Ao ler o post intitulado “Implantação Gradual de Direitos, Pela Remoção Gradual de Barreiras Arquitetônicas, de Comunicação e de Atitudes Para a Acessibilidade Gradual das Pessoas com Deficiência nas Eleições de 2012”, fica clara a intenção do autor em criticar o “respeito gradual” dos direitos das pessoas com deficiência, como relatado no referido post. Ora, … Continue reading Direitos graduais, o que é isso?
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Direitos graduais, o que é isso?

Ao ler o post intitulado “Implantação Gradual de Direitos, Pela Remoção Gradual de Barreiras Arquitetônicas, de Comunicação e de Atitudes Para a Acessibilidade Gradual das Pessoas com Deficiência nas Eleições de 2012”, fica clara a intenção do autor em criticar o “respeito gradual” dos direitos das pessoas com deficiência, como relatado no referido post.
Ora, respeitar “gradualmente” os direitos das pessoas com deficiência é o mesmo que não respeitá-los de modo algum! Não há meio termo na proposição constitucional de honrar a cidadania de todos. Pois, não existe essa parêmia de exercício gradual de direitos fundamentais de plano reconhecidos pela Constituição Federal, caso das normas e diretrizes principiológicas e predicativas que são oriundas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ora, se é para aplicar gradualmente a legislação constitucional em vigor, hipótese, de resto, não cogitada na Carta, justamente quanto aos direitos desse segmento social, é melhor não regulamentar coisa alguma, porque essa regulamentação, por melhor que seja a boa vontade do intérprete que, a propósito, não é um de nós, produz um ‘capitis deminutio’ ao patrimônio jurídico das pessoas com deficiência que, além do dever de votar, tem, sobretudo, o direito de participar das eleições, comparecer à Seção Eleitoral e, sem barreiras físicas, informacionais e/ou comunicativas de quaisquer naturezas, sufragar o voto de sua predileção e realizar um valor cívico que lhe é próprio em razão de sua cidadania.
Incompreensível, portanto, à luz da Constituição Federal em vigor, que incorporou à equivalência de emenda, a Convenção de Nova Iorque, nos termos e para os fins do seu art. 5º, § 3º, esse projeto de regulamentação proveniente do TSE, o qual, a pretexto de garantir acessibilidade das pessoas com deficiência, os frustra em seus direitos subjetivos fundamentais descritos na Carta.
Acredito que se deva iniciar um movimento social de resistência ao que pode vir a ser, em relação ao terreno da participação eleitoral das pessoas com deficiência no Brasil, um grave retrocesso, pois a acessibilidade não admite contemporizações e muito menos conjunturas tardinheiras e menos ainda a conveniência do administrador, também e principalmente se esse administrador for o próprio Poder Judiciário ao qual se confia o dever de prestar o Direito Posto e garantir a distribuição da Justiça.
É preciso impedir o florescimento de mais esse paradoxo!
É preciso, ademais, que alguém diga aos elaboradores dessa proposição estranha que: NADA DE NÓS, SEM NÓS!
Abs,
Roberto W Nogueira

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