Direito dos alunos com deficiência à acessibilidade, quando respeitado, é pedagógico, constroe uma consciência civil e inclusiva. Então, que o exemplo deste promotor possa ser copiado por bem mais outros. Disponível em: http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/2/docs/ma-pne-acp-adaptacao_de_escolas.pdf “…A educação como direito de todos e obrigação do Estado, deve ser ofertada de modo a atender toda a população infanto-juvenil que … Continuar lendo Acessibilidade Física na Escola, Direito que não se Pode Negar!
undefined
Audio Description Worldwide Consortium

Acessibilidade Física na Escola, Direito que não se Pode Negar!

Direito dos alunos com deficiência à acessibilidade, quando respeitado, é
pedagógico, constroe uma consciência civil e inclusiva.
Então, que o exemplo deste promotor possa ser copiado por bem mais outros.

Disponível em:
http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/2/docs/ma-pne-acp-adaptacao_de_escolas.pdf

“…A educação como direito de todos e obrigação do Estado, deve ser
ofertada de modo a atender toda a população infanto-juvenil que se encontra
em condições de freqüentá-la, ou seja, a educação deve contemplar toda
a clientela que necessitar, incluindo assim os portadores de deficiência.
Como decorrência deste princípio, há necessidade, por parte do
poder público, de garantir recursos humanos e físicos para atender a toda
esta demanda. E neste caso, em relação ao aluno portador de deficiência,
as escolas devem estar adaptadas para recebê-los, entre outras providências
de caráter administrativo, como por exemplo, a capacitação dos
professores.
Com o propósito de verificar o cumprimento, por parte do poder público, da
garantia da acessibilidade dos prédios escolares do município de Presidente
Prudente, como decorrência deste processo de inclusão e educação para
todos, foi instaurado inquérito civil na Promotoria de Justiça (proc. n.
79/05). O objetivo principal do inquérito era: a) verificar a adequação
das escolas municipais as normas técnicas da ABNT (NBR 9050/94) no que diz
respeito a acessibilidade ao aluno portador de deficiência; b) viabilizar
com o poder público, termo de ajustamento de conduta para adaptação das
escolas que não estavam aptas a receber o aluno portador de deficiência.”

“…Para verificar a situação das escolas que já estariam adaptadas, pois
as outras não mencionadas, o Poder Público reconhece que não foram
adaptadas, a Promotoria realizou vistoria técnica, com instauração de
procedimentos autônomos, onde se constatou que as adaptações realizadas
não obedecem as normas técnicas da ABNT., havendo diversas barreiras
arquitetônicas que dificultam a locomoção e a acessibilidade dos
portadores de deficiência. Os relatórios em anexo de cada escola, apontam
as irregularidades encontradas, sendo comum:

Escadas, sem acesso por rampas;

Corrimão colocado de forma incorreta;

Banheiros não adaptados ou de forma irregular (sem barras de apoio ou
colocadas com altura incorreta);

Bebedouros com altura e construção inadequados;

Ausência de comunicação horizontal e vertical; e/ou rampas com
inclinação incorreta;

Portas de acesso aos principais locais com largura inadequada;

Ausência de piso tátil – direcional e de alerta;

