Os pais do aluno em questão, Alessandra dos Santos Viana e Marcio dos Santos, processaram os Colégios Miranda e o Jardim de Infância Girassol, alegando discriminação, já que as escolas não prestaram o suporte pedagógico necessário, tentaram transferir o aluno para um escola especial assim como recusaram sua matrícula. Foi entendido, portanto, que houve falha … Continuar lendo Escola condenada a pagar 20.000 reais por danos morais ao discriminar aluno com deficiência auditiva
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Escola condenada a pagar 20.000 reais por danos morais ao discriminar aluno com deficiência auditiva

Os pais do aluno em questão, Alessandra dos Santos Viana e Marcio dos Santos, processaram os Colégios Miranda e o Jardim de Infância Girassol, alegando discriminação, já que as escolas não prestaram o suporte pedagógico necessário, tentaram transferir o aluno para um escola especial assim como recusaram sua matrícula. Foi entendido, portanto, que houve falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. Ao fim do processo, a diretora das instituições foi condenada a pagar 20.000 reais por danos morais.

Abaixo, segue um trecho da sentença:
“…A Constituição Federal, em seu art. 227, assegura à criança o direito à educação e a coloca a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em seu art. 5º, caput e inciso I, a Constituição Federal estabelece o princípio da igualdade, base fundamental da democracia, sendo cediço que o referido princípio deve ser interpretado de modo a conceder tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente e que se trate de maneira desigual os desiguais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, dispõe em seus artigos 15 e 53:

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Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I -igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II -direito de ser respeitado por seus educadores; (…)

Neste mesmo sentido, a Lei n.º 7.853/89, que estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, bem como sua efetiva integração social, assegura a inserção do deficiente, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas (art. 2º, parágrafo único, I, ‘b’).

A ré certamente tem (ou deveria ter) conhecimento das estipulações legais referidas acima, e não poderia furtar-se ao seu cumprimento, agindo com total insensibilidade contra uma criança, especialmente em se tratando de deficiente auditiva.

A conduta adotada pela ré constitui, evidentemente, falha na prestação dos serviços, de modo que os danos dele advindos ao consumidor devem ser indenizados.

Clique no link “Leia mais” para ler a sentença na íntegra.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000780-48.2008.8.19.0003 APTE: MARCIO JUNIO DOS SANTOS PEREIRA VIANA REP/P/S/PAIS ALESSANDRA DOS SANTOS VIANA E MARCIO DOS SANTOS PEREIRA APDO: COLEGIOS MIRANDA E JARDIM DE INFANCIA GIRASSOL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DISCRIMANAÇÃO PERPETRADA CONTRA ALUNO DEFICIENTE AUDITIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL.

1.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso.

2.

Trata-se de relação de consumo onde a responsabilidade é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, sendo impositiva a incidência das regras previstas na Lei n.º 8.078/90.

3.

A prova dos autos demonstra, de maneira incontroversa, o fato de que o menor conseguia se comunicar e possuía bom rendimento na escola, bem como que a instituição de ensino, por não dispor de suporte pedagógico suficiente para atender às necessidades daquele, fez de tudo para forçar sua transferência para uma escola especial para deficientes auditivos.

4.

Aplicação dos artigos 5º e 227 da CF; dos artigos 15 e 53 do ECA; e das disposições contidas na Lei n.º 7.853/89, que estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, bem como sua efetiva integração social.

5.

Induvidosa a incidência do dano moral, tendo em vista os relatos da psicóloga do menor atestando os transtornos psíquicos sofridos pelo autor, tais como, ataques de pânico, regressão afetiva e sentimentos de incapacidade e desvalia. Nesta parte,

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Identidade desconhecida do certificadorAssinado por MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES:000009673 Hora: 2010.11.12 17:41:24 -02’00’ Motivo: Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Processo: 0000780-48.2008.8.19.0003 – Tot. Pag.: 8

diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente por se tratar de um menor em tenra idade, entendo que o valor de R$ 20.000,00 revela-se justo e adequado.

