Extraído de: Decisão do desembargador Constantino Guerreiro acolheu recurso do Ministério Público contra liminar que havia sustado a prerrogativa (15.06.2012 – 10h54) O desembargador Constantino Guerreiro suspendeu, nesta sexta-feira, 15, os efeitos da liminar, concedida em primeiro grau, que declarou inconstitucional as legislações municipais que garantiam o acesso gratuito de idosos e portadores de deficiência … Continue reading Belém-PA: Justiça restitui aos idosos e portadores de necessidades especiais o ingresso gratuito a locais de lazer e entretenimento
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Belém-PA: Justiça restitui aos idosos e portadores de necessidades especiais o ingresso gratuito a locais de lazer e entretenimento

Extraído de:

Decisão do desembargador Constantino Guerreiro acolheu recurso do Ministério Público contra liminar que havia sustado a prerrogativa
(15.06.2012 – 10h54) O desembargador Constantino Guerreiro suspendeu, nesta sexta-feira, 15, os efeitos da liminar, concedida em primeiro grau, que declarou inconstitucional as legislações municipais que garantiam o acesso gratuito de idosos e portadores de deficiência em estádios, cinemas, teatros e estabelecimentos de lazer e cultura, licenciados ou fiscalizados pelo Município de Belém. A decisão vigora a partir da publicação no Diário da Justiça e consequente notificação das partes.

O recurso foi impetrado pelo Ministério Público que sustentou que a decisão de primeiro grau “acabou por atingir minorias discriminadas, a saber, idosos e pessoas com deficiência, que de acordo com o art. 23 e 24 da Constituição Federal deveriam ser obrigatoriamente protegidos pelo Estado e Sociedade, pela fragilidade social e econômica que enfrentam na realidade atual”.

O magistrado concedeu a liminar e solicitou ao juiz da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital para prestar informações sobre o processo, assim como para que o Cinépolis e o Movie Cinema apresentem contrarazões da decisão.Somente após o cumprimento das diligências, o feito será levado para julgamento de mérito na 5ª Câmara Cível Isolada. (Texto: Vanessa Vieira)

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Decisão do desembargador Constantino Guerreiro acolheu recurso do Ministério Público contra liminar que havia sustado a prerrogativa
(15.06.2012 – 10h54) O desembargador Constantino Guerreiro suspendeu, nesta sexta-feira, 15, os efeitos da liminar, concedida em primeiro grau, que declarou inconstitucional as legislações municipais que garantiam o acesso gratuito de idosos e portadores de deficiência em estádios, cinemas, teatros e estabelecimentos de lazer e cultura, licenciados ou fiscalizados pelo Município de Belém. A decisão vigora a partir da publicação no Diário da Justiça e consequente notificação das partes.

O recurso foi impetrado pelo Ministério Público que sustentou que a decisão de primeiro grau “acabou por atingir minorias discriminadas, a saber, idosos e pessoas com deficiência, que de acordo com o art. 23 e 24 da Constituição Federal deveriam ser obrigatoriamente protegidos pelo Estado e Sociedade, pela fragilidade social e econômica que enfrentam na realidade atual”.

O magistrado concedeu a liminar e solicitou ao juiz da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital para prestar informações sobre o processo, assim como para que o Cinépolis e o Movie Cinema apresentem contrarazões da decisão.Somente após o cumprimento das diligências, o feito será levado para julgamento de mérito na 5ª Câmara Cível Isolada. (Texto: Vanessa Vieira)

Clique no link “Leia Mais” para ler o texto do Agravo de Instrumento relativo ao caso.
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5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2012.3.012394-9.
COMARCA: BELÉM/PA. A
GRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
PROMOTOR: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO. AGRAVADOS: CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMA e MOVIE CINEMAS LTDA. ADVOGADO: FELIPE TAVARES DA SILVA.
RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Vistos etc. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA intentada por MOVIE CINEMAS LTDA e CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMA, em face da CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM e do MUNICÍPIO DE BELÉM, diante de seu inconformismo com a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital (fls. 09/14), que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para declarar incidentalmente inexigíveis, por inconstitucionais, em face dos autores, as leis municipais nº 7.630, de 24 de maio de 1993 e n. 8.148, de 25 de junho de 2002.

