A LEI Nº 11.126/05, que dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, embora vá completar 7 anos no próximo dia 27 de junho de 2012, ainda é muito descolhecida, enormemente descumprida em todo o território Brasileiro. Assim, pessoas cegas ou com … Continue reading Barrar Entrada de Cão-guia é Crime.
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Barrar Entrada de Cão-guia é Crime.

A LEI Nº 11.126/05, que dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, embora vá completar 7 anos no próximo dia 27 de junho de 2012, ainda é muito descolhecida, enormemente descumprida em todo o território Brasileiro.
Assim, pessoas cegas ou com baixa visão, usuárias de cão-guia que têm na lei a garantia de fazerem uso, acompanhadas de seu cão-guia, de “todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro”,
na prática, ainda enfrentam impedimentos e humilhações de pessoas e órgãos que tentam, à fina força, barrar-lhes, e ao seus cães, o direito constitucional de ir e vir de que são dotados.
Essas pessoas negam aos usuários de cão-guia o direito de entrarem e permanecerem nos ambientes públicos e privados de uso público, inclusive pelo desconhecimento de que “Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei.”
Se, porém, o desrespeito à lei vem, de um lado, pelo desconhecimento, de outro, vem pelo descaso daquelas autoridades que têm o dever de fazer a lei ser obedecida, cumprida, respeitada e garantida.

Extraído de:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
Mensagem de veto
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.
§ 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro.
Art. 2o(VETADO)
Art. 3o Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei.
Art. 4o Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação. (Regulamento)
Art. 5o(VETADO)
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2005.

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