“Direito Líquido e Certo da Pessoa com Deficiência.” Quando, com Justiça se ensina, educa-se. Esse exemplo pode ser visto nas lições do excelso Relator, Des. Jaime Ramos, que, a seguir extratificamos. Confiram: Disponível em: “…Inicialmente, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º … Continuar lendo “Direito Líquido e Certo da Pessoa com Deficiência.”
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“Direito Líquido e Certo da Pessoa com Deficiência.”

“Direito Líquido e Certo da Pessoa com Deficiência.”

Quando, com Justiça se ensina, educa-se.
Esse exemplo pode ser visto nas lições do excelso Relator, Des. Jaime
Ramos, que, a seguir extratificamos.

Confiram:

Disponível em:

“…Inicialmente, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da
Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei
Federal n. 1.533/51 e mais recentemente pelo art. 1º da Lei Federal n.
12.016/09, efetivamente garante a todos a concessão de “mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público”.
No entanto, o direito líquido e certo a ser amparado por mandado de
segurança deve vir comprovado desde logo com a impetração, porquanto nessa
via processual não se admite dilação probatória para a sua comprovação.
HELY LOPES MEIRELLES, acerca do que se deve entender por direito líquido e
certo, ensina:
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência,
delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da
impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável
por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si
todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua
existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se
seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não
rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios
judiciais.
“Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse
direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e
exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido
e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação
posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança” (Mandado de
Segurança. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 37).
VICENTE GRECO FILHO, acerca da impossibilidade de dilação probatória em
mandado de segurança, leciona:
“O pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida
quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer
incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão
através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de
ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que o mandado de
segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido,
concentrado, fundado em prova documental. No caso de não ser possível a
apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato, por
outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo
contra ele o fenômeno da coisa julgada” (Direito processual civil
brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 308).
Então, a via do “writ of mandamus” é destinada à proteção de direito
líquido e certo, cuja comprovação dos fatos e situações concretas para
exercício do direito é verificada de plano, isto é, não pairam dúvidas
ou incertezas sobre esses elementos.
O caso dos autos trata de direito líquido e certo previsto no art. 6º da
Constituição Federal de 1988, que determina o direito de todos à
educação, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios proporcionar meios adequados ao seu acesso (art.
23, VI, da CF) e cumprir o seu dever de realizá-la (CF, art. 205).
Também, o direito líquido e certo à educação e ao amparo ao portador de
necessidade especial está previsto na Constituição Federal de 1988, nos
seguintes dispositivos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
“[…].
“II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
“I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para
todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº
59, de 2009)
“II – progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
“III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
“IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
2006)
“V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
“VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
“VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por
meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 59, de 2009)
“§ 1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo.
“[…].
“Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
“[…].
“§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo
a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).
“[…].
“§ 2º – A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos
edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência.
“Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios
de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes
a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência,
conforme o disposto no art. 227, § 2º”.
Assim, a Constituição Federal de 1988 determinou que os Estados e os
Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, sob regime de
colaboração, deverão assegurar a universalização do ensino obrigatório
gratuito, incluindo, dentre os beneficiários, como não poderia deixar de
ser, os portadores de necessidades especiais…”

Extraído de:

Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.072418-0, de Laguna Relator: Des. Jaime Ramos
CONSTITUCIONAL -REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO -ENSINO FUNDAMENTAL -DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO -DEVER DO MUNICÍPIO -RECONHECIMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR -ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -DIREITO À EDUCAÇÃO.
É dever do Estado viabilizar o acesso à educação, o que inclui, nos casos de necessidade, o transporte escolar gratuito de alunos matriculados no sistema público de ensino. Havendo decisão judicial anterior que reconhece a responsabilidade do Município de disponibilizar transporte aos alunos do ensino fundamental, somente SE reforça a obrigação de também prestar
o serviço para aluno portador de necessidades especiais.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.072418-0, da Comarca de Laguna (1ª Vara Cível), em que é impetrante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, impetrado Município de Laguna e interessado Halisson Henrique Lopes:
A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime,
confirmar a sentença em reexame necessário. Custas na forma da lei.
Do julgamento realizado em Desembargador Cláudio Barreto Dutra, Desembargador Rodrigo Collaço.
15/12/2011, presidido pelo com voto, participou o
Exmo. Exmo.
Sr. Sr.
Florianópolis, 15 de dezembro de 2011.

