Em robusto texto disponível no repositório do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/KARINA_JAQUES.doc), sob o nome “Direito Fundamental à Acessibilidade” a autora, professora Karina Jaques trata com profundidade o tema da acessibilidade e a pessoa com deficiência. Aqui trazemos alguns trechos do importante estudo. No link Leia Mais, você poderá ler o material na íntegra. “2. A … Continue reading Direito Fundamental à Acessibilidade (Parte I)
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Direito Fundamental à Acessibilidade (Parte I)

Em robusto texto disponível no repositório do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/KARINA_JAQUES.doc),
sob o nome “Direito Fundamental à Acessibilidade” a autora, professora
Karina Jaques trata com profundidade o tema da acessibilidade e a pessoa com
deficiência.
Aqui trazemos alguns trechos do importante estudo. No link Leia Mais, você
poderá ler o material na íntegra.

“2. A pessoa com deficiência e a evolução constitucional

Na evolução constitucional brasileira, a referência às pessoas com
deficiência só surge a partir da Emenda nº 01 à Constituição de 1967,
com a expressão “educação dos excepcionais”, sendo considerada esta a
primeira menção à pessoa com deficiência no Direito Brasileiro…”
“…O termo pessoa portadora de deficiência foi considerado o mais
adequado, tendo sido incorporado pelo Direito Constitucional vigente, e visa
caracterizar que a deficiência é um aspecto da pessoa, mas não o todo
daquele indivíduo. Entretanto em 2007, com a assinatura da Convenção
Internacional das Pessoas com deficiência, a expressão “portadora”
deixou de ser utilizada, só existindo em textos anteriores ao tratado de
2007, que recebeu em 2008, status de emenda à Constituição, através do
Decreto Legislativo 186\2008.
O objetivo de utilização desta expressão é ressaltar que a pessoa com
deficiência é, antes de tudo, uma pessoa, com direitos fundamentais e
deveres, e sua deficiência é uma característica que deve ser considerada,
mas que não lhe reduz como pessoa. Há uma luta constante, travada por
diversos seguimentos da sociedade, para eliminar as barreiras do preconceito
em relação aos portadores de deficiência, preconceito que os acompanhou
desde os tempos mais remotos da história da humanidade.
Araújo (2001) argumenta que a idéia de carência, falta, falha, quando se
fala de pessoa portadora de deficiência, não se situa no indivíduo, mas em
seu relacionamento com a sociedade. É o relacionamento com a sociedade que
define, na visão do autor, se a pessoa é ou não deficiente. Ou seja, se a
deficiência que a pessoa apresenta não impede que ela se relacione com a
sociedade, ela não será vista como deficiente. Então é necessário que
criemos condições para que a pessoa com deficiência se relacione com a
sociedade de forma plena e independente, diminuindo-se os obstáculos entre a
pessoa com deficiência e o mundo.”

4.2. Princípio da dignidade da pessoa humana

A dignidade, como valor moral, corresponderia ao conjunto de valores
indispensáveis da pessoa e que devem ser respeitados pela sociedade. Cabe ao
ordenamento jurídico garantir o respeito a tal conjunto de direitos,
promovendo a dignidade da pessoa humana, como medida de reconhecimento da
própria essência e da condição humana.

Assim, a dignidade é o valor que concede unidade aos direitos e garantias
fundamentais, inerente à pessoa humana. Para CANOTILHO é difícil a
determinação do sentido específico do princípio dignidade da pessoa
humana, enunciado previsto no Texto Constitucional brasileiro.
Tendo a Constituição Federal assegurado o princípio da dignidade da
pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, faz-se
necessário entender a dignidade da pessoa humana não só como um
princípio, mas como um valor constitucional.
Segundo Alarcón, o ser humano não pode ser objeto de humilhações ou
ofensas. O ser humano não pode ser objeto de degradação, não pode ser
reduzido a mero objeto na mão do Estado ou de terceiros. O respeito ao
princípio da dignidade da pessoa implica respeito e proteção à
integridade física, moral, individual e espiritual do homem.
Assegurar a dignidade da pessoa portadora de deficiência é respeitar e dar
condições para que sejam exercidos plenamente os seus direitos
fundamentais. A pessoa com deficiência tem sua dignidade humana assegurada,
quando não é mutilado nos seus direitos a individualidade, incluindo
assegurar a máxima independência ao indivíduo; a integridade física,
quando é assegurado atendimento médico e reabilitação física; a
integridade moral, quando a pessoa com deficiência não sofre
constrangimentos para exercer direitos básicos, assegurados a todos.”


Em robusto texto disponível no repositório do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/KARINA_JAQUES.doc),
sob o nome “Direito Fundamental à Acessibilidade” a autora, professora
Karina Jaques trata com profundidade o tema da acessibilidade e a pessoa com
deficiência.
Veja aqui a “parte I” deste importante texto.

Sinopse: O direito fundamental à acessibilidade tem sido objeto de discussões nos tempos recentes, devido a uma série de inovações jurídicas implementadas no ordenamento jurídico brasileiro. O presente curso pretende fazer um breve estudo sobre o direito fundamental à acessibilidade, sua evolução histórica, seus conceitos, previsão normativa constitucional e infraconstitucional e também pretende abordar a importância da educação da sociedade para que haja a efetiva integração da pessoa com deficiência na sociedade e ela possa ter respeitada sua dignidade humana. Por fim analisaremos de forma sucinta a demanda jurisdicional acerca dos direitos fundamentais à acessibilidade e a resposta ativa que os tribunais vêm prestando àqueles que buscam o amparo judicial.

Material de Apoio
Curso: Direito Fundamental à acessibilidade
Professora: Karina Jaques

1. Evolução Histórica

Segundo o Censo 2010 do IBGE, o Brasil tem mais 45 milhões de pessoas portadoras de deficiência, já a ONU relata a existência de mais de 650 milhões de pessoas portadoras de deficiência, representando uma minoria significativa da população mundial. Mas quando surgiu o interesse pelas pessoas portadoras de deficiência? Como foi o tratamento jurídico e social dispensado a este grupo social no decorrer da história da humanidade?
Não existe um estudo aprofundado sobre o assunto, mas alguns estudiosos afirmam que o tratamento dispensado aos portadores de deficiência, nos primórdios da civilização humana, baseava-se em dois extremos: ou exterminação ou proteção.
Na pré-história aqueles que nasciam portadores de alguma deficiência eram tidos como fardos para os grupos, já que havia a necessidade de deslocamento para busca de alimentos ou proteção contra as intempéries da natureza. Para os hebreus os portadores de deficiência haviam sido punidos por DEUS, já os hindus acreditavam que os portadores de deficiência visual teriam algum poder sobrenatural.
Na Grécia, havia leis que permitiam a eliminação ou segregação daqueles que apresentavam deformidades físicas. Também em Roma, o ordenamento jurídico permitia a eliminação das crianças que apresentassem deformidades aparentes.
O tratamento dado aos portadores de deficiência não modificou na idade média e idade moderna, sendo vítimas de segregação, exclusão, ridicularização pelas sociedades e por suas próprias famílias.
O cenário começou a mudar com o advento da Revolução Francesa e com o surgimento dos ideais humanistas. As pessoas portadoras de deficiência começaram a ter um lento e gradativo processo de reconhecimento de seus direitos fundamentais.
A Revolução Francesa trouxe para a sociedade valores como igualdade, fraternidade, liberdade, solidariedade. Os direitos fundamentais ou liberdades públicas, como direito à vida, à liberdade, à igualdade, à nacionalidade, aos direitos políticos, à cidadania, passaram a ser objeto de estudo. O homem pleiteava (e ainda pleiteia) a efetividade destes direitos e neste contexto, os portadores de deficiências, antes vistos como criaturas indesejáveis ou dignas de caridade, também teriam direito à conquista de um importante e significativo espaço no que se refere ao repensar sobre o próprio conceito de deficiência. A sociedade da época, impulsionada pelas mudanças políticas, sociais, ideológicas e culturais, se viu obrigada a pensar na inclusão daqueles que até então haviam sido destituídos de direitos e deveres, dentre os quais se inserem os portadores de deficiência. Mas a inclusão não ocorreu, e não ocorre, de forma rápida e fácil.
Com o crescimento urbano e industrial do século XIX, os portadores de deficiência tiveram maior visibilidade, principalmente com o surgimento de deficiências resultantes de mutilações por acidentes de trabalho. Inicialmente buscou-se a preparação de abrigos para receber e tratar as pessoas portadoras de deficiência, todavia, já no século XX, houve uma mudança na mentalidade: o portador de deficiência precisava participar efetivamente e ativamente do cotidiano da sociedade, havia uma carência por integração do portador de deficiência na sociedade.
O século XX foi marcado por grandes eventos que podem ser relacionados aos portadores de deficiência. Os avanços tecnológicos que proporcionaram melhoria na qualidade de vida dos portadores de deficiência. A criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) assumindo, dentre outras, a atribuição de planejar melhorias nas condições de trabalho daquelas pessoas portadoras de deficiência.
Por fim, o século XX foi palco das duas Grandes Guerras Mundiais – A Primeira Guerra (1919) e Segunda Guerra (1939- 1945) – o que gerou uma preocupação em reabilitar aqueles que sofreram as sequelas da guerra. No caso da Segunda Guerra, há relatos históricos de exterminação de portadores de deficiências, nos campos de concentração alemães. Além disso, os bombardeios em Hiroshima e Nagasaki provocaram sequelas nas populações, o que mobilizou a sociedade mundial no sentido de tratamento e reabilitação das vítimas.
Após a Segunda Guerra, em 1945, com o surgimento da Carta das Nações Unidas, na cidade de São Francisco, nos USA, foi criada a Organização das Nações Unidas, com a finalidade de buscar esforços para manutenção da paz mundial, assegurando o respeito aos direitos fundamentais do homem.
A Carta das Nações Unidas buscou universalizar os direitos da pessoa humana, estabelecendo expressamente a proibição de guerra com o objetivo primordial de conseguir uma cooperação internacional com intuito de resolver os problemas internacionais de caráter social, econômico, cultural e humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.
Em 1948, foi adotada e proclamada pela ONU a Declaração Universal dos Direitos Humanos, composta por trinta artigos que visam assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana, tornando isso uma obrigação a ser cumprida pelos Estados integrantes.
Seguindo a linha evolutiva de defesa dos direitos humanos, proclamada pela ONU, depois da assinatura de várias declarações em defesa de aspectos dos direitos humanitários, em 1975, através da Resolução ONU 2542, finalmente, foi assinada a Declaração dos Direitos da Pessoa Deficiente, garantindo a este grupo o exercício do seu direito de dignidade humana, atendimento médico, psicológico, integração na sociedade, implantação de mecanismos arquitetônicos, jurídicos, sociais e educacionais que possibilitem a máxima independência dos portadores de deficiência. O documento busca assegurar que a deficiência da pessoa humana seja considerada na implantação das políticas públicas e econômicas e que as pessoas portadoras de deficiência possam integrar com dignidade os setores da sociedade.

2. A pessoa com deficiência e a evolução constitucional

Na evolução constitucional brasileira, a referência às pessoas com deficiência só surge a partir da Emenda nº 01 à Constituição de 1967, com a expressão “educação dos excepcionais”, sendo considerada esta a primeira menção à pessoa com deficiência no Direito Brasileiro. Posteriormente, a Emenda nº 12 a mesma Constituição de 1967, estabeleceu que as pessoas com deficiência teriam assegurada a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante: educação especial e gratuita; assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País; proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários; possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.
Após tais inovações, somente a Constituição Federal de 1988 introduziu mudanças relevantes, que não somente fizeram referência “aos portadores de deficiência”. A Constituição Federal de 1988 assegurou à pessoa portadora de deficiência proteção no mercado de trabalho; reserva de vagas em concursos públicos; assistência social; educação; dignidade humana e cidadania. E a partir do Texto Constitucional brasileiro, várias normas infraconstitucionais e internacionais foram elaboradas no sentido de buscar a efetividade dos direitos fundamentais de acessibilidade da pessoa portadora de deficiência.

3. Conceito de Pessoa Portadora de Deficiência

A concepção do termo “pessoa portadora de deficiência” e o seu conceito tiveram origem na Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (Resoluções ONU 2542/75 e 3447\75), na qual se estabeleceu que é portador de deficiência “qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência congênita ou não, em suas capacidades físicas, sensoriais ou mentais”.
Pessoa deficiente é termo genérico que se refere a todo aquele que apresenta alguma limitação, independentemente das características da deficiência.
O termo pessoa portadora de deficiência foi considerado o mais adequado, tendo sido incorporado pelo Direito Constitucional vigente, e visa caracterizar que a deficiência é um aspecto da pessoa, mas não o todo daquele indivíduo. Entretanto em 2007, com a assinatura da Convenção Internacional das Pessoas com deficiência, a expressão “portadora” deixou de ser utilizada, só existindo em textos anteriores ao tratado de 2007, que recebeu em 2008, status de emenda à Constituição, através do Decreto Legislativo 186\2008.
O objetivo de utilização desta expressão é ressaltar que a pessoa com deficiência é, antes de tudo, uma pessoa, com direitos fundamentais e deveres, e sua deficiência é uma característica que deve ser considerada, mas que não lhe reduz como pessoa. Há uma luta constante, travada por diversos seguimentos da sociedade, para eliminar as barreiras do preconceito em relação aos portadores de deficiência, preconceito que os acompanhou desde os tempos mais remotos da história da humanidade.
Araújo (2001) argumenta que a idéia de carência, falta, falha, quando se fala de pessoa portadora de deficiência, não se situa no indivíduo, mas em seu relacionamento com a sociedade. É o relacionamento com a sociedade que define, na visão do autor, se a pessoa é ou não deficiente. Ou seja, se a deficiência que a pessoa apresenta não impede que ela se relacione com a sociedade, ela não será vista como deficiente. Então é necessário que criemos condições para que a pessoa com deficiência se relacione com a sociedade de forma plena e independente, diminuindo-se os obstáculos entre a pessoa com deficiência e o mundo.

4. Princípios relacionados aos direitos dos portadores de deficiência

Segundo De Plácido e Silva, princípios são conjuntos de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. Princípios jurídicos, sem dúvida, representam os pontos básicos, que servem como ponto de partida ou elementos vitais do próprio Direito. Os princípios são o alicerce do Direito, e não se limitam apenas aos fundamentos jurídicos legalmente instituídos, mas a todo o axioma jurídico derivado da cultura jurídica. Assim nem sempre os princípios se inscrevem nas leis, mas servem de base a elas, e a todo o Direito, são tidos como preceitos fundamentais para a prática do Direito e para a proteção dos direitos.
André Ramos Tavares assegura que os princípios são normas que consagram valores que servem de fundamento para todo o ordenamento jurídico, invadindo este, para transformá-lo em verdadeiro sistema, conferindo-lhe a necessária harmonia. Não seria exagero, segundo o autor, dizer que os princípios são compreendidos, equiparados e até mesmo confundidos com os valores.

4.1. Princípio da Igualdade

O princípio da igualdade é considerado um dos princípios basilares do Direito Constitucional brasileiro, presente na Constituição Federal de 1988, o qual tem por fundamento promover o tratamento igualitário entre as pessoas, levando em conta as diferenças entre eles. O princípio da igualdade torna-se mais necessário quando é usado para corrigir injustiças sociais históricas, diferenças econômicas, sociais e culturais. O ordenamento constitucional, segundo Alexandre de Moraes, adota o princípio da igualdade de direitos, presumindo que indivíduos com aptidões iguais, devem ser tratados de forma igual. Todavia, caso os indivíduos tenham aptidões diferentes, o tratamento desigual é justo, como forma de evitar diferenciações arbitrárias.
A argumentação do autor faz referência à igualdade formal e a igualdade material. A primeira exige do Estado uma neutralidade, um afastamento. Na clássica igualdade formal, o Estado ignora a realidade social, econômica e cultural e trata todos igual perante à lei, aumentando os abismos de desigualdade entre as pessoas. No segundo caso, a igualdade material, que surgiu fundada na necessidade de combater a desigualdade econômica, social e cultural, o Estado é sensível às diferenças e está preocupado com os resultados materiais. Reconhece que fatores externos à norma, tornam as pessoas diferentes, e que faz-se necessária a interferência estatal, tratando desigual, os desiguais, para promover a igualdade material.
Vários dispositivos da Constituição Federal de 1988, demonstram a sua tendência em adotar a igualdade material.
Ainda sobre o princípio da igualdade, é importante citar a manifestação de Luiz Alberto Davi Araújo, que afirma que a igualdade formal deve ser abandonada quando a situação apresentada autoriza tal abandono. A pessoa portadora de deficiência tem o direito de receber tratamento diferenciado quando estiver concorrendo ou participando com pessoas sem deficiência. Nos serviços de saúde, educação, transporte, competição no mercado de trabalho. Para o autor, somente tratando o portador de deficiência de maneira desigual estaremos aplicando a igualdade e o princípio da não-discriminação que é um desdobramento do princípio da igualdade.

4.2. Princípio da dignidade da pessoa humana

A dignidade, como valor moral, corresponderia ao conjunto de valores indispensáveis da pessoa e que devem ser respeitados pela sociedade. Cabe ao ordenamento jurídico garantir o respeito a tal conjunto de direitos, promovendo a dignidade da pessoa humana, como medida de reconhecimento da própria essência e da condição humana.

Assim, a dignidade é o valor que concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, inerente à pessoa humana. Para CANOTILHO é difícil a determinação do sentido específico do princípio dignidade da pessoa humana, enunciado previsto no Texto Constitucional brasileiro.
Tendo a Constituição Federal assegurado o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, faz-se necessário entender a dignidade da pessoa humana não só como um princípio, mas como um valor constitucional.
Segundo Alarcón, o ser humano não pode ser objeto de humilhações ou ofensas. O ser humano não pode ser objeto de degradação, não pode ser reduzido a mero objeto na mão do Estado ou de terceiros. O respeito ao princípio da dignidade da pessoa implica respeito e proteção à integridade física, moral, individual e espiritual do homem.
Assegurar a dignidade da pessoa portadora de deficiência é respeitar e dar condições para que sejam exercidos plenamente os seus direitos fundamentais. A pessoa com deficiência tem sua dignidade humana assegurada, quando não é mutilado nos seus direitos a individualidade, incluindo assegurar a máxima independência ao indivíduo; a integridade física, quando é assegurado atendimento médico e reabilitação física; a integridade moral, quando a pessoa com deficiência não sofre constrangimentos para exercer direitos básicos, assegurados a todos.

Extraído de: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/KARINA_JAQUES.doc

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  • 2012-11-09T14:34:13-03:00
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