O Decreto 6949/09 que promulga com status de Norma Constitucional a Convenção Interamericana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, para ser efetivamente entendido, precisa ser examinado à luz de documentos anteriores que a ele deram sustentação. Dentre esses documentos, o que agora trazemos, é um dos mais importantes, e este breve fichamento deve servir … Continuar lendo Breve Fichamento das Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência
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Breve Fichamento das Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência

O Decreto 6949/09 que promulga com status de Norma Constitucional a Convenção Interamericana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, para ser efetivamente entendido, precisa ser examinado à luz de documentos anteriores que a ele deram sustentação. Dentre esses documentos, o que agora trazemos, é um dos mais importantes, e este breve fichamento deve servir como um estímulo ao leitor que o deverá ler na íntegra.
Assim, vejamos alguns dos itens extraídos do documento disponível em:
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1- “Após a Segunda Guerra Mundial, foram introduzidos os conceitos de integração e normalização, que refletiam uma consciência crescente das capacidades de pessoas com deficiência.
Perto do final da década de 60, as organizações de pessoas com deficiência de alguns países começaram a formular um novo conceito de deficiência. Este novo conceito indicou a íntima conexão entre a limitação vivenciada por pessoas com deficiências, o projeto e estrutura de seus ambientes e a atitude da população em geral.”
2- “Os direitos das pessoas com deficiência têm sido objeto de muita atenção nas Nações Unidas e outras organizações internacionais no decorrer de um longo período de tempo. O resultado mais importante do Ano Internacional das Pessoas Deficientes, 1981, foi o Programa Mundial de Ação relativo às Pessoas com Deficiência, adotado pela Assembléia Geral através de sua resolução 37/52 de 3 de dezembro de 1982. O ano e o Programa Mundial de ação propiciaram um forte estímulo para o avanço neste campo. Ambos enfatizaram o direito das pessoas com deficiência às mesmas oportunidades que os outros cidadãos, bem como a uma partilha igual nas melhorias de condições de vida resultantes do desenvolvimento econômico e social. Também, pela primeira vez, definiu-se a incapacidade(handicap) como uma função da relação entre pessoas com deficiência e seu ambiente.”
3- “O objetivo das Normas é o de garantir que meninas, meninos, mulheres e homens com deficiência, enquanto membros de suas comunidades, possam exercer os mesmos direitos e deveres que os outros. Em todas as sociedades do mundo ainda existem obstáculos que impedem pessoas com deficiência de exercer seus direitos e liberdades, e dificultam para elas a participação plena nas atividades de suas comunidades. É responsabilidade dos Países-Membros tomarem medidas apropriadas para remover tais obstáculos. Pessoas com deficiência e suas organizações devem desempenhar um papel ativo como parceiros neste processo. A equiparação de oportunidades para pessoas com deficiência é uma contribuição essencial no esforço geral e mundial de mobilização de recursos humanos. Atenção especial talvez precise ser direcionada a grupos tais como de mulheres, de crianças, de idosos, de pobres, de trabalhadores, migrantes, de pessoas com deficiência dupla ou múltipla, de pessoas indígenas e das minorias étnicas. Além disso, há um grande número de refugiados com deficiência que têm necessidades especiais que requerem atenção.”
4- “A palavra ” deficiência ” (disability) resume um grande número de diferentes limitações funcionais que ocorrem em qualquer população em qualquer país do mundo. As pessoas podem ficar deficientes por impedimento físico, intelectual ou sensorial, condições médicas ou doença mental. Tais impedimentos, condições ou doenças podem ser permanentes ou transitórios por natureza.
5- A palavra “incapacidade” (handicap) significa perda ou limitação de oportunidades para participar na vida da comunidade num nível igual com outras pessoas. Ela descreve o encontro entre a pessoa deficiente e o ambiente. O propósito desta palavra é o de enfatizar o enfoque nas falhas do ambiente e nas inúmeras atividades organizadas da sociedade como, por exemplo, informação, comunicação e educação, que impedem pessoas com deficiência de participarem em igualdade de condições.”