Em suas razões (fls. 02/08), o agravante sustenta que o juízo monocrático declarou liminarmente inconstitucionais as legislações que garantiam o acesso gratuito de idosos e portadores de deficiência em estádios, cinemas, teatros e estabelecimentos de lazer e cultura, licenciados ou fiscalizados pelo Município de Belém. Assim, a presente decisão acabou por atingir minorias discriminadas, a saber, idosos e pessoas com deficiência, que de acordo com o art. 23 e 24 da Constituição Federal deveriam ser obrigatoriamente protegidos pelo Estado e Sociedade, pela fragilidade social e econômica que enfrentam na realidade atual.

Diante desta decisão, o recorrente alega que a referida gratuidade em cinemas e teatros da cidade já existia e era normalmente aplicada por estes estabelecimentos desde 1993, ou seja, há quase 19 (dezenove) anos, sem que isso significasse falência, fechamento ou inviabilidade econômica desses empreendimentos, motivo pelo qual não estaria presente o periculum in mora aos autores da ação.

Ressalta também, que por haver interesse público manifesto, o juiz da base deixou de intimar obrigatoriamente o Ministério Público, tornando a medida eivada de nulidade, reforçando ainda mais a necessidade de sua reforma. Por derradeiro, menciona a necessidade de intimação prévia dos poderes constituídos, a saber, o Município de Belém e a Câmara Municipal do Município de Belém, antes da análise da medida liminar.

Juntou documento de fls. 09/62. Após a análise dos referidos autos, constato que a decisão agravada concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para retirar a gratuidade concedida por lei, aos cidadãos com mais de sessenta anos de idade e às pessoas portadoras de deficiência, de ingressarem livremente em estádios, teatros e estabelecimentos de lazer ou cultural, licenciados ou fiscalizados pelo Município.

A decisão recorrida está fundamentada no fato de que “o bem estar dos idosos e deficientes não pode ser arcado exclusivamente pela iniciativa privada através de isenções, máxime sem estipulação de cotas”, e que “não há textura aberta suficiente na norma federal, para que o legislativo local transforme o desconto de acesso ao lazer para os idosos em isenção (gratuidade) e, mais ainda, que transfira sua responsabilidade para a iniciativa privada, sem definir a fonte de custeio, portanto, sem compensações financeiras” (fls. 13).

Neste sentido, destaca que “a inconstitucionalidade reside no fato de que gratuidades, ao invés de igualar materialmente os idosos e deficientes, solapa a valorização do trabalho humano (funcionários das empresas), enfraquece a livre iniciativa, nem por isso assegura a existência digna (não essencialidade do bem) e não faz justiça social, posto que dois critérios teriam que ser sopesados, pelo menos em relação aos idosos: a idade e a condição financeira, tendo em vista que, conforme demonstrado, de outra forma não temos correção de desigualdades, mas, ampliação daquilo que se quer evitar” (fls. 12/13).

Entretanto, apesar desta decisão estar fundamentada nos argumentos supramencionados, entendo que não restou configurado a presença dos dois requisitos necessários à concessão da medida liminar, a saber, a verossimilhança das alegações e que haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. Isto porque, conforme se depreende da leitura dos autos, a tutela antecipada pretendida in casu é a chamada de urgência ou assecuratória, inserida no art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual pode ser deferida sempre que, presente a verossimilhança das alegações da parte requerente, houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

São esses, portanto, os pressupostos fundamentais à concessão dessa tutela antecipada, e que, de acordo com a orientação do C. STJ devem estar presentes concomitantemente, uma vez que “o deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito” (AgRg no MS 18229/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012).

Sobre o tema, esta Egrégia Corte assim se manifestou: “A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação […] Ausentes os requisitos, deve a tutela antecipada ser cassada”. (TJPA. 2ª Câmara Cível Isolada.

