Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual. Extraído de: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Revista_do_Advogado.pdf Daniel Souza Campos Miziara Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES/ Santos. Advogado Voluntário da APAE-SP. Sumário 1. Considerações iniciais 2. Deficiência intelectual e doença mental: uma singela … Continuar lendo Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
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Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.

Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Extraído de: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Revista_do_Advogado.pdf
Daniel Souza Campos Miziara
Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES/ Santos. Advogado Voluntário da APAE-SP.
Sumário
1.
Considerações iniciais
2.
Deficiência intelectual e doença mental: uma singela distinção, apesar da linha tênue que as separa
3.
A questão da capacidade
4.
Desmistificando a interdição: direito ou necessidade?
5.
O processo em si
5.1.
Natureza do procedimento
5.2.
Competência
5.3.
Legitimados passivos
5.4.
Legitimados ativos
5.5.
Pedidos iniciais e primeiro ato do Juízo
5.6.
Interrogatório: a principal e obrigatória ferramenta de convencimento do Juízo
5.7.
A valoração da prova pericial
6.
Sentença
6.1.
Interdição total ou parcial: entendendo melhor a questão
6.2.
Direito ao trabalho
6.3.
Direitos políticos
6.4.
Casamento
6.5.
Qualidade de vida e patrimônio do interdito
7.
Conclusões Bibliografia
Revista do Advogado
1
certo desconforto com os fatos verossímeis que,
Considerações iniciais
agora compartilhados com a sociedade, ecoarão
Objetivaremos tratar, no transcorrer deste sin
para além dos muros da Justiça.
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
gelo trabalho, a experiência por nós amealhada nos últimos quatro anos na condução de mais de uma centena de processos de interdição – todos relacionados à pessoa com deficiência intelectual –, cujos resultados, obtidos até então, nos permitem tecer considerações acima de tudo sugestivas, em relação a essa emblemática questão de direito.
Com efeito, nosso discurso assumirá um duplo papel: o de tecnicidade, com o qual trataremos de enfrentar as principais questões de direito inerentes ao processo de interdição; e o de natureza crítica, com o qual buscaremos ex
primir, embora de forma dificultosa, o desapontamento invariavelmente experimentado pelas famílias que deixam de obter o pronunciamento judicial eficaz, ou simplesmente o tratamento digno que, num dado momento de suas vidas, esperavam receber.
Por outro lado, e aqui repousa nossa serenidade e sensação de dever cumprido, queremos crer que nossas palavras servirão de estímulo e engajamento a esta apaixonante causa (deficiência) – ainda desconhecida de muitos, a bem da verdade – em cujo enfrentamento, não temos dúvida, a sensibilidade do intérprete deve sobrepor-se a qualquer outro método do conhecimento.
Será esse, então, daqui por diante, o verdadeiro compromisso de nosso trabalho.
Deficiência intelectual e doença
2
mental: uma singela distinção, apesar da linha tênue que as separa
Em alguns casos, além da deficiência intelectual, o indivíduo poderá apresentar doença ou transtorno que lhe afete a mente. Razoável, então,
que indiquemos as principais características e al-
Revista do Advogado
Queremos crer que nossas palavras servirão de estímulo e engajamento a esta apaixonante causa.
Dificultosa, portanto, será nossa tarefa, pois além de direcionar nosso trato à seleta classe jurídica, deveremos priorizar um linguajar menos requintado, de forma que as inúmeras entidades do Terceiro Setor espalhadas pelo país – que por certo serão agraciadas com exemplares desta especial Edição – possam melhor capacitar seus profissionais, bem como as famílias sob seu amparo.
Como não poderia ser diferente, decerto surgirão inúmeras vozes em contrário; possivelmente por parte de alguns atores deste despretensioso roteiro que se objetiva traçar, ou seja, daqueles menos comprometidos com o verdadeiro papel social a eles confiado, podendo, por isso, sentir
gumas diferenças existentes entre esses dois diagnósticos clínicos.
Segundo a Associação Americana de Deficiência Mental e o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, por deficiência mental entende-se o estado de redução notável do funcionamento intelectual significativamente inferior à média, associado a limitações pelo menos em dois aspectos do funcionamento adaptativo: comunicação e cuidados pessoais, competências domésticas, habilidades sociais, utilização dos recursos comunitários, autonomia, saúde e segurança, aptidões escolares, lazer e trabalho. Todos esses aspectos devem ocorrer durante o desenvolvimento infantil, ou seja, antes dos 18 anos, para que um indivíduo seja diagnosticado como deficiente intelectual.
Dados do Censo Demográfico do IBGE, levantados no ano de 2000, indicam que 8,3% dos tipos de deficiência são de natureza intelectual, o
que equivale a 2.844.936 pessoas (sendo 1.545.462 homens e 1.299.474 mulheres).1
É importante ressaltar que muitas vezes (em 42% dos casos), mesmo com a utilização de sofisticados recursos diagnósticos, não é possível definir com clareza a etiologia (causa) da deficiência intelectual, se ela, invariavelmente, decorre de inúmeras e complexas causas, que englobam fatores genéticos (29%), hereditários (19%) e ambientais (10%).
Já a doença ou o transtorno mental, conforme assinala a Associação Brasileira de Psiquiatria,2 engloba um amplo espectro de condições que afetam a mente (nosso mapa genético, química cerebral, aspectos de nosso estilo de vida, acontecimentos passados). Seja qual for a causa, a pessoa que desenvolve a doença ou o transtorno mental muitas vezes se sente em sofrimento, desesperançada e incapaz de levar sua vida em plenitude. Caracteriza-se, portanto, como uma variação mórbida do normal, capaz de produzir prejuízo no desempe
dade de exercer seus direitos e obrigações civis em toda sua plenitude, ao completar 18 anos de idade ou na hipótese de emancipação (art. 5º do CC).
Antes disso, porém, seus interesses estarão confiados à representação (quando absolutamente incapazes) ou à assistência (quando relativamente incapazes) por parte de seus pais, ou, na falta desses, de seu tutor (arts. 1.690 e 1.728 do CC).
Vale ressalvar, entretanto, que os direitos civis – para cujo exercício está condicionada a efetiva ou relativa capacidade do indivíduo – em nada se confundem com os direitos da personalidade, conferidos a todos, indistintamente, inclusive ao nascituro, desde a concepção (art. 2º do CC). Estes, por sua vez, de natureza subjetiva, de feição extrapatrimonial, são intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios e se destinam a proteger a respeitabilidade e a própria dignidade do ser humano.3
Feita essa obrigatória distinção, cumpre-nos
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
observar que não são poucos os casos em que,
nho global da pessoa nos âmbitos social, ocupacio
nal, familiar e pessoal.
Dessa forma, se na deficiência o indivíduo apresenta desenvolvimento intelectual reduzido ou incompleto, não dispondo, por conseguinte, de instrumentos necessários à boa compreensão
de todas ou de parte das coisas, na doença ou no transtorno mental ele detém os instrumentos intelectuais necessários, os quais, entretanto, apresentam funcionamento comprometido.
mesmo tendo sido atingida a maioridade, o indivíduo ainda se encontra desprovido de discernimento para exprimir a sua própria vontade.
Desmistificando a interdição: direito
Revista do Advogado
4
ou necessidade?
Nossa sociedade, bem sabemos, vive sob constante processo de aprendizado. Assim, para melhor entendermos a transformação social sensivelmen
te verificada na vida da pessoa com deficiência in-
A questão da capacidade
telectual, razoável que voltemos pelo menos 30 ou
Segundo dispõe a Legislação Civil, o indivíduo
40 anos no tempo.
atinge a capacidade plena e, portanto, a possibili
1.
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2000/ tabulacao_avancada/tabela_brasil_1.1.3.shtm#sub_canais. Acesso em 24/5/2007.
2.
Acesso em 24/5/2007.
3.
J. M. de Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XXXIII, Suplemento VIII, pp. 83-84.
Relatos por nós obtidos em inúmeros casos concretos dão conta de que pouco se esperava dessa tão estimada figura no passado. Sua estimulação era mitigada, seu convívio social quase inexistente, sua expectativa de vida reduzida, independentemente do meio socioeconômico em que estava inserida.
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Nos tempos modernos, possivelmente em virtude da imperiosa necessidade de se consagrar o princípio da dignidade da pessoa humana anotado em nossa Carta Constitucional de 1988 (art. 1º, inciso III), a pessoa com deficiência, de forma geral, passou a interagir intensamente com a sociedade.
Seus familiares, inconformados com as adversidades decorrentes, sobretudo da omissão estatal, aguçaram o sentimento crítico em relação ao meio social vivido e foram à luta; ela, como autodefensora, passara a questionar os direitos e obrigações que lhe foram conferidos, absorvendo, dessa forma, o verdadeiro sentimento de cidadania que lhe é reconhecido constitucionalmente.
O discurso inclusivo, que de há muito já existia, embora timidamente, ganhou mais e mais adeptos, e hoje, ainda que seja árdua a tarefa de colocá-lo em prática, difícil é encontrar quem não
o conheça ou dele não tenha ouvido falar. Entretanto, se a sonhada transformação so
exigida a comprovação da curatela por parte dos pais ou, na falta destes, de qualquer outro membro de sua família. E com tal, não sendo feita a comprovação, o ato perseguido não poderá ser praticado.
O fundamento técnico dessa exigência repousa no fato de que, uma vez atingida a maioridade civil (portanto exaurido o poder de representação ou assistência dos pais), sem que a pessoa com deficiência intelectual possa exprimir sua plena manifestação de vontade, o mero vínculo de filiação ou parentesco existente entre eles, por si só, não se mostra suficiente para legitimar a prática dos referidos atos em nome do deficiente.
Por conseguinte, ainda que se trate dos pais, mais cedo ou mais tarde haverá a necessidade de se comprovar que a ação de interdição, objetivando a regulamentação da incapacidade civil do filho maior, já foi ou ao menos está sendo aparelhada em juízo. A referida comprovação se faz
cial parece mesmo estar em fase de franca as-
materializar pela certidão de curatela que, defe-
Revista do Advogado
censão, de outra sorte, ela traz paradoxalmente consigo uma realidade por vezes inconveniente, que precisa ser reavaliada e, acima de tudo, enfrentada pela família da pessoa com deficiência intelectual.