Ausência de mobiliário adaptado ao portador de deficiência física;”
“…Verifica-se que as adaptações em questão não estão presentes nas
escolas do município, nem mesmo nas apontadas como adaptadas, razão pela
qual se torna necessária a presente ação com o objetivo de compelir a
municipalidade a cumprir o estabelecido na legislação a respeito, de modo a
tornar toda escola acessível ao aluno portador de deficiência.
III.
DO DIREITO
O artigo 5º, caput, da Constituição Federal estabelece que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos do seguintes: (…)
Para que haja a verdadeira igualdade, o princípio da
isonomia estabelecido neste artigo da Carta Magna deve ser corretamente
interpretado.
Segundo leciona Luiz Alberto David Araújo:
A igualdade formal deve ser quebrada diante de situações que, logicamente,
autorizem tal ruptura. Assim, é razoável entender-se que a pessoa portadora
de deficiência tem, pela sua própria condição, direito à quebra da
igualdade, em situação das quais participe com pessoas sem deficiência.
Assim sendo, o princípio da igualdade incidirá, permitindo a quebra da
isonomia e protegendo a pessoa portadora de deficiência, desde que a
situação logicamente o autorize. Seria, portanto, lógico afirmar que a
pessoa portadora de deficiência tem direito a um tratamento especial dos
serviços de saúde ou à criação de uma escola especial ou, ainda a um
local de trabalho protegido. (A proteção Constitucional das Pessoas
Portadoras de Deficiência, Brasília, Coordenadoria Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 1994, p. 52)
No mesmo sentido cabe ressaltar a lição de Paulo Afonso Garrido de Paula e
Liliana Mercadante Mortari que afirmam:
…seus direitos fundamentais ligados à vida, saúde, educação, liberdade
e locomoção, convivência familiar e comunitária, segurança, trabalho,
lazer, respeito, etc. devem ser disciplinados à luz dos obrigados (Família,
Sociedade e Estado), de modo que a subordinação aos seus direitos não seja
considerada concessão ou condescendência, mas imperativos de um estado
Democrático de Direito que percebe seus integrantes com as peculiaridades
que lhe são próprias. Complementa tal idéia a necessidade de
reconhecimento de direitos especiais, como a acessibilidade, inclusão,
garantia ao trabalho, habilitação e reabilitação, profissionalização,
atendimento educacional especializado, renda mínima, esportes e lazer
adequados à sua condição etc, de modo a eliminar ou reduzir os obstáculos
que impeçam o exercício da própria
cidadania. (Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, 1º edição, São
Paulo, editora Max Limonad, 1997, p. 131)
O legislador percebeu que certos grupos da sociedade -dentre os quais, os
portadores de deficiência -necessitariam, por sua própria condição, de
uma proteção específica, indispensável para que pudessem se integrar à
sociedade, dela participando em condições de igualdade.
Assim, o princípio da igualdade funciona como regra mestra e deve ser
invocado para garantir o direito à integração social (e educacional) do
portador de deficiência. É certo, porém que o grande obstáculo ao direito
à integração e inclusão do portador de deficiência é a existência de
barreiras arquitetônicas, de forma específica, nos prédios escolares que
acabam por segregar os portadores dos demais alunos, quando não isolando-os
em escolas especiais.
E no momento em que se nega à supressão de barreiras arquitetônicas aos
portadores de deficiência, priva-lhe também a sua integração social, e
conseqüentemente, o exercício da cidadania.
Como afirma Luiz Alberto David Araújo:
O portador de deficiência não quer ser objeto de tratamento diferenciado,
não quer ser carregado sobre as catracas do Metrô, nem tampouco, até a
zona eleitoral. Quer, apenas, se integrar socialmente, passando despercebido
em seu quotidiano, o que não ocorre quando é carregado por dois vigilantes,
por sobre a catraca do Metrô de São Paulo. (ob. cit., p. 59)
O portador de deficiência quer locomover-se livremente pelo espaço comum,
sem necessitar da ajuda de terceiros. Deseja circular pelo pátio, utilizar
os sanitários, ingressar pela entrada principal, sem depender da
intervenção de ninguém, não sendo objeto de tratamento diferenciado e
discriminatório.
Foi exatamente para garantir este direito à igualdade que o legislador
estabeleceu no artigo 227, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal:
Parágrafo 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à
saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades
não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
II -criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os
portadores de deficiência física, sensorial e mental, bem como de
integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos
bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos
arquitetônicos.
Parágrafo 2º A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros
e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência.
O artigo 224 da mesma Carta dispõe que:
Art. 224 -A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios
de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes
a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência,
conforme o disposto no art. 227, parágrafo 2º.
Desta forma, visando a existência de uma sociedade inclusiva, bem como
alcançar à verdadeira igualdade estabelecida na Constituição, a
legislação infra-constitucional normatizou alguns direitos aos portadores
de deficiência, entre eles, a supressão de barreiras arquitetônicas.
A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, visando à integração social do
portador de deficiência, dispôs que:
Art. 2º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas
portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à
previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros
que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar
pessoal, social e econômico.


