É na história presente que se edifica o futuro. E ele bate inexoravelmente à nossa porta, clamando por transformações sociais inadiáveis. Por isso, será debatido no CNJ (http://www.conjur.com.br/2012-jun-03/cnj-analisa-proposta-cotas-raciais-concursos-judiciario), aliás, tardinheiramente, a política de cotas para vagas no Poder Judiciário. Vozes que habitam esse ambiente institucional já começam a resistir de um modo que remete à … Continue reading Cotas Raciais no Poder Judiciário; Vozes no Presente, Ecos do Passado Excludente.
undefined
Audio Description Worldwide Consortium

Cotas Raciais no Poder Judiciário; Vozes no Presente, Ecos do Passado Excludente.

É na história presente que se edifica o futuro. E ele bate inexoravelmente à nossa porta, clamando por transformações sociais inadiáveis. Por isso, será debatido no CNJ (http://www.conjur.com.br/2012-jun-03/cnj-analisa-proposta-cotas-raciais-concursos-judiciario), aliás, tardinheiramente, a política de cotas para vagas no Poder Judiciário. Vozes que habitam esse ambiente institucional já começam a resistir de um modo que remete à escatologia. Absurdo dos absurdos!

Para os que ainda não compreendem a lógica da política de cotas, transitória, circunstancial, compensatória, deve ser anotado, com emergência, que não pode haver mérito maior do que a Justiça, e Justiça efetivamente distribuída e possibilitada, sem tutelas oligárquicas ou elitistas.

O resto vem na decorrência da justificação dos meios e atitudes. O homem e a mulher são sempre capazes, quaisquer que sejam eles ou elas, provenham de onde provierem, tenham a condição que tiverem, pois a diversidade é o que obtempera o que há de essencial na humanidade: sua própria dignidade que se mede individualmente e vale indistintamente a todos. Por isso, desde o pós-guerra os direitos humanos foram consolidados em principiologia fundamental do Estado contemporâneo e das sociedades hodiernas que reúnam padrão civilizatório.

Basta apenas que as pessoas tenham iguais oportunidades para que elas floresçam em plenitude. O problema com o qual se objeta às ações afirmativas, então, é social e não subjetivo. Dessa tomada de consciência, primeiro passo à transformação social, decorre que é melhor que vamos nos acostumando com esse novo paradigma de sustenção das instituições públicas e privadas, pois só de pessoas com deficiência no Brasil (física, sensorial, intelectual ou múltipla), a propósito, temos uma população de mais de 45 milhões, de acordo com o último Censo (IBGE/2010).

Se contabilizarmos os familiares dessas pessoas, as quais em regra sofrem explícito ou velado ‘apartheid’ (inacessibilidade física, informacional e comunicacional), logo essa densidade se eleva a mais da metade, pelo menos, da população brasileira. Isto, porém, não deve causar espanto. Espantosa é a falta, até agora, de uma política massiva e sistemática de emancipação de todo esse pessoal e, sobretudo, de uma cultura de insensibilidade espraiada por todo o território nacional que desconhece o potencial de toda essa gente que, juntamente com outros grupos humanos igualmente excluídos socialmente, merecem exercitar, por inteiro, sua cidadania.


E foi com esse propósito de erradicação das desigualdades sociais que o Governo Federal instituiu recentemente o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (‘Viver sem Limites’), o qual envolve 15 órgãos das entidades de direito público interno, através de cujas atividades deverão ser criadas, pelo menos, umas 150 mil vagas para cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC). Além do mais, esse Plano tem um orçamento de R$ 7,6 bilhões até 2014. É um esforço considerável, dir-se-ia mesmo histórico, que visões sectárias não devem de modo algum impedir sua eficácia ou obscurecê-lo.

Para aqueles que ainda consideram que não adianta falar em face da contingência de uma nova conjuntura de escala planetária que evidencia a necessidade de emancipação dos povos, dos grupos e das pessoas, de fato, não adianta falar mesmo, enquanto a fala sofrer de um preconceito do qual mesmo os que falam desconhecem. Nada obstante, é da genealogia de nossa própria sociedade, mas isso tem de ser superado, ante razões de Justiça sem a qual não há paz e nem concórdia. Sem nada disso, tampouco se espere por desenvolvimento e prosperidade.

Adicionalmente, é absolutamente equivocado acreditar que alguém, por ter sido submetido à exclusão social o tempo inteiro, tenha poucas chances, talvez nenhuma de superar os seus próprios limites e se tornar, por exemplo, um grande Jurista. Há exemplos de sobra que desmentem esse veredicto
corporativista e de classe. Um deles, pelo que se conhece, milita com muito brilho, pujança e independência na Suprema Corte do país.

Precisamos abandonar esse sentimento – os Juízes, principalmente – pois ele não é um sentimento nobre, não infunde igualdade e está em descompasso com a Constituição e com a vida na pós-modernidade. Depois que forem guarnecidas satisfatoriamente as populações – todas elas! – de plenas oportunidades de crescimento, testaremos o mérito com linearidade cartesiana.

Por enquanto, propende um balanço que exige a equalização dos desiguais. Vamos ter de repensar nossos conceitos e eliminar de vez o ranço de superioridade que, pelo fato de termos tido tudo na vida, de casa e comida a afeto familiar e escolaridade plena, acharmos que somos melhores ou mais meritórios do que aqueles que nada disso tiveram em suas vidas até então miseráveis. A atitude equivale a
condená-los à própria miséria o tempo inteiro e, ao mesmo tempo, a nos blindarmos de alguma perda mais ou menos consistente que nem falta sequer nos fará. Esta é que é a realidade!

Precisamos de Cristo em nossos corações. Precisamos reconhecer que os nossos semelhantes, quaisquer que sejam, são nossos semelhantes, feitos de carne e osso como a todos, e tão dignos das primícias da vida como a todos nós. Não devemos consolidar essa vergonha em nossos patrimônios, que evoca o período escravocrata, para, antes, tratar de uma autocrítica séria que se nos humanize mais e mais.

Que a vida seja plena para todos! É o brado inclusivista dos homens e mulheres de boa vontade deste país.
Roberto Wanderley Nogueira
Doutor em Direito Público
Professor-adjunto da Faculdade de Direito do Recife e do Programa de Mestrado em Direito da UNICAP
Juiz Federal em Recife
Leia a notícia, originalmente publicada em:
http://www.conjur.com.br/2012-jun-03/cnj-analisa-proposta-cotas-raciais-concursos-judiciario

Published by

Leave a Reply