O juiz António Aurélio Abi-ramia Duarte, ao julgar caso de falha na prestação de serviço à uma estudante surda profere em sua decisão que houve dano moral à aluna que não recebeu as condições educacionais especiais a que tinha direito. E, a decisão, não poderia ser outra que não reparar o dano a que o … Continue reading FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ALUNO COM DEFICIÊNCIA GERA MULTA POR DANOS MORAIS À ESTUDANTE SURDA
undefined
Audio Description Worldwide Consortium

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ALUNO COM DEFICIÊNCIA GERA MULTA POR DANOS MORAIS À ESTUDANTE SURDA

O juiz António Aurélio Abi-ramia Duarte, ao julgar caso de falha na prestação de serviço à uma estudante surda profere em sua decisão que houve dano moral à aluna que não recebeu as condições educacionais especiais a que tinha direito. E, a decisão, não poderia ser outra que não reparar o dano a que o aluna surda sofria com a falta de acessibilidade comunicacional a que tem direito.
Contrário a isso seria assumir que a discriminação por razão de deficiência não deve ser punida, restando ao indivíduo com deficiência a perda e o dano causados pelas barreiras atitudinais. E é por reconhecer a existência destas que o Decreto 6949/09 passou a definir pessoa com deficiência, a partir do reconhecimento de que a deficiência impõe limites, mas é a sociedade que incapacita quando não propicia a acessibilidade física, comunicacional e outras às pessoas com deficiência.
Nas palavras do magistrado lemos: :
“Analisando os autos, entendo que a sentença deve ser reformada. Não logrou a ré comprovar atividade mínima no sentido de garantir mecanismos de acesso ao curso on line face aos obstáculos naturais da autora (surdez). Em que pese os argumentos da defesa, nada restou comprovado relativo a alega estrutura que sustenta ter. Aos portadores de necessidades especiais (auditivo) devem ser apresentadas outras formas de disposição do conteúdo, tendo a Universidade (face ao seu objetivo central) que ofertar todo mecanismo de acesso. Norma instituída pelo Ministério da Educação possibilita o uso de quaisquer recursos, cada qual adequado à deficiência do aluno,não tendo comprovado o oferecimento a autora. Portanto, não seria necessário explicitar a norma violada (em nome da dignidade da pessoa humana), uma vez que a própria inserção do aluno portador de necessidades especiais na atividade acadêmica já identifica tais mecanismos adequados. Vale recordar irretocável voto do Juiz Relator Brenno Cruz Mascarenhas Filho no feito 2008.700.040201-0 que coloca de forma clara a questão relativa aos atendimento prioritário, devendo o mercado de consumo buscar todos os instrumentos necessários para que o atendimento prioritário aos portadores de necessidades especiais se efetive (autonomia total). Tal fato é plenamente viável e se insere no propósito das instituições de ensino. Considerando que a autora cursou diversas disciplinas com ótimo rendimento escolar, conforme se depreende pelo documento apresentado na inicial e apenas nas disciplinas on line houve um rendimento muito aquém do esperado, fica evidenciada a falha na prestação do serviço de ensino neste aspecto, consubstanciado na inadequação de recursos para portadores de necessidades especiais auditiva (violando o contrato celebrado entre as partes). Dessa forma, restou caracterizado o descumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Educação quanto à adequação dos conteúdos das disciplinas ministradas aos deficientes auditivos pelo sistema on line. No que tange ao dano moral, o mesmo existe in re ipsa em razão da situação vexatória a que a autora foi submetida ao ser compelida a acompanhar as aulas em sistema áudio-visual ineficaz, ademais, até o presente momento não conseguiu a conclusão do curso com a contribuição de tais fatores. Vale recordar que o espírito das instituições de ensino deve ter como objetivo reduzir as diferenças e contribuir para que pessoas portadoras de necessidades especiais sejam acolhidas no campo social e no mercado de trabalho, jamais o oposto. Por tais fatos, arbitro o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. POSTO ISSO, conheço do recurso e VOTO para dar-lhe provimento reformando a sentença e julgando 1- procedente o pedidos, de obrigação de fazer, para que a ré providencie a imediata adequação dos conteúdos das disciplinas on line que a autora ainda necessita concluir para o término do curso, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00; 2- a devolução , na forma simples dos valores referentes a cobrança das disciplinas cursadas sem a devida adequação para a realidade da autora reajustado e com juros legais da data do pagamento; 3- a fixação de R$ 17.000,00, (dezessete mil reais) face aos danos morais, reajustados e com juros legais de 01% ao mês desde o arbitramento Sem honorários, por tratar-se de recurso com êxito, porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.
Extraído de: www.tjrj.jus.br.


FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ALUNO COM DEFICIÊNCIA GERA MULTA POR DANOS MORAIS À ESTUDANTE SURDA

Juiz António Aurélio Abi-ramia Duarte, ao julgar caso de falha na prestação de serviço à uma estudante surda profere em sua decisão que houve dano moral à aluna que não recebeu as condições educacionais especiais a que tinha direito. E, a decisão, não poderia ser outra que não reparar o dano a que o aluna surda sofria com a falta de acessibilidade comunicacional a que tem direito.
Contrário a isso seria assumir que a discriminação por razão de deficiência não deve ser punida, restando ao indivíduo com deficiência a perda e o dano causados pelas barreiras atitudinais. E é por reconhecer a existência destas que o Decreto 6949/09 passou a definir pessoa com deficiência, a partir do reconhecimento de que a deficiência impõe limites, mas é a sociedade que incapacita quando não propicia a acessibilidade física, comunicacional e outras às pessoas com deficiência.
Nas palavras do magistrado lemos: :
“Analisando os autos, entendo que a sentença deve ser reformada. Não logrou a ré comprovar atividade mínima no sentido de garantir mecanismos de acesso ao curso on line face aos obstáculos naturais da autora (surdez). Em que pese os argumentos da defesa, nada restou comprovado relativo a alega estrutura que sustenta ter. Aos portadores de necessidades especiais (auditivo) devem ser apresentadas outras formas de disposição do conteúdo, tendo a Universidade (face ao seu objetivo central) que ofertar todo mecanismo de acesso. Norma instituída pelo Ministério da Educação possibilita o uso de quaisquer recursos, cada qual adequado à deficiência do aluno,não tendo comprovado o oferecimento a autora. Portanto, não seria necessário explicitar a norma violada (em nome da dignidade da pessoa humana), uma vez que a própria inserção do aluno portador de necessidades especiais na atividade acadêmica já identifica tais mecanismos adequados. Vale recordar irretocável voto do Juiz Relator Brenno Cruz Mascarenhas Filho no feito 2008.700.040201-0 que coloca de forma clara a questão relativa aos atendimento prioritário, devendo o mercado de consumo buscar todos os instrumentos necessários para que o atendimento prioritário aos portadores de necessidades especiais se efetive (autonomia total). Tal fato é plenamente viável e se insere no propósito das instituições de ensino. Considerando que a autora cursou diversas disciplinas com ótimo rendimento escolar, conforme se depreende pelo documento apresentado na inicial e apenas nas disciplinas on line houve um rendimento muito aquém do esperado, fica evidenciada a falha na prestação do serviço de ensino neste aspecto, consubstanciado na inadequação de recursos para portadores de necessidades especiais auditiva (violando o contrato celebrado entre as partes). Dessa forma, restou caracterizado o descumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Educação quanto à adequação dos conteúdos das disciplinas ministradas aos deficientes auditivos pelo sistema on line. No que tange ao dano moral, o mesmo existe in re ipsa em razão da situação vexatória a que a autora foi submetida ao ser compelida a acompanhar as aulas em sistema áudio-visual ineficaz, ademais, até o presente momento não conseguiu a conclusão do curso com a contribuição de tais fatores. Vale recordar que o espírito das instituições de ensino deve ter como objetivo reduzir as diferenças e contribuir para que pessoas portadoras de necessidades especiais sejam acolhidas no campo social e no mercado de trabalho, jamais o oposto. Por tais fatos, arbitro o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. POSTO ISSO, conheço do recurso e VOTO para dar-lhe provimento reformando a sentença e julgando 1- procedente o pedidos, de obrigação de fazer, para que a ré providencie a imediata adequação dos conteúdos das disciplinas on line que a autora ainda necessita concluir para o término do curso, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00; 2- a devolução , na forma simples dos valores referentes a cobrança das disciplinas cursadas sem a devida adequação para a realidade da autora reajustado e com juros legais da data do pagamento; 3- a fixação de R$ 17.000,00, (dezessete mil reais) face aos danos morais, reajustados e com juros legais de 01% ao mês desde o arbitramento Sem honorários, por tratar-se de recurso com êxito, porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.
Extraído de: www.tjrj.jus.br.

Published by

Leave a Reply