Extraído de:
http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/2/docs/ma-pne-acp-adaptacao_de_escolas.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência da comarca de Presidente Prudente, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 129, inc. III da Constituição Federal, art. 25, inc. IV, a, da Lei 8.625/93, art. 103, VIII da Lei Complementar Estadual 734/93, art. 1º e seguintes da Lei nº 7.347/85 e art. 3º da Lei n. 7.853/89, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para cumprimento de obrigação de fazer em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, representada, nos termos do artigo 12, inciso II, do Código de Processo Civil pelo Prefeito Municipal, Prof. Agripino de Oliveira Lima Filho, que poderá ser localizado na Av. Cel. José Soares Marcondes, no Paço Municipal, nesta cidade, pelos fatos e motivos a seguir expostos.
I.
DOS FATOS.
A educação como direito de todos e obrigação do Estado, deve ser ofertada de modo a atender toda a população infanto-juvenil que se encontra em condições de freqüentá-la, ou seja, a educação deve contemplar toda a clientela que necessitar, incluindo assim os portadores de deficiência. Como decorrência deste princípio, há necessidade, por parte do
poder público, de garantir recursos humanos e físicos para atender a toda esta demanda. E neste caso, em relação ao aluno portador de deficiência, as escolas devem estar adaptadas para recebê-los, entre outras providências de caráter administrativo, como por exemplo, a capacitação dos professores.
Com o propósito de verificar o cumprimento, por parte do poder público, da garantia da acessibilidade dos prédios escolares do município de Presidente Prudente, como decorrência deste processo de inclusão e educação para todos, foi instaurado inquérito civil na Promotoria de Justiça (proc. n. 79/05). O objetivo principal do inquérito era: a) verificar a adequação das escolas municipais as normas técnicas da ABNT (NBR 9050/94) no que diz respeito a acessibilidade ao aluno portador de deficiência; b) viabilizar com o poder público, termo de ajustamento de conduta para adaptação das escolas que não estavam aptas a receber o aluno portador de deficiência.
Na instrução do inquérito, informou o Secretário Municipal de Educação (doc. anexo) que estavam totalmente adaptadas ao aluno portador de deficiência, com rampas de acesso, corrimão, barras e portas alargadas nos banheiros, as seguintes escolas:
1.
Emeif Aparecida Alves;
2.
Emeif Juraci Meneses Peralta;
3.
Emeif Alayde Tortorela;
4.
Emeif Dr. Pedro Furquim;
5.
Emeif Antonio Moreira Lima;
6.
Emeif Rotariano Antonio Zacarias;
7.
Emeif João Franco de Godoy;
8.
Emeif Maria do Socorro Brito de Almeida;
9.
Emeif Eluiza Rezende Rodrigues; 10.Emeif Nazarena Zamitt;
11.Emeif Rosana Negrão e
12.Emeif Aziz Felipe.
Declarou ainda que estava parcialmente adaptadas as seguintes escolas:
1.
Emeif Maria Edite Tenório Perrone;
2.
Emeif Carmem Pereira Delfim;
3.
Emeif Carlos Castilho Cabral;
4.
Emeif Ocyr de Azevedo;
5.
Emeif Prof. Ditão;
6.
Emeif Gisele Dalefi
Com previsão de reforma no ano de 2005 para adaptação ao aluno portador de deficiência, as seguintes escolas:
1.
Emeif Domingos Ferreira de Medeiros;
2.
Emeif Padre Emilio Becker;
3.
Emeif João Bohac;
4.
Emeif Profª. Rosy Odete R. Brandão;
5.
Emeif Vilma Gioanotti Martinez.
Nada informou em relação as seguintes escolas municipais:
1.
Emeif Alberto Bernardes Sotelo;
2.
Emeif Carlos Alberto de A. Campos;
3.
Emeif Erderle Marangoni Dias;
4.
Emeif Edna Carnelos Barbosa;
5.
Emeif Edson Lopes;
6.
Emeif Ettore Marangoni;
7.
Emeif José Carlos Pimenta;
8.
Emeif Jovita Terim;
9.
Emeif Marina Atila Krasuski;
10.
Emeif Luiz Alves dos Santos;
11.
Emeif Maria Haddad Haidamus;
12.
Emeif Nair Mussegante Lebrão;
13.
Emeif Ondina Quirino Barbosa;
14.
Emeif Rui Carlos Vieira Berbert;
15.
Emeif Valter Marques.
Para verificar a situação das escolas que já estariam adaptadas, pois as outras não mencionadas, o Poder Público reconhece que não foram adaptadas, a Promotoria realizou vistoria técnica, com instauração de procedimentos autônomos, onde se constatou que as adaptações realizadas não obedecem as normas técnicas da ABNT., havendo diversas barreiras arquitetônicas que dificultam a locomoção e a acessibilidade dos portadores de deficiência. Os relatórios em anexo de cada escola, apontam as irregularidades encontradas, sendo comum:

Escadas, sem acesso por rampas;

Corrimão colocado de forma incorreta;

Banheiros não adaptados ou de forma irregular (sem barras de apoio ou colocadas com altura incorreta);

Bebedouros com altura e construção inadequados;

Ausência de comunicação horizontal e vertical; e/ou rampas com inclinação incorreta;

Portas de acesso aos principais locais com largura inadequada;

Ausência de piso tátil – direcional e de alerta;

Ausência de mobiliário adaptado ao portador de deficiência física;
Constatada a existência de tais barreiras e irregularidades, foram realizadas tentativas junto à Secretaria Municipal de Educação e Assessoria Jurídica para resolver, administrativamente, as
irregularidades encontradas, através da lavratura de um termo de ajustamento de conduta. No entanto, restaram infrutíferas tais tentativas.
Esta situação afronta o estabelecido na lei, quanto ao direito à educação das pessoas portadoras de deficiência. Assim, mister que a Municipalidade proceda à adaptação das escolas ao aluno portador de deficiência, para que o direito à educação seja realizado em sua inteireza.
I.
DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS.
As adaptações a serem realizadas nas Escolas para receber o aluno portador de deficiência devem seguir o que estabelece as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. em especial a NBR 9050/2004.
Em estudo elaborado especificamente com esta finalidade (doc. anexo) encontra-se de forma resumida, o que estabelece as normas técnicas da ABNT quanto a adaptação das escolas. Em síntese, toda escola, seja pública ou particular, deve adaptar, caso possuam, os seguintes itens:

Sanitários e vestiários;

Lavatórios;

Boxes para chuveiros;

Bebedouros;

Balcão de atendimento do aluno;

Salas de aula: mobiliário e lousa;

Acessos: horizontal e vertical (elevadores, rampas; barras de apoio, corrimão, guarda-corpos, escadas);