Vejamos, por exemplo, o que ocorre com o deficiente intelectual que tenha atingido a maioridade, todavia sem ser interditado, e independentemente do grau de seu comprometimento, pretenda: obter o benefício de prestação continuada; a renovação ou emissão de seu primeiro passaporte; embarcar em vôos domésticos ou internacionais; receber, judicialmente, os bens deixados por seus pais ou terceiros em processo de inventário ou arrolamento de bens; alienar bens de sua titularidade; abrir e movimentar contas bancárias, ainda que meramente vinculadas a salário, etc.
A experiência nos mostra que, em todas essas hipóteses, com raríssimas exceções, será sempre
rida no início e ratificada ao final do processo de interdição, habilita o pai, a mãe, qualquer outro parente ou terceiro, para a prática dos atos de interesse do incapaz.
A pessoa com deficiência, de forma geral, passou a interagir intensamente com a sociedade.
Muitos poderão dizer, todavia, que não se trata de uma situação paradoxal, ou seja, que a regulamentação da incapacidade civil se apresenta como conseqüência natural ou até mesmo obrigatória do direito que deve ser exercido. Não obstante os respeitosos posicionamentos nesse sentido, entendemos que a questão não é tão simplista quanto se apresenta.
O posicionamento já construído pelos mais conceituados ordenamentos jurídicos sugere a
necessidade de se evitar a medida extrema e excepcional da interdição.4
Observe-se, nesta ordem de idéias, que a interdição, como direito a ser exercido, em razão das inúmeras exigências impostas, seja pela legislação vigente, seja pela própria sociedade, acaba se tornando uma necessidade premente da família, que assim não desejava proceder.
Nosso papel, portanto, diante dessa questão cada vez mais debatida por quantos lidam com a causa da deficiência, é capacitar as famílias para os objetivos precípuos desse instituto que, embora deva ser visto com reserva, moderação e não como regra geral, necessita ser desmistificado e, quando utilizado, interpretado sempre à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
mente aparelhada pelos pais contra o filho deficiente, que sequer dispõe de discernimento para constituir defensor, embora a lei lhe atribua tal faculdade.
5.2.
Competência
A competência para o julgamento das ações de interdição, no plano material, é atribuída aos Juízos de Direito das Varas da Família e das Sucessões (art. 92, II, do CPC). Nas comarcas em que não houver Varas da Família instaladas, o julgamento competirá ao Juízo de uma das Varas Cíveis.
Por outro lado, ainda remanescem algumas discussões em relação ao foro competente para o julgamento das ações de interdição. Segundo o artigo 98 do CPC, “A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante”. Esse artigo, salvo melhor juízo, não
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
5
merece aplicação nos casos ora examinados.
O processo em si
É que tecnicamente, quando da distribuição da ação de interdição, o pronunciamento judicial
5.1.
Natureza do procedimento
acerca da incapacidade ainda não existe. Assim,
A ação de interdição está contemplada no Có
“Somente após o processo de interdição e a conse
digo de Processo Civil entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, estando o seu rito regulado pelos artigos 1.177 a 1.186.
Em todas as hipóteses de interdição, entretanto, apesar da feição voluntária que lhe é atribuída, sempre existirá a possibilidade da instauração de litígio como forma de consagrar eventuais direitos daquele que se pretende interditar. Em relação ao cerne de nosso trabalho, entretanto, esse contencioso não pode mesmo prevalecer. Trata-se de ação freqüente
4.
“Países como a França e a Alemanha, consideram a interdição como última possibilidade a ser executada pois se trata de solução drástica de restrição individual, sendo sempre desejável que se preserve a maior quantidade de direitos da pessoa. O direito civil alemão distingue claramente a capacidade da pessoa em exprimir a vontade e a capacidade de trabalhar, mantendo, sempre que possível, o incapaz integrado à sociedade e exercendo parte dos atos da vida civil e, em especial, sua capacidade laborativa.” (Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Conselheira do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD). Publicado e com acesso no www.ampid.org.br. (sic).
5.
Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, p. 437.
qüente nomeação de curador é que o seu domicílio passa a ser o deste. Só aí é que surge a relação com o representante, que a lei toma em consideração para fixar o domicílio necessário”.5
Por conseguinte, embora o Código de Processo Civil não tenha tratado expressamente dessa questão, somos do entendimento de que a competência para o julgamento da ação de interdição, por se tratar de medida de amparo individual e efeito social, é do foro do domicílio do interditando (art. 94 do CPC).
5.3.
Legitimados passivos
O Código Civil enumera as pessoas sujeitas ao processo de interdição e, por conseguinte, à curatela. Vejamos:
“Art. 1.767 – Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
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Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV – os excepcionais, sem completo desenvolvimento mental;
V – os pródigos.”
Nesse momento, é conveniente que se faça a seguinte distinção: enquanto a interdição é o instrumento legal, a ferramenta necessária, a ação judicial cabível para a regulamentação da incapacidade civil de uma determinada pessoa, objetivando ressalvar-lhe a administração de seus bens e direitos, a curatela, de outra sorte, é o encargo conferido judicialmente a alguém (o curador), nos autos da ação de interdição, que ficará responsável por representar ou assistir a pessoa maior – impossibilitada por determinada incapacidade de fazê-lo por si próprio – na prática dos atos da vida civil que se fizerem necessários.
Merece registro, por oportuno, que nos casos em que a interdição for requerida pelo Ministério Público – e somente nesses casos – o Juiz nomeará ao interditando um curador à lide. Nos demais casos, o próprio MP atuará como defensor (art.
1.770
do CC e art. 1.179 do CPC).
O que deve ser levado em consideração é se o autor da ação está mesmo apto a oferecer as melhores condições de vida ao interditando.
Apesar da clareza dos referidos dispositivos legais, existem inúmeras decisões de Primeiro Grau que determinam a nomeação de curador à lide nos casos em que a interdição não é aparelhada pelo Ministério Público. Decisões dessa natureza, que só contribuem para a já dificultosa marcha pro
5.4.
Legitimados ativos
cessual, quando reapreciadas em Segundo Grau,
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Os Códigos Civil (art. 1.768) e de Processo Civil (art. 1.177) conferem legitimidade para o ajuizamento da ação de interdição ao pai, mãe, tutor, cônjuge ou algum parente próximo, bem como ao Ministério Público.
Pouco importa, para o nosso trabalho, a discussão acadêmica acerca do parentesco – seja ele em linha reta, seja colateral – que legitimará o manejo da ação na falta dos pais. O que deve ser levado em consideração, a todo tempo, pelo Magistrado, é se o autor da ação está mesmo apto a oferecer as melhores condições de vida, nos planos material e extrapatrimonial, ao interditando.
Ao Ministério Público, todavia, o aparelhamento da ação de interdição fica condicionado (atuação limitada) aos casos de doença mental grave, se não existir ou não promover a interdição quaisquer dos familiares, ou se, existindo familiares, estes forem menores ou incapazes (art. 1.769 do CC e art. 1.178 do CPC).
têm sido restabelecidas de forma praticamente unânime.6
De outra sorte, embora parte da doutrina considere como taxativo o rol de legitimados para o manejo da ação, somos da opinião de que podem existir outras pessoas aptas ao seu aparelhamento. Imaginemos, por exemplo, um deficiente intelectual que não possui parentes (ou, embora existentes, dele não queiram saber) e esteja custodiado em uma casa especializada. Nada impede, nesse caso, que se eleja um membro dessa entidade especializada para promover o ajuizamento da ação e assumir o encargo da curatela, sem a necessidade do patrocínio da causa diretamente pelo Minis
6.
“Interdição -Interditando que não contratou Advogado para sua defesa – Hipótese em que a representação do interditando é feita pelo Ministério Público, tratando-se de função compatível com as novas atribuições constitucionais da instituição (…).” (TJSP -2ª Câm. de Direito Privado; AP c/ Revisão nº 478.880-4/1-00, Rel. Des. Morato de Andrade; j. 10/4/2007).
tério Público. Pode ocorrer, ainda, que exista um terceiro interessado favorável ou contrário ao decreto de interdição de uma determinada pessoa.7
Vale assinalar, nesse sentido, que uma das principais preocupações da família – talvez a principal delas – está diretamente relacionada à figura do curador. Para os pais efetivamente comprometidos com o bem-estar do filho deficiente, sempre existirá a incerteza a respeito de quem poderá substituí-los na hipótese de seu passamento. Assim, recomenda-se seja identificada, ainda em vida, a pessoa que entendam capaz de assumir essa dificultosa tarefa no futuro.
5.5.
Pedidos iniciais e primeiro ato do Juízo
Na petição inicial da ação de interdição, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a
sua pessoa e administrar seus bens (art. 1.180 do CPC). Outrossim, deverá postular ao Juízo que lhe seja atribuída a curatela provisória, em função da qual estará habilitado a praticar os atos de interesse do requerido até o sentenciamento do feito.
Para facilitar a evolução da marcha processual, mostra-se razoável que o interessado apresente com a inicial, entre outros, um parecer médico – se possível, dotado de feição interdisciplinar – cujas conclusões deverão satisfazer a convicção do Juízo,8 a declaração de anuência – em relação ao procedimento instaurado – subscrita por outros eventuais co-legitimados ativos, bem como a relação de eventuais bens ou direitos de titularidade do interditando, inclusive os proveitos de natureza previdenciária, se houver.
A nosso ver, o requerimento de interdição parcial, desde que não contrarie as conclusões médicas ofertadas, deve ser sempre articulado como forma de consagrar as aptidões da pessoa com deficiência, o mesmo ocorrendo com o pedido de re-
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conhecimento expresso da possibilidade de acesso
7.
Não há lei alguma que proíba a assistência de terceiros interessados no processo de interdição, mesmo porque a sentença, nele proferida, assume caráter normativo para se refletir, diretamente, nas relações do interdito com terceiros (RT 301/312).
8.
Entendemos que o parecer deva responder aos quesitos tradicionalmente formulados pelo Ministério Público no Foro paulista; são eles: 1 – O paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? 2 – Em caso positivo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? 3 – Se positivo o primeiro quesito, esse mal é congênito ou adquirido? 4 – Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 5 – Tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 6 – No caso do quesito 4º, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 7 – Se positivo o 5º quesito, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes?