Jaime Ramos RELATOR
RELATÓRIO
Na Comarca de Laguna, o Ministério Público impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Prefeito, alegando que em 4/3/2010 compareceram à Promotoria de Justiça, Tereza Souza de Castro e Vilmar André de Jesus, guardiões de Halisson Henrique Lopes, menor, estudante do ensino público fundamental do Colégio Saul Ulyssea, informando que o menor é portador de deficiência física, locomovendo-se com cadeira de rodas; que o transporte coletivo urbano regular não possui a adaptação necessária para transportá-lo até a escola; que tentaram contratar transporte particular, mas ninguém aceitou a incumbência; que necessita de transporte para frequentar a escola; que na Ação Civil Pública n. 2008.049121-2 se reconheceu a obrigatoriedade do Município de Laguna de fornecer transporte escolar aos alunos do ensino fundamental; que houve manifestação do impetrado informando que não tem obrigação de fornecer transporte ao aluno por estar matriculado em escola da rede estadual de ensino.
Pleiteou medida liminar, a ser confirmada ao final, para que seja determinado à autoridade coatora o fornecimento do serviço de transporte escolar para o aluno.
Deferida a liminar, o impetrado apresentou informações, asseverando, preliminarmente, que nos autos não há comprovação de que o aluno é portador de necessidade especial e que está matriculado no ensino fundamental; que a declaração dos guardiões do menor não servem como prova, diante de sua unilateralidade; que não se verifica pelos documentos juntados, ofensa a direito líquido e certo; que deve ser extinto o feito sem julgamento de mérito; que há carência de ação por ausência de interesse de agir; que não foi juntado aos autos o ofício encaminhado pela Assistente Social, que teve resposta pelo Ofício n. 32/10, pairando, por isso, dúvida quanto ao conteúdo tratado; que a resposta do impetrado, ao contrário do alegado pelo impetrante, dá conta de que está cumprindo integralmente as atribuições impostas pela Ação Civil Pública, ou seja, realizando o transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino fundamental e que serve aos interesses do menor em questão; que existe, também, transporte coletivo urbano que pode suprir suas necessidades; que os guardiões do menor têm condições de pagar transporte escolar e que o aluno está conseguindo ir à escola regularmente, não sendo elementar, portanto, a procedência de sua solicitação.
Em manifestação, o Ministério Público trouxe aos autos comunicação realizada pela Assistente Social do Ministério Público de Santa Catarina, encaminhada por e-mail à Secretária de Educação e Esporte de Laguna, a qual, após intimado, o impetrado impugnou, e disse se tratar de solicitação não oficial, dirigida a endereço de e-mail pessoal da secretária e não ao endereço profissional, além de se ter indicado como autoridade coatora o Prefeito e não a Secretária.
Na sentença, o MM. Juiz decidiu por conceder a segurança, confirmando a liminar para determinar ao Município que forneça “transporte escolar gratuito à Halisson Henrique Lopes, de sua residência até escola onde frequenta o ensino
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fundamental”. Sem fixação de custas e nem de honorários advocatícios.
Pelo reexame necessário, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Mário Gemin, que entendeu pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário.
VOTO
Das Preliminares
Alega o impetrado que não houve comprovação, pelo Ministério Público, de o aluno paciente estar matriculado no ensino fundamental, e também que não há prova de ser portador de necessidade especial. Por isso, haveria carência de ação e falta de interesse de agir.
A preliminar não merece prosperar. Isso porque o Ofício n. 32/10 (fl. 14) emitido pela Secretaria de Educação e Esporte, em resposta à solicitação de transporte escolar encaminhada pela Assistente Social do Ministério Público de Santa Catarina (fl. 49), em momento algum questiona a condição do paciente de ser aluno da rede pública de ensino e sua deficiência física. Se houvesse dúvida nesse sentido, ela seria alvo de observação daquela Secretaria.
De outra parte, o documento de fl. 49, apesar de ser impugnado pelo impetrado, é fidedigno, tanto pelos dados nele contidos, que demonstram com minúcia a situação do aluno, como pela qualidade do direito nele solicitado, apesar de rechaçado, administrativamente, pelo Município.
No mesmo sentido, o termo de declaração colhido pelo Ministério Público de fl 31/32 revela dados que coincidem com as informações verificadas pela Assistente Social do Ministério Público (no já citado documento de fl. 49), descartando-se qualquer impugnação quanto à sua verossimilhança.
Desse modo, afasta-se a preliminar suscitada.
Do Mérito
Há que se negar provimento à remessa oficial.
Inicialmente, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei Federal n. 1.533/51 e mais recentemente pelo art. 1º da Lei Federal n. 12.016/09, efetivamente garante a todos a concessão de “mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
No entanto, o direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança deve vir comprovado desde logo com a impetração, porquanto nessa via processual não se admite dilação probatória para a sua comprovação.
HELY LOPES MEIRELLES, acerca do que se deve entender por direito líquido e certo, ensina:
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por
Gabinete Des. Jaime Ramos
outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.
“Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança” (Mandado de Segurança. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 37).
VICENTE GRECO FILHO, acerca da impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, leciona:
“O pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que o mandado de segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido, concentrado, fundado em prova documental. No caso de não ser possível a apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato, por outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo contra ele o fenômeno da coisa julgada” (Direito processual civil brasileiro.
12.
ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 308).
Então, a via do “writ of mandamus” é destinada à proteção de direito líquido e certo, cuja comprovação dos fatos e situações concretas para exercício do direito é verificada de plano, isto é, não pairam dúvidas ou incertezas sobre esses elementos.
O caso dos autos trata de direito líquido e certo previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, que determina o direito de todos à educação, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar meios adequados ao seu acesso (art. 23, VI, da CF) e cumprir o seu dever de realizá-la (CF, art. 205).
Também, o direito líquido e certo à educação e ao amparo ao portador de necessidade especial está previsto na Constituição Federal de 1988, nos seguintes dispositivos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
“[…].
“II -cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: “I -educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
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(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
“II -progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
“III -atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
“IV -educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
“V -acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
“VI -oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
“VII -atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
“§ 1º -O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
“[…].
“Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
“[…].
“§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).
“[…].
“§ 2º -A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
“Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º”.
Assim, a Constituição Federal de 1988 determinou que os Estados e os Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, sob regime de colaboração, deverão assegurar a universalização do ensino obrigatório gratuito, incluindo, dentre
Gabinete Des. Jaime Ramos
os beneficiários, como não poderia deixar de ser, os portadores de necessidades especiais.
A Constituição Estadual de 1989, a seu turno, resguarda o direito à educação no inciso V do art. 9º (“O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes competências: V -proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência”), no art. 161 e parágrafo único (“A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando ao pleno exercício da cidadania. Parágrafo único. A educação prestada pelo Estado atenderá a formação humanística, cultural, técnica e científica da população Catarinense”), e o princípio da universalização do atendimento escolar, estabelecendo, no art. 163 “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: II -ensino fundamental, gratuito e obrigatório para todos, na rede estadual, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; […] V -atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, bem como aos que revelarem vocação excepcional em qualquer ramo do conhecimento, na rede estadual; […] VII -atendimento ao educando através de programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, material didático e transporte”.
O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069, de 13/7/1990) não destoa dos comandos constitucionais, pois declara que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito referente à educação. Por sua vez, o art. 53 prevê que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I -igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II -direito de ser respeitado por seus educadores; III -direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV -direito de organização e participação em entidade estudantis; V -acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência”.
Por conta desses direitos, segundo o art. 54, também do Estatuto da Criança e do Adolescente, “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I -ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II -progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III -atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV -atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V -acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI -oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII -atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”
Por isso que, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do último artigo citado, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”; “o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular
Gabinete Des. Jaime Ramos
importa responsabilidade da autoridade competente”; e “compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola”.
Em consequência, a garantia constitucional do acesso de todos à educação e da gratuidade do ensino fundamental, bem como da necessidade de o Poder Público prover o acesso dos alunos por meio de programas que incluam o transporte, pode-se dizer, com segurança, que são direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.
Sobre o caso em comento, não se pode esquecer que ao Município de Laguna foi reconhecida judicialmente a obrigação de prestar transporte escolar aos alunos que frequentam o ensino público no município, conforme acórdão da lavra do eminente Desembargador Vanderlei Romer:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE INTERESSE DE MENORES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.
“‘O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, consubstanciado na Lei n. 8.069/90, em seu artigo 201, inciso V, configura a legalidade da legitimação extraordinária do Ministério Público para proposição de ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência’ (REsp n. 741.369/RS, rel. Min. Humberto Martins).
“‘TRANSPORTE GRATUITO ESCOLAR. ENSINO FUNDAMENTAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PODER-DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO.
“‘O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o status de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino […]’ (Ap. Cív. n. 2006.036901-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos).
“RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS” (TJSC. AC n. 2008.049121-2, de Laguna Relator: Des. Vanderlei Romer. j. 31/8/2009).
O sistema normativo vigente traz direito líquido e certo ao aluno de frequentar a escola. Se para viabilizar seu direito se mostra necessário utilizar transporte escolar, este passa a ser incumbência do Estado. Tal incumbência foi, conforme visto, reconhecida ao Município de Laguna, que deve fornecer transporte escolar de acordo com a necessidade do aluno.
No caso em apreço, o aluno é portador de necessidade especial (cadeirante), com dificuldades de se deslocar até a escola. É dever do Município viabilizar seu transporte, considerando sua qualificação diferenciada.
A existência de veículo de passeio que já realiza o transporte de outras crianças, em cumprimento a uma determinação judicial, conforme afirmou o impetrado (fl. 14), somente reforça a possibilidade de atendimento também do aluno paciente, bastando a adequação do itinerário e das rotinas específicas do transporte de deficiente físico, porque, de acordo com o informado por seus guardiões, “é
Gabinete Des. Jaime Ramos
necessário uma pessoa colocar o adolescente no carro e retirá-lo”.
Como bem lembrado pelo Ministério Público, a legislação estadual determinou repasse de recursos do Estado aos Municípios para serem aplicados no transporte escolar de alunos vinculados à rede estadual de ensino, como é o caso do aluno paciente deste “mandamus”.
Nesse sentido, estabelece a Lei Complementar Estadual n. 284, de 28/2/2005:
“Art. 128. A obrigação do Estado prevista no inciso VII do art. 10 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei federal nº 10.709, de 31 de julho de 2003, relacionada ao transporte escolar dos alunos da sua rede de ensino, será cumprida mediante a transferência mensal de recursos financeiros aos Municípios que realizam essa atividade.
“§ 1º Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão repassados pela respectiva Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência do transporte realizado.
“§ 2º O valor mensal a ser repassado tomará por base a distância percorrida e o quantitativo de alunos transportados, devendo ser deduzido o valor referente ao custo da cedência de professores do Estado para o Município.
“§ 3º O valor per capita será estabelecido em portaria do Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, após discussão com a Federação Catarinense dos Municípios -FECAM e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME, até 1º de fevereiro de cada exercício financeiro.
“§ 4º Os recursos repassados dispensam convênio, acordo ou ajuste, devendo o Município aplicá-los integralmente na finalidade prevista neste artigo, mantendo os documentos comprobatórios devidamente arquivados no prazo previsto em lei, para serem avaliados pelos órgãos de controle interno e de controle externo do Poder Executivo.
Importante registrar que o supracitado art. 128 está devidamente regulamentado pelo Decreto Estadual n. 3.091, de 28/4/2005, de modo a garantir o repasse de recursos do Estado ao Município, pelo transporte efetivamente realizado.
Ademais, o Município de Laguna limitou-se a alegar dúvidas sobre os documentos que instruem o feito, mas não trouxe aos autos nenhum elemento que fundamentasse suas indicações, como estabelece o inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil: “o ônus da prova incumbe: […] II -ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.
Pelo exposto, confirma-se a sentença em reexame necessário.
Gabinete Des. Jaime Ramos

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  • 2019-07-28T11:14:37-03:00
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