6- “O termo ” equiparação de oportunidades” significa o processo através do qual os diversos sistemas da sociedade e do ambiente, tais como serviços, atividades, informações e documentação, são tornados disponíveis para todos, particularmente para pessoas com deficiência.
7- O princípio de direitos iguais implica que as necessidades de cada um e de todos são de igual importância e que essas necessidades devem ser utilizadas como base para o planejamento das comunidades e que devem ser utilizadas como base para o planejamento das comunidades e que todos os recursos precisam ser empregados de tal modo que garantam que cada pessoa tenha oportunidade igual de participação.”
8- “As informações para pessoas com deficiência devem ser apresentadas em forma acessível.”


9- Os Países-Membros devem iniciar e apoiar campanhas informativas pertinentes a pessoas com deficiência e políticas de deficiência, veiculando a mensagem de que as pessoas com deficiência são cidadãos com os mesmos direitos e deveres que os outros, justificando assim medidas para remover todos os obstáculos à sua participação plena.”
10- “Os Países-Membros devem desenvolver programas nacionais de reabilitação para todos os grupos de pessoas com deficiência. Tais programas devem basear-se nas necessidades individuais reais de pessoas com deficiência e nos princípios de participação plena e igualdade.””
11- Os Países-Membros devem garantir o desenvolvimento e a prestação de serviços de apoio, incluindo aparelhos assistivos para pessoas com deficiência, a fim de ajudá-las a aumentar seu nível de independência em sua vida diária e exercer seus direitos.
12- Os Países-Membros devem garantir a provisão de aparelhos e equipamentos assistivos, serviços de atendentes pessoais e intérpretes, de acordo com as necessidades de pessoas com deficiência, como medidas importantes para se atingir a equiparação de oportunidades. Os Países-Membros devem apoiar o desenvolvimento, a produção, a distribuição e o serviço de conserto de aparelhos e equipamentos assistivos e a disseminação de conhecimentos a respeito deles. Para conseguir isto, deve ser utilizado o conhecimento técnico geralmente disponível. Em Países-Membros onde haja indústria de alta tecnologia, esse conhecimento deve ser utilizado plenamente para melhorar o padrão e eficácia dos aparelhos e equipamentos assistivos. É importante estimular o desenvolvimento e a produção de aparelhos simples e baratos, usando, quando possível, materiais locais e meios de produção locais.”
13- ”Os Países-Membros devem reconhecer que todas as pessoas com deficiência que necessitem aparelhos assistivos devem Ter acesso aos mesmos, incluindo acessibilidade financeira. Isto pode significar que os aparelhos e equipamentos assistivos devem ser providos gratuitamente ou por preços suficientemente baixos para que pessoas com deficiência ou suas famílias possam comprá-los.”
14- “Os Países-Membros têm a responsabilidade de criar as bases legais para medidas a fim de atingir os objetivos de participação plena e igualdade para pessoas com deficiências.
15- A legislação nacional, que incorpora os direitos e obrigações dos cidadãos, deve incluir os direitos e obrigações das pessoas com deficiência. Os Países-Membros têm o dever de capacitar pessoas deficientes para exercerem seus direitos, incluindo os direitos humanos, civis e políticos, numa base igualitária com outros cidadãos. Os Países-Membros devem garantir o envolvimento de organizações de pessoas com deficiência no desenvolvimento da legislação nacional pertinente aos direitos de pessoas deficientes, assim como na avaliação contínua dessa legislação. Ações legislativas talvez sejam necessárias para remover condições que possam afetar adversamente a vida de pessoas com deficiência, incluindo molestação e vitimização. Deve-se eliminar qualquer medida discriminatória contra essas pessoas.”
