O Procurador da República, Dr. Jefferson Aparecido Dias da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (SP), exercendo o seu papel de guardião dos direitos difusos e coletivos da pessoa com deficiência mostra como que o MP, quando, assim deseja, age em proteção daqueles que justificam a existência dessa tão importante Instituição, ao propor ação civil … Continue reading Ação Civil Pública Garante Acessibilidade Comunicacional às Pessoas com Deficiência Visual
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Ação Civil Pública Garante Acessibilidade Comunicacional às Pessoas com Deficiência Visual

O Procurador da República, Dr. Jefferson Aparecido Dias da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (SP), exercendo o seu papel de guardião dos direitos difusos e coletivos da pessoa com deficiência mostra como que o MP, quando, assim deseja, age em proteção daqueles que justificam a existência dessa tão importante Instituição, ao propor ação civil pública, visando garantir “a acessibilidade ampla e irrestrita” das pessoas com deficiência visual à comunicação e à informação, “…impondo à ré a obrigação de fazer consistente em promover a
regulamentação de requisitos para certificação de aparelhos celulares, no tocante
ao hardware que os compõe e aos softwares que lhes são destinados, visando o
atendimento das condições de acessibilidade no Serviço Móvel Pessoal de
acordo com as normas técnicas atinentes à questão e o ordenamento jurídico
brasileiro.”
Em seu pedido, o Procurador deixa clara a legitimidade do MP na defesa dos direitos das pessoas com deficiência (legitimidade esta, que ainda vemos alguns juízes ignorar) e, não menos claro, que o direito de acessibilidade é direito constitucional garantido à pessoa com deficiência, inclusive com base na Declaração de Nova Iorque.
Quem sabe se com esta lição de profissionalidade, o Dr. Jefferson Aparecido Dias não serve de estímulo para que seus pares, Brasil à fora, possam sair da inércia e agir em defesa do direito à comunicação/informação devido às pessoas com deficiência visual, quando o tema são as programações televisivas, os filmes, e outros eventos visuais como os que se dão em museus, congressos, salas de aula etc. e que pela falta de acessibilidade comunicacional (por exemplo, pela falta da áudio-descrição: direito sustentado pela Lei 10.098/00, pelo Decreto 5.296/04 e pelo Decreto 6949/09)) aquelas pessoas ficam no limbo cultural, são tratadas marginalmente ou, quando muito, são tratadas como pessoas de segunda classe, numa hierarquia em que as demais pessoas são colocadas como superiores, enquanto as primeiras são reconhecidas, apenas parcialmente, no direito à informação/comunicação.
Mas, deixemos falar ao Procurador da República Dr Jefferson:
“O Ministério Público tem como funções precípuas a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático, bem como dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, tal como disposto no art. 127 da Constituição Federal.
O art. 129, incisos II e III, da Carta Magna de 1988, atribui ao
Ministério Público, como função institucional, “zelar pelo efetivo respeito dos
Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados
nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”, bem
como a promoção da ação civil pública “para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.
De acordo com o que preceitua o art. 81, parágrafo único,
inciso II, da Lei nº 8.078/90, os direitos das pessoas com deficiência constituem
interesses coletivos. O mesmo diploma dispõe, de maneira expressa, em seu art.
82, inciso I, a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses
coletivos.
Acrescente-se, ainda, que “As ações civis públicas
destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras
de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União,
Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de
1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a
proteção das pessoas portadoras de deficiência”, tal como determinado no art.
3º da Lei nº 7.853/89.
No presente caso, a ação visa garantir a acessibilidade ampla
e irrestrita das pessoas portadoras de deficiência visual aos serviços de telefonia
móvel pessoal.
Desta forma, revela-se a plena legitimidade do Ministério
Público Federal para, em seu próprio nome, no exercício das funções
institucionais que lhe foram atribuídas pela Constituição, buscar judicialmente a
tutela dos direitos objetos desta ação.”
“…


Extraído de:
http://www.google.com.br/url?q=http://www.prsp.mpf.gov.br/prdc/sala-de-imprensa/pdfs-das-noticias/ACP%2520Anatel%2520celular%2520para%2520deficientes%2520visuais.pdf&sa=U&ei=tV_PT_OSKImA6QHvpNCyDA&ved=0CBcQFjAB&usg=AFQjCNEGuoG9Ff-lJwxSfYlWJi34l0eMhQ
“O objetivo desta ação é tutelar os interesses das pessoas com
deficiência visual, para que elas possam ter pleno acesso ao Serviço Móvel
Pessoal.”
”…A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de
março de 2007, e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, estabeleceu em seu
art. 4, 1, que os “Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o
pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por
todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por
causa de sua deficiência”, inclusive, a alínea “b” do mesmo artigo dispõe que,
para isso, comprometem-se a “Adotar todas as medidas necessárias, inclusive
legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas
vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência”.
Ainda, preceitua em seu art. 9, especialmente sobre o direito
à comunicação:
“Artigo 9
1.
A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão
as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte,
à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público
ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade,
serão aplicadas, entre outros, a: … b) informações, comunicações e outros serviços, inclusive eletrônicos e serviços de emergência.
2.
Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para: … h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação
de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.” (grifo nosso)
Merecem destaque também alguns dispositivos da Convenção
Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência aprovada em 08 de junho de 1999 e
inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 3.956/2001,
que em seu art. 1º determina que ela “…será executada e cumprida tão
inteiramente como nela se contém”. Vejamos.
“Artigo III
Para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados
Partes comprometem-se a:
1.
Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação
contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade, entre as quais as medidas abaixo enumeradas, que não devem
ser consideradas exclusivas: a) medidas das autoridades governamentais e/ou entidades privadas para eliminar progressivamente a discriminação e
promover a integração na prestação ou fornecimento de
bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais
como o emprego, o transporte, as comunicações,a
habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça
e aos serviços policiais e as atividades políticas e de
administração;” (grifamos)
Assim, caberia ao Brasil, com relação às pessoas com
deficiência, garantir o pleno acesso aos serviços de telefonia móvel, o que, no
presente caso, não tem ocorrido.
Na ordem jurídica nacional, a Constituição Federal, além de
adotar os princípios da não-discriminação em seu art. 3º, inciso IV, ao
estabelecer que será papel do Estado “promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação”, trouxe preceitos específicos com relação às pessoas com
deficiência, ao prever que:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:

II -cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
(destacamos)
No mesmo sentido, o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000 assim dispõe:
“Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de
barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e
alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de
comunicação e sinalização às pessoas portadoras de
deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação,
para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à
comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à
cultura, ao esporte e ao lazer.” (destacamos)…”
Leia o texto na íntegra em:
http://www.google.com.br/url?q=http://www.prsp.mpf.gov.br/prdc/sala-de-imprensa/pdfs-das-noticias/ACP%2520Anatel%2520celular%2520para%2520deficientes%2520visuais.pdf&sa=U&ei=tV_PT_OSKImA6QHvpNCyDA&ved=0CBcQFjAB&usg=AFQjCNEGuoG9Ff-lJwxSfYlWJi34l0eMhQ

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