6.

No que tange à condenação da ré a promover a devolução das mensalidades do ano de 2006, melhor sorte não assiste ao autor, pois, apesar das discriminações narradas nos autos, fato é que o menor aproveitou os serviços fornecidos pela ré e obteve aprovação nas disciplinas lecionadas, concluiu o ano letivo, e requereu matrícula no ano seguinte.

7.

Parcial provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 0000780-48.2008.8.19.0003, em que figura como apelante MARCIO JUNIO DOS SANTOS PEREIRA VIANA REP/P/S/PAIS ALESSANDRA DOS SANTOS VIANA E MARCIO DOS SANTOS PEREIRA, sendo apelado COLEGIOS MIRANDA E JARDIM DE INFANCIA GIRASSOL:

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dar parcial provimento ao recurso. Decisão unânime.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo apelante, representado por seus pais, através da qual alega, em síntese, que encontra-se matriculado na instituição de ensino ré há mais de seis anos; que apesar de ser deficiente auditivo sempre teve ótimo rendimento escolar; que a partir do ano de 2006 passou a sofrer discriminações e humilhações por parte dos professores e diretores da escola que acarretaram na queda de seu rendimento escolar; que seus colegas de turma foram proibidos pela direção da escola de prestar qualquer auxílio ao demandante; que a diretora da escola, Sra. Cristina, tentou de todas as formas realizar a transferência do autor para uma escola específica para surdos, sem prévio conhecimento de seus representantes legais; que foi impedido de renovar sua matrícula para o ano letivo de 2008. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de uma indenização no valor equivalente a 260 salários mínimos, a título de danos morais, bem como a promover a restituição dos valores despendidos para pagamento das mensalidades do ano letivo de 2006 (R$ 7.780,32), tendo em vista que o serviço não foi prestado adequadamente.

A sentença (fls. 888/891) julgou improcedente o pedido, por entender que não restou comprovada a alegada conduta ilícita pela ré e os danos suportados pelo autor, que restou condenado ao pagamento das despesas processuais

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e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

Inconformado, apela o autor (fls. 898/907) arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa por não ter tido oportunidade de se manifestar sobre documento juntado aos autos após concluída a instrução do processo. No mérito, o apelante reedita as alegações contidas na inicial, ressaltando que a prova produzida nos autos comprova a conduta ilícita praticada pelo réu, esperando, ao final, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ou o provimento do recurso com a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Apesar de intimado, o réu não apresentou contrarrazões (fl. 913-v).

Opina o Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, pelo desprovimento do recurso e, em segundo grau, pelo provimento do apelo (fls. 910/911 e fls. 917/928, respectivamente).

É O RELATÓRIO. VOTO.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido.

Isso porque pelo princípio do pás de nullité sans grief, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo.

No caso concreto, verifica-se que as partes não foram intimadas para se manifestarem sobre o ofício do Conselho Tutelar juntado aos autos às fls. 866/870.

Todavia, entendo que tal fato não gerou qualquer prejuízo ao autor, uma vez que o teor da referida documentação equivale ao de outras provas produzidas nos autos, sendo necessário destacar que a anulação da sentença afrontaria os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo.

No mérito, o objeto do presente recurso reside em averiguar a existência da alegada conduta discriminatória pela ré, instituição particular de ensino, contra o autor, aluno, menor de idade, e portador de deficiência auditiva, bem como seu eventual dever de indenizar os danos suportados pelo autor.

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Trata-se de relação de consumo onde a responsabilidade é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, sendo impositiva a incidência das regras previstas na Lei n.º 8.078/90.

O autor narra que passou a sofrer discriminações e humilhações por parte dos professores e diretores da escola ré a partir do ano de 2006 em razão da deficiência auditiva que lhe acomete, e que estes fizeram de tudo para transferi-lo para uma escola especial para surdos.

