Amigos, Tudo o que se tem dito em torno dos paradigmas da inclusão são verdadeiros e constituem preceitos jurídicos fundamentais. Nada obstante, a nossa legislação ainda se ressente da falta de dispositivos penalizadores, a dizer, tipologias que consistem em modelos penais específicos que envolvam não apenas preceitos – já estabelecidos noutros níveis da regulação jurídica, … Continuar lendo Aspectos penais da Teoria Inclusiva
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Aspectos penais da Teoria Inclusiva

Amigos,
Tudo o que se tem dito em torno dos paradigmas da inclusão são verdadeiros e constituem preceitos jurídicos fundamentais.
Nada obstante, a nossa legislação ainda se ressente da falta de dispositivos penalizadores, a dizer, tipologias que consistem em modelos penais específicos que envolvam não apenas preceitos – já estabelecidos noutros níveis da regulação jurídica, como a Constituição Federal -, mas também e principalmente penas individuais.
Com efeito, a fim de que uma conduta seja enquadrada como crime – para o quê a lei ordinária terá de prevê-la ostensivamente -, uma lei ordinária, em espécie, vai dizer: fazer isso, deixar de fazer aquilo, mediante tal ou qual circunstância adjetivadora da própria conduta (expressa num verbo), que a possa agravar ou atenuar (a adjetivação do verbo); e na mesma estrutura linguístico-jurídica dessa lei (a mídia com a qual ela (a lei penal) é comunicada aos seus destinatários e, como tal, passa a exigir-se socialmente sem escusas quanto ao seu desconhecimento [‘ignorantia juirs non excusat’]), deve estar compreendida, indissocialmente, uma parte sancionadora ou penal que vai dizer dizer assim: pena – reclusão de tanto (pena mínima) a tanto (pena máxima), isolada ou cumulativamente prevista em consórcio com alguma outra espécie de pena (restrição da liberdade, restrição de direitos ou multa, conforme consta do Código Penal).
Desse modo, enquanto não forem listadas leis penais (com a formatação antes descrita e de acordo com a sua estrutura jurídica própria, estatuída, desse modo, como categoria universal de Direito) como capítulo dessa ramificação da legislação brasileira, decodificando para elas os preceitos inclusivistas já constantes da Ordem Constitucional brasileira, a exemplo do que sucede com a Convenção de Nova Iorque (norma de direito internacional internalizada como emenda à Constituição), não se vai reunir instrumento de modificação da mentalidade discriminatória que ainda persiste em nossa sociedade, à falta de uma tutela juridicamente forte e eficaz que diga respeito à gravidade das infrações nela cogitadas pelo Estado.
É bem verdade que os dispositivos constitucionais e legais já existentes podem ser esgrimidos para outras formas de consquência jurídica, como as reparações por dano moral, cominações ao refazimento de edificações, comandos para fazer ou não fazer, mas nunca uma penalidade pessoal poderá ser aplicada ao infrator, se não houver lei penal que defina a sua conduta como crime.


Afinal, esse também é um dispositivo constitucional dogmático (princípio da reserva legal estrita para efeitos penais), o qual provém da Teoria Jurídica do Crime que, como princípio, traduz uma categoria universal. Do mesmo modo que o racismo, embora previsto constitucionalmente, só pode ser penalizado eficazmente depois da entrada em vigor de uma lei no mesmo sentido dessa proibição (Lei nº 7.716, de 5/1/89), agora sob ameaça de uma pena. Também na proteção às pessoas com deficiência, poucos são os registros penais em nosso país, podendo-se tomar como raro exemplo o art. 8º, da Lei nº 7.853, de 24/10/89.
Em suma, temos uma superabundância de normas de preceito, mas somos tíbios em matéria de normas de penalização abstrata. Isso infunde impunidade às violações dos preceitos fundamentais em torno das categorias jurídicas que resultam dessa proteção, a rigor, insuficiente.
O aperfeiçoamento da tutela penal dos preceitos inclusivos já listados na Ordem Constitucional brasileira é, pois, o que falta ao Brasil para dar o salto de qualidade que vai transformar os nossos paradigmas de comportamento em favor da inclusão social e da liberdade e da igualdade de todos perante a lei (‘equal justice under law’).
Espero ter sido didático para que uma maior gama de leitores seja capaz realmente de compreender essas nuanças epistemológicas da Teoria Jurídico-Penal e, desde já, coloco-me à disposição para responder dúvidas que eventualmente o leitor possa ter.
Abs.
Roberto W Nogueira

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