Extraído de: http://s.conjur.com.br/dl/sentenca-justica-federal-rs-condena5.pdf PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004544-05.2012.404.7104/RS AUTOR : MAURICIO BORGES ZORTEA ADVOGADO : BRUNO BORGES ZORTEA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA – INEP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº9.099/1995). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual postula o autor a condenação do … Continue reading Juiz Reafirma Direito de Acessibilidade de Pessoa com Deficiência Física e Obriga Inepe o Pagamento de Danos Morais ao Autor.
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Juiz Reafirma Direito de Acessibilidade de Pessoa com Deficiência Física e Obriga Inepe o Pagamento de Danos Morais ao Autor.

Extraído de: http://s.conjur.com.br/dl/sentenca-justica-federal-rs-condena5.pdf

PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004544-05.2012.404.7104/RS
AUTOR
:
MAURICIO BORGES ZORTEA
ADVOGADO
:
BRUNO BORGES ZORTEA
RÉU
:
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA – INEP

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº9.099/1995).

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação na qual postula o autor a condenação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP ao pagamento de indenização por danos morais em face das humilhações sofridas quando da realização do Exame Nacional do Ensino Médio de 2011, uma vez que não asseguradas ao autor condições de acessibilidade necessárias à sua situação de deficiente físico. O INEP, citado, apresentou contestação na qual alegou inexistir culpa imputável à autarquia pelas condições encontradas no local de realização das provas. Referiu que em razão da magnitude do ENEM é necessária uma logística complexa no tocante à seleção e distribuição de locais para a realização de provas, sendo que o INEP utiliza-se das instalações dos estabelecimentos de ensino públicos e privados existentes nos municípios onde serão prestadas as provas. Sustentou que não há como exigir do INEP que promova a adequação de todos os ambientes escolares onde será prestado o exame, sob pena de inviabilizar-se a realização do ENEM. Requereu, por fim, a improcedência do pedido formulado nesta ação.

Deve ser julgado procedente o pedido formulado pelo autor nesta ação. Conforme se verifica dos documentos anexados aos presentes autos, o INEP promoveu a inscrição do autor para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio levando em conta sua característica de portador de necessidades especiais. Note-se que no cartão de confirmação de inscrição anexado no evento 1 (OUT4) há expressa referência, no campo ‘auxílio e/ou atendimento diferenciado/específico para realização do exame, de acordo com solicitação e deferimento’ à situação de ‘deficiência física com séria dificuldade de locomoção/mesa para cadeira de rodas’. Está claro, assim, que o INEP tomou ciência da condição especial do aluno, sem ter providenciado, porém, como lhe
cabia, estrutura adequada. Além disso, são verossímeis as afirmações do autor, registradas no termo de audiência, especialmente a de sua necessidade de utilizar o banheiro a cada quatro horas. Transcrevo, por oportuno, parte do termo de audiência onde registradas as considerações feitas pelo autor (ATA1, evento 23):

‘Declarou o autor que ao chegar na escola em que deveria prestar a prova, em Passo Fundo, salvo engano, o EENAV, a primeira dificuldade enfrentada pelo autor foi a ausência de rampa na calçada. Não bastasse isso, havia uma escada de quatro ou cinco degraus, tendo sido necessário que o autor fosse auxiliado e carregado para transpor tal obstáculo. Quem auxiliou foi um colega do autor que estava no local. Há uma rampa metálica em tal escada, mas o ângulo desta é inviável de ser transposto. Trata-se de uma subida muito íngreme. É mais fácil haver o carregamento do que tentar subir a rampa, que inclusive é muito estreita. A prova foi realizada no nível térreo da escola. Havia uma sala reservada para portadores de necessidades especiais. No entender do autor houve uma verdadeira segregação das pessoas com tais necessidades. Havia em tal ambiente o autor e mais três pessoas. Uma pessoa não tinha um dos braços, por exemplo. O único ‘cadeirante’ era o autor. O autor submeteu-se a um tratamento em Brasília, de reabilitação, segundo o qual necessita ir ao banheiro a cada quatro horas. Em vista disso, durante a prova houve necessidade de ir ao banheiro. O banheiro ficava em local próximo à sala da prova e o autor conseguiu entrar no banheiro. Não conseguiu, porém, entrar nos ambientes que possibilitariam privacidade ao autor. O ambiente ao qual teve acesso foi o mais amplo do banheiro, onde há pias, etc. A higiene do local também deixava a desejar. Como não conseguiu ter acesso aos ambientes com privacidade, acabou passando pelo constrangimento de urinar-se no local. Depois disso teve que retornar à sala e continuar o que faltava da prova. Um dos fiscais ofereceu ajuda ao autor no momento em que este pediu para ir ao banheiro. Esta pessoa ofereceu-se para carregar o autor no colo diante da impossibilidade de a cadeira do autor entrar no ambiente com privacidade. O autor recusou esta alternativa de ser carregado por entender inclusive perigoso, a porta era realmente muito estreita, não seria possível essa pessoa passar carregando o autor no colo. Observou que sua cadeira tem sessenta centímetros de largura e não passou na porta. O autor usa cadeira de rodas há doze anos. Perguntado ao depoente se o episódio relatado destoou das dificuldades que o autor sempre enfrenta em razão de suas necessidades especiais, respondeu que em sua rotina procura programar-se, saber da estrutura dos locais que freqüenta, etc. Já prestou dois concursos, ambos realizados na Faculdade Anhanguera em Passo Fundo, na qual tem estrutura adequada. O autor inclusive fez uso do banheiro sem problemas.’

