Em matéria intitulada “Banco é condenado por dispensa de funcionário paraplégico” disponível no Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), vemos a pedagógica lição que o ministro Vieira Mello Filho dá ao banco que dispensou funcionário com deficiência, sem que as condições de trabalho disponibilizadas ao trabalhador respeitassem-lhes as necessidades de pessoa com deficiência. “…De acordo com o Tribunal … Continuar lendo DISPENSA DE FUNCIONÁRIO COM DEFICIÊNCIA, SEM QUE LHE TENHAM SIDO DADAS AS CONDIÇÕES LABORAIS QUE RESPEITASSEM SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA É ATO NULO POR NÃO SER RAZOÁVEL
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DISPENSA DE FUNCIONÁRIO COM DEFICIÊNCIA, SEM QUE LHE TENHAM SIDO DADAS AS CONDIÇÕES LABORAIS QUE RESPEITASSEM SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA É ATO NULO POR NÃO SER RAZOÁVEL

Em matéria intitulada “Banco é condenado por dispensa de funcionário paraplégico” disponível no Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), vemos a pedagógica lição que o ministro Vieira Mello Filho dá ao banco que dispensou funcionário com deficiência, sem que as condições de trabalho disponibilizadas ao trabalhador respeitassem-lhes as necessidades de pessoa com deficiência.

“…De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que decidiu pela nulidade do ato de dispensa, a avaliação não foi razoável. Isso porque o banco não ofereceu condições adequadas de trabalho ao funcionário, já que, devido a sua limitação, ele não poderia fazer tarefas que exigissem deslocamento constante ou flexão e extensão das pernas, fazer arquivamento ou subir e descer escadas.

Segundo o banco, o motivo da dispensa envolveu o baixo rendimento do empregado em questões de conhecimento técnico, comunicação, criatividade, dinamismo e senso crítico. No entanto, um laudo ergonômico descobriu que as atividades do funcionário envolviam deslocamentos de cerca de 30 metros e o uso de escadas. Outra avaliação revelou que o empregado não tinha problema algum de desempenho e que, pelo contrário, fazia suas funções a contento.”

Então, quais mesmo foram as razões que levaram o banco a dispensar o funcionário?
Não seria de se admirar que fossem a discriminação por razão de deficiência; não seria de se admirar que fosse o preconceito; não seria de se admirar se fossem as barreiras atitudinais de subestimação, de menos valia e, mesmo, de inferiorização que levaram o funcionário com deficiência a ser dispensado, mesmo porque muitos funcionários não querem pessoas com deficiência capazes ao seu lado, pois isso ilumina a incompetência dos primeiros que vêm este como sendo mais capaz que eles próprios, mais capaz que eles jamais poderiam pensar que uma pessoa com deficiência pudesse ser.
As barreiras atitudinais estão arraigadas na sociedade e, por assim estarem, A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência definiu pessoa com deficiência como sendo aquela pessoa que, tendo uma deficiência física, sensorial ou intelectual, encontra barreiras de aditude na interação social. E a mesma Convenção refere a esse fato como sendo discriminação que deve ser eliminada da sociedade, com vistas à promover a igualdade de condições entre as pessoas, as oportunidades de acesso à cultura, ao lazer, à educação e ao trabalho, inclusive para nele progredir.
Não obstante, casos como deste trabalhador com deficiência física continuam ocorrendo, nem sempre chegando ao ponto da dispensa, mas frequentemente pelo impedimento da progressão laboral do trabalhador na empresa, assim pública como própria, e pela diferenciação salarial.

“…Especificamente, a igualdade entre os trabalhadores em geral e os trabalhadores portadores de necessidades especiais, como decorrência do princípio da isonomia, tem por finalidade assegurar idênticas oportunidades laborais entre essas pessoas, vedando discriminações abusivas e injustificáveis.
O art. 7º, XXXI, da Constituição Federal determina textualmente a proibição de qualquer discriminação do trabalhador portador de deficiência.
No âmbito internacional a preocupação e a proteção do trabalhador portador de necessidades especiais são antigas e ganharam corpo com a Convenção nº 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Os arts. 1º e 4º da Convenção n° 159 da OIT, de 1°/6/1983, promulgada e reconhecida internamente pelo Decreto nº 129/1991, assim dispõe:

ARTIGO 1
1 – Para efeitos desta Convenção, entende-se por “pessoa deficiente” todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada.
2 – Para efeitos desta Convenção, todo o País Membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim a integração ou e reintegração dessa pessoa na sociedade.
………………………………………………………………………………………………….
ARTIGO 4
Essa política deverá ter como base o princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral. Deve-se-á respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento para as trabalhadoras deficientes. As medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores, não devem ser vistas como discriminatórias em relação a estes últimos.”
E, no caso em tela foi! O que admira é que não se fez cumprir o que diz a Lei 7.853/89 em seu artigo 8 que diz:
“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;
II – obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;
III – negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;

No link “Leia Mais”, confira a matéria completa, um trecho da decisão e o link para ler o acórdão na íntegra.