9.
Provimento nº 1.015/2005 do Conselho Superior da Magistratura TJSP -DOE – Poder Judiciário, de 14/12/2005, Caderno 1, Parte 1, p. 1.
10.
“Interdição – Pedido que cumula pretensão de expedição de alvará para que a interditanda possa ser submetida a cirurgia de Laqueadura das Trompas de Falópio – Patologia mental irreversível – Incapacidade absoluta reconhecida por laudo médico – Requerida que, durante as crises, sai deambulando pelas ruas, de madrugada, já tendo sido assaltada, agredida e estuprada – Inviabilidade de gravidez manifesta, inclusive em virtude de risco à saúde da gestante e do feto (…).” (TJSP – 10ª Câm. de Direito Privado; Apelação nº 157.045-4; Rel. Des. Souza José, j. 26/9/2000).
ao trabalho, embora se trate de direito social constitucionalmente reconhecido.
Da mesma forma, considerando que o procedimento instaurado se relaciona à própria deficiência do interditando, não se deve esquecer de postular a prioridade na tramitação processual.9
Há uma outra questão ainda, das mais excepcionais, que apesar de incomum pode ser pleiteada no início ou até mesmo no curso do processo de interdição, desde que evidentemente esteja justificada pela verossímil e consistente prova amealhada nos autos: a laqueadura das trompas da interditanda.10
O Juiz, ao receber a inicial, apreciará os pedidos de curatela provisória e prioridade na tramitação processual, designará data para a colheita do interrogatório do interditando, para cujo ato será aperfeiçoada sua citação e intimação pessoal, ficando-lhe facultada a constituição de Advogado para formular sua eventual defesa.
Revista do Advogado
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5.6.
Interrogatório: a principal e obrigatória ferramenta de convencimento do Juízo
O interrogatório é o ato processual solene pelo qual o Juiz, tendo diante de si o interditando, investigará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário (CPC, art. 1.181). Para nós, trata-se do principal ato a ser praticado no processo de interdição. É nesse momento, não obstante a prova pericial produzida no curso do feito, que o Juízo lança os meios necessários para a formação de sua convicção.
Todavia, em que pese à relevância do ato, na prática (e não há como fugir dessa realidade da praxe forense) são poucos os profissionais que lhe conferem a importância recomendada. Invariavelmente, seja pelo insuperável volume de trabalho que lhe é atribuído, seja por sua falta de sensibilidade ou até mesmo de vocação para com o trato da matéria, o julgador tem proporcionado apenas breves instantes de seu precioso tempo ao defi
do Juízo ou a expedição de ofício ao Imesc – Instituto de Medicina Social e de Criminologia, objetivando a designação de data para a colheita da prova.
Se a prova for realizada pelo Imesc (o que acontece com a quase totalidade dos casos), apesar da credibilidade e expertise de seus profissionais, pode ocorrer que o laudo apresentado deixe de retratar, com fidelidade, o real estado de comprometimento apresentado pelo interditando, principalmente pelo fato de que o diagnóstico médico, por si só, é insuficiente ao reconhecimento da incapacidade civil da pessoa com deficiência.
Assim, não obstante a jurisprudência sinalize que a prova pericial oficial, como regra geral, ainda seja obrigatória em todos processos de interdição, somos da opinião de que esse velho conceito deva ser reavaliado. E sem demora.
Ora, em nome do formalismo processual, estão sendo consagrados laudos periciais elaborados durante singelas consultas, em detrimento de pa
receres particulares formulados a partir da atuação
ciente intelectual.
Revista do Advogado
Não obstante a jurisprudência sinalize que a prova pericial oficial ainda seja obrigatória na interdição, somos da opinião de que esse velho
conceito deva ser reavaliado.
conjunta de neurologistas, psiquiatras, psicólogos, geneticistas, endocrinologistas, assistentes sociais, fonoaudiólogos e pedagogos, considerando inclusive o prontuário amealhado pelo interditando no decorrer da vida.
6
Sentença
Fosse diferente esse cenário, acreditamos que inúmeras interdições poderiam atingir seu termo por ocasião da realização do próprio interrogatório, proporcionando assim a concretização da perseguida duração razoável do processo.
5.7.
A valoração da prova pericial
Quando, apesar de postulado, deixar de ser acolhido em audiência o parecer interdisciplinar apresentado pelo autor, o processo seguirá seu rito normal com a nomeação de perito de confiança
Uma vez realizado o interrogatório, produzida a prova pericial médica (seja a determinada pelo Juízo, seja a produzida pela própria parte interessada e por aquele aceita), bem como tendo sido colhida a manifestação final do representante do Ministério Público, o processo estará maduro para julgamento.
No ato em que decretar a interdição, o Juízo assinará, segundo o estado ou desenvolvimento intelectual identificados na espécie, os limites da curatela imposta ao interdito (art. 1.772 do CC). Com efeito, a sentença poderá concluir pela
incapacidade permanente e absoluta ou relativa e temporária. Na primeira hipótese, o Juiz deferirá a curatela plena; na segunda, a limitada.11 Outrossim, serão impostas ou dispensadas as eventuais especialização da hipoteca legal e prestação de contas por parte do curador, agora nomeado e compromissado em caráter definitivo.
Se a especialização da hipoteca legal é um instituto praticamente em desuso nos dias de hoje, a prestação de contas, por outro lado, deverá ser sempre exigida, como forma de assegurar a solidez do eventual patrimônio de titularidade do interdito, com exceção dos casos em que o curador seja um dos pais do interdito, ou, sendo seu parente próximo, desde que comprovada a idoneidade.
A sentença, que terá natureza declaratória12 e não fará coisa julgada formal ou material,13 produzirá efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, não retroagindo no tempo para restabelecer eventual ato praticado pelo interdito.14
Para que lhe seja conferida publicidade,
cilmente ocorre nas hipóteses de deficiência intelectual, poder-se-á levantar a interdição, pela formulação de requerimento apensado aos autos principais, em cujo trâmite se exigirá a designação de novo interrogatório e o refazimento da prova pericial (art. 1.186 do CPC).
6.1.
Interdição total ou parcial: entendendo melhor a questão
As pessoas com deficiência intelectual, até atingirem a idade adulta, passam por intenso processo de estimulação e capacitação nas mais diversas áreas do saber humano. Seus pais, por conseguinte, a partir de seu nascimento, iniciam uma dificultosa, combativa e até mesmo obsessiva jornada, cujo destino perseguido, muitas vezes inatingível, os conduzirá a efetiva aproximação e integração de sua prole com a sociedade.
Essa batalha diária na busca do desenvolvimento intelectual faz com que a família, naturalmente, crie seus mitos e sonhos, os quais precisam ser traba-
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lhados pelo operador do Direito dentro do critério
seus termos serão publicados três vezes pela
imprensa oficial. Cumprida essa formalidade, a decisão será registrada no Cartório de Registro Civil do Primeiro Subdistrito da Comarca e, logo em seguida, averbada no Cartório onde esteja assentado o nascimento e eventual casamento do interdito.
Cessada a causa que lhe originou, o que difi
11.
Orlando Gomes, Direito de Família, Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 421.
12.
“(…) a sentença de interdição, em nosso direito, é declaratória e não constitutiva. O julgado não cria o estado de incapacidade.” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. 5, p. 267).
13.
“Na jurisdição voluntária não há coisa julgada, formal ou material, não estando obstaculado o refazimento de algum ato, se levado à ciência do Magistrado.” (TJSP -AP nº 196.645-1, Rel. Des. Jorge Almeida; j. 23/11/1993).
14.
“Os atos praticados pelo interdito são ex tunc. Para os atos praticados anteriormente à sentença, deve ser proposta ação de nulidade.” (Silvio de Salvo Venosa, Direito Civil: Direito de Família, São Paulo, Atlas, 2001, p. 357).
15.
Levantamento realizado no ano de 2001, em 1.183 casos de interdição registrados no período, demonstra que em 99,32% das ações foi decretada a interdição total. (Patrícia Ruy Vieira, Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Federal de São Paulo).
da racionalidade, mas sempre sob o olhar carinhoso e diferenciado que o trato com a matéria requer.
Um desses sonhos, tão perseguidos pelas famílias, é o de que a ação de interdição por eles iniciada possa, ao final, sinalizar pela incapacidade relativa (interdição parcial) de seus filhos. Embora para algumas pessoas esse sentimento possa parecer um mero capricho familiar, o fato é que a referida decisão, no íntimo, lhes servirá como uma espécie de sensação de dever cumprido; uma recompensa pelo incansável trabalho que permitiu ao deficiente intelectual apresentar, agora na maioridade, inúmeras aptidões, apesar da diversidade que o destino lhes proporcionou.
Entretanto, o que as famílias ainda não sabem é que a quase totalidade das interdições decretadas no município de São Paulo é de natureza total/ absoluta,15 o que nos leva a crer que esse preocupante resultado decorre de duas causas distintas: a primeira, em razão do possível desconhecimento
Revista do Advogado
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
por parte do operador do Direito, seja daquele que postula, seja do que oficia ou julga, em relação à matéria (algo absolutamente aceitável, pois a referida questão transcende, e muito, aos limites do saber jurídico); a segunda é que assim decidindo, o julgador realmente acredita estar fazendo o melhor em favor do interdito, pois com a absoluta restrição de seus atos, ele imagina estar salvaguardando seus interesses contra a eventual intromissão predatória de terceiros.
Ora, se de fato existem muitos casos em que a interdição total é mesmo a medida mais adequada aos interesses do deficiente intelectual, a realidade nos mostra que são inúmeros os casos típicos de interdição parcial que assim deveriam ser declarados, mas não o são.
Será que ao julgador ou ao membro do Ministério Público é conferido o poder de dizer se
que envolvam a livre administração de seus bens), de forma que estarão equiparados ao menor de 16 a 18 anos.
Mostra-se imprescindível, portanto, que nos casos de interdição parcial o Juiz assinale os limites da curatela, ou seja, quais os atos em que será necessária a obrigatória assistência por parte do curador.
6.2.