Merecem destaque os seguintes documentos acostados à inicial:

(i)

depoimento prestado pela mãe de uma colega de turma do autor, informando que, em reunião realizada na escola, a diretora Cristina indagou à mãe daquele se já havia procurado matriculá-lo em colégio especial para surdos e esclarecendo que, apesar de ser deficiente auditivo, Marcinho conversa e é compreendido normalmente por todos (fls. 32/33);

(ii)

depoimento prestado por Rita de Cássia Maia Moreira, diretora da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos, informando que foi procurada por Cristina, diretora da escola ré, para que convencesse os pais do autor a matriculá-lo em escola especial para surdos, tendo respondido que isso seria um retrocesso para Marcinho, uma vez que este já conseguia se comunicar através da fala (fls. 39/40);

(iii)

cópias dos boletins escolares do autor dos anos letivos de 2003 a 2005, comprovando seu excelente rendimento nas respectivas disciplinas (fls. 41/54);

(iv)

cópias dos boletins escolares do ano letivo de 2006, demonstrando a drástica queda de rendimento do autor na maioria das disciplinas lecionadas (fls. 55/57);

(v)

desenhos elaborados pelo menor durante as sessões com sua psicóloga que retratam a diretora Cristina como uma pessoa má e violenta (fls. 124/132);

Em sua contestação, a ré sustenta que a deficiência auditiva que acomete o autor foi omitida no momento de sua matrícula na escola; que com o passar do tempo, as dificuldades do menor foram aumentando; que a mãe do aluno não admitiu se tratar de deficiência auditiva; que os cabelos longos do autor ocultavam o

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aparelho auditivo em seu ouvido; negando que tenha praticado qualquer tipo de conduta violenta ou discriminatória contra o menor.

Em réplica, o autor juntou novos documentos, dentre os quais, uma declaração da psicóloga que acompanha o desenvolvimento de Márcio, atestando que os episódios por ele experimentados no âmbito escolar teriam deflagrado ataques de pânico, regressão afetiva e sentimentos de incapacidade e desvalia (fls. 419/420); e fotografias do menor no ambiente escolar, utilizando cabelos curtos, sendo perfeitamente visível o aparelho auditivo em seu ouvido direito (fls. 565/571).

A prova oral colhida em audiência, de modo geral, ampara as alegações autorais. Com efeito, consta do depoimento prestado por Rita de Cassia do Amaral Rodrigues, psicóloga do menor, que:

“é psicóloga de Márcio desde 2000, que foi chamada na escola no ano de 2000 para uma avaliação de como lidar com a criança que era deficiente auditiva, que no ano seguinte foi chamada novamente pela escola para tentar avaliar a melhor forma de ajudar o menor face a sua deficiência auditiva, que houve uma piora do menor, que chamou a mãe para conversar que lhe relatou que o menor estava passando por algumas dificuldades na escola, inclusive em relação a não re-matrícula do mesmo, que pela sua experiência acredita que a piora se deu pois o menor sempre estudou na escola, que quando não pode continuar teve uma piora inclusive com ataques de pânico, que em novembro ou dezembro de 2006 foi dito que o mesmo não poderia continuar na escola, que o menor pedia para não ser tirado da escola porque lá estavam os amigo dele (…) que acredita que não havia necessidade do aprendizado da linguagem de sinais para o menor se comunicar” (fls. 861/862)

Faz-se necessário destacar, ainda, o seguinte trecho do depoimento prestado por Elisabete Gomes, mãe de um colega de classe do autor:

“que seu filho era da sala do menor, que por uma vez a professora falou que não era para ninguém ajudar o menor a fazer a lição pois o mesmo tinha que fazer sozinho, que o único que necessitava de ajuda era o menor autor da ação, que os demais alunos faziam suas tarefas sozinhos, que o menor as vezes ia para escola com aparelho de surdez, que acredita que a professora pediu para os demais não ajudarem para que o menor tivesse um desenvolvimento igual ao das demais crianças. Que pelo que tem conhecimento o autor estudou na escola em torno de 9 anos, que somente sentiu a descriminação narrada com o ocorrido na reunião conforme já dito (…) que sua filha entendia tudo que o menor falava, que

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não havia psicólogo presente na reunião, que a professora Ana Claudia foi quem jogou a agenda em cima da mesa do menino e disse que os demais não poderiam ajuda-lo. Que durante a aula a escola proibiu somente de ajuda-lo nos deveres” (fls. 863/864)

Há evidências, ainda, de que uma professora da escola lecionava de costas para os alunos, com o deliberado intuito de prejudicar a assimilação do conteúdo disciplinar pelo menor, visto que assim não poderia efetuar leitura labial, atitude completamente reprovável e que demonstra a insensibilidade da ré em lidar com a situação do autor.

