No último dia 17 de maio, o Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Roberto Wanderley Nogueira, ao aplicar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, garantiu o direito do benefício de prestação continuada à criança com deficiência, cuja renda familiar mensal per capita era superior a um quarto do … Continue reading Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência Aplicada Garante Benefício à Criança com Deficiência
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Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência Aplicada Garante Benefício à Criança com Deficiência

No último dia 17 de maio, o Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Roberto Wanderley Nogueira, ao aplicar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, garantiu o direito do benefício de prestação continuada à criança com deficiência, cuja renda familiar mensal per capita era superior a um quarto do salário mínimo, pondo por terra a exigência de que esse valor fosse inferior a ¼, conforme previsto formalmente.
A sentença, atual com a orientação do direito inclusivo, está de acordo com o prescrito no art. 7º, item 2. do DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, que Promulga nada menos que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com status constitucional, nos termos do art.5º, §3º, da CRFB/88, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, in verbis:
Artigo 7
Crianças com deficiência
2.Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.

Sabemos que uma pessoa com deficiência tem gastos maiores que uma pessoa sem deficiência, para fazer as mesmas coisas. Sabemos, também, que o recebimento de um salário mínimo implica em receber esse salário, subtraído os descontos de praxe, tornando-o o mínimo do mínimo, o que não permite cumprir o que este salário deveria, perante a Constituição Brasileira.
Assim, essa sentença saudável e atual vem mostrar a importância da Convenção na cultura do direito das pessoas com deficiência.
Parabéns ao Judiciário pernambucano por mais esse exemplo de inclusividade.


Processo : 0003887-59.2011.4.05.8300
Classe : 29 – Ação Ordinária – Procedimento Comum Ordinário
Autor : WESLEY E OUTRO
Réu : UNIÃO FEDERAL E OUTRO.

D E C I S Ã O

I – Relatório

Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido reconsideração da decisão indeferitória da tutela antecipatória, de fls., ao argumento da conclusão recente do médico perito designado por este Juízo, às fls.86/87, quanto à incapacidade do autor.

Instrui o pedido com cópia de CTPS, de fl. 88.

Passo a decidir.

II – Fundamentação
A concessão de medida de urgência, em procedimento ordinário, tendo por base a situação jurídica como relatada na inicial, exige a concorrência dos dois pressupostos legais: a) a prova inequívoca da verossimilhança dos argumentos iniciais invocada por quem pretende a liminar; e b) o dano em potencial (periculum in mora) de forma que se, configurado, resultará a ineficácia da medida, caso seja deferida só ao final do processo, ou fique demonstrado o caráter o abuso do direito de defesa do réu ou seu manifesto propósito protelatório.
Acerca do assunto é pacífica a jurisprudência:

“Os dois requisitos previstos no inciso II são essenciais para que possa ser concedida a medida liminar.” (STF – Pleno; RTJ 91/67).

A pretensão autoral de concessão de benefício assistencial tem por fundamento jurídico o inciso V do art. 203, da CRFB/88, regulamentado pelo §3 º do art. 20 da Lei 8.742, de 7/12/93, deste teor:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Omissis
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Não é demais lembrar ter este benefício como paradigmas princípios fundamentais que balizam o Estado Democrático de Direito, tais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o direito à vida (art. 5º, caput, CF), sem falar no direito social de assistência aos desamparados (art. 6º, CF) e os objetivos da assistência social previstos no art. 203, I a IV, da atual Carta da República.
Registre-se, ademais, que a condição especial do autor, menor com deficiência, como se demonstrará adiante, o habilita à dignidade de uma proteção constitucional ainda maior, densa e insofismável, de acordo com o prescrito no art. 7º, item 2. do DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, que Promulga nada menos que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com status constitucional, nos termos do art.5º, §3º, da CRFB/88, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, in verbis:
Artigo 7
Crianças com deficiência
2.Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.
Considerando os pressupostos legais para a concessão do benefício sob questão, restou demonstrada a incapacidade do demandante, “menor portador de sintomas neurológicos, de agitação, agressividade e autismo (F84 do CID-10), com retardo motor-neuro psíquico”.
Da conclusão do perito médico designado por este Juízo, constante em seu laudo, de fls. 75/77, destaco o seguinte exceto:
“O autor é portador de retardo mental grave.
O autor é dependente totalmente de terceiros para a realização das atividades da vida diária (locomoção, alimentação, higiene e vestuário).
O autor apresenta incapacidade total e permanente.
A incapacidade do autor iniciou desde o nascimento.
Indicado tratamento fisioterápico, fonoterápico e de terapia ocupacional, podendo ser realizado pelo SUS”.
No tocante ao outro requisito, observo, nesta fase de cognição sumária, ter este – a falta de demonstração de renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo – sido o motivo do indeferimento administrativo.
Em relação à exigência da hipossuficiência nos termos da lei, embora o STF a tenha reconhecido como legítima, isso ao declarar na ADIn 1232-1 a constitucionalidade da referida lei que dispõe sobre a organização da Assistência Social, o que se vem observando hoje é uma flexibilização desse requisito “renda per capita”, de modo que a extração do sentido nele contido não decorra de uma interpretação literal, e, enquanto exclusiva, estéril, da letra da lei.
Em outros termos, a constitucionalidade do requisito da renda familiar per capita, não impede sejam levado em conta outros elementos para identificação da condição de hipossuficiência do pleiteante ao benefício assistencial.
A análise da relação jurídica material, retratada no processo, com suas particularidades, é providência que se impõe ao técnico-aplicador do Direito para assim se verificar se de fato a renda familiar assegura ou não a sobrevivência digna da família, nela incluídos os cuidados indispensáveis ao idoso ou ao incapaz, in casu, do infante com deficiência.
Destaque-se a existência no âmbito do STF e do STJ entendimentos no sentido de flexibilizar tal exigência da renda per capita, ao ponto de não constituir esta, por si só, causa impeditiva para a concessão do benefício de prestação continuada. Tem-se, também, levado em consideração fatores outros como a situação econômico-financeira do interessado.
Nesse sentido, observe-se, aqui, precedentes no âmbito do STF, em sede de decisões monocráticas, nas quais se observa está sendo a exigência da renda per capita objeto de mutação hermenêutica, como anuncia, a título de exemplo, excerto da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 4374 MC, publicada no DJ de 06.02.2007, a seguir transcrita:

Tenho observado, porém, que algumas decisões monocráticas recentes têm dado tratamento diferenciado ao tema.
Os Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski têm negado seguimento às reclamações ajuizadas pelo INSS com o fundamento de que esta via processual, como já assentado pela jurisprudência do Tribunal, não é adequada para se reexaminar o conjunto fático-probatório em que se baseou a decisão reclamada para atestar o estado de miserabilidade do indivíduo e conceder-lhe o benefício assistencial sem seguir os parâmetros do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93 (Rcl n° 4.422/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006; Rcl n° 4.133/RS, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 30.6.2006; Rcl n° 4.366/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 1.6.2006).
O Ministro Sepúlveda Pertence tem enfatizado, quando em análise de decisões que concederam o benefício com base em legislação superveniente à Lei 8.742/93, que as decisões reclamadas não têm declarado a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 dessa lei, mas dado interpretação a tal dispositivo em conjunto com a legislação posterior, a qual não foi objeto da ADI n° 1.232 (Rcl n° 4.280/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.6.2006).
Somem-se a estas as decisões do Ministro Marco Aurélio, que sempre deixou claro seu posicionamento no sentido da insuficiência dos critérios definidos pelo § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93 para fiel cumprimento do art. 203, inciso V, da Constituição (Rcl n° 4.164/RS, Rel. Min. Marco Aurélio).
…………………………………………………..
A análise dessas decisões me leva a crer que, paulatinamente, a interpretação da Lei n° 8.742/93 em face da Constituição vem sofrendo câmbios substanciais neste Tribunal.
…………………………………………………..
O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1/4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição(Destaque nosso)”.

Na esteira desse entendimento, transcrevo, a seguir, ementa de acórdão do E. STJ, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RECEBIDO POR MÃE DO AUTOR NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVA PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. (Destaque nosso).
2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram o autor hipossuficiente. Assim, modificar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria, invariavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

(STJ AgRg no Ag 1150734 / RS T6 Ministro OG FERNANDES (1139) DJe 23/11/2009)
Destarte, à vista do conjunto fático-probatório declarado nos autos, tenho presentes peculiaridades que permitem vislumbrar a condição de hipossuficiência familiar, descrita na exordial, da qual destaco seguinte trecho:
“o genitor trabalha como serigrafista, em uma quiosque, não tendo estabilidade, percebendo a quantia mensal de um salário mínimo, que, co os descontos, vira mínimo do mínimo, e ainda mantém em sua dependência seus pais que cuidam do autor menor, para que ele possa desenvolver suas atividades laborais. Portanto a situação é de extrema pobreza”.
Portanto, a renda do genitor do autor, seu endereço residencial, sua atividade laboral, além das demandas decorrentes das necessidades especiais com medicamentos e tratamentos para o mesmo, constituem dados, peculiaridades que conduzem ao convencimento deste Juízo quanto à plena legitimidade do requerente à percepção do benefício assistencial em espécie.
Demonstrada a verossimilhança do alegado, o requisito do “periculum in mora” também se faz presente dado o caráter alimentar do benefício.

III – Dispositivo

À vista dessas razões, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA DE URGÊNCIA, na espécie tutela antecipada.

Intime-se o INSS para cumprimento imediato desta decisão, mediante a implantação do benefício assistencial objeto deste feito.

Dê-se prioridade absoluta ao cumprimento da diligência, nos termos do art. 9º da Lei 7.853, de 24/10/1989 , sob as penas da lei.

Cumpra-se a decisão de fl.78, in fine.

Recife, 17 de maio de 2012.

Roberto Wanderley Nogueira
Juiz Federal Titular da 1ª Vara/PE

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  • 2012-05-20T20:28:26-03:00
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