Direito ao trabalho
O direito ao trabalho, de natureza social, constitucionalmente assegurado a todos indistintamente (deficientes ou não), sem qualquer espécie de restrição (arts. 6º e 7º, inciso XXXI, da CF), quando regularmente exercido, tem se apresentado como ferramenta terapêutica das mais recomendadas à pessoa com deficiência intelectual. Com efeito, se realizado sob supervisão, considerados os critérios gerais de saúde, segurança do empregador e o grau de dificuldade imposto à pessoa com deficiência, os resultados obtidos são realmente impressionan
tes. Estamos diante, portanto, de uma questão de
nossos filhos deficientes intelec-
Revista do Advogado
tuais podem ou não trabalhar?
Seja lá como for, a família deve compreender que se a postulada interdição parcial não lhes for outorgada, a total não poderá lhes servir como desestímulo. Seus filhos, em momento algum, estarão em condição de desigualdade em relação àqueles que foram agraciados com uma decisão que, em breve, podemos crer, será a regra e não mais a exceção.
Feitas essas considerações, vale observar o singelo critério que melhor explica a questão. Enquanto os interditados totalmente (absolutamente incapazes) são representados por seus curadores na prática de todos os atos de sua vida civil (tal qual ocorre com os menores de dezesseis anos), os interditados parcialmente (relativamente incapazes), são assistidos por seus curadores na prática de alguns, e não de todos os atos (normalmente os
ordem pública, a qual, se invocada em Juízo, deverá ser pronunciada a qualquer tempo ou grau de jurisdição.
Todavia, apesar dos atributos que recaem sobre esse consagrado direito, ainda existem alguns Magistrados e representantes do Ministério Público que insistem em trafegar na contramão da história, rejeitando ou simplesmente restringindo a sua aplicabilidade.
Há casos, inclusive, em que o direito ao trabalho fica condicionado à prévia apreciação, por parte do julgador, da proposta de contrato de trabalho conferida ao deficiente intelectual. Para essas hipóteses, vale uma reflexão: sem considerar a medida burocrática que este fato representa, será que ao julgador ou ao membro do Ministério Público é conferido o poder de dizer se nossos filhos deficientes intelectuais podem ou não trabalhar? A resposta só pode ser mesmo negativa. Esse papel cabe ao curador, no mais das vezes um de seus
pais, que durante uma vida inteira não poupou esforços para a transformação desse sonho em realidade.
6.3.
Direitos políticos
Todos os indivíduos afetados pela curatela estão sujeitos à suspensão ou à perda da aptidão para
o processo eleitoral (art. 15, II, da CF). Ao relativamente incapaz (interditado parcialmente), desde que não lhe seja restringido expressamente na sentença de interdição, o direito ao voto continua absolutamente preservado (art. 14, II, c, da CF).
Por outro lado, as interdições sem fixação de limites, entendidas como amplas, inibirão os absolutamente incapazes da atividade de votar e ser votado, cumprindo ao registro civil noticiar ao cartório eleitoral a inscrição do ato judicial, nada impedindo que o Juízo o faça diretamente, por intermédio de ofício dirigido ao Tribunal Eleitoral.
Na prática, entretanto, pelo menos no muni-
negativos que a perda desse direito poderá lhe causar no plano emocional.
6.4.
Casamento
Uma questão das mais polêmicas, que acreditamos deva ser enfrentada com mais freqüência no futuro próximo, refere-se à possibilidade ou não de as pessoas com deficiência intelectual interditadas contraírem casamento.
Para que se tenha uma noção exata da dificuldade do trato com a questão, em pesquisa por nós realizada nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de São Paulo, as respostas obtidas foram das mais variadas, na medida em que muitas das serventias extrajudiciais jamais se depararam com essa situação fática.
Das consultas formuladas, verificou-se que muitos cartórios não realizam o casamento dos incapazes; outros o realizam, mas o condicionam à representação/assistência dos respectivos curadores, ou até mesmo à específica autorização judi-
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
cial. Há casos em que, diante da dúvida cartorária,
cípio de São Paulo, não se verifica atualmente a
troca de informações entre os órgãos competentes. Assim, não dispondo o cartório eleitoral da informação, o título continua válido e o interditado, mesmo totalmente, pode continuar votando, se assim o quiser. No futuro, se a informação restritiva surgir, de duas uma: o cartório intimará o interditado à devolução do título, ou, quando da próxima votação, seu nome estará excluído da lista de sua específica zona eleitoral.
O problema, na realidade, atualmente enfrentado por inúmeras instituições do Terceiro Setor, surge antes mesmo da eventual perda ou suspensão dos direitos políticos de seus amparados. Ele decorre da expectativa desse direito que é criada pelo deficiente em razão da necessária capacitação a ele ofertada.
Nossa humilde sugestão, portanto, é que os pais e profissionais que se dedicam à pessoa com deficiência intelectual, antes mesmo da fase de capacitação ao voto, avaliem os eventuais reflexos
é invocado o pronunciamento final por parte da Corregedoria-Geral de Justiça.
O Código Civil, ao tratar do casamento, sugere que haja sempre a manifestação de vontade por parte dos contraentes (arts. 1.514 e 1.535), embora sua realização seja possível até mesmo por procuração (art. 1.542), dispondo ainda sobre a nulidade do ato praticado “pelo enfermo mental sem
o necessário discernimento para os atos da vida civil”, bem como a respeito de sua anulabilidade quando se tratar de “incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento” (arts. 1.548, I e 1.550, IV).
De outra banda, o referido diploma legal estabelece que “até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização” (art. 1.518). Ora, se a própria lei faz menção expressa à possibilidade de outorga de autorização por parte do curador, parece-nos, então, que não mais haveria fundamentos para se
Revista do Advogado
prosseguir na discussão. Assim, bastaria o comparecimento do curador para a atribuição de eficácia ao ato praticado. Todavia, existe uma forte tendência na doutrina de não aceitar esses argumentos, ao fundamento de que “a lei não se poderia referir ao curador de alienado, de nascituro, de ausente ou de surdo-mudo, que não possa manifestar a sua vontade, porque estes de todo não podem casar”. 16
Com efeito, não obstante as respeitosas opiniões em sentido contrário, entendemos pela possibilidade da realização de casamento das pessoas com deficiência intelectual – parcialmente ou totalmente interditadas – desde que, para tanto, o seu aperfeiçoamento conte com a presença física do curador, a quem cabe assistir e representar, sob pena de remoção (arts. 1.194 a 1.198 do CPC), os atos de interesse do incapaz.
Embora os autos possam até mesmo
no Foro paulista refere-se a interditos que não dispõem sequer do basal para sua própria mantença. Com efeito, para esses, como nos demais casos, sempre que for identificada a injustificada mudança de humor, aparência, higiene ou queixas pessoais de maus tratos por parte do interditado, haverá a possibilidade de pleitear uma visita social em sua residência ou a intimação pessoal do curador, para que sejam esclarecidos judicialmente os motivos que deram causa às mais diversas ocorrências.
Destarte, para essa finalidade específica, embora os autos possam até mesmo estar arquivados, o processo sempre estará vivo, sob a vigilância constante do Magistrado, a quem caberá repreender, a todo tempo, o curador tido por negligente.
No mais, referindo-se a questões patrimoniais, valerá a regra anteriormente assinalada, qual seja, em se tratando de interdição parcial e não havendo restrição judicial, o curatelado poderá movi-
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
mentar conta bancária, administrar os proventos
estar arquivados, o processo sempre
de sua eventual aposentadoria ou salário, desde
estará vivo, sob a vigilância constante
que assistido por seu curador; se o caso for de in-
Revista do Advogado
do Magistrado, a quem caberá repreender, a todo tempo, o curador tido por negligente.
Ainda assim, apesar de nossa opinião favorável, se possibilidade houver, recomendável que a família encontre outra alternativa de concretização do sentimento afetivo de seus amparados, como por exemplo a vida conjunta assistida, evitando, desta forma, o surgimento de eventuais constrangimentos, inerentes a qualquer dissolução da sociedade conjugal.
terdição total, o ato será praticado pelo curador na modalidade de representação.
Na hipótese de alienação, arrendamento ou qualquer outra forma de comercialização do patrimônio do interdito, será exigida prévia avaliação judicial do bem, podendo, em alguns casos, ser admitida estimativa particular elaborada a pedido do próprio curador. O numerário arrecadado, entretanto, será objeto de depósito judicial, vinculado ao processo – em nome do interdito, cabendo a todo tempo sua efetiva movimentação, desde que justificada a necessidade.
6.5.
Qualidade de vida e patrimônio do interdito
Muitos operadores do Direito acreditam que a interdição objetiva apenas a salvaguarda dos interesses patrimoniais do curatelado. Ledo engano.
A maioria das ações de interdição aparelhadas
7
Conclusões
Toda medida de natureza judicial apta a restringir direitos da pessoa com deficiência intelectual,
16.
J. M. de Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. VI, pp. 399-400.
bem como de qualquer outro indivíduo, tal qual
direito que o Estado insiste em lhes retirar, mos
ocorre com a interdição, deve ser vista com re-
tra-se cada vez mais necessária a arregimentação
serva, como medida excepcional, jamais como
de Magistrados, Promotores de Justiça e Advoga-
regra.
dos compromissados com o sentimento de trans-
Por essa razão, aos operadores do Direito recai
formação que permitirá reduzir as fronteiras da
a responsabilidade não só por sua própria capacita-
desigualdade em nossa sociedade.
ção, mas principalmente pelo esclarecimento das
Queremos crer, nesse sentido, que o Núcleo
famílias que, nos tempos modernos, encontram
de Orientação sobre Interdição da Pessoa com De
na interdição o instrumento hábil a lhes autorizar
ficiência Intelectual, instalado em abril de 2006
a prática de determinados e imprescindíveis direi-
pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
tos em nome do deficiente.
Paulo na sede da APAE-SP (embora ainda em fase
Diante desse cenário real, segundo o qual
de regulamentação), servirá como referência, um
cada vez mais as pessoas com deficiência se vêem
verdadeiro divisor de águas no que concerne à de-
às portas do Poder Judiciário, na maioria das ve
fesa e garantia de direitos da pessoa com deficiên
zes no intuito de ter restabelecido um cristalino
cia neste País.