Verifica-se, assim, que o prédio indicado ao autor para a realização da prova do ENEM não dispunha de estrutura adequada às necessidades especiais do autor. A alegação do INEP de que a prova é de grandes dimensões e envolve uma logística complexa no tocante à seleção e distribuição dos locais para a realização das provas não lhe favorece, mas, sim, lhe prejudica: é fato notório que a prova não foi realizada apenas em um único local específico. Cabia ao INEP, no caso, destinar ao autor local com estrutura adequada às suas especiais necessidades. Resta este Juízo convencido, portanto, de que houve culpa na omissão do INEP. Cabe salientar a posição restritiva deste Juízo quanto à condenação do Estado à reparação de danos morais em situações em que questionável, de acordo com o princípio da reserva do possível, o Estado poder oferecer a todos condições ideais para tudo. No presente caso, por exemplo, não é razoável supor que o autor deva ser indenizado em qualquer situação que não venha a ser atendido em razão de suas necessidades especiais nos ambientes públicos ou privados que frequente. Ocorre que, na situação demonstrada neste feito, o autor participava de uma prova de caráter praticamente obrigatório, tendo
promovido sua inscrição identificando-se como portador de necessidades especiais. O Estado, neste caso específico, não fez a parte que lhe cabia. Os ditames da Lei nº 10.098/2000 somente reforçam a constatação de que o autor foi vítima de uma ilicitude, constituindo o fato de ter sido impedido de usar o banheiro e passado pela humilhação de ter que continuar fazendo sua prova mesmo após urinar-se, evento extraordinário que justifica a condenação do INEP ao dano moral. Correta a argumentação da parte autora, por fim, no sentido do caráter pedagógico que deve ter este processo, que adquire contornos punitivos e fomentadores de prevenção de fatos como esse no convívio social. O entendimento do Poder Judiciário de que cabe uma indenização pode, na prática, incentivar entidades públicas e privadas a ter mais cuidado no trato dos interesses das pessoas portadoras de necessidades especiais. A lei não pode ser uma mera carta de intenções. É preciso que o Estado providencie o seu cumprimento. No sentido do presente julgamento, citaria, apenas a título de exemplo, os seguintes precedentes (grifos meus):

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OPORTUNIZAÇÃO PELA VIA LIMINAR. NÃO-APROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Diante dos elementos probatórios colacionados, verifica-se que no caso dos autos não houve atendimento integral às exigências feitas no momento da inscrição do autor, portador de necessidades especiais, no certame, sendo que tais problemas enfrentados causaram ao ora apelante abalos psicológicos passíveis de reparação a título de danos morais.
2. Considerando-se os parâmetros considerados por esta Turma em casos semelhantes, fixa-se o quantum indenizatório no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
3. É devida correção monetária (Súmula 562 do STF), pelo INPC, nos termos da MP 1.415/1996 e da L 9.711/1998, desde a data do prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ. Em se tratando de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).
4. Devem incidir no quantum indenizatório juros de mora de 1% ao mês, porquanto o evento danoso ocorreu em 2005 (vigência no novo Código Civil), e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
5. Tendo em vista a inversão da sucumbência, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte ora apelada, os quais fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC e com os critérios jurisprudenciais.
(TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº2005.72.00.003967-0/SC, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, 3ª Turma, unânime, DE 22.03.2012)

APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA PÚBLICA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACESSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de reparação por danos extrapatrimoniais, admite-se que a parte formule pedido genérico, não sendo a quantificação do dano pressuposto de admissibilidade. Precedentes. DANO MORAL. LOCOMOÇÃO DE ALUNO CADEIRANTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Hipótese dos autos em que a Escola a fim de resguardar a segurança dos alunos alterou o local de acesso ao estabelecimento de ensino, pois no portão secundário os estudantes ficavam expostos a agressões. Entretanto, o portão principal não oferecia condições de acessibilidade ao aluno portador de deficiência física, pois não possuía estrutura adequada à locomoção de um cadeirante. Não há dúvidas de que a
atitude da Escola violou os direitos fundamentais do aluno deficiente físico, que teve desprezado o seu direito à igualdade, à liberdade, à dignidade e à convivência comunitária, bem como acarretou angustia e sofrimento aos seus pais, que despenderem esforços com o objetivo de promoverem a integração do portador de necessidades especiais com os demais estudantes. Conduta discriminatória caracterizada. Dano moral configurado. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. Não há que se modificar a sentença em relação a condenação ao ressarcimento dos danos materiais e, tampouco, quanto a sua forma de apuração, mormente porque a matéria não foi objeto da apelação. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODAS. CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO. Incumbe ao Poder Público assegurar às pessoas portadores de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à acessibilidade e a educação. Portanto, não se mostra desproporcional a determinação imposta ao Estado de garantir a acessibilidade digna ao portador de necessidades especiais, conforme proclamado no art. 227, parágrafos 1º, inciso II e 2º da Constituição Federal, e no art. art. 5º, da Lei n° 10.048/2000. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do RS, Apelação Cível nº 70029544897, Relator Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, 9ª Câmara Cível, DJ 16.10.2009)

Pelas razões expostas, entendo que merece acolhida o pedido formulado pelo autor nesta ação, devendo o INEP ser condenado ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados nesta ação.

Quanto ao dano e sua liquidação e reparação, cabe ressaltar, no caso concreto, que a gravidade objetiva do dano não é de dimensão tal que justifique uma indenização elevada. Apesar do constrangimento sofrido pelo autor, episódio dessa natureza não gera, no meio social, maiores repercussões se comparado com outros ilícitos, muito mais graves. A intensidade do sofrimento e do abalo emocional advindo das situações narradas nesta ação não pode ser qualificada como profunda. O grau de culpa do responsável foi significativo, já que o INEP descumpriu o dever básico de proporcionar ao autor condições de acessibilidade no local de realização da prova. O presente caso deve servir de lição para o INEP não tornar a praticar tal ilicitude. A capacidade econômica do responsável, por outro lado, é inquestionável. A exequibilidade do encargo é um dos critérios relevantes para a fixação do dano moral, que não tem por finalidade nem enriquecer os ofendidos, nem levar à ruína os responsáveis. O aspecto punitivo, envolvido na reparação do dano moral, embora secundário, deve também ser considerado, a fim de que a sanção não seja insignificante, e sirva de exemplo no meio social. Em vista de tudo isso, fixo o valor da indenização do dano moral em R$6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais). Tal valor não é expressivo para a parte ré, mas é suficiente, no entendimento deste Juízo, para a reparação do dano moral, no caso em questão. O valor ora fixado a título de danos morais, tendo em vista o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.404/97, com a reação dada pela Lei nº 11.960/2009, e as Súmulas nºs 54 e 362 do STJ, deverá ser acrescido, a partir da data da prolação desta sentença, apenas da variação oficial da caderneta de poupança (atualmente TR + 6% ao ano), sem incidência de outros índices de correção monetária ou juros moratórios. Deverá o referido valor ser acrescido, ainda, de juros de mora de 0,5% ao mês a contar de outubro de 2011 (data do fato) até a data da sentença.

Descabida a condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

DISPOSITIVO

Isso posto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor nesta ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais), acrescido a partir da data de prolação desta sentença apenas da variação oficial da caderneta de poupança (atualmente TR + 6% ao ano), sem incidência de outros índices de correção monetária ou juros moratórios e, acrescido, também, de juros de mora de 0,5% ao mês a contar de outubro/2011 (data do fato) até a data da sentença, nos termos da fundamentação.

Descabida a condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Passo Fundo, 05 de abril de 2013.