Feitas essas considerações sobre a prova dos autos, observa-se que restou incontroverso o fato de que o menor conseguia se comunicar e possuía bom rendimento na escola, bem como que a instituição de ensino, por não dispor de suporte pedagógico suficiente para atender às necessidades daquele, fez de tudo para forçar sua transferência para uma escola especial para deficientes auditivos.

Apesar de não restarem comprovadas as alegadas humilhações e agressões físicas contra o autor, ressai evidente que a conduta adotada pela ré foi discriminatória em razão da deficiência que acomete o menor. E para tentar coibir a ré de praticar tal conduta, os pais do menor não pouparam esforços, conforme demonstram os inúmeros requerimentos, cartas, registros, denúncias realizadas para o Conselho Tutelar, Polícia Civil, Ministério Público, e outras autoridades locais.

Ora, a experiência comum demonstra que burocracia inerente a maioria dos órgãos e entidades públicos acaba desestimulando o cidadão a reclamar por seus direitos, o que não se verificou no caso concreto, sendo razoável concluir que a escola de fato adotou uma postura contrária aos interesses do menor, para forçar sua transferência.

A Constituição Federal, em seu art. 227, assegura à criança o direito à educação e a coloca a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em seu art. 5º, caput e inciso I, a Constituição Federal estabelece o princípio da igualdade, base fundamental da democracia, sendo cediço que o referido princípio deve ser interpretado de modo a conceder tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente e que se trate de maneira desigual os desiguais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, dispõe em seus artigos 15 e 53:

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Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I -igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II -direito de ser respeitado por seus educadores; (…)

Neste mesmo sentido, a Lei n.º 7.853/89, que estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, bem como sua efetiva integração social, assegura a inserção do deficiente, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas (art. 2º, parágrafo único, I, ‘b’).

A ré certamente tem (ou deveria ter) conhecimento das estipulações legais referidas acima, e não poderia furtar-se ao seu cumprimento, agindo com total insensibilidade contra uma criança, especialmente em se tratando de deficiente auditiva.

A conduta adotada pela ré constitui, evidentemente, falha na prestação dos serviços, de modo que os danos dele advindos ao consumidor devem ser indenizados.

Induvidosa a incidência do dano moral, tendo em vista os relatos da psicóloga do menor atestando os transtornos psíquicos sofridos pelo autor, tais como, ataques de pânico, regressão afetiva e sentimentos de incapacidade e desvalia.

Não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, este com especial aplicação à ré como meio de impulsioná-la à melhoria de seus serviços.

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Nesta parte, diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente por se tratar de um menor em tenra idade, entendo que o valor de R$ 20.000,00 revela-se justo e adequado.

No que tange à condenação da ré a promover a devolução das mensalidades do ano de 2006, melhor sorte não assiste ao autor. Isso porque apesar das discriminações narradas nos autos, fato é que o menor aproveitou os serviços, ainda que insatisfatórios, fornecidos pela ré e obteve aprovação nas disciplinas lecionadas, concluiu o ano letivo, e requereu matrícula no ano seguinte, conforme se verifica do boletim escolar acostado à fl. 55.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros legais a contar da citação. Ante à sucumbência recíproca, devem ser rateadas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2010.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES DESEMBARGADOR RELATOR

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Certificado por DES. MARCOS ALCINO A TORRES

A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 12/11/2010 17:41:24Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Processo: 0000780-48.2008.8.19.0003 – Tot. Pag.: 8

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