A “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” esclareceu, em dezembro de 2007 que “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as … Continuar lendo Injúria Contra a Pessoa com Deficiência, Agora é Crime.
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Injúria Contra a Pessoa com Deficiência, Agora é Crime.

A “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” esclareceu, em dezembro de 2007 que “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”; reconheceu que “… a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” e definiu discriminação por motivo de deficiência como sendo “qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro”.
Em 29 DE Setembro DE 2009, com a promulgação da Lei Nº 12.033/09, o Brasil dá sinais de bom entendimento do que vem a ser barreiras de atitude, barreiras atitudinais, uma vez que passa a reconhecer que a substantivação pejorativa, degradante, indigna de uma pessoa, ou a adjetivação dela por essas razões e modo, constitui crime por injúria.
Agora, é preciso fazer a lei ser respeitada e o direito da pessoa com deficiência ser garantido, também nesse tocante.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei torna pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
Art. 2o O parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. …………………………………………………………….
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2009
Extraído de:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12033.htm

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  • 2012-05-22T15:08:16-03:00
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