Rafael Castegnaro Trevisan
Juiz Federal


Documento eletrônico assinado por Rafael Castegnaro Trevisan, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9346713v4 e, se solicitado, do código CRC 41CF7E3F.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a):
Rafael Castegnaro Trevisan
Data e Hora:
05/04/2013 15:15

Extraído de: http://s.conjur.com.br/dl/sentenca-justica-federal-rs-condena5.pdf

PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004544-05.2012.404.7104/RS
AUTOR
:
MAURICIO BORGES ZORTEA
ADVOGADO
:
BRUNO BORGES ZORTEA
RÉU
:
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA – INEP

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº9.099/1995).

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação na qual postula o autor a condenação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP ao pagamento de indenização por danos morais em face das humilhações sofridas quando da realização do Exame Nacional do Ensino Médio de 2011, uma vez que não asseguradas ao autor condições de acessibilidade necessárias à sua situação de deficiente físico. O INEP, citado, apresentou contestação na qual alegou inexistir culpa imputável à autarquia pelas condições encontradas no local de realização das provas. Referiu que em razão da magnitude do ENEM é necessária uma logística complexa no tocante à seleção e distribuição de locais para a realização de provas, sendo que o INEP utiliza-se das instalações dos estabelecimentos de ensino públicos e privados existentes nos municípios onde serão prestadas as provas. Sustentou que não há como exigir do INEP que promova a adequação de todos os ambientes escolares onde será prestado o exame, sob pena de inviabilizar-se a realização do ENEM. Requereu, por fim, a improcedência do pedido formulado nesta ação.

Deve ser julgado procedente o pedido formulado pelo autor nesta ação. Conforme se verifica dos documentos anexados aos presentes autos, o INEP promoveu a inscrição do autor para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio levando em conta sua característica de portador de necessidades especiais. Note-se que no cartão de confirmação de inscrição anexado no evento 1 (OUT4) há expressa referência, no campo ‘auxílio e/ou atendimento diferenciado/específico para realização do exame, de acordo com solicitação e deferimento’ à situação de ‘deficiência física com séria dificuldade de locomoção/mesa para cadeira de rodas’. Está claro, assim, que o INEP tomou ciência da condição especial do aluno, sem ter providenciado, porém, como lhe
cabia, estrutura adequada. Além disso, são verossímeis as afirmações do autor, registradas no termo de audiência, especialmente a de sua necessidade de utilizar o banheiro a cada quatro horas. Transcrevo, por oportuno, parte do termo de audiência onde registradas as considerações feitas pelo autor (ATA1, evento 23):

‘Declarou o autor que ao chegar na escola em que deveria prestar a prova, em Passo Fundo, salvo engano, o EENAV, a primeira dificuldade enfrentada pelo autor foi a ausência de rampa na calçada. Não bastasse isso, havia uma escada de quatro ou cinco degraus, tendo sido necessário que o autor fosse auxiliado e carregado para transpor tal obstáculo. Quem auxiliou foi um colega do autor que estava no local. Há uma rampa metálica em tal escada, mas o ângulo desta é inviável de ser transposto. Trata-se de uma subida muito íngreme. É mais fácil haver o carregamento do que tentar subir a rampa, que inclusive é muito estreita. A prova foi realizada no nível térreo da escola. Havia uma sala reservada para portadores de necessidades especiais. No entender do autor houve uma verdadeira segregação das pessoas com tais necessidades. Havia em tal ambiente o autor e mais três pessoas. Uma pessoa não tinha um dos braços, por exemplo. O único ‘cadeirante’ era o autor. O autor submeteu-se a um tratamento em Brasília, de reabilitação, segundo o qual necessita ir ao banheiro a cada quatro horas. Em vista disso, durante a prova houve necessidade de ir ao banheiro. O banheiro ficava em local próximo à sala da prova e o autor conseguiu entrar no banheiro. Não conseguiu, porém, entrar nos ambientes que possibilitariam privacidade ao autor. O ambiente ao qual teve acesso foi o mais amplo do banheiro, onde há pias, etc. A higiene do local também deixava a desejar. Como não conseguiu ter acesso aos ambientes com privacidade, acabou passando pelo constrangimento de urinar-se no local. Depois disso teve que retornar à sala e continuar o que faltava da prova. Um dos fiscais ofereceu ajuda ao autor no momento em que este pediu para ir ao banheiro. Esta pessoa ofereceu-se para carregar o autor no colo diante da impossibilidade de a cadeira do autor entrar no ambiente com privacidade. O autor recusou esta alternativa de ser carregado por entender inclusive perigoso, a porta era realmente muito estreita, não seria possível essa pessoa passar carregando o autor no colo. Observou que sua cadeira tem sessenta centímetros de largura e não passou na porta. O autor usa cadeira de rodas há doze anos. Perguntado ao depoente se o episódio relatado destoou das dificuldades que o autor sempre enfrenta em razão de suas necessidades especiais, respondeu que em sua rotina procura programar-se, saber da estrutura dos locais que freqüenta, etc. Já prestou dois concursos, ambos realizados na Faculdade Anhanguera em Passo Fundo, na qual tem estrutura adequada. O autor inclusive fez uso do banheiro sem problemas.’