16- “Os Países-Membros devem garantir que todas as autoridades que fornecem serviços no campo da deficiência dêem treinamento adequado a seu pessoal. No treinamento de profissionais no campo da deficiência, assim como na provisão de informações sobre deficiência em programas gerais de treinamento, o princípio de participação plena e igualdade deve estar adequadamente refletido.”
17- “É da máxima importância consultar pessoas deficientes e suas organizações em quaisquer projetos de desenvolvimento a elas destinados. Elas devem ser diretamente envolvidas no desenvolvimento, implementação e avaliação de tais projetos.”
18- ”Os Países-Membros devem reconhecer a importância geral da acessibilidade no processo de equiparação de oportunidades em todas as esferas da sociedade. Para as pessoas com deficiência de qualquer tipo, os Países-Membros devem (a) introduzir programas de ações destinadas a tornar acessível o ambiente físico; e (b) adotar medidas que ofereçam acessos à informação e comunicação.”
19- “Os requisitos da acessibilidade devem ser incluídos no projeto e construção do ambiente físico desde o início do processo de projeto.”
20- “Os Países-Membros devem desenvolver estratégias para tornar acessíveis os serviços de informação e documentação para diferentes grupos de pessoas com deficiência. Devem ser utilizados o braile, os serviços de gravação em fita , impressão em letras de tamanho grande e outras tecnologias apropriadas devem ser utilizadas para dar às pessoas com impedimento auditivo ou dificuldade de compreensão o acesso a informações faladas. Consideração deve ser dada ao uso da língua de sinais na educação de crianças surdas, em suas famílias e comunidades. Serviços de intérpretes da língua de sinais devem ser prestados para facilitar a comunicação entre pessoas surdas e outras. Consideração deve também ser dada às necessidades de pessoas com outras deficiências de comunicação. Os Países-Membros devem estimular a mídia, especialmente a televisão, o rádio e os jornais, para tornarem acessíveis os seus serviços. Os Países-Membros devem garantir que os novos sistemas de serviços e dados informatizados oferecidos ao público em geral sejam originalmente acessíveis ou sejam adaptados para se tornarem acessíveis a pessoas com deficiência.”
21- “Os Países-Membros também devem estimular empregadores a fazerem adaptações razoáveis para acomodar pessoas com deficiência. Os programas de ação dos Países-Membros devem incluir: Medidas para projetar e adaptar locais de trabalho e recintos de trabalho de tal maneira a se tornarem acessíveis para pessoas com diferentes deficiências; Apoiar o uso de novas tecnologias e o desenvolvimento e produção de aparelhos assistivos, ferramentas e equipamentos, bem como medidas para facilitar o acesso a tais
22- aparelhos e equipamentos para pessoas com deficiência a fim de lhes facilitar a obtenção e a manutenção de emprego; Provisão de treinamento e colocação adequados e apoio contínuo, do tipo serviço de atendentes pessoais e de intérpretes.”
23- “Os Países-Membros devem iniciar e apoiar campanhas de conscientização do público para superar atitudes negativas e preconceitos em relação aos funcionários com deficiência. Em sua capacidade como empregadores, os Países-Membros devem criar condições favoráveis para o emprego de pessoas com deficiência no setor público. Os Países membros, as organizações de trabalhadores e os empregadores devem cooperar para garantir políticas justas de recrutamento e promoção, condições de emprego, níveis de pagamento, medidas para melhorar o ambiente de trabalho a fim de evitar lesões e impedimentos, além de medidas para a reabilitação de empregados que tenham adquirido lesões no emprego. A meta sempre deve ser a de que as pessoas com deficiência consigam emprego no mercado de trabalho aberto.”
24- “Os Países-Membros devem promover a acessibilidade para eventos e serviços culturais, tais como teatros, museus, cinemas e bibliotecas, e a disponibilidade dos mesmos para pessoas com deficiência. Os Países-Membros devem iniciar o desenvolvimento e a utilização de arranjos técnicos especiais para tornar acessíveis a pessoas com deficiência a literatura, os filmes e os teatros.”
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