Piso tátil direcional e de alerta;
·
Portas;
·
Interfone e Porteiros eletrônicos;
·
Vaga em estacionamento e
·
Vegetação.
·
Piscina e anfiteatro.
Esta regra é geral para todas as escolas, sendo que deve adaptar-se a peculiaridade de cada uma, ou seja, a título de exemplo, se não possuem piscina ou anfiteatro, é óbvio que não há necessidade de adaptação nesse sentido.
Verifica-se que as adaptações em questão não estão presentes nas escolas do município, nem mesmo nas apontadas como adaptadas, razão pela qual se torna necessária a presente ação com o objetivo de compelir a municipalidade a cumprir o estabelecido na legislação a respeito, de modo a tornar toda escola acessível ao aluno portador de deficiência.
III.
DO DIREITO
O artigo 5º, caput, da Constituição Federal estabelece que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos do seguintes: (…)
Para que haja a verdadeira igualdade, o princípio da
isonomia estabelecido neste artigo da Carta Magna deve ser corretamente
interpretado.
Segundo leciona Luiz Alberto David Araújo:
A igualdade formal deve ser quebrada diante de situações que, logicamente, autorizem tal ruptura. Assim, é razoável entender-se que a pessoa portadora de deficiência tem, pela sua própria condição, direito à quebra da igualdade, em situação das quais participe com pessoas sem deficiência. Assim sendo, o princípio da igualdade incidirá, permitindo a quebra da isonomia e protegendo a pessoa portadora de deficiência, desde que a situação logicamente o autorize. Seria, portanto, lógico afirmar que a pessoa portadora de deficiência tem direito a um tratamento especial dos serviços de saúde ou à criação de uma escola especial ou, ainda a um local de trabalho protegido. (A proteção Constitucional das Pessoas Portadoras de Deficiência, Brasília, Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 1994, p. 52)
No mesmo sentido cabe ressaltar a lição de Paulo Afonso Garrido de Paula e Liliana Mercadante Mortari que afirmam:
…seus direitos fundamentais ligados à vida, saúde, educação, liberdade e locomoção, convivência familiar e comunitária, segurança, trabalho, lazer, respeito, etc. devem ser disciplinados à luz dos obrigados (Família, Sociedade e Estado), de modo que a subordinação aos seus direitos não seja considerada concessão ou condescendência, mas imperativos de um estado Democrático de Direito que percebe seus integrantes com as peculiaridades que lhe são próprias. Complementa tal idéia a necessidade de reconhecimento de direitos especiais, como a acessibilidade, inclusão, garantia ao trabalho, habilitação e reabilitação, profissionalização, atendimento educacional especializado, renda mínima, esportes e lazer adequados à sua condição etc, de modo a eliminar ou reduzir os obstáculos que impeçam o exercício da própria
cidadania. (Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, 1º edição, São Paulo, editora Max Limonad, 1997, p. 131)
O legislador percebeu que certos grupos da sociedade -dentre os quais, os portadores de deficiência -necessitariam, por sua própria condição, de uma proteção específica, indispensável para que pudessem se integrar à sociedade, dela participando em condições de igualdade.
Assim, o princípio da igualdade funciona como regra mestra e deve ser invocado para garantir o direito à integração social (e educacional) do portador de deficiência. É certo, porém que o grande obstáculo ao direito à integração e inclusão do portador de deficiência é a existência de barreiras arquitetônicas, de forma específica, nos prédios escolares que acabam por segregar os portadores dos demais alunos, quando não isolando-os em escolas especiais.
E no momento em que se nega à supressão de barreiras arquitetônicas aos portadores de deficiência, priva-lhe também a sua integração social, e conseqüentemente, o exercício da cidadania.
Como afirma Luiz Alberto David Araújo:
O portador de deficiência não quer ser objeto de tratamento diferenciado, não quer ser carregado sobre as catracas do Metrô, nem tampouco, até a zona eleitoral. Quer, apenas, se integrar socialmente, passando despercebido em seu quotidiano, o que não ocorre quando é carregado por dois vigilantes, por sobre a catraca do Metrô de São Paulo. (ob. cit., p. 59)
O portador de deficiência quer locomover-se livremente pelo espaço comum, sem necessitar da ajuda de terceiros. Deseja circular pelo pátio, utilizar os sanitários, ingressar pela entrada principal, sem depender da intervenção de ninguém, não sendo objeto de tratamento diferenciado e discriminatório.
Foi exatamente para garantir este direito à igualdade que o legislador estabeleceu no artigo 227, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal:
Parágrafo 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
II -criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial e mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Parágrafo 2º A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
O artigo 224 da mesma Carta dispõe que:
Art. 224 -A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, parágrafo 2º.
Desta forma, visando a existência de uma sociedade inclusiva, bem como alcançar à verdadeira igualdade estabelecida na Constituição, a legislação infra-constitucional normatizou alguns direitos aos portadores de deficiência, entre eles, a supressão de barreiras arquitetônicas.
A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, visando à integração social do portador de deficiência, dispôs que:
Art. 2º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único -Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objeto desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
Na área das edificações:
a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transportes.
Já o decreto nº 3.298, de 20 de janeiro de 1999, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentou:
Art. 24. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão
tratamento prioritário e adequado aos assuntos objetos deste Decreto,
viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: (…) Parágrafo 5º -Quando da construção e reforma de
estabelecimentos de ensino deverá ser observados o atendimento às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT relativas à acessibilidade.
Art. 46. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objetos deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
(…)
V -assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos
estabelecimentos de ensino, desde o nível pré-escolar até a
universidade;
Seguindo a mesma diretriz, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabeleceu normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias públicas:
Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
II -pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
III -pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV -os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
Art. 21 (…)
Parágrafo único. A implementação das adaptações, eliminações e
supressões de barreiras arquitetônicas referidas no Caput deste artigo
deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei.
Por fim, o Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta a lei 10.098, dispõe:
Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários (grifo nosso).
A Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, aprovou o
Plano Nacional de Educação, cujo objetivo, entre outros, é o de promover a
melhoria da qualidade de ensino, democratizá-lo e reduzir as desigualdades
sociais. Para que sejam atingidos tais objetivos, há algumas metas a serem alcançadas.
Na educação infantil:
2.
Elaborar, no prazo de um ano, padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil (creches e pré-escolas) públicas e privadas, que, respeitando as diversidades regionais, assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto
a:
(…) f) adequação às características das crianças especiais
No ensino fundamental :
4.
Elaborar, no prazo de um ano, padrões mínimos nacionais de infra-estrutura para o ensino fundamental, compatíveis com o tamanho dos estabelecimentos e com as realidades regionais, incluindo: (…)
d) adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais.
No tocante ao ensino médio:
6.
Elaborar, no prazo de um ano, padrões mínimos nacionais de infra-estrutura para o ensino médio, compatíveis com o tamanho dos estabelecimentos e com as realidades regionais, incluindo:
(…)
e) adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos
alunos portadores de necessidades especiais.
Verifica-se que os prazos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação já se esgotaram há muito tempo, pois as adaptações necessárias deveriam ocorrer no máximo, até o ano de 2002.
Conforme se observa, a legislação nacional, em muito tem se preocupado com este segmento da sociedade, prevendo normas para a adaptação dos prédios públicos aos portadores de deficiência.
Por seu turno, os Tribunais estão dando efetivo respaldo ao cumprimento da legislação. Neste diapasão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
A Carta Magna de 1988, bem como toda a legislação regulamentadora da proteção ao deficiente físico, são claras e contundentes em fixar condições obrigatórias a serem desenvolvidas pelo Poder Público e pela sociedade para a integração dessas pessoas aos fenômenos vivenciados pela sociedade, pelo que há de se construírem espaços acessíveis a elas, eliminando barreiras físicas, naturais ou de comunicação, em qualquer ambiente, edifício ou mobiliário, especialmente nas Casas Legislativas. (MS nº 9.613, São Paulo, 1ª c.cív., rel. Ministro José Delgado, j. 11.05.99)
Para garantir este direito dos portadores de deficiência,
o Município deve ter uma participação atuante. Não é o caso de discricionariedade da administração, uma vez que se trata de atividade vinculada à lei. Em outras palavras, a supressão de barreiras arquitetônicas está amplamente prevista em lei, não cabendo ao Poder Público decidir de forma discricionária sobre o seu cumprimento, como por exemplo, adaptando alguns prédios (mesmo que de forma incompleta ou irregular) e outros não.
Neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo:
LEI -Norma constitucional -Aplicabilidade imediata -Emenda dispondo sobre a construção de acessos a deficientes físicos em edifícios e logradouros públicos -Estabelecimento de comando certo e definido e presença de todos os elementos necessários à sua aplicabilidade, e não simples enunciado de princípios e programas a serem desenvolvidos -Eficácia plena, independentemente de regulamentação anterior (RT 636/93)
Nem mesmo o estado de penúria do Município o exime da responsabilidade de cumprir o dever que lhe foi imposto pela Constituição e pela Legislação vigente não havendo margem para discricionariedade nos imperativos.
Diante do exposto, imprescindível o cumprimento do comando legal por parte do município com a adaptação dos prédios escolares municipais aos alunos portadores de deficiência.
IV.
DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Em face do disposto nos art. 129, inciso III, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.
A Lei nº 7.347/85 em seu artigo 1º, inciso IV, instituiu caber a ação civil pública a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
De forma específica, a Lei n. 7853 de 24 de outubro de 1989, estabeleceu taxativamente:
Art. 3º -As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, por associação constituída há mais de ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
Logo compete ao Ministério Público no âmbito de sua atuação funcional promover a competente ação judicial para a defesa dos direitos dos portadores de deficiência.
V.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se: a) a citação do Município através do Prefeito Municipal para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia.
b) ao final, a procedência da presente ação, com a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na adaptação de todas as escolas municipais (em todos os níveis) ao aluno portador de portador de deficiência, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada por este r. Juízo; As adaptações devem obedecer ao que estabelece as normas técnicas da ABNT.no que diz respeito a: a) Sanitários e vestiários; b) Lavatórios; c) Boxes para chuveiros; d) Bebedouros; e) Balcão de atendimento do aluno; f) Salas de aula: mobiliário e lousa; g) Acessos: horizontal e vertical (elevadores, rampas;
barras de apoio, corrimão, guarda-corpos, escadas); h) Piso tátil direcional e de alerta; i) Portas; j) Interfone e Porteiros eletrônicos; l) Vaga em estacionamento, m) Vegetação e n) Piscina e anfiteatro.
c) a condenação da requerida ao pagamento das despesas do processo, em especial com honorários de peritos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e perícia. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Presidente Prudente, 19 de setembro de 2006.
LUIZ ANTÔNIO MIGUEL FERREIRA
Promotor de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência
Extraído de:
http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/2/docs/ma-pne-acp-adaptacao_de_escolas.pdf

Publicado por

  • 2012-11-08T00:42:51-03:00
  • Describe it Online
  • http://audiodescriptionworldwide.com/describe-it-online/acessibilidade-fisica-na-escola-direito-que-nao-se-pode-negar/

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *