“Acessibilidade e a Pessoa com Deficiência: Leis, as temos. Teremos quem as cumpre?” Em recente palestra intitulada “Acessibilidade e a pessoa com deficiência: a exclusão que incapacita está na universidade” fiz uso das anotações a seguir, muitas das quais compuseram os slides de que fiz uso para apresentação. Agora, partilho minhas anotações com vocês, de … Continuar lendo “Acessibilidade e a Pessoa com Deficiência: Leis, as temos. Teremos quem as cumpram?”
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“Acessibilidade e a Pessoa com Deficiência: Leis, as temos. Teremos quem as cumpram?”

“Acessibilidade e a Pessoa com Deficiência: Leis, as temos. Teremos quem as cumpre?”

Em recente palestra intitulada “Acessibilidade e a pessoa com deficiência:
a exclusão que incapacita está na universidade” fiz uso das anotações a
seguir, muitas das quais compuseram os slides de que fiz uso para
apresentação.
Agora, partilho minhas anotações com vocês, de plano autorizando que delas
façam uso, citando-me ou não.
Profº Dr. Francisco José de Lima
E-mail: limafj.br@gmail.com

Conceituando a Pessoa com Deficiência
“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
(ONU, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006;
Brasil, Decreto Legislativo nº 186/08, Decreto nº 6.949/09).

Conceituando Deficiência
A deficiência é um conceito em evolução e “resulta da interação entre
pessoas com deficiência e as barreiras devido às atitudes e ao ambiente que
impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (ONU, Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006; Brasil, Decreto Legislativo
nº 186/08, Decreto nº 6.949/09).

Conceituando Barreiras Atitudinais
São construções históricas preconcebidas, estereotipadas e
generalizadas, que ora subestimam, ora superestimam ou negam a capacidade da
pessoa com deficiência, traduzindo-se na forma de discriminação,
intencional ou não.
São abstratas, para quem as produz; concretas, para quem por elas são
limitadas, impedidas e/ou incapacitadas em seus direitos fundamentais e
outros.

… na sociedade inclusiva (1),
• Reconhece-se a existência de barreiras sociais, as quais impedem,
limitam e mesmo incapacitam a pessoa com deficiência no exercício de seus
direitos, na efetivação de seus deveres e na participação social, em
todas as comunidades, inclusive na comunidade escola ou de trabalho.

… na sociedade inclusiva (2),
• a pessoa com deficiência é agente de sua história; agente do
exercício de seus direitos e deveres; agente de seu destino; digna de
pertencer à humanidade;
• a pessoa com deficiência não é receptáculo ou paciente do tratamento
alheio, da tutela do outro, daquele que pensa saber mais e melhor do que ela;

… na sociedade inclusiva (3),
• nada do que for de interesse da pessoa com deficiência, a ela referir
ou dela se tratar, pode ser decidido, sem sua plena participação, com
igualdade de condições e oportunidades de interferir, falar e ser ouvida.

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
A política de educação inclusiva do MEC garante o acesso de todos à
escolarização, a implementação das condições de acessibilidade
necessárias e o fortalecimento dos serviços da educação especial, na
perspectiva da educação inclusiva, para atendimento às necessidades
específicas dos alunos, visando reverter os quadros históricos de exclusão
educacional.

SUPORTE JURÍDICO PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE
• CF, Art. 227 – “… facilitação de acesso aos bens e serviços
coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos
arquitetônicos”.
• Lei Nº 10.098/00 – Acessibilidade Física e Comunicacional
• Decreto Nº 5.296/04 – Acessibilidade Por Meio da Libras, da
Áudio-descrição e Pela Eliminação de Barreiras Físicas
• Portaria Nº 3.284/03 – Normas e critérios de acessibilidade para o
Ensino Superior
• Decreto Nº 5.626/05 – Regulamentação da Libras
• Portaria Nº 976/06 – Acessibilidade nos eventos promovidos pelo MEC
• Portaria Nº 1.010/06 – Uso do Soroban


“Acessibilidade e a Pessoa com Deficiência: Leis, as temos. Teremos quem as cumpre?”

Em recente palestra intitulada “Acessibilidade e a pessoa com deficiência:
a exclusão que incapacita está na universidade” fiz uso das anotações a
seguir, muitas das quais compuseram os slides de que fiz uso para
apresentação.
Agora, partilho minhas anotações com vocês, de plano autorizando que delas
façam uso, citando-me ou não.
Profº Dr. Francisco José de Lima
E-mail: limafj.br@gmail.com

Conceituando a Pessoa com Deficiência
“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
(ONU, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006;
Brasil, Decreto Legislativo nº 186/08, Decreto nº 6.949/09).

Conceituando Deficiência
A deficiência é um conceito em evolução e “resulta da interação entre
pessoas com deficiência e as barreiras devido às atitudes e ao ambiente que
impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (ONU, Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006; Brasil, Decreto Legislativo
nº 186/08, Decreto nº 6.949/09).

Conceituando Barreiras Atitudinais
São construções históricas preconcebidas, estereotipadas e
generalizadas, que ora subestimam, ora superestimam ou negam a capacidade da
pessoa com deficiência, traduzindo-se na forma de discriminação,
intencional ou não.
São abstratas, para quem as produz; concretas, para quem por elas são
limitadas, impedidas e/ou incapacitadas em seus direitos fundamentais e
outros.

… na sociedade inclusiva (1),
• Reconhece-se a existência de barreiras sociais, as quais impedem,
limitam e mesmo incapacitam a pessoa com deficiência no exercício de seus
direitos, na efetivação de seus deveres e na participação social, em
todas as comunidades, inclusive na comunidade escola ou de trabalho.

… na sociedade inclusiva (2),
• a pessoa com deficiência é agente de sua história; agente do
exercício de seus direitos e deveres; agente de seu destino; digna de
pertencer à humanidade;
• a pessoa com deficiência não é receptáculo ou paciente do tratamento
alheio, da tutela do outro, daquele que pensa saber mais e melhor do que ela;

… na sociedade inclusiva (3),
• nada do que for de interesse da pessoa com deficiência, a ela referir
ou dela se tratar, pode ser decidido, sem sua plena participação, com
igualdade de condições e oportunidades de interferir, falar e ser ouvida.

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
A política de educação inclusiva do MEC garante o acesso de todos à
escolarização, a implementação das condições de acessibilidade
necessárias e o fortalecimento dos serviços da educação especial, na
perspectiva da educação inclusiva, para atendimento às necessidades
específicas dos alunos, visando reverter os quadros históricos de exclusão
educacional.

SUPORTE JURÍDICO PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE
• CF, Art. 227 – “… facilitação de acesso aos bens e serviços
coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos
arquitetônicos”.
• Lei Nº 10.098/00 – Acessibilidade Física e Comunicacional
• Decreto Nº 5.296/04 – Acessibilidade Por Meio da Libras, da
Áudio-descrição e Pela Eliminação de Barreiras Físicas
• Portaria Nº 3.284/03 – Normas e critérios de acessibilidade para o
Ensino Superior
• Decreto Nº 5.626/05 – Regulamentação da Libras
• Portaria Nº 976/06 – Acessibilidade nos eventos promovidos pelo MEC
• Portaria Nº 1.010/06 – Uso do Soroban

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  • 2012-11-09T21:20:47-03:00
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