que há de se construírem espaços acessíveis a elas, eliminando barreiras físicas, naturais ou de comunicação, em qualquer ambiente, edifício ou mobiliário, especialmente nas Casas Legislativas. 7. A filosofia do desenho universal neste final do século inclina-se por projetar a defesa de que seja feita adaptação de todos os ambientes para que as pessoas com deficiência possam exercer, integralmente, suas atividades. 8. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para reconhecer-se direito líquido e certo da impetrante de utilizar a Tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nas mesmas condições dos demais Deputados, determinando-se, portanto, que o Presidente da Casa tome todas as providências necessárias para eliminar barreiras existentes e que impedem o livre exercício do mandato da impetrante. 9. Homenagem à Constituição Federal que deve ser prestada para o fortalecimento do regime democrático, com absoluto respeito aos princípios da igualdade e de guarda dos valores protetores da dignidade da pessoa humana e do exercício livre do mandato parlamentar.Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR (ADIMC-903/MG).
E M E N T A : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 10.820/92 DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL – EXIGÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS – MATÉRIA SUJEITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE – POSSIBILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO EXERCER COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR DESPACHO – REFERENDO RECUSADO PELO PLENÁRIO.
– O legislador constituinte, atento à necessidade de resguardar os direitos e os interesses das pessoas portadoras de deficiência, assegurando-lhes a melhoria de sua condição individual, social e econômica – na linha inaugurada, no regime anterior, pela E.C. n. 12/78 -, criou mecanismos compensatórios destinados a ensejar a superação das desvantagens decorrentes dessas limitações de ordem pessoal.
– A Constituição Federal, ao instituir um sistema de condomínio legislativo nas matérias taxativamente indicadas no seu art.24 – dentre as quais avulta, por sua importância, aquela concernente à proteção e à integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV) -, deferiu ao Estado-membro, em “inexistindo lei federal sobre normas gerais”, a possibilidade de exercer a competência legislativa plena, desde que “para atender a suas peculiaridades” (art.24, § 3º). A questão da lacuna normativa preenchível. Uma vez reconhecida a competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal em temas afetos às pessoas portadoras de deficiência, e enquanto não sobrevier a legislação de caráter nacional, é de admitir a existência de um espaço aberto à livre atuação normativa do Estado-membro, do que decorre a legitimidade do exercício, por essa unidade federada, da faculdade jurídica que lhe outorga o art. 24, § 3º, da Carta Política.
Relator(a) Min. CELSO DE MELLO. Publicação: DJ DATA-24-10-97 PP-54155 EMENT VOL-01888-01 PP-00029. Julgamento: 14/10/1993 – TRIBUNAL PLENO.

AGRAVO Nº 000.259.205-3/00 – COMARCA DE UBERLÂNDIA – AGRAVANTE(S): EMPRESA SÃO CRISTÓVÃO LTDA. – AGRAVADO(S): APARU ASSOCIAÇÃO PARAPLÉGICOS UBERLÂNDIA E OUTRO – RELAROR: EXMO. SR. DES. CARREIRA MACHADO. Se o Estado está obrigado, segundo a própria Constituição, a construir uma sociedade livre, justa e solidária, em erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e ainda a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º da CF), os fins da jurisdição devem refletir estas idéias. O Estado assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial, e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos.

Número do processo: 1.0024.07.752676-2/001(1) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – OBRAS DE ADAPTAÇÃO NECESSÁRIAS A GARANTIR A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS CENTROS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE – INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – NÃO-CONFIGURAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA – ARTIGO 273 DO CPC – VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Não obstante a apreciação do ato discricionário do administrador público quanto aos critérios de conveniência e oportunidade seja vedada ao Poder Judiciário, é perfeitamente cabível sua análise sob o aspecto de sua legalidade, da existência de abuso e da moralidade. A liminar requerida em ação civil pública, com intuito de antecipar a prestação jurisdicional cabível ao final do trâmite processual, representa um pedido de tutela antecipada, não se confundindo com medida cautelar que apenas visa assegurar a efetividade do processo principal. Para compelir a Administração Pública, em sede de tutela antecipada, a realizar, imediatamente, obras de acessibilidade e adequação em edifícios públicos, é imprescindível que seja demonstrado, de plano, que estão presentes todos os requisitos elencados no artigo 273, do CPC, posto que se trata de medida excepcional a ser assumida com redobrada cautela. Não sendo demonstrada a confluência dos requisitos do artigo 273, do CPC (prova inequívoca capaz de levar à verossimilhança das alegações e receio de ineficácia do provimento final), incabível a concessão da antecipação da tutela de mérito pleiteada. Ademais, estando, desde já, demonstrado que o risco da irreversibilidade da medida é grande, não se sustenta a antecipação (artigo 273, §2º, do CPC). Mesmo porque não se presta a antecipação a uma execução antecipada de um provimento de mérito, ainda inexistente.

Número do processo: 1.0702.08.493884-5/001(1)
Númeração Única: 4938845-24.2008.8.13.0702

Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES
Relator do Acórdão: DÁRCIO LOPARDI MENDES
Data do Julgamento: 28/01/2010
Data da Publicação: 19/02/2010
EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA – INÉPCIA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – NÃO CONFIGURADAS -OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADAPTAÇÕES ESCOLAS ESTADUAIS – DEFICIENTES FÍSICOS – ACESSIBILIDADE – LEI FEDERAL Nº 10.098/00 E DECRETO 5.296/04. – Se o recorrente tomou ciência do julgamento dos Embargos Declaratórios e não se manifestou, no sentido de emendar a apelação, se fosse o caso, presume-se que nada tinha para acrescentar ao seu recurso, ficando, tacitamente, mantido aquele já protocolizado. – Segundo a doutrina e a jurisprudência, a possibilidade jurídica do pedido deve ser entendida como a ausência de previsão pelo ordenamento jurídico de vedação a que se preste a tutela jurisdicional deduzida em juízo. – Não se deve permitir que as normas orçamentárias, apesar de seu relevante papel na Administração Pública, seja um entrave para a efetivação de um direito fundamental considerado prioritário pela Constituição da República de 1988. – O Poder Judiciário, ao determinar que o Estado promova as adaptações em seus prédios públicos, visando garantir o acesso do portador de necessidades especiais a eles, não está criando uma nova obrigação para o Ente, mas, tão somente, exigindo que ele cumpra a legislação pertinente.

Número do processo:
1.0702.08.494800-0/001(1)
Númeração Única:
4948000-51.2008.8.13.0702

Relator:
Des.(a) BITENCOURT MARCONDES
Relator do Acórdão:
Des.(a) BITENCOURT MARCONDES
Data do Julgamento:
05/08/2010
Data da Publicação:
08/11/2010

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – O fato de não haver previsão expressa, não implica a impossibilidade jurídica da demanda, porque ao contrário do que ocorre com o tipo penal e tributário, que é fechado, o tipo de norma civil, comercial e administrativa, é aberto, onde o intérprete possui margem maior do que quando está diante de um tipo penal, podendo se socorrer aos princípios para a solução da questão. II – Não há falar-se em inépcia da inicial que especifica a causa de pedir e o pedido, notadamente quando não há empeço ao exercício do direito de defesa da parte adversa. III – O Decreto Federal nº 5.296/04, ao determinar a realização das adaptações nas escolas públicas já existentes no prazo de trinta meses (art. 24, caput e §2º), apenas regulamentou a Lei Federal nº 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a fim de lhe conferir exeqüibilidade, em prol das pessoas portadoras de necessidades especiais, não havendo ilegalidade em razão da ausência de inovação na ordem jurídica.
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