Tatiane Barbosa Silva e Marcelo da Silva Gonçalves, alunos com deficiência auditiva do Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a distância do Estado do Rio de Janeiro – CECIERJ conseguiram fazer valer seus direitos: após processo, a CECIERJ foi obrigada a dispor de um intérprete de Libras, na unidade da Penha, todos os sábados, … Continuar lendo Curso de pré-vestibular é obrigado a dispor de um intérprete de Libras aos sábados, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada sábado sem intérprete disponível
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Curso de pré-vestibular é obrigado a dispor de um intérprete de Libras aos sábados, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada sábado sem intérprete disponível

Tatiane Barbosa Silva e Marcelo da Silva Gonçalves, alunos com deficiência auditiva do Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a distância do Estado do Rio de Janeiro – CECIERJ conseguiram fazer valer seus direitos: após processo, a CECIERJ foi obrigada a dispor de um intérprete de Libras, na unidade da Penha, todos os sábados, para o curso de pré-vestibular social, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada sábado em que o intérprete não for disponibilizado.

Clique no link “Leia Mais”e saiba detalhes do processo, ao ler o agravo de instrumento relativo ao caso.

Tatiane Barbosa Silva e Marcelo da Silva Gonçalves, alunos com deficiência auditiva do Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a distância do Estado do Rio de Janeiro – CECIERJ conseguiram fazer valer seus direitos: após processo, a CECIERJ foi obrigada a dispor de um intérprete de Libras, na unidade da Penha, todos os sábados, para o curso de pré-vestibular social, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada sábado em que o intérprete não for disponibilizado.

Abaixo, leia o agravo de instrumento relativo ao caso:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento nº.: 0024631-57.2010.8.19.0000 Agravantes: Tatiane Barbosa Silva e outro Agravados: Estado do Rio de Janeiro e Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a distância do Estado do Rio de Janeiro – CECIERJ

Agravo de Instrumento. Direito Público Subjetivo. Deficientes auditivos. Garantia de intérprete em curso oferecido pelo Poder Público. Recurso parcialmente provido.

1.

Toda vez que a Constituição Federal assegura um direito público subjetivo, cede a teoria da reserva do possível, não havendo violação ao princípio da separação de poderes.

2.

Se a Constituição cria um direito público subjetivo à educação, assegurando, especificamente, aos portadores de deficiência atendimento educacional especializado, não pode

o Estado furtar-se ao cumprimento da obrigação constitucional.

3.

Por outro lado, ao impor tal obrigação ao Estado, que decorre da norma constitucional, não está o Poder Judiciário administrando, violando o princípio da separação de poderes.

4.

Ao contrário, está compondo o conflito intersubjetivo e, portanto, cumprindo sua missão institucional.

5.

Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

Identidade desconhecida do certificadorAssinado por HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO:000013936 Hora: 2010.09.15 14:43:21 -03’00’ Motivo: Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Processo: 0024631-57.2010.8.19.0000 – Tot. Pag.: 7

Agravo de Instrumento nº.: 0024631-57.2010.8.19.0000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0024631-57.2010.8.19.0000, em que são agravantes Tatiane Barbosa Silva e Marcelo da Silva Gonçalves e agravados Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a distância do Estado do Rio de Janeiro – CECIERJ e Estado do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Exmº. Desembargador Relator.

RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tatiane Barbosa Silva e Marcelo da Silva Gonçalves em face de decisão proferida pela MMª. Drª. Juíza de Direito da 13ª. Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos de ação de condenação em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e dano social, proposta pelos agravantes em face dos agravados, indeferiu seu pedido de antecipação de tutela.

Alegam os agravantes que são deficientes auditivos e que se matricularam no curso de Pré-Vestibular social ofertado pelos agravados, sem que, contudo, em arrepio à Constituição Federal e à legislação, esteja sendo disponibilizado intérprete. Alegam que não têm condições de acompanhar o curso face à barreira intransponível para compreensão das aulas. Reiteram, assim, seu pedido de antecipação de tutela.

Agravo de Instrumento nº.: 0024631-57.2010.8.19.0000

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Requerem o provimento do recurso para que a mesma seja deferida. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo.

Deferi o efeito suspensivo ativo, dispensando as informações.

Apenas a segunda agravada ofertou contrarrazões às fls. 59/62, pugnando pelo desprovimento do recurso ante o fundamento de escassez de recursos públicos.

A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso às fls. 65/70.

É o relatório.

VOTO:

O recurso é tempestivo, adequado, estando devidamente instruído

com as peças de traslado obrigatório, deferindo-se aos agravantes para este

recurso os benefícios da gratuidade de Justiça. Impõe-se seu conhecimento.

Merece parcial provimento.

A decisão alvejada indeferiu a tutela nos seguintes termos – fls. 47: “Trata-se de processo em que se quer a disponibilização de dois interpretes, no mínimo, para a unidade da Penha d Pré-Vestibular Social nas aulas aos sábados, para compreensão das aulas pelos Autores, que são portadores de deficiência auditiva. É certa a garantia constitucional de educação e também de tutela dos jovens portadores de deficiência, mas também é certa a escassez de recursos existente em nossa sociedade. Sendo assim, o remanejamento destes

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recursos por decisão judicial é medida gravosa e excepcional, que deve ser evitada, à vista do principio da separação de poderes, não podendo, por conseqüência, ser deferida em análise sumária. Desta forma, em sede liminar, indefiro o requerimento. Cite-se.”

Concessa vênia, ouso divergir da nobre magistrada.

A propósito da tutela antecipada, dispõe o art. 273 CPC: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I -haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II -fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou

o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (…). § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.”

No caso vertente, como bem apontado pela d. juíza, a pretensão dos agravantes é verossimilhante.

Dispõem os art. 205 e 208 CF:

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“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (…). III -atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”

Do cotejo de ambos os preceitos, não pode pairar dúvida de que a CF criou direito público subjetivo à educação, assegurando aos portadores de deficiências atendimento educacional especializado.

Não se alegue, ademais, que este atendimento educacional especializado ficaria restrito às escolas próprias. Se assim fosse a intenção do legislador constitucional, não teria adiante dito: “preferencialmente na rede regular de ensino”.

Ou seja, o direito público subjetivo do deficiente de obter do Estado atendimento educacional particularizado não se restringe, portanto, às escolas próprias, compreendendo, ao contrário, toda e qualquer forma de educação disponibilizada pelo Estado.

Assim, ofertando o Estado o louvável curso pré-vestibular social, e havendo alunos portadores de deficiência, não há como fugir o Estado de seu dever constitucional de propiciar “atendimento educacional especializado”, como consta da Constituição, dispobinilizando os interpretes próprios.

E, para o reconhecimento deste direito público subjetivo, não há como se invocar a teoria da reserva do possível.

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Se há direito público subjetivo, há a obrigação do sujeito passivo de sujeitar-se a este direito e de cumpri-lo.

E, por ser o devedor da obrigação o Estado, não há de ser diferente.

A teoria da reserva do possível inegavelmente cede quando a própria Constituição prevê a existência do direito público subjetivo, porque, do contrário, a Constituição não será a Carta Maior garantidora de direitos, mas uma mera promessa vã e longínqua.

E, ao assegurar o direito público subjetivo, o Poder Judiciário não administra. Cumpre, antes, sua missão constitucional de compor o conflito de interesses.

Há ainda risco de dano de difícil reparação e isto porquanto de nenhuma ou pouca valia o curso ofertado pelos agravados se não têm os agravantes o interprete necessário para romper a barreira da língua.

A presente medida não é irreversível. Pode ser revogada a qualquer tempo.

No entanto, basta um intérprete, devendo os agravados sempre providenciar um intérprete, promovendo sua substituição em tempo hábil.

Prospera em parte o recurso.

Agravo de Instrumento nº.: 0024631-57.2010.8.19.0000

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Por tais fundamentos, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para, ratificando a decisão concessiva da antecipação da tutela recursal, obrigarem-se os agravados a disponibilizar um intérprete da Libras para o curso de pré-vestibular social aos sábados na unidade da Penha, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada sábado em que o intérprete não for disponibilizado.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2.010.

Horácio dos Santos Ribeiro Neto Desembargador Relator

Agravo de Instrumento nº.: 0024631-57.2010.8.19.0000

Certificado por DES. HORACIO S RIBEIRO NETO

A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 15/09/2010 14:43:21Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Processo: 0024631-57.2010.8.19.0000 – Tot. Pag.: 7

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  • 2012-06-28T18:04:10-03:00
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