Bibliografia

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PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil,
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Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Revista do Advogado
Extraído de: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Revista_do_Advogado.pdf

Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Extraído de: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Revista_do_Advogado.pdf
Daniel Souza Campos Miziara
Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES/ Santos. Advogado Voluntário da APAE-SP.
Sumário
1.
Considerações iniciais
2.
Deficiência intelectual e doença mental: uma singela distinção, apesar da linha tênue que as separa
3.
A questão da capacidade
4.
Desmistificando a interdição: direito ou necessidade?
5.
O processo em si
5.1.
Natureza do procedimento
5.2.
Competência
5.3.
Legitimados passivos
5.4.
Legitimados ativos
5.5.
Pedidos iniciais e primeiro ato do Juízo
5.6.
Interrogatório: a principal e obrigatória ferramenta de convencimento do Juízo
5.7.
A valoração da prova pericial
6.
Sentença
6.1.
Interdição total ou parcial: entendendo melhor a questão
6.2.
Direito ao trabalho
6.3.
Direitos políticos
6.4.
Casamento
6.5.
Qualidade de vida e patrimônio do interdito
7.
Conclusões Bibliografia
Revista do Advogado
1
certo desconforto com os fatos verossímeis que,
Considerações iniciais
agora compartilhados com a sociedade, ecoarão
Objetivaremos tratar, no transcorrer deste sin
para além dos muros da Justiça.
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
gelo trabalho, a experiência por nós amealhada nos últimos quatro anos na condução de mais de uma centena de processos de interdição – todos relacionados à pessoa com deficiência intelectual –, cujos resultados, obtidos até então, nos permitem tecer considerações acima de tudo sugestivas, em relação a essa emblemática questão de direito.
Com efeito, nosso discurso assumirá um duplo papel: o de tecnicidade, com o qual trataremos de enfrentar as principais questões de direito inerentes ao processo de interdição; e o de natureza crítica, com o qual buscaremos ex
primir, embora de forma dificultosa, o desapontamento invariavelmente experimentado pelas famílias que deixam de obter o pronunciamento judicial eficaz, ou simplesmente o tratamento digno que, num dado momento de suas vidas, esperavam receber.
Por outro lado, e aqui repousa nossa serenidade e sensação de dever cumprido, queremos crer que nossas palavras servirão de estímulo e engajamento a esta apaixonante causa (deficiência) – ainda desconhecida de muitos, a bem da verdade – em cujo enfrentamento, não temos dúvida, a sensibilidade do intérprete deve sobrepor-se a qualquer outro método do conhecimento.
Será esse, então, daqui por diante, o verdadeiro compromisso de nosso trabalho.
Deficiência intelectual e doença
2
mental: uma singela distinção, apesar da linha tênue que as separa
Em alguns casos, além da deficiência intelectual, o indivíduo poderá apresentar doença ou transtorno que lhe afete a mente. Razoável, então,
que indiquemos as principais características e al-
Revista do Advogado
Queremos crer que nossas palavras servirão de estímulo e engajamento a esta apaixonante causa.
Dificultosa, portanto, será nossa tarefa, pois além de direcionar nosso trato à seleta classe jurídica, deveremos priorizar um linguajar menos requintado, de forma que as inúmeras entidades do Terceiro Setor espalhadas pelo país – que por certo serão agraciadas com exemplares desta especial Edição – possam melhor capacitar seus profissionais, bem como as famílias sob seu amparo.
Como não poderia ser diferente, decerto surgirão inúmeras vozes em contrário; possivelmente por parte de alguns atores deste despretensioso roteiro que se objetiva traçar, ou seja, daqueles menos comprometidos com o verdadeiro papel social a eles confiado, podendo, por isso, sentir
gumas diferenças existentes entre esses dois diagnósticos clínicos.
Segundo a Associação Americana de Deficiência Mental e o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, por deficiência mental entende-se o estado de redução notável do funcionamento intelectual significativamente inferior à média, associado a limitações pelo menos em dois aspectos do funcionamento adaptativo: comunicação e cuidados pessoais, competências domésticas, habilidades sociais, utilização dos recursos comunitários, autonomia, saúde e segurança, aptidões escolares, lazer e trabalho. Todos esses aspectos devem ocorrer durante o desenvolvimento infantil, ou seja, antes dos 18 anos, para que um indivíduo seja diagnosticado como deficiente intelectual.
Dados do Censo Demográfico do IBGE, levantados no ano de 2000, indicam que 8,3% dos tipos de deficiência são de natureza intelectual, o
que equivale a 2.844.936 pessoas (sendo 1.545.462 homens e 1.299.474 mulheres).1
É importante ressaltar que muitas vezes (em 42% dos casos), mesmo com a utilização de sofisticados recursos diagnósticos, não é possível definir com clareza a etiologia (causa) da deficiência intelectual, se ela, invariavelmente, decorre de inúmeras e complexas causas, que englobam fatores genéticos (29%), hereditários (19%) e ambientais (10%).
Já a doença ou o transtorno mental, conforme assinala a Associação Brasileira de Psiquiatria,2 engloba um amplo espectro de condições que afetam a mente (nosso mapa genético, química cerebral, aspectos de nosso estilo de vida, acontecimentos passados). Seja qual for a causa, a pessoa que desenvolve a doença ou o transtorno mental muitas vezes se sente em sofrimento, desesperançada e incapaz de levar sua vida em plenitude. Caracteriza-se, portanto, como uma variação mórbida do normal, capaz de produzir prejuízo no desempe
dade de exercer seus direitos e obrigações civis em toda sua plenitude, ao completar 18 anos de idade ou na hipótese de emancipação (art. 5º do CC).
Antes disso, porém, seus interesses estarão confiados à representação (quando absolutamente incapazes) ou à assistência (quando relativamente incapazes) por parte de seus pais, ou, na falta desses, de seu tutor (arts. 1.690 e 1.728 do CC).
Vale ressalvar, entretanto, que os direitos civis – para cujo exercício está condicionada a efetiva ou relativa capacidade do indivíduo – em nada se confundem com os direitos da personalidade, conferidos a todos, indistintamente, inclusive ao nascituro, desde a concepção (art. 2º do CC). Estes, por sua vez, de natureza subjetiva, de feição extrapatrimonial, são intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios e se destinam a proteger a respeitabilidade e a própria dignidade do ser humano.3
Feita essa obrigatória distinção, cumpre-nos
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
observar que não são poucos os casos em que,
nho global da pessoa nos âmbitos social, ocupacio
nal, familiar e pessoal.
Dessa forma, se na deficiência o indivíduo apresenta desenvolvimento intelectual reduzido ou incompleto, não dispondo, por conseguinte, de instrumentos necessários à boa compreensão
de todas ou de parte das coisas, na doença ou no transtorno mental ele detém os instrumentos intelectuais necessários, os quais, entretanto, apresentam funcionamento comprometido.
mesmo tendo sido atingida a maioridade, o indivíduo ainda se encontra desprovido de discernimento para exprimir a sua própria vontade.
Desmistificando a interdição: direito
Revista do Advogado
4
ou necessidade?
Nossa sociedade, bem sabemos, vive sob constante processo de aprendizado. Assim, para melhor entendermos a transformação social sensivelmen
te verificada na vida da pessoa com deficiência in-
A questão da capacidade
telectual, razoável que voltemos pelo menos 30 ou
Segundo dispõe a Legislação Civil, o indivíduo
40 anos no tempo.
atinge a capacidade plena e, portanto, a possibili
1.
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2000/ tabulacao_avancada/tabela_brasil_1.1.3.shtm#sub_canais. Acesso em 24/5/2007.
2.
Acesso em 24/5/2007.
3.
J. M. de Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XXXIII, Suplemento VIII, pp. 83-84.
Relatos por nós obtidos em inúmeros casos concretos dão conta de que pouco se esperava dessa tão estimada figura no passado. Sua estimulação era mitigada, seu convívio social quase inexistente, sua expectativa de vida reduzida, independentemente do meio socioeconômico em que estava inserida.
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Nos tempos modernos, possivelmente em virtude da imperiosa necessidade de se consagrar o princípio da dignidade da pessoa humana anotado em nossa Carta Constitucional de 1988 (art. 1º, inciso III), a pessoa com deficiência, de forma geral, passou a interagir intensamente com a sociedade.
Seus familiares, inconformados com as adversidades decorrentes, sobretudo da omissão estatal, aguçaram o sentimento crítico em relação ao meio social vivido e foram à luta; ela, como autodefensora, passara a questionar os direitos e obrigações que lhe foram conferidos, absorvendo, dessa forma, o verdadeiro sentimento de cidadania que lhe é reconhecido constitucionalmente.
O discurso inclusivo, que de há muito já existia, embora timidamente, ganhou mais e mais adeptos, e hoje, ainda que seja árdua a tarefa de colocá-lo em prática, difícil é encontrar quem não
o conheça ou dele não tenha ouvido falar. Entretanto, se a sonhada transformação so
exigida a comprovação da curatela por parte dos pais ou, na falta destes, de qualquer outro membro de sua família. E com tal, não sendo feita a comprovação, o ato perseguido não poderá ser praticado.
O fundamento técnico dessa exigência repousa no fato de que, uma vez atingida a maioridade civil (portanto exaurido o poder de representação ou assistência dos pais), sem que a pessoa com deficiência intelectual possa exprimir sua plena manifestação de vontade, o mero vínculo de filiação ou parentesco existente entre eles, por si só, não se mostra suficiente para legitimar a prática dos referidos atos em nome do deficiente.
Por conseguinte, ainda que se trate dos pais, mais cedo ou mais tarde haverá a necessidade de se comprovar que a ação de interdição, objetivando a regulamentação da incapacidade civil do filho maior, já foi ou ao menos está sendo aparelhada em juízo. A referida comprovação se faz
cial parece mesmo estar em fase de franca as-
materializar pela certidão de curatela que, defe-
Revista do Advogado
censão, de outra sorte, ela traz paradoxalmente consigo uma realidade por vezes inconveniente, que precisa ser reavaliada e, acima de tudo, enfrentada pela família da pessoa com deficiência intelectual.
Vejamos, por exemplo, o que ocorre com o deficiente intelectual que tenha atingido a maioridade, todavia sem ser interditado, e independentemente do grau de seu comprometimento, pretenda: obter o benefício de prestação continuada; a renovação ou emissão de seu primeiro passaporte; embarcar em vôos domésticos ou internacionais; receber, judicialmente, os bens deixados por seus pais ou terceiros em processo de inventário ou arrolamento de bens; alienar bens de sua titularidade; abrir e movimentar contas bancárias, ainda que meramente vinculadas a salário, etc.
A experiência nos mostra que, em todas essas hipóteses, com raríssimas exceções, será sempre
rida no início e ratificada ao final do processo de interdição, habilita o pai, a mãe, qualquer outro parente ou terceiro, para a prática dos atos de interesse do incapaz.
A pessoa com deficiência, de forma geral, passou a interagir intensamente com a sociedade.
Muitos poderão dizer, todavia, que não se trata de uma situação paradoxal, ou seja, que a regulamentação da incapacidade civil se apresenta como conseqüência natural ou até mesmo obrigatória do direito que deve ser exercido. Não obstante os respeitosos posicionamentos nesse sentido, entendemos que a questão não é tão simplista quanto se apresenta.
O posicionamento já construído pelos mais conceituados ordenamentos jurídicos sugere a
necessidade de se evitar a medida extrema e excepcional da interdição.4
Observe-se, nesta ordem de idéias, que a interdição, como direito a ser exercido, em razão das inúmeras exigências impostas, seja pela legislação vigente, seja pela própria sociedade, acaba se tornando uma necessidade premente da família, que assim não desejava proceder.
Nosso papel, portanto, diante dessa questão cada vez mais debatida por quantos lidam com a causa da deficiência, é capacitar as famílias para os objetivos precípuos desse instituto que, embora deva ser visto com reserva, moderação e não como regra geral, necessita ser desmistificado e, quando utilizado, interpretado sempre à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
mente aparelhada pelos pais contra o filho deficiente, que sequer dispõe de discernimento para constituir defensor, embora a lei lhe atribua tal faculdade.
5.2.
Competência
A competência para o julgamento das ações de interdição, no plano material, é atribuída aos Juízos de Direito das Varas da Família e das Sucessões (art. 92, II, do CPC). Nas comarcas em que não houver Varas da Família instaladas, o julgamento competirá ao Juízo de uma das Varas Cíveis.
Por outro lado, ainda remanescem algumas discussões em relação ao foro competente para o julgamento das ações de interdição. Segundo o artigo 98 do CPC, “A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante”. Esse artigo, salvo melhor juízo, não
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
5
merece aplicação nos casos ora examinados.
O processo em si
É que tecnicamente, quando da distribuição da ação de interdição, o pronunciamento judicial
5.1.
Natureza do procedimento
acerca da incapacidade ainda não existe. Assim,
A ação de interdição está contemplada no Có
“Somente após o processo de interdição e a conse
digo de Processo Civil entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, estando o seu rito regulado pelos artigos 1.177 a 1.186.
Em todas as hipóteses de interdição, entretanto, apesar da feição voluntária que lhe é atribuída, sempre existirá a possibilidade da instauração de litígio como forma de consagrar eventuais direitos daquele que se pretende interditar. Em relação ao cerne de nosso trabalho, entretanto, esse contencioso não pode mesmo prevalecer. Trata-se de ação freqüente
4.
“Países como a França e a Alemanha, consideram a interdição como última possibilidade a ser executada pois se trata de solução drástica de restrição individual, sendo sempre desejável que se preserve a maior quantidade de direitos da pessoa. O direito civil alemão distingue claramente a capacidade da pessoa em exprimir a vontade e a capacidade de trabalhar, mantendo, sempre que possível, o incapaz integrado à sociedade e exercendo parte dos atos da vida civil e, em especial, sua capacidade laborativa.” (Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Conselheira do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD). Publicado e com acesso no www.ampid.org.br. (sic).
5.
Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, p. 437.
qüente nomeação de curador é que o seu domicílio passa a ser o deste. Só aí é que surge a relação com o representante, que a lei toma em consideração para fixar o domicílio necessário”.5
Por conseguinte, embora o Código de Processo Civil não tenha tratado expressamente dessa questão, somos do entendimento de que a competência para o julgamento da ação de interdição, por se tratar de medida de amparo individual e efeito social, é do foro do domicílio do interditando (art. 94 do CPC).
5.3.
Legitimados passivos
O Código Civil enumera as pessoas sujeitas ao processo de interdição e, por conseguinte, à curatela. Vejamos:
“Art. 1.767 – Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
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Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV – os excepcionais, sem completo desenvolvimento mental;
V – os pródigos.”
Nesse momento, é conveniente que se faça a seguinte distinção: enquanto a interdição é o instrumento legal, a ferramenta necessária, a ação judicial cabível para a regulamentação da incapacidade civil de uma determinada pessoa, objetivando ressalvar-lhe a administração de seus bens e direitos, a curatela, de outra sorte, é o encargo conferido judicialmente a alguém (o curador), nos autos da ação de interdição, que ficará responsável por representar ou assistir a pessoa maior – impossibilitada por determinada incapacidade de fazê-lo por si próprio – na prática dos atos da vida civil que se fizerem necessários.
Merece registro, por oportuno, que nos casos em que a interdição for requerida pelo Ministério Público – e somente nesses casos – o Juiz nomeará ao interditando um curador à lide. Nos demais casos, o próprio MP atuará como defensor (art.
1.770
do CC e art. 1.179 do CPC).
O que deve ser levado em consideração é se o autor da ação está mesmo apto a oferecer as melhores condições de vida ao interditando.
Apesar da clareza dos referidos dispositivos legais, existem inúmeras decisões de Primeiro Grau que determinam a nomeação de curador à lide nos casos em que a interdição não é aparelhada pelo Ministério Público. Decisões dessa natureza, que só contribuem para a já dificultosa marcha pro
5.4.
Legitimados ativos
cessual, quando reapreciadas em Segundo Grau,
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Os Códigos Civil (art. 1.768) e de Processo Civil (art. 1.177) conferem legitimidade para o ajuizamento da ação de interdição ao pai, mãe, tutor, cônjuge ou algum parente próximo, bem como ao Ministério Público.
Pouco importa, para o nosso trabalho, a discussão acadêmica acerca do parentesco – seja ele em linha reta, seja colateral – que legitimará o manejo da ação na falta dos pais. O que deve ser levado em consideração, a todo tempo, pelo Magistrado, é se o autor da ação está mesmo apto a oferecer as melhores condições de vida, nos planos material e extrapatrimonial, ao interditando.
Ao Ministério Público, todavia, o aparelhamento da ação de interdição fica condicionado (atuação limitada) aos casos de doença mental grave, se não existir ou não promover a interdição quaisquer dos familiares, ou se, existindo familiares, estes forem menores ou incapazes (art. 1.769 do CC e art. 1.178 do CPC).
têm sido restabelecidas de forma praticamente unânime.6
De outra sorte, embora parte da doutrina considere como taxativo o rol de legitimados para o manejo da ação, somos da opinião de que podem existir outras pessoas aptas ao seu aparelhamento. Imaginemos, por exemplo, um deficiente intelectual que não possui parentes (ou, embora existentes, dele não queiram saber) e esteja custodiado em uma casa especializada. Nada impede, nesse caso, que se eleja um membro dessa entidade especializada para promover o ajuizamento da ação e assumir o encargo da curatela, sem a necessidade do patrocínio da causa diretamente pelo Minis
6.
“Interdição -Interditando que não contratou Advogado para sua defesa – Hipótese em que a representação do interditando é feita pelo Ministério Público, tratando-se de função compatível com as novas atribuições constitucionais da instituição (…).” (TJSP -2ª Câm. de Direito Privado; AP c/ Revisão nº 478.880-4/1-00, Rel. Des. Morato de Andrade; j. 10/4/2007).
tério Público. Pode ocorrer, ainda, que exista um terceiro interessado favorável ou contrário ao decreto de interdição de uma determinada pessoa.7
Vale assinalar, nesse sentido, que uma das principais preocupações da família – talvez a principal delas – está diretamente relacionada à figura do curador. Para os pais efetivamente comprometidos com o bem-estar do filho deficiente, sempre existirá a incerteza a respeito de quem poderá substituí-los na hipótese de seu passamento. Assim, recomenda-se seja identificada, ainda em vida, a pessoa que entendam capaz de assumir essa dificultosa tarefa no futuro.
5.5.
Pedidos iniciais e primeiro ato do Juízo
Na petição inicial da ação de interdição, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a
sua pessoa e administrar seus bens (art. 1.180 do CPC). Outrossim, deverá postular ao Juízo que lhe seja atribuída a curatela provisória, em função da qual estará habilitado a praticar os atos de interesse do requerido até o sentenciamento do feito.
Para facilitar a evolução da marcha processual, mostra-se razoável que o interessado apresente com a inicial, entre outros, um parecer médico – se possível, dotado de feição interdisciplinar – cujas conclusões deverão satisfazer a convicção do Juízo,8 a declaração de anuência – em relação ao procedimento instaurado – subscrita por outros eventuais co-legitimados ativos, bem como a relação de eventuais bens ou direitos de titularidade do interditando, inclusive os proveitos de natureza previdenciária, se houver.
A nosso ver, o requerimento de interdição parcial, desde que não contrarie as conclusões médicas ofertadas, deve ser sempre articulado como forma de consagrar as aptidões da pessoa com deficiência, o mesmo ocorrendo com o pedido de re-
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
conhecimento expresso da possibilidade de acesso
7.
Não há lei alguma que proíba a assistência de terceiros interessados no processo de interdição, mesmo porque a sentença, nele proferida, assume caráter normativo para se refletir, diretamente, nas relações do interdito com terceiros (RT 301/312).
8.
Entendemos que o parecer deva responder aos quesitos tradicionalmente formulados pelo Ministério Público no Foro paulista; são eles: 1 – O paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? 2 – Em caso positivo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? 3 – Se positivo o primeiro quesito, esse mal é congênito ou adquirido? 4 – Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 5 – Tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 6 – No caso do quesito 4º, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 7 – Se positivo o 5º quesito, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes?
9.
Provimento nº 1.015/2005 do Conselho Superior da Magistratura TJSP -DOE – Poder Judiciário, de 14/12/2005, Caderno 1, Parte 1, p. 1.
10.
“Interdição – Pedido que cumula pretensão de expedição de alvará para que a interditanda possa ser submetida a cirurgia de Laqueadura das Trompas de Falópio – Patologia mental irreversível – Incapacidade absoluta reconhecida por laudo médico – Requerida que, durante as crises, sai deambulando pelas ruas, de madrugada, já tendo sido assaltada, agredida e estuprada – Inviabilidade de gravidez manifesta, inclusive em virtude de risco à saúde da gestante e do feto (…).” (TJSP – 10ª Câm. de Direito Privado; Apelação nº 157.045-4; Rel. Des. Souza José, j. 26/9/2000).
ao trabalho, embora se trate de direito social constitucionalmente reconhecido.
Da mesma forma, considerando que o procedimento instaurado se relaciona à própria deficiência do interditando, não se deve esquecer de postular a prioridade na tramitação processual.9
Há uma outra questão ainda, das mais excepcionais, que apesar de incomum pode ser pleiteada no início ou até mesmo no curso do processo de interdição, desde que evidentemente esteja justificada pela verossímil e consistente prova amealhada nos autos: a laqueadura das trompas da interditanda.10
O Juiz, ao receber a inicial, apreciará os pedidos de curatela provisória e prioridade na tramitação processual, designará data para a colheita do interrogatório do interditando, para cujo ato será aperfeiçoada sua citação e intimação pessoal, ficando-lhe facultada a constituição de Advogado para formular sua eventual defesa.
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Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
5.6.
Interrogatório: a principal e obrigatória ferramenta de convencimento do Juízo
O interrogatório é o ato processual solene pelo qual o Juiz, tendo diante de si o interditando, investigará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário (CPC, art. 1.181). Para nós, trata-se do principal ato a ser praticado no processo de interdição. É nesse momento, não obstante a prova pericial produzida no curso do feito, que o Juízo lança os meios necessários para a formação de sua convicção.
Todavia, em que pese à relevância do ato, na prática (e não há como fugir dessa realidade da praxe forense) são poucos os profissionais que lhe conferem a importância recomendada. Invariavelmente, seja pelo insuperável volume de trabalho que lhe é atribuído, seja por sua falta de sensibilidade ou até mesmo de vocação para com o trato da matéria, o julgador tem proporcionado apenas breves instantes de seu precioso tempo ao defi
do Juízo ou a expedição de ofício ao Imesc – Instituto de Medicina Social e de Criminologia, objetivando a designação de data para a colheita da prova.
Se a prova for realizada pelo Imesc (o que acontece com a quase totalidade dos casos), apesar da credibilidade e expertise de seus profissionais, pode ocorrer que o laudo apresentado deixe de retratar, com fidelidade, o real estado de comprometimento apresentado pelo interditando, principalmente pelo fato de que o diagnóstico médico, por si só, é insuficiente ao reconhecimento da incapacidade civil da pessoa com deficiência.
Assim, não obstante a jurisprudência sinalize que a prova pericial oficial, como regra geral, ainda seja obrigatória em todos processos de interdição, somos da opinião de que esse velho conceito deva ser reavaliado. E sem demora.
Ora, em nome do formalismo processual, estão sendo consagrados laudos periciais elaborados durante singelas consultas, em detrimento de pa
receres particulares formulados a partir da atuação
ciente intelectual.
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Não obstante a jurisprudência sinalize que a prova pericial oficial ainda seja obrigatória na interdição, somos da opinião de que esse velho
conceito deva ser reavaliado.
conjunta de neurologistas, psiquiatras, psicólogos, geneticistas, endocrinologistas, assistentes sociais, fonoaudiólogos e pedagogos, considerando inclusive o prontuário amealhado pelo interditando no decorrer da vida.
6
Sentença
Fosse diferente esse cenário, acreditamos que inúmeras interdições poderiam atingir seu termo por ocasião da realização do próprio interrogatório, proporcionando assim a concretização da perseguida duração razoável do processo.
5.7.
A valoração da prova pericial
Quando, apesar de postulado, deixar de ser acolhido em audiência o parecer interdisciplinar apresentado pelo autor, o processo seguirá seu rito normal com a nomeação de perito de confiança
Uma vez realizado o interrogatório, produzida a prova pericial médica (seja a determinada pelo Juízo, seja a produzida pela própria parte interessada e por aquele aceita), bem como tendo sido colhida a manifestação final do representante do Ministério Público, o processo estará maduro para julgamento.
No ato em que decretar a interdição, o Juízo assinará, segundo o estado ou desenvolvimento intelectual identificados na espécie, os limites da curatela imposta ao interdito (art. 1.772 do CC). Com efeito, a sentença poderá concluir pela
incapacidade permanente e absoluta ou relativa e temporária. Na primeira hipótese, o Juiz deferirá a curatela plena; na segunda, a limitada.11 Outrossim, serão impostas ou dispensadas as eventuais especialização da hipoteca legal e prestação de contas por parte do curador, agora nomeado e compromissado em caráter definitivo.
Se a especialização da hipoteca legal é um instituto praticamente em desuso nos dias de hoje, a prestação de contas, por outro lado, deverá ser sempre exigida, como forma de assegurar a solidez do eventual patrimônio de titularidade do interdito, com exceção dos casos em que o curador seja um dos pais do interdito, ou, sendo seu parente próximo, desde que comprovada a idoneidade.
A sentença, que terá natureza declaratória12 e não fará coisa julgada formal ou material,13 produzirá efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, não retroagindo no tempo para restabelecer eventual ato praticado pelo interdito.14
Para que lhe seja conferida publicidade,
cilmente ocorre nas hipóteses de deficiência intelectual, poder-se-á levantar a interdição, pela formulação de requerimento apensado aos autos principais, em cujo trâmite se exigirá a designação de novo interrogatório e o refazimento da prova pericial (art. 1.186 do CPC).
6.1.
Interdição total ou parcial: entendendo melhor a questão
As pessoas com deficiência intelectual, até atingirem a idade adulta, passam por intenso processo de estimulação e capacitação nas mais diversas áreas do saber humano. Seus pais, por conseguinte, a partir de seu nascimento, iniciam uma dificultosa, combativa e até mesmo obsessiva jornada, cujo destino perseguido, muitas vezes inatingível, os conduzirá a efetiva aproximação e integração de sua prole com a sociedade.
Essa batalha diária na busca do desenvolvimento intelectual faz com que a família, naturalmente, crie seus mitos e sonhos, os quais precisam ser traba-
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lhados pelo operador do Direito dentro do critério
seus termos serão publicados três vezes pela
imprensa oficial. Cumprida essa formalidade, a decisão será registrada no Cartório de Registro Civil do Primeiro Subdistrito da Comarca e, logo em seguida, averbada no Cartório onde esteja assentado o nascimento e eventual casamento do interdito.
Cessada a causa que lhe originou, o que difi
11.
Orlando Gomes, Direito de Família, Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 421.
12.
“(…) a sentença de interdição, em nosso direito, é declaratória e não constitutiva. O julgado não cria o estado de incapacidade.” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. 5, p. 267).
13.
“Na jurisdição voluntária não há coisa julgada, formal ou material, não estando obstaculado o refazimento de algum ato, se levado à ciência do Magistrado.” (TJSP -AP nº 196.645-1, Rel. Des. Jorge Almeida; j. 23/11/1993).
14.
“Os atos praticados pelo interdito são ex tunc. Para os atos praticados anteriormente à sentença, deve ser proposta ação de nulidade.” (Silvio de Salvo Venosa, Direito Civil: Direito de Família, São Paulo, Atlas, 2001, p. 357).
15.
Levantamento realizado no ano de 2001, em 1.183 casos de interdição registrados no período, demonstra que em 99,32% das ações foi decretada a interdição total. (Patrícia Ruy Vieira, Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Federal de São Paulo).
da racionalidade, mas sempre sob o olhar carinhoso e diferenciado que o trato com a matéria requer.
Um desses sonhos, tão perseguidos pelas famílias, é o de que a ação de interdição por eles iniciada possa, ao final, sinalizar pela incapacidade relativa (interdição parcial) de seus filhos. Embora para algumas pessoas esse sentimento possa parecer um mero capricho familiar, o fato é que a referida decisão, no íntimo, lhes servirá como uma espécie de sensação de dever cumprido; uma recompensa pelo incansável trabalho que permitiu ao deficiente intelectual apresentar, agora na maioridade, inúmeras aptidões, apesar da diversidade que o destino lhes proporcionou.
Entretanto, o que as famílias ainda não sabem é que a quase totalidade das interdições decretadas no município de São Paulo é de natureza total/ absoluta,15 o que nos leva a crer que esse preocupante resultado decorre de duas causas distintas: a primeira, em razão do possível desconhecimento
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por parte do operador do Direito, seja daquele que postula, seja do que oficia ou julga, em relação à matéria (algo absolutamente aceitável, pois a referida questão transcende, e muito, aos limites do saber jurídico); a segunda é que assim decidindo, o julgador realmente acredita estar fazendo o melhor em favor do interdito, pois com a absoluta restrição de seus atos, ele imagina estar salvaguardando seus interesses contra a eventual intromissão predatória de terceiros.
Ora, se de fato existem muitos casos em que a interdição total é mesmo a medida mais adequada aos interesses do deficiente intelectual, a realidade nos mostra que são inúmeros os casos típicos de interdição parcial que assim deveriam ser declarados, mas não o são.
Será que ao julgador ou ao membro do Ministério Público é conferido o poder de dizer se
que envolvam a livre administração de seus bens), de forma que estarão equiparados ao menor de 16 a 18 anos.
Mostra-se imprescindível, portanto, que nos casos de interdição parcial o Juiz assinale os limites da curatela, ou seja, quais os atos em que será necessária a obrigatória assistência por parte do curador.
6.2.