Verifica-se, assim, que o prédio indicado ao autor para a realização da prova do ENEM não dispunha de estrutura adequada às necessidades especiais do autor. A alegação do INEP de que a prova é de grandes dimensões e envolve uma logística complexa no tocante à seleção e distribuição dos locais para a realização das provas não lhe favorece, mas, sim, lhe prejudica: é fato notório que a prova não foi realizada apenas em um único local específico. Cabia ao INEP, no caso, destinar ao autor local com estrutura adequada às suas especiais necessidades. Resta este Juízo convencido, portanto, de que houve culpa na omissão do INEP. Cabe salientar a posição restritiva deste Juízo quanto à condenação do Estado à reparação de danos morais em situações em que questionável, de acordo com o princípio da reserva do possível, o Estado poder oferecer a todos condições ideais para tudo. No presente caso, por exemplo, não é razoável supor que o autor deva ser indenizado em qualquer situação que não venha a ser atendido em razão de suas necessidades especiais nos ambientes públicos ou privados que frequente. Ocorre que, na situação demonstrada neste feito, o autor participava de uma prova de caráter praticamente obrigatório, tendo
promovido sua inscrição identificando-se como portador de necessidades especiais. O Estado, neste caso específico, não fez a parte que lhe cabia. Os ditames da Lei nº 10.098/2000 somente reforçam a constatação de que o autor foi vítima de uma ilicitude, constituindo o fato de ter sido impedido de usar o banheiro e passado pela humilhação de ter que continuar fazendo sua prova mesmo após urinar-se, evento extraordinário que justifica a condenação do INEP ao dano moral. Correta a argumentação da parte autora, por fim, no sentido do caráter pedagógico que deve ter este processo, que adquire contornos punitivos e fomentadores de prevenção de fatos como esse no convívio social. O entendimento do Poder Judiciário de que cabe uma indenização pode, na prática, incentivar entidades públicas e privadas a ter mais cuidado no trato dos interesses das pessoas portadoras de necessidades especiais. A lei não pode ser uma mera carta de intenções. É preciso que o Estado providencie o seu cumprimento. No sentido do presente julgamento, citaria, apenas a título de exemplo, os seguintes precedentes (grifos meus):

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OPORTUNIZAÇÃO PELA VIA LIMINAR. NÃO-APROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Diante dos elementos probatórios colacionados, verifica-se que no caso dos autos não houve atendimento integral às exigências feitas no momento da inscrição do autor, portador de necessidades especiais, no certame, sendo que tais problemas enfrentados causaram ao ora apelante abalos psicológicos passíveis de reparação a título de danos morais.
2. Considerando-se os parâmetros considerados por esta Turma em casos semelhantes, fixa-se o quantum indenizatório no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
3. É devida correção monetária (Súmula 562 do STF), pelo INPC, nos termos da MP 1.415/1996 e da L 9.711/1998, desde a data do prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ. Em se tratando de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).
4. Devem incidir no quantum indenizatório juros de mora de 1% ao mês, porquanto o evento danoso ocorreu em 2005 (vigência no novo Código Civil), e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
5. Tendo em vista a inversão da sucumbência, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte ora apelada, os quais fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC e com os critérios jurisprudenciais.
(TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº2005.72.00.003967-0/SC, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, 3ª Turma, unânime, DE 22.03.2012)

APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA PÚBLICA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACESSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de reparação por danos extrapatrimoniais, admite-se que a parte formule pedido genérico, não sendo a quantificação do dano pressuposto de admissibilidade. Precedentes. DANO MORAL. LOCOMOÇÃO DE ALUNO CADEIRANTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Hipótese dos autos em que a Escola a fim de resguardar a segurança dos alunos alterou o local de acesso ao estabelecimento de ensino, pois no portão secundário os estudantes ficavam expostos a agressões. Entretanto, o portão principal não oferecia condições de acessibilidade ao aluno portador de deficiência física, pois não possuía estrutura adequada à locomoção de um cadeirante. Não há dúvidas de que a
atitude da Escola violou os direitos fundamentais do aluno deficiente físico, que teve desprezado o seu direito à igualdade, à liberdade, à dignidade e à convivência comunitária, bem como acarretou angustia e sofrimento aos seus pais, que despenderem esforços com o objetivo de promoverem a integração do portador de necessidades especiais com os demais estudantes. Conduta discriminatória caracterizada. Dano moral configurado. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. Não há que se modificar a sentença em relação a condenação ao ressarcimento dos danos materiais e, tampouco, quanto a sua forma de apuração, mormente porque a matéria não foi objeto da apelação. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODAS. CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO. Incumbe ao Poder Público assegurar às pessoas portadores de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à acessibilidade e a educação. Portanto, não se mostra desproporcional a determinação imposta ao Estado de garantir a acessibilidade digna ao portador de necessidades especiais, conforme proclamado no art. 227, parágrafos 1º, inciso II e 2º da Constituição Federal, e no art. art. 5º, da Lei n° 10.048/2000. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do RS, Apelação Cível nº 70029544897, Relator Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, 9ª Câmara Cível, DJ 16.10.2009)

Pelas razões expostas, entendo que merece acolhida o pedido formulado pelo autor nesta ação, devendo o INEP ser condenado ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados nesta ação.

Quanto ao dano e sua liquidação e reparação, cabe ressaltar, no caso concreto, que a gravidade objetiva do dano não é de dimensão tal que justifique uma indenização elevada. Apesar do constrangimento sofrido pelo autor, episódio dessa natureza não gera, no meio social, maiores repercussões se comparado com outros ilícitos, muito mais graves. A intensidade do sofrimento e do abalo emocional advindo das situações narradas nesta ação não pode ser qualificada como profunda. O grau de culpa do responsável foi significativo, já que o INEP descumpriu o dever básico de proporcionar ao autor condições de acessibilidade no local de realização da prova. O presente caso deve servir de lição para o INEP não tornar a praticar tal ilicitude. A capacidade econômica do responsável, por outro lado, é inquestionável. A exequibilidade do encargo é um dos critérios relevantes para a fixação do dano moral, que não tem por finalidade nem enriquecer os ofendidos, nem levar à ruína os responsáveis. O aspecto punitivo, envolvido na reparação do dano moral, embora secundário, deve também ser considerado, a fim de que a sanção não seja insignificante, e sirva de exemplo no meio social. Em vista de tudo isso, fixo o valor da indenização do dano moral em R$6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais). Tal valor não é expressivo para a parte ré, mas é suficiente, no entendimento deste Juízo, para a reparação do dano moral, no caso em questão. O valor ora fixado a título de danos morais, tendo em vista o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.404/97, com a reação dada pela Lei nº 11.960/2009, e as Súmulas nºs 54 e 362 do STJ, deverá ser acrescido, a partir da data da prolação desta sentença, apenas da variação oficial da caderneta de poupança (atualmente TR + 6% ao ano), sem incidência de outros índices de correção monetária ou juros moratórios. Deverá o referido valor ser acrescido, ainda, de juros de mora de 0,5% ao mês a contar de outubro de 2011 (data do fato) até a data da sentença.

Descabida a condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

DISPOSITIVO

Isso posto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor nesta ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais), acrescido a partir da data de prolação desta sentença apenas da variação oficial da caderneta de poupança (atualmente TR + 6% ao ano), sem incidência de outros índices de correção monetária ou juros moratórios e, acrescido, também, de juros de mora de 0,5% ao mês a contar de outubro/2011 (data do fato) até a data da sentença, nos termos da fundamentação.

Descabida a condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Passo Fundo, 05 de abril de 2013.

Rafael Castegnaro Trevisan
Juiz Federal


Documento eletrônico assinado por Rafael Castegnaro Trevisan, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9346713v4 e, se solicitado, do código CRC 41CF7E3F.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a):
Rafael Castegnaro Trevisan
Data e Hora:
05/04/2013 15:15

Published by

  • 2013-04-13T15:45:51-03:00
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