O direito à acessibilidade comunicacional é assunto de pouco conhecimento por grande parte das pessoas, até mesmo por parte dos que têm esse direito denegado. Por isso, é difícil, até mesmo fazer esse direito ser conhecido pelos operadores do direito. A áudio-descrição, por exemplo, tem sido denegada às pessoas com deficiência, mormente às pessoas com … Continuar lendo Direito à Áudio-descrição: Quando Será Respeitado, Garantido e Julgado Pelo Supremo Tribunal Federal (STF)?
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Direito à Áudio-descrição: Quando Será Respeitado, Garantido e Julgado Pelo Supremo Tribunal Federal (STF)?

O direito à acessibilidade comunicacional é assunto de pouco conhecimento por grande parte das pessoas, até mesmo por parte dos que têm esse direito denegado.
Por isso, é difícil, até mesmo fazer esse direito ser conhecido pelos operadores do direito.
A áudio-descrição, por exemplo, tem sido denegada às pessoas com deficiência, mormente às pessoas com deficiência visual, sem que muita coisa tenha sido feita. E o que foi, bem, até agora apenas alcançou resultado tímido e de pouca amplitude.

A seguir, confiram o Mandado de Segurança Nº 14.449 – DF (2009/0121819-3), o qual versa sobre esse tema e está disponível em http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_civel/aa_ppdeficiencia/aa_ppd_julgados/STJMS.doc

“1. A audiodescrição consiste na descrição clara e objetiva de todas as informações visuais não contidas nos diálogos, nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, permitindo, assim, a inclusão de pessoas com deficiência visual pela necessária acessibilidade aos meios de comunicação, com vistas ao atendimento dos primados constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
2. Assim, os documentos disponibilizados na consulta pública aberta para a implementação de tal recurso tecnológico nas emissoras de televisão aberta brasileira devem estar de modo acessível aos portadores de deficiência visual, de forma a possibilitar a obtenção de contribuições e sugestões, com a real participação dos interessados e da sociedade como um todo no processo de implementação.
3. Ordem parcialmente concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de junho de 2010 (data do julgamento).

Ministro Hamilton Carvalhido, Relator”.

O direito à acessibilidade comunicacional é assunto de pouco conhecimento por grande parte das pessoas, até mesmo por parte dos que têm esse direito denegado.
Por isso, é difícil, até mesmo fazer esse direito ser conhecido pelos operadores do direito.
A áudio-descrição, por exemplo, tem sido denegada às pessoas com deficiência, mormente às pessoas com deficiência visual, sem que muita coisa tenha sido feita. E o que foi, bem, até agora apenas alcançou resultado tímido e de pouca amplitude.
A seguir, confiram o Mandado de Segurança Nº 14.449 – DF (2009/0121819-3), o qual versa sobre esse tema e está disponível em http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_civel/aa_ppdeficiencia/aa_ppd_julgados/STJMS.doc

“1. A audiodescrição consiste na descrição clara e objetiva de todas as informações visuais não contidas nos diálogos, nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, permitindo, assim, a inclusão de pessoas com deficiência visual pela necessária acessibilidade aos meios de comunicação, com vistas ao atendimento dos primados constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
2. Assim, os documentos disponibilizados na consulta pública aberta para a implementação de tal recurso tecnológico nas emissoras de televisão aberta brasileira devem estar de modo acessível aos portadores de deficiência visual, de forma a possibilitar a obtenção de contribuições e sugestões, com a real participação dos interessados e da sociedade como um todo no processo de implementação.
3. Ordem parcialmente concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de junho de 2010 (data do julgamento).

Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.449 – DF (2009/0121819-3)
Disponível em:
http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_civel/aa_ppdeficiencia/aa_ppd_julgados/STJMS.doc

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
IMPETRANTE : CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE (CVI – BRASIL)
IMPETRANTE : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN
IMPETRANTE : ORGANIZACAO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL
ADVOGADO : PATRÍCIA GARCIA COELHO CATANI E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DA AUDIODESCRIÇÃO. PORTARIA Nº 661/2008. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FORMATO INACESSÍVEL E EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. A audiodescrição consiste na descrição clara e objetiva de todas as informações visuais não contidas nos diálogos, nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, permitindo, assim, a inclusão de pessoas com deficiência visual pela necessária acessibilidade aos meios de comunicação, com vistas ao atendimento dos primados constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
2. Assim, os documentos disponibilizados na consulta pública aberta para a implementação de tal recurso tecnológico nas emissoras de televisão aberta brasileira devem estar de modo acessível aos portadores de deficiência visual, de forma a possibilitar a obtenção de contribuições e sugestões, com a real participação dos interessados e da sociedade como um todo no processo de implementação.
3. Ordem parcialmente concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de junho de 2010 (data do julgamento).

Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.449 – DF (2009/0121819-3)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):
Mandado de segurança impetrado pelo Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – CVI/BRASIL e outros contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, consistente na abertura da terceira consulta pública para a apresentação de sugestões para a implementação do recurso tecnológico denominado audiodescrição nas emissoras de televisão aberta brasileira.
Alegam os impetrantes, em suma, que a autoridade apontada como coatora, ao abrir nova consulta pública, não garantiu a necessária acessibilidade aos documentos disponibilizados ao público porque (…) disponibilizou oito arquivos em formado PDF produzidos após terem sido digitalizados como imagens ou fotografia de cada página e terem sido agrupados como arquivos PDF, que não podem ser lidos pela tecnologia assistiva ou tecnologia de apoio, denominada leitor de telas, que como o próprio nome diz fala o que está escrito na tela do computador.” (fl. 4) e que, assim, as pessoas com deficiência visual não puderam enviar contribuições por não terem acesso aos documentos ali publicados que, ademais, estão, muitos, em outros idiomas.
Afirmam, nesse passo, que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE solicitou ao impetrado a imediata adoção de medidas para que fossem respeitados os direitos humanos das pessoas com deficiência visual, o que não foi atendido até o momento.
Requerem, ao final, a concessão da segurança a fim de suspender a consulta pública, porque formada com documentos em formatos que não garantem a plena participação das pessoas com deficiência e em idioma diverso do português.
Liminar parcialmente deferida.
Informações às fls. 117/119, em que alega a autoridade apontada como coatora que as pretensões já foram atendidas com a prorrogação do prazo para apresentação das manifestações e a disponibilização dos documentos em formato acessível, em formado TXT, aduzindo, ainda, que “(…) todas as contribuições foram recebidas pelo Ministério em Português, sendo certo que algumas vieram com documentos ilustrativos em língua estrangeira, o que não significa violação ao dispositivo normativo ou aos interesses buscados com a contribuição e nem, muito menos, que tratam de sugestões aceitas, uma vez que, conforme dito, o Ministério ainda estuda uma minuta de norma sobre o tema.” (fl. 160).
O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão parcial da segurança, em parecer assim ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO TECNOLÓGICO DENOMINADO ‘AUDIODESCRIÇÃO’. PORTARIA Nº 661/2008 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. CONSULTA PÚBLICA. PRÉVIA DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AOS DEFICIENTES VISUAIS PARA O ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES E SUGESTÕES. NOVO PRAZO JÁ CONCEDIDO POR DECISÃO LIMINAR. USO VERNÁCULO EM LÍNGUA PORTUGUESA AOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.” (fl. 193).
É o relatório.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.449 – DF (2009/0121819-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, dispõe a Constituição Federal:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(…)
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
(…)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
(…)
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
(…)
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.”
A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que “Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências”, por sua vez, prevê que:
“Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. ”
In casu, consta dos autos que, em 15 de maio de 2009, o Exmº Sr. Ministro de Estado das Comunicações abriu consulta pública para a apresentação de sugestões para a implementação do recurso tecnológico denominado audiodescrição por meio da Portaria nº 661, de 14 de outubro de 2008, que assim dispõe:
“O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 53000.022381/2008-18, em especial o Relatório Técnico de fls. 97/100 e o PARECER/MC/CONJUR/MBH/Nº 2374-1.01/2008, resolve:
Art. 1º Submeter a comentários públicos temas relativos à promoção da acessibilidade através da áudio-descrição no serviço de radiodifusão de sons e imagens e serviço de retransmissão de televisão.
Parágrafo único. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre tais temas apresentados sob a forma de questionamentos, que constam do Anexo a esta Portaria, disponível no endereço , contemplando os aspectos ali mencionados.