Direito ao trabalho
O direito ao trabalho, de natureza social, constitucionalmente assegurado a todos indistintamente (deficientes ou não), sem qualquer espécie de restrição (arts. 6º e 7º, inciso XXXI, da CF), quando regularmente exercido, tem se apresentado como ferramenta terapêutica das mais recomendadas à pessoa com deficiência intelectual. Com efeito, se realizado sob supervisão, considerados os critérios gerais de saúde, segurança do empregador e o grau de dificuldade imposto à pessoa com deficiência, os resultados obtidos são realmente impressionan
tes. Estamos diante, portanto, de uma questão de
nossos filhos deficientes intelec-
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tuais podem ou não trabalhar?
Seja lá como for, a família deve compreender que se a postulada interdição parcial não lhes for outorgada, a total não poderá lhes servir como desestímulo. Seus filhos, em momento algum, estarão em condição de desigualdade em relação àqueles que foram agraciados com uma decisão que, em breve, podemos crer, será a regra e não mais a exceção.
Feitas essas considerações, vale observar o singelo critério que melhor explica a questão. Enquanto os interditados totalmente (absolutamente incapazes) são representados por seus curadores na prática de todos os atos de sua vida civil (tal qual ocorre com os menores de dezesseis anos), os interditados parcialmente (relativamente incapazes), são assistidos por seus curadores na prática de alguns, e não de todos os atos (normalmente os
ordem pública, a qual, se invocada em Juízo, deverá ser pronunciada a qualquer tempo ou grau de jurisdição.
Todavia, apesar dos atributos que recaem sobre esse consagrado direito, ainda existem alguns Magistrados e representantes do Ministério Público que insistem em trafegar na contramão da história, rejeitando ou simplesmente restringindo a sua aplicabilidade.
Há casos, inclusive, em que o direito ao trabalho fica condicionado à prévia apreciação, por parte do julgador, da proposta de contrato de trabalho conferida ao deficiente intelectual. Para essas hipóteses, vale uma reflexão: sem considerar a medida burocrática que este fato representa, será que ao julgador ou ao membro do Ministério Público é conferido o poder de dizer se nossos filhos deficientes intelectuais podem ou não trabalhar? A resposta só pode ser mesmo negativa. Esse papel cabe ao curador, no mais das vezes um de seus
pais, que durante uma vida inteira não poupou esforços para a transformação desse sonho em realidade.
6.3.
Direitos políticos
Todos os indivíduos afetados pela curatela estão sujeitos à suspensão ou à perda da aptidão para
o processo eleitoral (art. 15, II, da CF). Ao relativamente incapaz (interditado parcialmente), desde que não lhe seja restringido expressamente na sentença de interdição, o direito ao voto continua absolutamente preservado (art. 14, II, c, da CF).
Por outro lado, as interdições sem fixação de limites, entendidas como amplas, inibirão os absolutamente incapazes da atividade de votar e ser votado, cumprindo ao registro civil noticiar ao cartório eleitoral a inscrição do ato judicial, nada impedindo que o Juízo o faça diretamente, por intermédio de ofício dirigido ao Tribunal Eleitoral.
Na prática, entretanto, pelo menos no muni-
negativos que a perda desse direito poderá lhe causar no plano emocional.
6.4.
Casamento
Uma questão das mais polêmicas, que acreditamos deva ser enfrentada com mais freqüência no futuro próximo, refere-se à possibilidade ou não de as pessoas com deficiência intelectual interditadas contraírem casamento.
Para que se tenha uma noção exata da dificuldade do trato com a questão, em pesquisa por nós realizada nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de São Paulo, as respostas obtidas foram das mais variadas, na medida em que muitas das serventias extrajudiciais jamais se depararam com essa situação fática.
Das consultas formuladas, verificou-se que muitos cartórios não realizam o casamento dos incapazes; outros o realizam, mas o condicionam à representação/assistência dos respectivos curadores, ou até mesmo à específica autorização judi-
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cial. Há casos em que, diante da dúvida cartorária,
cípio de São Paulo, não se verifica atualmente a
troca de informações entre os órgãos competentes. Assim, não dispondo o cartório eleitoral da informação, o título continua válido e o interditado, mesmo totalmente, pode continuar votando, se assim o quiser. No futuro, se a informação restritiva surgir, de duas uma: o cartório intimará o interditado à devolução do título, ou, quando da próxima votação, seu nome estará excluído da lista de sua específica zona eleitoral.
O problema, na realidade, atualmente enfrentado por inúmeras instituições do Terceiro Setor, surge antes mesmo da eventual perda ou suspensão dos direitos políticos de seus amparados. Ele decorre da expectativa desse direito que é criada pelo deficiente em razão da necessária capacitação a ele ofertada.
Nossa humilde sugestão, portanto, é que os pais e profissionais que se dedicam à pessoa com deficiência intelectual, antes mesmo da fase de capacitação ao voto, avaliem os eventuais reflexos
é invocado o pronunciamento final por parte da Corregedoria-Geral de Justiça.
O Código Civil, ao tratar do casamento, sugere que haja sempre a manifestação de vontade por parte dos contraentes (arts. 1.514 e 1.535), embora sua realização seja possível até mesmo por procuração (art. 1.542), dispondo ainda sobre a nulidade do ato praticado “pelo enfermo mental sem
o necessário discernimento para os atos da vida civil”, bem como a respeito de sua anulabilidade quando se tratar de “incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento” (arts. 1.548, I e 1.550, IV).
De outra banda, o referido diploma legal estabelece que “até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização” (art. 1.518). Ora, se a própria lei faz menção expressa à possibilidade de outorga de autorização por parte do curador, parece-nos, então, que não mais haveria fundamentos para se
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prosseguir na discussão. Assim, bastaria o comparecimento do curador para a atribuição de eficácia ao ato praticado. Todavia, existe uma forte tendência na doutrina de não aceitar esses argumentos, ao fundamento de que “a lei não se poderia referir ao curador de alienado, de nascituro, de ausente ou de surdo-mudo, que não possa manifestar a sua vontade, porque estes de todo não podem casar”. 16
Com efeito, não obstante as respeitosas opiniões em sentido contrário, entendemos pela possibilidade da realização de casamento das pessoas com deficiência intelectual – parcialmente ou totalmente interditadas – desde que, para tanto, o seu aperfeiçoamento conte com a presença física do curador, a quem cabe assistir e representar, sob pena de remoção (arts. 1.194 a 1.198 do CPC), os atos de interesse do incapaz.
Embora os autos possam até mesmo
no Foro paulista refere-se a interditos que não dispõem sequer do basal para sua própria mantença. Com efeito, para esses, como nos demais casos, sempre que for identificada a injustificada mudança de humor, aparência, higiene ou queixas pessoais de maus tratos por parte do interditado, haverá a possibilidade de pleitear uma visita social em sua residência ou a intimação pessoal do curador, para que sejam esclarecidos judicialmente os motivos que deram causa às mais diversas ocorrências.
Destarte, para essa finalidade específica, embora os autos possam até mesmo estar arquivados, o processo sempre estará vivo, sob a vigilância constante do Magistrado, a quem caberá repreender, a todo tempo, o curador tido por negligente.
No mais, referindo-se a questões patrimoniais, valerá a regra anteriormente assinalada, qual seja, em se tratando de interdição parcial e não havendo restrição judicial, o curatelado poderá movi-
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mentar conta bancária, administrar os proventos
estar arquivados, o processo sempre
de sua eventual aposentadoria ou salário, desde
estará vivo, sob a vigilância constante
que assistido por seu curador; se o caso for de in-
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do Magistrado, a quem caberá repreender, a todo tempo, o curador tido por negligente.
Ainda assim, apesar de nossa opinião favorável, se possibilidade houver, recomendável que a família encontre outra alternativa de concretização do sentimento afetivo de seus amparados, como por exemplo a vida conjunta assistida, evitando, desta forma, o surgimento de eventuais constrangimentos, inerentes a qualquer dissolução da sociedade conjugal.
terdição total, o ato será praticado pelo curador na modalidade de representação.
Na hipótese de alienação, arrendamento ou qualquer outra forma de comercialização do patrimônio do interdito, será exigida prévia avaliação judicial do bem, podendo, em alguns casos, ser admitida estimativa particular elaborada a pedido do próprio curador. O numerário arrecadado, entretanto, será objeto de depósito judicial, vinculado ao processo – em nome do interdito, cabendo a todo tempo sua efetiva movimentação, desde que justificada a necessidade.
6.5.
Qualidade de vida e patrimônio do interdito
Muitos operadores do Direito acreditam que a interdição objetiva apenas a salvaguarda dos interesses patrimoniais do curatelado. Ledo engano.
A maioria das ações de interdição aparelhadas
7
Conclusões
Toda medida de natureza judicial apta a restringir direitos da pessoa com deficiência intelectual,
16.
J. M. de Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. VI, pp. 399-400.
bem como de qualquer outro indivíduo, tal qual
direito que o Estado insiste em lhes retirar, mos
ocorre com a interdição, deve ser vista com re-
tra-se cada vez mais necessária a arregimentação
serva, como medida excepcional, jamais como
de Magistrados, Promotores de Justiça e Advoga-
regra.
dos compromissados com o sentimento de trans-
Por essa razão, aos operadores do Direito recai
formação que permitirá reduzir as fronteiras da
a responsabilidade não só por sua própria capacita-
desigualdade em nossa sociedade.
ção, mas principalmente pelo esclarecimento das
Queremos crer, nesse sentido, que o Núcleo
famílias que, nos tempos modernos, encontram
de Orientação sobre Interdição da Pessoa com De
na interdição o instrumento hábil a lhes autorizar
ficiência Intelectual, instalado em abril de 2006
a prática de determinados e imprescindíveis direi-
pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
tos em nome do deficiente.
Paulo na sede da APAE-SP (embora ainda em fase
Diante desse cenário real, segundo o qual
de regulamentação), servirá como referência, um
cada vez mais as pessoas com deficiência se vêem
verdadeiro divisor de águas no que concerne à de-
às portas do Poder Judiciário, na maioria das ve
fesa e garantia de direitos da pessoa com deficiên
zes no intuito de ter restabelecido um cristalino
cia neste País.
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Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Revista do Advogado
Extraído de: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Revista_do_Advogado.pdf

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  • 2019-07-28T11:14:58-03:00
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