Karla Morcinek, pessoa com deficiência física, processou o curso de idiomas INTERCULT IDIOMAS LTDA, do qual era aluna. O motivo foi a inviabilidade de assistir às aulas, após um mês da contratação serviço. O curso de idiomas deu início a uma reforma no primeiro pavimento, onde ficava a sala de aula da aluna, o que … Continue reading Após ter acesso à sala de aula inviabilizado por reforma, aluna com deficiência física recebe verba indenizatória
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Após ter acesso à sala de aula inviabilizado por reforma, aluna com deficiência física recebe verba indenizatória

Karla Morcinek, pessoa com deficiência física, processou o curso de idiomas INTERCULT IDIOMAS LTDA, do qual era aluna. O motivo foi a inviabilidade de assistir às aulas, após um mês da contratação serviço. O curso de idiomas deu início a uma reforma no primeiro pavimento, onde ficava a sala de aula da aluna, o que levou à mudança da sala de aula para o pavimento superior – inacessível para a aluna. Ao final do processo, ficou decidido que Morcinek deve receber, do estabelecimento em questão, 7.000 reais de verba indenizatória.

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Karla Morcinek, pessoa com deficiência física, processou o curso de idiomas INTERCULT IDIOMAS LTDA, do qual era aluna. O motivo foi a inviabilidade de assistir às aulas, após um mês da contratação serviço. O curso de idiomas deu início a uma reforma no primeiro pavimento, onde ficava a sala de aula da aluna, o que levou à mudança da sala de aula para o pavimento superior – inacessível para a aluna. Ao final do processo, ficou decidido que Morcinek deve receber, do estabelecimento em questão, 7.000 reais de verba indenizatória.

A seguir. o texto completo da apelação cível relacionada ao caso:

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024425-50.2009.8.19.0203

APELANTE: INTERCULT IDIOMAS LTDA (R) APELADA KARLA MORCINEK RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO RÊGO

ACÓRDÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO COM CURSO DE IDIOMAS, POR DEFICIENTE FÍSICO, CONSIDERANDO A FACILIDADE DE ACESSO À SALA DE AULA, NO PRIMEIRO PAVIMENTO DO PRÉDIO. OBRAS NESTE ANDAR, REALIZADAS UM MÊS APÓS A CONTRATAÇÃO E QUE CONDUZIU A MUDANÇA DA SALA DE AULA PARA O PAVIMENTO SUPERIOR, INVIABILIZANDO O ACESSO DA ALUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE DANOS

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Fls. 2 MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE

MIL REAIS). ALEGAÇÃO CONDUTA

APELO DA DE INEXISILÍCITA.

PARTE RÉ. TÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA VERBA

INDENIZATÓRIA, POR ENTENDÊ-LO EXCESSIVO. CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA, NESTE PARTICULAR. REFORMA, DE OFÍCIO, RELATIVAMENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos, estes autos da Apelação Cível nº 0024425-50.2009.8.19.0203, onde figuram, como Apelante e Apelada as partes acima epigrafadas,

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Fls. 3

ACORDAM, os Desembargadores que integram a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por INTERCULT IDIOMAS LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, por danos morais, ajuizada por KARLA MORCINEK RAMOS, ora Apelada.

Narra a inicial que obras realizadas no primeiro pavimento do prédio tornaram indisponível a sala, onde seriam ministradas as aulas contratadas pela Autora,

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Fls. 4 que é portadora de tetraparesia, deficiência física que a impossibilita de andar.

Acresce que o contrato só foi firmado porque as aulas seriam em local acessível à contratante e que a mudança de sala inviabilizou o prosseguimento no curso, diante de sua limitação.

Por este motivo, foi requerida a condenação da Ré a adaptar suas instalações às necessidades da aluna e a compensá-la, por danos morais.

A sentença de fls. 76/78, julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando o curso de idiomas ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais).

A d. sentença condenou, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

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Fls. 5

Recurso de Apelação interposto pela parte Ré, às fls. 85/96, alegando, em apertada síntese, que a realização da obra era necessária, devido a problemas nas instalações sanitárias; que propôs o prosseguimento das aulas, na modalidade individual; que inexistiu constrangimento, nem conduta discriminatória, a ensejar o dano moral; que entende excessivo o valor arbitrado a este título.

Pleiteia, por fim, a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 104/108, em prestígio à r. sentença.

É o sucinto relatório.

VOTO

Recurso tempestivo, sendo observados os demais requisitos de admissibilidade, dele se conhece.

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Fls. 6

Inicialmente, cumpre consignar que presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo, devendo a matéria, portanto, ser apreciada sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva, tal qual consignado em sentença.

É cediço que, para que haja o dever de indenizar, há de se perquirir a ocorrência de dano, eventual conduta danosa e o nexo de causalidade entre estes dois elementos.

Na espécie, a conduta da Apelante foi determinante à produção do evento danoso, experimentado pela Apelada, consistente na frustração da legítima expectativa de prosseguir no curso que contratara.

Com realçado na d. sentença combatida, o Apelante descumpriu uma obrigação contratual, qual seja, manter a sala de aula em local acessível à aluna, de molde a viabilizar o prosseguimento do curso (fls. 77).

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Fls. 7

Por outro lado, nota-se que o contrato é de outubro de 2008 e, apenas um mês após a contratação, a obra de que se cogita teve início. É de se supor que tal obra já constasse do planejamento orçamentário da instituição de ensino, quando da contratação em exame, sendo obrigação desta, informar a respeito da obra, dando oportunidade de escolha à aluna. Esperava-se uma atitude como esta por parte do curso de idiomas, ciente que estava das dificuldades da consumidora.

Violou, com isso, o dever de informar, previsto na Lei Consumerista.

Cumpre consignar, por oportuno e conveniente, que bem justificada a recusa da estudante em ter aulas particulares, na medida em que se sentiria excluída do convívio social, razão pela qual, de pronto, rechaçou a proposta ofertada pelo Apelante.

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Fls. 8

Assim, restaram demonstrados o dano, a conduta danosa e o liame de causalidade, afigurando-se cabível a fixação de verba indenizatória, por dano moral, no caso sob exame.

Quanto ao valor da verba indenizatória, arbitrado em R$7.000,00, tenho que o mesmo foi fixado com moderação, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto.

Por fim, reforma-se, de ofício, o capítulo da sentença, concernente ao ônus sucumbenciais, uma vez que foi dado, parcial, provimento aos pedidos autorais, de sorte que devem os honorários e custas judiciais ser, recíproca e proporcionalmente, compensados, nos termos do art. 21, caput, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida à Apelada.

Por esta razão, NEGO PROVIMENTO ao recurso, reformando, de ofício, o capítulo da sentença,

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Fls. 9 relativo aos ônus sucumbenciais, determinando a compensação dos honorários advocatícios e das despesas do processo, devido à sucumbência recíproca, mantendo-se a d. sentença hostilizada em seus demais termos, conforme fundamentação supra.

É como voto.

Rio de Janeiro, de de 2010.

Desembargador GILBERTO RÊGO Relator

Certificado por DES. GILBERTO REGO

A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 15/12/2010 15:43:51Local Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Processo: 0024425-50.2009.8.19.0203 – Tot. Pag.: 9

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  • 2012-06-28T17:27:41-03:00
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