O Juiz da 1ª Vara Federal/PE, Dr. Roberto W Nogueira condenou a União em indenização por danos morais em virtude de traumatismo cervical sofrido pela parte autora durante curso de formação para o cargo de escrivã. Determinou ainda a nomeação da vítima ao cargo público com a consequente aposentadoria por invalidez. S E N T … Continue reading Condenada a União a Pagar Indenização por Danos Morais à Vítima de Traumatismo Cervical Sofrido Durante Curso de Formação da Polícia Federal.
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Condenada a União a Pagar Indenização por Danos Morais à Vítima de Traumatismo Cervical Sofrido Durante Curso de Formação da Polícia Federal.

O Juiz da 1ª Vara Federal/PE, Dr. Roberto W Nogueira condenou a União em indenização por danos morais em virtude de traumatismo cervical sofrido pela parte autora durante curso de formação para o cargo de escrivã. Determinou ainda a nomeação da vítima ao cargo público com a consequente aposentadoria por invalidez.

S E N T E N Ç A – “A”

VISTOS, ETC.

I – RELATÓRIO
*******, qualificada na inicial e por advogado com procuração de fl.27, propôs contra a União Federal ação de rito ordinário, objetivando que lhe seja concedida, a título de tutela antecipada, remuneração de escrivão de polícia federal até seu retorno à Academia Nacional de Polícia para o Curso de Formação, ora interrompido, ou alternativamente, autorizado o recebimento de bolsa estudos, que recebia durante o Curso de Formação, no valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de Escrivão de Polícia Federal, até seu retorno à Academia Nacional de Polícia – ANP, acrescida de ajuda de custo mensal de quatro salários mínimos para tratamento médico. No mérito requer: (a) a ratificação dos termos do pedido de tutela antecipatória; (b) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 1.000 (um mil) salários mínimos; (c) concessão de pensão vitalícia na proporção de sua incapacidade, com base na remuneração correspondente ao cargo de Escrivã de Polícia Federal ou, alternativamente, seja aposentada ou readaptada.
Relata, aqui em rápida síntese, que, por força de medidas de urgências, nos processos 2002.83.00.006577-5, 2002.83.00.016322-0 e 2002.83.00.0010653-8, pôde participar das fases do Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Escrivão de Polícia Federal, até sua matrícula, no dia 16 de junho de 2003, no XXIV Curso de Formação, na Academia Nacional de Polícia, em Brasília/DF. Diz que por conta de seu treinamento, durante instrução de defesa pessoal, sofreu traumatismo na região cervical, que a levou a ser desligada, em 8 de agosto de 2003, do Curso de Formação, por ter sido considerada inapta pela Junta Médica. Defende a existência de nexo de causalidade entre a condição do instrutor do curso, ditando as regras e a intensidade dos exercícios de defesa pessoal, e o dano físico sofrido, e, por conseguinte, a responsabilidade civil da União, com base no art.37, §6º, da CRFB/88.
Acostou documentos de fls.26-146.
Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, à fl.147.
Ofício do Departamento da Polícia Federal, de fls.156-160, instruído com cópias de fls.161-190, quanto ao cumprimento da liminar deferida.
Petição da parte autora, de fls.191-192, em que comunica o descumprimento da medida de urgência deferida.
Cópias da decisão em agravo de instrumento, pela qual restou indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, de fls.95-197;207-211.
Cópia de agravo de instrumento interposto, de fls.199-206.
Contestação da União Federal, de fls.221-231, instruída com cópias de fls.232-312, na qual alega apresentar a narrativa da inicial pouca precisão e gerar, por conseguinte, conclusões equivocadas. Diz que a lesão sofrida pela parte autora decorre da falta de domínio das técnicas de queda que lhe foram repassadas, devendo lhe ser imputada a razão do não aprendizado. Destaca possuírem os policiais federais que exercem as funções de instrutores conhecimento técnico, elevado senso moral e de responsabilidade. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido.
Petição da União instruída com cópia de portaria de suspensão do desligamento da autora do Curso de Formação Profissional de Escrivão de Polícia Federal, de fls.321-324.