Agravo de Instrumento n. 2011.3.000202-9. Relatora Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgado em 02.05.2011. Publicado em 04.05.2011). No caso, entendo que o periculum in mora não restou configurado, por se tratarem de leis que estão vigentes há alguns anos, a saber, a Lei Municipal nº 7.630 é de 24 de maio de 1993, enquanto que a Lei Municipal n. 8.148 é de 25 de junho de 2002, não sendo publicadas recentemente, motivo pelo qual não há que se falar que as referidas normas estejam inviabilizando a atividade fim das empresas. Neste sentido, também é o entendimento do TJ/PR, que em recente julgado, assim se manifestou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 8247/2008 DE MARINGÁ. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOS DE 150 METROS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DAQUELE MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI JÁ AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (ADI Nº 641.399-0). AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA TESE DA PARTE AUTORA DA DEMANDA. “PERICULUM IN MORA” TAMBÉM AUSENTE, HAJA VISTA QUE A DEMANDA É DE 2011 E A LEI MUNICIPAL JÁ VIGE DESDE 2008. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, REVOGANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 5ª C.Cível – AI 851737-7 – Maringá – Rel.: Rogério Ribas – Unânime – J. 06.03.2012)

Quanto a verossimilhança das alegações, em um primeiro momento, também entendo não estarem presentes, uma vez que os agravados não tinham que respeitar somente as Leis Municipais nº 7.630, de 24 de maio de 1993 e n. 8.148, de 25 de junho de 2002, ante a existência da Lei Estadual nº 5.753, de 27 de agosto de 1993, que também isenta do valor do ingresso, os idosos em divertimentos públicos, em especial, nos cinemas. Para uma melhor análise, transcrevo a norma supramencionada, posto que em nenhum momento esta lei foi aduzida pelos recorridos na ação originária, motivo pelo qual, mesmo que as normas municipais sejam declaradas inconstitucionais, os agravados ainda terão que respeitar a legislação estadual:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 5.753, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. ISENTA DO VALOR DO INGRESSO OS IDOSOS EM DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, NOS CINEMAS, TEATROS, MUSEUS, GALERIAS DE ARTE, NAS CASAS DE ESPETÁCULOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E ESTÁDIOS DE FUTEBOL PERTENCENTES AO ESTADO DO PARÁ, BEM COMO SUAS FUNDAÇÕES E ÀS ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do Artigo 108 da Constituição Estadual, vigente, promulga a seguinte Lei: Art. 1º – O Governo do Estado do Pará isenta do valor cobrado como ingresso nos cinemas, teatros, museus, galerias de artes, nas casas de espetáculos, ginásios poli-esportivos e estádios de futebol pertencentes ao Estado do Pará ou as suas fundações e as entidades de caráter privado, às pessoas a partir de sessenta anos de idade e ou aposentados e às pessoas portadoras de deficiência. (NR) * Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 6.739, de 12 de abril de 2005, publicada no DOE Nº 30.415, de 13/04/2005. *

A redação anterior continha o seguinte teor: “Art. 1º – O Governo do Estado do Pará isenta do valor cobrado como ingresso nos cinemas, teatros, museus, galerias de artes, nas casas de espetáculos, ginásios poli-esportivos e estádios de futebol pertencentes ao Estado do Pará ou as suas fundações e às entidades de caráter privado, às pessoas a partir de 60 (sessenta) anos de idade e ou aposentados, a qualquer título.”

Art. 2º – A fiscalização e a coordenação serão procedidas pela Secretaria Estadual de Cultura, que expedirá gratuitamente carteiras aos beneficiários da presente Lei. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 29 DE OUTUBRO DE 1993. Deputado ZENO VELOSO Presidente em exercício ASSIM:

1. Recebo o presente Agravo de Instrumento em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 527, III, do CPC, suspendendo a eficácia da decisão agravada; 2. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, comunicando-lhe desta decisão, bem como solicitando que preste as informações que julgar necessárias sobre a causa, na forma do art. 527, IV, do CPC;

3. Intimem-se os Agravados para que ofereçam contrarrazões, caso queiram, no prazo legal (art.527, V, do CPC); 4. Manifeste-se o MP, em segunda instância. 5. Cumpridas essas diligências, retornem os autos conclusos para julgamento. Belém/PA, 15 de junho de 2012. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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