Banco é condenado por dispensa de funcionário paraplégico
Extraído de Consultor Jurídico (www.conjur.com.br).

“…O ministro Vieira Mello Filho, relator do recurso, explica que não havia necessidade do banco justificar a demissão, conforme argumento usado pela instituição financeira no pedido de reforma da decisão. Porém, como o banco expôs razões do ato demissional praticado, ficam vinculados a elas os motivos determinantes. Assim, a existência ou não desses motivos pode resultar em nulidade do ato administrativo.

O relator ainda ressaltou a inadequação de aproveitamento do funcionário durante o contrato de experiência, reiterando que ele teve a deficiência ignorada. Lembrou ainda que a integração da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho “impõe uma atenuação do critério econômico-administrativo da eficiência em favor do critério ético-social da inclusão.” Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Trecho da Decisão:

Especificamente, a igualdade entre os trabalhadores em geral e os trabalhadores portadores de necessidades especiais, como decorrência do princípio da isonomia, tem por finalidade assegurar idênticas oportunidades laborais entre essas pessoas, vedando discriminações abusivas e injustificáveis.
O art. 7º, XXXI, da Constituição Federal determina textualmente a proibição de qualquer discriminação do trabalhador portador de deficiência.
No âmbito internacional a preocupação e a proteção do trabalhador portador de necessidades especiais são antigas e ganharam corpo com a Convenção nº 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Os arts. 1º e 4º da Convenção n° 159 da OIT, de 1°/6/1983, promulgada e reconhecida internamente pelo Decreto nº 129/1991, assim dispõe:

ARTIGO 1
1 – Para efeitos desta Convenção, entende-se por “pessoa deficiente” todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada.
2 – Para efeitos desta Convenção, todo o País Membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim a integração ou e reintegração dessa pessoa na sociedade.
………………………………………………………………………………………………….
ARTIGO 4
Essa política deverá ter como base o princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral. Deve-se-á respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento para as trabalhadoras deficientes. As medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores, não devem ser vistas como discriminatórias em relação a estes últimos.
Além disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas – ONU, assinada em Nova Iorque em 30/3/2007 e aprovada pelo Decreto nº 6.949/2009, também procurou resguardar os direitos humanos das pessoas com deficiência, inclusive o direito ao trabalho.
O art. 27 da citada convenção tem a seguinte redação:

ARTIGO 27

Trabalho e emprego

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:
a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;
b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;
c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas;
d) Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;
e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego;
f) Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;
g) Empregar pessoas com deficiência no setor público;
h) Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;
i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;
j) Promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho;
k) Promover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência.

2. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, em igualdade de condições com as demais pessoas, contra o trabalho forçado ou compulsório. (g.n.)
Com base nesses preceitos, constata-se que o empregado portador de deficiência tem direito e merece tratamento diferenciado no ambiente de trabalho.
Obviamente o tratamento isonômico para a pessoa portadora de deficiência física, para fins de direitos e obrigações, deve observar as desigualdades existentes.
Como visto acima, o princípio da isonomia não tem contornos absolutos, na medida em que, em diversas situações, deve ser conferido tratamento desigual aos empregados portadores de necessidades especiais. Na verdade, deve-se assegurar as mesmas oportunidades aos seus destinatários, mas, quando indispensável, deve-se dar-lhes tratamento diferenciado, considerando as desigualdades intrínsecas da situação.
Assim sendo, a legislação constitucional e infraconstitucional, especialmente a trabalhista, pode e deve estabelecer direitos e obrigações diferenciados para os deficientes físicos, desde que, para tanto, o tratamento diverso se justifique e seja proporcional e razoável aos limites dessa desigualdade.
Nesses casos, o discrímen decorre das naturais desigualdades existentes, e não transborda dos limites traçados pelo princípio da razoabilidade, regra hermenêutica que informa o intérprete da lei na aplicação do princípio da isonomia.
Não se trata de impor ao deficiente físico uma capitis deminutio, mas, ao contrário, de protegê-lo e assegurar-lhe igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
(…)

Clique no link para ler a decisão na íntegra: http://s.conjur.com.br/dl/acordao-bando-brasil-reintegra.pdf

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