Petição da União, de fl.316, em que informa o cumprimento da obrigação de fazer bem como de ter sido determinada a avaliação médica da autora com “vistas à remoção para hospital de referência”. Instruiu com cópias de fls.317-324.
Petição da parte autora, de fls.326-327, em que alega descumprimento da liminar.
Decisão judicial, de fls.328 e verso.
Petição da parte ré, de fl.336, em que comunica orientação do Diretor de Gestão de Pessoal do DPF de a autora ser internada no Hospital da Rede Sarah de Salvador.
Petição da parte autora, de fl. 341/345, em que comunica o descumprimento da tutela antecipatória.
Petição da União, de fl.357, em que comunica a impossibilidade de internação da autora por falta de cooperação desta. Acosta cópias de fls.358/402.
Enviados os autos ao MPF para providências penais (fl.405).
Petição da parte autora, de fl.416, em que informa o cumprimento da medida de urgência.
Petição da parte autora, de fls.423/425, em que comunica a interrupção do pagamento da ajuda de custo.
Petição da União, de fls.438/441 e 445/455.
Petição da parte autora, de fls.462/463, no sentido de ser realizada perícia médica e determinado o depósito da ajuda de custo.
Cópia de acórdão do E. TRF/5ª, de fl.473.
Petição da União, de fls.487/488, em que informa ter a Junta Médica do DPF – JMP/DPF concluído está a autora incapacidade, por tempo indeterminado, para voltar às atividades na ANP.
Réplica, de fls.493/501, em que ratifica os termos da inicial.
Cópia de parecer da JMP/DPF, de fls.512/516.
Petição da parte autora, de fl.518, instruída com cópia de laudo de fl.519/525.
Decisão de fl.533.
Petição da União, de fl.541, em que diz não ter provas a produzir.
Decisão, de fl.548, pela qual se determina a realização de perícia médica e intimação das partes para formulação de quesitos e assistente técnico.
Quesitos formulados pela parte autora, de fl.584/586.
Quesitos formulados pela União, de fls.600/605.
Laudo pericial, de fls.631/649.
II – FUNDAMENTAÇAO
Lembro, inicialmente, às partes não estar o juízo sentenciante obrigado a responder todos os pontos por elas alegados, mas expor as razões bastantes que o levaram a formar seu convencimento, isso à luz do art. 93, IX, da CF/88.
Responsabilidade Civil do Estado e o Caso Concreto
Cinge-se a questão de mérito a ser dirimida à responsabilidade da União em indenizar os danos materiais e morais suportados pela requerente em razão de lesão – traumatismo na região cervical -, ocorrida, em 22 de julho de 2003, na aula de defesa pessoal, ministrada por instrutor da ANP nas dependências da Academia Nacional de Polícia/DF, e que acarretou a redução de sua capacidade física.
No Direito positivo brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado vem sendo mantida no texto constitucional brasileiro desde o de 1946[1], encontrando, atualmente, sua previsão no art.37, § 6º, in verbis:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
A despeito da divergência doutrinária quanto ao ônus da prova na hipótese de responsabilidade do Estado em face de suas condutas omissivas, a responsabilidade aqui a ser apurada diz respeito a atos comissivos. Dessa forma, sendo o dano decorrente, supostamente, de ação do poder público, deverá responder este objetivamente, independente da prova de culpa, desde que demonstrada, pela vítima, a ação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Da comprovação desses três elementos conjugados surge a responsabilidade civil extracontratual do Poder Público com o dever de reparação (indenização) pelo dano perpetrado.
Na hipótese de danos sofridos por particular em decorrência de ação da Administração Pública, regra é, a exclusão da responsabilidade estatal se dá caso demonstrada cabalmente a culpa exclusiva da vítima ou a hipótese de caso fortuito ou força maior.
Na presente lide, defende a parte autora a existência de nexo de causalidade entre a ação do Estado, por meio de instrutor que ministrou as aulas de defesa pessoal, e o dano por ela sofrido, comprometendo sua integridade física. Destaco excerto da inicial que retrata a situação fática a ensejar a responsabilização da União:
“No dia 22 de junho de 2003, a autora, mesmo lesionada pela sequência de quedas nas aulas anteriores (…) compareceu à aula de defesa pessoal e passou a realizar os exercícios exigidos (…).
Como a autora e sua colega MARINA RIBEIRO DA MATTA (testemunha arrolada ao final) não houvessem executado de forma satisfatória o golpe recém ensinado, o instrutor repetiu com ambas o golpe, lançando a autora ao chão e arremessando sua colega Marina, de joelhos, sobre seu ombro direito e pescoço, machucando-a. Em vista da dor provocada pelo golpe, a autora, gemendo (grifo no original), reportou-se ao instrutor, porém este mandou-a calar-se.
Ao perceber que havia machucado a autora, sua colega retirou os joelhos de cima da mesma, porém, ao vir este gesto, o instrutor lançou Marina novamente sobre a autora, machucando-a e ao ouvir suas reclamações mando-a calar-se” (vide fl.06).
Prossegue a autora, no seu relato, dizendo que, em seguida, passou a sentir “intensas dores na região do pescoço e também tonturas” e que, no dia 27/7/2003, pela manhã, “passou a sentir calafrios, dormência nas pontas dos dedos da mão e pé direito e forte dor do lado direito do maxilar”, após o que, foi levada, inicialmente para o Posto Médico no Clube do Sindicato do Policiais Federais e, em seguida, para os Hospitais da Rede Pública de Saúde.
Na peça contestatória, a demandada tenta afastar a sua responsabilidade, basicamente, ao argumento de que a lesão na autora se deu por esta não dominar, das aulas passadas, “as técnicas de queda”, e mesmo já estando lesionada pela sequência de quedas nas aulas anteriores, omitiu dos instrutores o seu estado físico para assim poder participar da aula de defesa pessoal, do dia 22 de junho de 2003, isso a pretexto de não ser prejudicada no critério assiduidade (vide fls.221/232).
Provas nos Autos
Basicamente as provas decisivas para formação do convencimento do juízo quanto à solução justa da lide são de natureza pericial, tanto a produzida administrativamente, e que foram trazidas aos autos pelas partes, quanto à judicial, que no geral, confirma as conclusões das periciais anteriores.
Destaque-se que a realização de perícia decorreu do requerimento da parte autora, quando intimadas as partes para produção probatória. A União, por sua vez, disse nada ter a produzir (vide fl.541).
Compulsando os autos, destaco o relatório de inspeção médica emitido, em 19/2/2004, pela Junta Médica Pericial do Departamento de Polícia Federal, na Superintendência Regional de Pernambuco, no sentido de a autora apresentar “disfunção neurológica de origem central (sistema nervoso central)”, decorrente de “lesão vascular em artéria vertebral, com comprometimento da luz do vaso e com conseqüência do fluxo sanguíneo” (fl.370).
Tem importância esse documento para o deslinde da questão, pois emitido por junta médica oficial, da própria parte requerida, e por ter entendido a mesma como admissível a hipótese lançada pelo pólo ativo, reproduzida na inicial, quanto à causa de sua lesão e à evolução neurológica dela decorrente:
“A lesão vascular da artéria vertebral, detectada no exame complementar, pode ser, de acordo com a doutrina médica, provocada por trauma cervical, como aquele alegado pela paciente, apontando, dessa forma, para a ocorrência de nexo causal entre este, e os achados clínicos” (fl.371). (Grifo nosso).
Esse é também o entendimento perfilhado pelo perito judicial ao afirmar positivamente, em resposta ao quesito formulado pelo técnico da União, no sentido de as sequelas na autora serem “compatíveis com a prática das atividades do curso de formação da Academia de Polícia” (vide fl.648). (Grifo nosso).
Nesse sentido, transcrevo trecho do laudo oficial pertinente a essa questão:
“11. De acordo com a história e a evolução clínica e da análise dos resultados dos exames complementares realizados, pode-se afirmar com convicção a relação causal entre a atividade física desenvolvida pela pericianda no curso de formação e a enfermidade neurológica instalada?
R- Sim.”. (vide fl.649).
Em complemento a essa conclusão, descartou o perito oficial, “com base em resultado de exame complementar específico e conclusivo”, a possibilidade de a lesão de que é portadora a autora – lesão isquêmica na região de tronco cerebral (bulbo)- ser decorrente de afecções fisiológicas ou anatômicas, pré-morbidas”, as quais pudessem “ter contribuído para o evento” (fl.648).
Grau de Incapacidade da Autora
Quanto à situação atual da autora, destaco do laudo médico emitido pelo perito judicial, relato referente ao sistema neural da periciada:
“Não apresenta crises convulsivas ou equivalentes comiciais. Consciente, orientada auto e alo psiquicamente, atende os comandos verbais, sem alterações das funções cognitivas, algo tensa com certo grau de ansiedade, perda de tônus muscular, perda de equilíbrio, perda de funções locomotoras, diminuição de força. Hiperestesia permanente nas regiões afetadas Hemiparesia direita de predomínio braquial” (fl.642).
A conclusão do perito oficial quanto à incapacidade física da autora só vem a corroborar conclusão da Junta Médica Pericial do DPF, em seu Parecer 15/2005/JMP/DPF, segundo a qual, “em virtude de sequelas motoras, a paciente (leia-se, autora) encontra-se incapacitada para voltar às atividades na Academia Nacional de Polícia por tempo indeterminado” (vide de fl.489).(Grifo nosso).
Em resposta aos quesitos formulados pela autora, disse o perito ad hoc, à vista do estado atual da periciada, não ser possível seu retorno às atividades exigidas no curso de formação na ANP bem como assumir as funções de Escrivã de Polícia Federal (vide fl.643). Complementando essa questão, indagado pela parte ré quanto a se “as seqüelas neurológicas existentes incapacitam definitivamente a pericianda para todo e qualquer tipo de trabalho”, respondeu afirmativamente tão só para o trabalho militar, admitindo, portanto, a possibilidade de a autora “exercer atividade laborativa compatível com suas limitações funcionais” (vide fl.648/9).
Indagado pela União quanto à possibilidade de a autora vir a se recuperar das seqüelas atuais, manteve o perito reserva ao prognóstico (vide fl.644).
No caso concreto, quanto à ação estatal ilícita, tenho esta devidamente caracterizada, dada a falta de argumentação convincente/demonstração da União a afastar a alegação de excesso do instrutor da disciplina defesa pessoal, que resultou na incapacitação física da autora, somado às conclusões periciais quanto à relação de causa e efeito.
A respeito do ônus da prova imposto ao Poder Público, leciona José dos Santos Carvalho Filho:
“A questão relativa à prova leva, primeiramente, em conta a defesa do Estado na ação movida pelo lesado. Diante dos pressupostos da responsabilidade objetiva, ao Estado só cabe defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a inexistência de dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano.
Mas há ainda outro fator que merece ser analisado. A pretensão formulada pelo individuo para obter do Estado a reparação dos prejuízos atenua em muito o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega (onus probandi incumbit ei que dicit, non qui negat). Se o autor alega a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cabe ao Estado-réu a contraprova sobre tais alegações”.
Deixo, por conseguinte, de tecer maiores considerações a respeito, tendo em conta que se trata de fato incontroverso.
O nexo de causalidade, consistente na relação de causa e efeito entre a conduta do Estado, perpetrada pelas mãos do instrutor da ANP, e os danos sofridos, restou demonstrado, basicamente pelas conclusões médico periciais.
Destaque-se que a União não comprovou culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a indicar a quebra do liame causal, de modo a afastar qualquer responsabilidade estatal. A culpa que se tem demonstrada é exclusiva da Administração.
Viu-se acima que a responsabilidade do Estado por atos comissivos de seus agentes somente pode ser afastada caso seja demonstrada alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade, cabendo-lhe o ônus de tal demonstração. Ao prejudicado, por sua vez, compete demonstrar a ação estatal, o dano e o nexo de causalidade geral, conforme visto.
Examinando a instrução realizada nos autos, tem-se por cristalino que a União não conseguiu demonstrar de forma clara, como lhe cabia, qualquer causa excludente do nexo de causalidade, embora lhe tenha sido dada oportunidade para fazê-lo, conforme visto acima. Destaque-se, que da intimação das partes para os fins da decisão de fl.533, a União informou apenas não ter novas provas a produzir (vide fl.541), do que se conclui que deu por satisfeita quanto as provas existentes nos autos. Em seguida, a vista do requerimento da parte autora, de fl.539, foi determinada a realização de perícia médica (vide fl.548 e 618).
Caracterização do Dano Patrimonial
No que tange aos danos materiais, assim leciona Maria Helena Diniz:
O dano patrimonial vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. Constituem danos patrimoniais a privação do uso da coisa, os estragos nela causados, a incapacitação do lesado para o trabalho, a ofensa a sua reputação, quando tiver repercussão na sua vida profissional ou em seus negócios.(Grifo nosso).
O dano patrimonial mede-se pela diferença entre o valor atual do patrimônio da vítima e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão. O dano, portanto, estabelece-se pelo confronto entre o patrimônio realmente existente após o prejuízo e o que provavelmente existiria se a lesão não se tivesse produzido. O dano corresponderia à perda de um valor patrimonial, pecuniariamente determinado. O dano patrimonial é avaliado em dinheiro e aferido pelo critério diferencial. Mas, às vezes, não se faz necessário tal cálculo, se for possível a restituição ao statu quo ante por meio de uma reconstituição natural[2].
O dano patrimonial abrange o dano emergente, ou seja, o que a vítima efetivamente perdeu – déficit real e efetivo – (in casu, a incapacitação física e perda da bolsa de estudos em razão de sua exclusão do certame) e o lucro cessante, o que o seu patrimônio deixou de “lucrar” em razão do evento danoso. Tem-se aqui a frustração de probabilidade de obtenção de um benefício – lucro esperável – (perda de uma chance).
In casu, com sua incapacitação física (leia-se, parcial), o que acarretou de imediato sua exclusão do XXIV Curso de Formação, na Academia Nacional de Polícia, viu-se a parte autora frustrada, em especial, no que toca ao seu projeto existencial, de provável concretização, de vir a exercer as atividades de Escrivã da Polícia Federal.
Destaque-se que sua exclusão do certame decorreu em razão da sua incapacidade física superveniente, para a qual não concorreu, mas sim terceiro – instrutor da Polícia Federal – quando de sua participação na aula de defesa pessoal, em curso, para a qual fora oficialmente admitida, em concurso público.
Fixação da Indenização por Danos Materiais
Dada a impossibilidade de restituição ao status quo ante, a reparação dar-se-á pela constituição funcional da servidora e pelos seus consectários legais (indenização, vencimentos, e proventos de aposentadoria).
Por isso mesmo, quanto ao dano material, a autora requer, por conta de sua incapacidade física para o exercício do cargo de Escrivã de Polícia Federal, a condenação da União ao pagamento de:
“pensão vitalícia na proporção de sua incapacidade total ou parcial, com base na remuneração do referido cargo, ou, alternativamente, em sendo considerada servidora pública, que lhe sejam aplicados os ditames da Lei 8.112/90, isto é, que seja aposentada ou readaptada”.
Por não haver prognóstico quanto à recuperação da autora, ou seja, à superação de seu estado atual de incapacidade relativa, o qual não lhe permite retornar as atividades exigidas no curso de formação da ANP (exercícios de grande impacto – judô, saltos e corridas, p.ex.) (vide fl.643), não é o caso de se restabelecer seu vínculo com a ANP. Por outro lado, tendo em vista o fato de que se encontrava em fase final do certame público, com chances prováveis de aprovação e consequente nomeação para o cargo o qual tanto desejara ocupar, sonho este que restou frustrado, por culpa exclusiva da Administração, como conclusão acima, tenho como única forma justa de reparar-lhe o prejuízo efetivamente sofrido reconhecer seu direito à nomeação para o cargo de Escrivã da Polícia Federal, dando por cumprida satisfatoriamente a última fase do certame, e, ato contínuo, a aposentar-se por invalidez, em razão de acidente em serviço, isso nos termos do art.186, I, da Lei 8.212/90, in verbis:
“Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;” (Grifo nosso).
Desse modo, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar da data do dano (22/8/2003), ressalvado o direito da Administração de proceder à compensação com os valores já pagos administrativamente, isso para afastar bis in idem.
Assim, deve-se acolher o pedido de aposentadoria por invalidez, em decorrência de nomeação judicialmente deferida à autora.
Caracterização do Dano Moral
A reparação do dano moral teve a pacificação do seu reconhecimento com a atual Carta da República, ao dispor, no Título I – “Dos Direito e garantias fundamentais”, mais precisamente no art.5, incisos “V” e “X”, o seguinte:
“V- é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(…)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Vê-se, portanto, que a indenização não deverá ser negada, uma vez configurado o dano moral ou extrapatrimonial – de natureza não-econômica -, ofensivo aos direitos de personalidade do ser humano (tais como a honra, a dignidade etc), e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhação.
Como sabido, não vige em nosso ordenamento jurídico o critério da tarifação, pelo qual o quantum indenizatório é prefixado, mas sim o da arbitragem judicial, por caber ao juízo da causa, usando de equidade, fixar o valor razoável da indenização. Em não havendo, como dito, um ponto de partida objetivo e uniforme para o arbitramento do dano moral, deverá o juiz também ter em mente o caráter dúplice da finalidade deste tipo de indenização: o compensatório para a vítima, ressarcindo-a pelo impacto emocional sofrido, e punitivo para o ofensor e à sociedade como um todo, visando inibir a reincidência da prática lesiva ao patrimônio jurídico de terceiros.
Tendo por sede o psiquismo do ofendido, o que dificulta sua pesquisa empírica, não se lhe deve exigir demonstração do dano extrapatrimonial, mas apenas a comprovação da ocorrência da agressão, de modo a possibilitar o julgador verificar a sua potencialidade e a conseqüente exigibilidade da indenização.
No caso concreto, identifica a autora como danos morais por ela sofridos os seguintes:
“A dor física por que está passando…
Os incômodos e os constrangimentos que tem passado desde a lesão, representados pela necessidade de assistência das colegas de Academia e de familiares, precisando de ajuda para todas as suas atividades, a necessidade de usar cadeira de rodas e de realizar sozinha atividades básicas pessoais, a impossibilidade de escrever etc).
(…)
O menosprezo com que a Academia tratou a autora (…), pois sabedora da gravidade da lesão, sequer demonstrou qualquer interesse em amenizar ou solucionar o problema que ela própria tinha causado. Não foi diligente, foi negligente, não tomou providências, a não ser depois de pressionada pelo corpo de alunos, que se sensibilizou e fez o abaixo-assinado (doc.9), apontando a omissão da instituição perante o quadro de saúde da colega” (vide fl.18).
A União, por sua vez, construiu seus contraargumentos, destacando relatos da própria autora, na inicial, e o procedimento adotado pela Polícia Federal:
“Não houve abandono (…) -,pois a autora – não registrou o fato (lesão) nas atas das aulas;
Acompanhada pela colega Marina e pelo Sub-executor Franklin (servidor da Polícia Federal (…) foi levada ao Posto Médico…’/’… e encaminhada a Autora ao HRAN (Hospital Regional da Asa Norte), tendo esta sido acompanhada pelo Sub-executor Francklin…’;’…após se reunirem com a Coordenação esta decidiu abonar as faltas dos acompanhantes da autora”.
A permissibilidade da ANP no sentido de possibilitar aos alunos acompanharem a autora e abonar suas faltas, é mais uma comprovação de que não houve o abandono, pois seus alunos, neste caso, foram seu representante”.
Tenho como dano moral a ser analisado como passível a gerar a indenização o qualificado pela autora como “menosprezo” decorrente da inércia da Administração ante o fato ocorrido nas suas dependências.
Esclareço que as outras hipóteses de dano ventiladas não prestam para enquadramento na espécie moral, pois, o primeiro (danos físicos), entendo, constitui o material. Quanto ao segundo (incômodos e os constrangimento), é o que entendo, também, se confunde em parte com os danos materiais, tratados anteriormetne, e em parte com o terceiro, aqui acolhido como dano moral a ser investigado.