Art. 2º Os comentários e sugestões, em língua portuguesa, devidamente identificados, e que serão de domínio público, deverão ser encaminhados preferencialmente por meio de formulário eletrônico, disponível no endereço: , até às 23h59min do dia 31 de janeiro de 2009.
Parágrafo único. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas ao Ministério das Comunicações, no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 30 de janeiro de 2009.(…)”
A audiodescrição consiste na descrição clara e objetiva de todas as informações visuais não contidas nos diálogos, nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, permitindo, assim, a inclusão de pessoas com deficiência visual, por meio da necessária acessibilidade aos meios de comunicação, mais precisamente, no caso, aos programas de televisão.
E, para a implementação da áudiodescrição nas emissoras de televisão aberta brasileira, o Exmº Sr. Ministro de Estado das Comunicações determinou a abertura de consulta pública com vistas à obtenção de contribuições e sugestões, com a finalidade de promover a participação da sociedade no processo de implementação.
Ocorre, contudo, que, ao que se tem dos autos, os documentos constantes no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações estão muitos em língua estrangeira e, ademais, foram disponibilizados em formato PDF, vale dizer, digitalizados como imagem, que não pode ser lida pela tecnologia assistiva utilizada pelos portadores de deficiência visual denominada leitor de telas.
Assim, a autoridade apontada como coatora deixou de disponibilizar os documentos relativos à consulta pública de modo acessível aos portadores de deficiência visual e em vernáculo, impossibilitando ou dificultando-lhes, assim, o envio de sugestões.
Quanto aos documentos que não estão em língua portuguesa, no entanto, vê-se que se tratam de contribuições de terceiros que não se mostram ajustadas à Portaria nº 661, de 14 de outubro de 2008, não havendo, assim, como determinar que o Ministério das Comunicações promova a sua tradução.
Por outro lado, também não se mostra recomendável a exclusão de tais documentos da consulta pública porque, para além de se restringirem a informações ilustrativas sobre o funcionamento da audiodescrição em outros países, não se tratando propriamente de sugestões para a sua implementação no Brasil, seu conhecimento só irá contribuir, como mero subsídio que é, para a qualidade do serviço a ser implementado, em nada ofendendo a “igualdade constitucional”, até porque o diálogo que se estabelece na consulta pública é o do público interessado com o Poder Público.
Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal, em que:
“(…)
Todavia, isso não obsta o eventual recebimento de sugestões em outros idiomas, especialmente porque tais subsídios dirigem-se ao Poder Público e visam otimizar a qualidade do serviço a ser implementado.
Note-se, inclusive, que esse recurso tecnológico já se encontra presente em alguns países, cujos modelos são objeto de análise pelo Brasil. Logo, a experiência estrangeira parece ter grande relevância e a veiculação de sugestões/contribuições em idioma estrangeiro é decorrência natural dessa realidade. Com efeito, seria um contra-senso retringi-lo.” (fls. 201/202).
Por fim, quanto aos documentos disponibilizados em formato PDF, a medida liminar já foi deferida para determinar a disponibilização no sítio eletrônico do Ministério da Comunicações de todos os documentos de modo acessível aos portadores de deficiência visual, em modo texto – TXT – e/ou áudio, em vernáculo, com a reabertura do prazo de 45 dias para a apresentação das manifestações, o que foi, devidamente cumprido, com o exaurimento, nesse tanto, do objeto do presente mandamus.
Pelo exposto, concedo parcialmente a ordem para convolar em definitiva a medida liminar deferida.
É O VOTO.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2009/0121819-3
PROCESSO ELETRÔNICO MS 14.449 / DF

PAUTA: 23/06/2010 JULGADO: 23/06/2010

Relator
Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS

Secretária
Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE (CVI – BRASIL)
IMPETRANTE : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN
IMPETRANTE : ORGANIZACAO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL
ADVOGADO : PATRÍCIA GARCIA COELHO CATANI E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Atos Administrativos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de junho de 2010

Carolina Véras
Secretária

Documento: 985937 Inteiro Teor do Acórdão – DJ: 02/08/2010″.
Retirado de:
http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_civel/aa_ppdeficiencia/aa_ppd_julgados/STJMS.doc

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