Não se pode negar que a autora errou ao omitir dos instrutores estar lesionada “pela sequência de quedas nas aulas anteriores”. Deveria sim, em sendo o caso, ter ido ao setor médico para assim se ver avaliada quanto ao seu estado de saúde, e, confirmada a impossibilidade para participar, no dia 22 de julho de 2003, da aula de “técnicas de defesa”, teria sua falta justificada. A alegação de que sua omissão se deveu ao fato de que teria um decréscimo de 0,025 no atributo assiduidade do Boletim de Comportamento, não presta, portanto, como justificativa para o seu silêncio, sobre o qual, diga-se, imaturo e ou irresponsável. Contudo, tal fato não merece ser considerado para fins de apuração da responsabilidade, por não manter relação “determinante” com o incidente que comprometeu sua integridade física, isso com base no acervo probatório dos presentes autos. A incapacidade relativa da autora decorre, sim, conforme registrado nos autos, da forma como foi aplicado à autora o exercício físico exigido na aula ministrada do dia 22/7/2003.
Em relação à possível demora da Administração para prestar atendimento médico, entendo afastada, em termos, pois tão logo o Posto Médico no Clube do Sindicato dos Policiais Federais pode conhecer da gravidade da situação da autora, ao prestar-lhe atendimento incontinente à sua consulta – está só formulada em 27 de julho, ou seja, cinco dias após o incidente -, e, destaque-se, tendo sido levada pela colega Marina e pelo sub-executor Francklim (servidor da Polícia Federal), responsável por um grupo de alunos, providenciou seu encaminhamento ao Hospital Regional da Asa Norte/HRAN, isso poucas horas após a consulta (vide fl.58).
A falta da Administração se configura quando, da ciência do incidente verificado em suas dependências, não determinou a abertura de sindicância para apurar o incidente ocorrido em suas dependências[3], ainda mais por sua gravidade, pois resultou na relativa incapacidade física de uma de suas alunas. Ademais, o desligamento da autora do Curso de Formação por motivo de saúde representou caso único, segundo a União, pois a técnica de defesa, cuja prática levou a incapacidade da autora, “foi trabalhada nos últimos dois anos com aproximadamente 2.000 alunos”, e que, pelo menos no ano de 2003, formaram-se 1590 alunos, tendo apenas como único caso de desligamento por motivo médico, justamente o da autora (vide fl.225).
A indiferença da Administração se confirma ao desligá-la do curso, sem antes ter afastado a hipótese de irregularidade na aula ministrada em suas dependências envolvendo um de seus agentes e que resultou na incapacidade relativa da aluna/autora.
A garantia dada pela Academia à autora de poder retornar posteriormente ao Curso de Formação, desde que recuperado o estado de saúde, atestado por parecer favorável de médico da ANP, e no prazo de validade do certame, se mostra hipócrita, pois lhe foi negado amparo material para sua recuperação, como também faz revelar hipótese de “mea culpa” implícita da Administração, pois, sendo culpada a aluna, no entender da União, pelo incidente, dado que contribuiu para sua ocorrência ao omitir o seu estado de lesionada, deveria, por questão de razoabilidade, ter-lhe possibilitado o permissivo do retorno?
Ainda que carente de estrutura adequada para alojar pessoa enferma, precisando de cuidados médicos, conforme alegado à fl.158, a ANP, sabendo do estado de saúde da sua aluna deveria ter-lhe disponibilizado, p.ex, a Assistência Médica provida pelo DPF a seus servidores, mesmo não se tratando de uma servidora, mas em razão da sua condição de aluna da Agência, lesionada ao participar de aula de defesa pessoal e, o que é grave, repita-se, com a suspeita de decorrer a lesão do excesso cometido por instrutor do Curso de Formação de Polícia Federal. Pelo contrário, após a sua alta dos hospitais públicos para onde foi levada, e ciente da via cruxis pela qual passara sua aluna (Hospital Regional da Asa Norte – Hospital de Base – Hospital Regional da Asa Norte – Hospital de Base – vide fl.98), desconsiderou a situação peculiar da autora (aluna hipossuficiente, que teve, destaque-se, sua integridade comprometida em decorrência de possível excesso cometido por um de seus instrutores) e decidiu excluí-la do XXIV Curso de Formação Profissional de Escrivão de Polícia Federal, tão logo confirmada sua inaptidão pelo Serviço de Inspeção Médica da DPF (vide fls.102 e 106).
Reconhecida a irregularidade do agir administrativo, inegável se afigura o direito da parte autora à percepção de indenização pelos danos morais sofridos – com a conduta praticada pela instrutor da ANP -, merecendo, nesse capítulo, amparo à sua pretensão.
Fixação da Indenização por Danos Morais
Atentando-se aos parâmetros da razoabilidade, a exigir, em especial, ponderação das peculiaridades do caso concreto, entendo, de imediato, ser o valor sugerido pela autora, de 1.000,00 (um mil salários mínimos) impertinente, pois excessivo, para o fim de compensação pelo dano moral sofrido (leia-se, desligamento do curso, sem amparo material, quando pairando dúvidas quanto à responsabilização de um de seus instrutores).
A fixação do valor devido está a depender, previamente, de uma separação do que se tem por dano moral e material, pois, do contrário, poder-se-á incorrer numa fixação de um valor indevido, a ensejar o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra.
Certo de que o valor da sensação de desamparo não se contabiliza, tenho como justo que a fixação do valor indenizatório por conta de danos moras leve em consideração as razões acima expostas, ainda mais, os comprovantes de gastos que instruem a inicial, reunidos às fls.120/141, e o fato de que a continuação do estado de desamparo se deveu à autora, que só procurou o socorro do Estado Jurisdição após aproximados três meses[4], contados do último pagamento de sua Ajusda de Custo Mensal, em 14/08/2003 (vide fl.119), verificado logo após seu desligamento da Academia, em 8/8/2003.
Observo, por fim, que nos casos em que há morte da vítima, o Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido, com algumas variações, que a indenização por danos morais gire em torno de 100 a 500 salários mínimos a ser repartido entre aqueles que o sofrem[5].
Ante tudo isso, FIXO, a título de danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), em razão da falta de assistência à autora, deixando-a desamparada economicamente, e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta da redução permanente de sua capacidade física com repercussão estética.
Vale salientar que, embora distintos os danos moral e material, inegável é sua interligação, de modo que o arbitramento desse valor por conta da redução da capacidade física está atrelado à condenação imposta à União a título de danos materiais.
Juros Moratórios e Correção Monetária
Deverá acrescer-se à indenização a ser paga pela União, a título de danos morais e materiais (parcelas atrasadas) juros moratórios simples e correção monetária, a fluírem a partir do evento danoso (Súmula 54 do E. STJ) fixados com base na TAXA SELIC, isso com base no art.406, in verbis:
“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.
Presentes, portanto, os danos – como lesão aos bens juridicamente tutelados, tanto de ordem patrimonial como moral -, como demonstrada a causa do dano, diretamente relacionada com o comportamento do instrutor da ANP, em sala de aula, tendo, portanto, estabelecido o nexo de causalidade pela pertinência do ato ilícito perpetrado e a lesão sofrida pela autora, surge, assim, a responsabilidade da União de indenizar pecuniariamente a autora, isso como forma de compensação pelo bem sacrificado e de punição pelos atos ilícitos praticados.
III- DISPOSITIVO
Pelo exposto, ratifico a liminar deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, para condenar a União ao pagamento de indenização no valor de R$53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), a título de danos morais, e à nomeação da autora para o cargo de Escrivã da Polícia Federal e, ato contínuo, à sua aposentação por invalidez (art.186, I, da Lei 8.112/90), a título de danos materiais.
Deverá acrescer-se à indenização a ser paga pela União, decorrente de danos morais e materiais (parcelas atrasadas) juros moratórios simples e correção monetária, a fluírem a partir do evento danoso (Súmula 54 do E. STJ), fixados com base na TAXA SELIC (art.406, do Novo Código Civil), ressalvado o direito da União a proceder a compensação com os valores pagos administrativamente.
Condeno, ainda, a União a pagar honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (sete mil reais), conforme o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC, uma vez que sucumbiu de parte mínima do pedido.
Oficie-se à Direção do Foro para liberação dos honorários periciais já arbitrados.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recife, 29 de maio de 2010.
Roberto Wanderley Nogueira
Juiz Federal Titular da 1ª Vara/PE

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