Vimos em posts anteriores que a principal causa da não contratação do trabalhador com deficiência não é o limite imposto pela deficiência da pessoa, mas, de um lado, as barreiras atitudinais dos empregadores e dos responsáveis pelo processo de admissão, de outro, a falta de adequação dos postos de trabalho às condições laborais para a … Continuar lendo A não Contratação de Trabalhador com Deficiência Rende Multa, a Contratação, o Lucro!
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A não Contratação de Trabalhador com Deficiência Rende Multa, a Contratação, o Lucro!

Vimos em posts anteriores que a principal causa da não contratação do trabalhador com deficiência não é o limite imposto pela deficiência da pessoa, mas, de um lado, as barreiras atitudinais dos empregadores e dos responsáveis pelo processo de admissão, de outro, a falta de adequação dos postos de trabalho às condições laborais para a pessoa humana, consoante práticas, leis e normas nacional e internacionalmente conhecidas, porém desrespeitadas.
Em muitos casos, os empregadores ou os profissionais que exercem a função de recrutamento, seleção e contratação na empresa recusam a contratação de um trabalhador com deficiência, achando que aqueles trabalhadores não serão capazes de exercer a função para que se necessita um profissional.
Há, mesmo, por ridículo que possa parecer, os que vão tentar fazer a tarefa, fechando os olhos para ver se uma pessoa cega conseguiria fazer a atividade. Não conseguindo, recusam-se a contratar um trabalhador com deficiência visual, justificando para si e para outros que “Se eu não consegui fazer a atividade com os olhos fechados, como poderia o cego fazer?”
Ora, o mundo de uma pessoa cega não é o mundo de uma pessoa que fecha os olhos por algum momento. As experiências de vida, os recursos mobilizados para lidar com as situações diárias, por exemplo, são muito diferentes para uma pessoa com deficiência visual comparativamente à experiência temporária de uma pessoa que enxerga, fingindo-se de cega. O mesmo se pode dizer das demais deficiências e das pessoas que as têm.
Então, negar emprego para pessoas com deficiência, alegando que elas não têm as habilidades necessárias para esta ou aquela função provavelmente seja discriminação, antes que realidade.
Por outro lado, sai mais barato, socialmente aceito e economicamente lucrativo contribuir para a formação laboral de trabalhadores com deficiência, de modo que possam assumir os postos de trabalhos disponíveis. Isso viabiliza cumpria a lei e responde ao anseio da sociedade inclusiva moderna.
Para aqueles que não se enquadram nessa nova ordem humanista, reserva-se o que a seguir apresentamos:
“TRT gaúcho manda rede de farmácias indenizar por não contratar deficientes”
“Por não ter 4% do seu quadro funcional formado por pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, a rede de farmácias Capilé terá de pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A determinação partiu da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.
A cota é exigida pelo artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, para as organizações que possuem entre 501 e 1.000 empregados, caso da rede de farmácias. Além da indenização, a Capilé deverá contratar pelo menos três trabalhadores nessas condições por semestre, até regularizar sua situação. Em caso de descumprimento, a rede deverá pagar R$ 100 mil de multa por semestre…”
“…Ao apreciar o caso, o relator do acórdão na 3ª Turma, desembargador Luiz Alberto de Vargas, ressaltou que, em um universo de 730 trabalhadores, a reclamada não conseguiu manter sequer 19 empregados com deficiência ou reabilitados, o que demonstra o pouco esforço empreendido para cumprir a Lei. ‘‘Trata-se da atuação positiva do Ministério Público do Trabalho no sentido de assegurar contratação de empregados com deficiência física, bem como denunciar a violação de direitos sociais inscritos na Constituição Federal’’, afirmou o magistrado, mantendo a obrigatoriedade de contratação semestral.
Quanto à indenização por danos morais coletivos, o desembargador argumentou que as infrações prejudicam toda a comunidade de pessoas com deficiência e não podem ser reparadas apenas com ações individuais. No entanto, o julgador diminuiu o valor da indenização para R$ 200 mil, considerado por ele mais razoável…”


Extraído de: http://www.conjur.com.br/2012-mai-11/rede-farmacias-nao-preencheu-cota-deficientes-pagara-200-mil-indenizacao
“TRT gaúcho manda rede de farmácias indenizar por não contratar deficientes
Por não ter 4% do seu quadro funcional formado por pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, a rede de farmácias Capilé terá de pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A determinação partiu da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.
A cota é exigida pelo artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, para as organizações que possuem entre 501 e 1.000 empregados, caso da rede de farmácias. Além da indenização, a Capilé deverá contratar pelo menos três trabalhadores nessas condições por semestre, até regularizar sua situação. Em caso de descumprimento, a rede deverá pagar R$ 100 mil de multa por semestre. O acórdão é de 25 de abril.
A decisão dos desembargadores reforma parcialmente a sentença proferida pela juíza Tatiana Barbosa dos Santos Kirchheim, da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A juiza julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos, ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), autor da Ação Civil Pública. Os desembargadores do TRT-4, entretanto, concluíram que a empresa ‘‘pouco ou nada se movimentou a fim de que o direito fundamental ao trabalho das pessoas com deficiência física, previsto na Lei Federal há mais de 20 anos, fosse preservado’’.
Segundo informações do processo, o MPT-RS recebeu ofício do Núcleo de Igualdade no Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, afirmando que a empresa não preenchia a cota prevista na lei. A partir dessa informação, foi instaurado inquérito civil para apurar a denúncia. Durante o procedimento, a empresa admitiu empregar 730 trabalhadores e que, para adequar-se à referida Lei, deveria manter 29 empregados com deficiência ou reabilitados. Alegou, entretanto, que suas atividades seriam incompatíveis com trabalhadores nessas condições.
O MPT-RS considerou as alegações da empresa como confissão quanto ao descumprimento da legislação. O parquet trabalhista salientou que houve, inclusive, dispensa de uma empregada com deficiência, sem a contratação de trabalhador em igual condição, contrariando a previsão legal. A rede, por outro lado, se negou a firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o que motivou a interposição da Ação Civil Pública.
A juíza da 15ª Vara do Trabalho da capital gaúcha julgou procedentes parte das pretensões formuladas pelo MPT-RS. A magistrada argumentou, na sentença, que não seria possível atender ao pedido para que a empresa só contratasse pessoas com deficiência ou reabilitadas até preencher a cota prevista em lei, sob o risco de inviabilizar o empreendimento econômico, dadas as dificuldades alegadas pela empresa em encontrar deficientes qualificados e compatíveis com as suas atividades.
A solução encontrada pela juíza foi a contratação, a cada semestre, de no mínimo três trabalhadores nessas condições, até que seja atingido o percentual de 4% (29 empregados), sob pena de multa a cada semestre de descumprimento. O pedido de indenização por danos morais coletivos, no entanto, foi negado. As determinações geraram recurso ao TRT-4: a empresa questionou a obrigação de contratação de pessoas com deficiência, e o MPT-RS buscou o deferimento da indenização.
Ao apreciar o caso, o relator do acórdão na 3ª Turma, desembargador Luiz Alberto de Vargas, ressaltou que, em um universo de 730 trabalhadores, a reclamada não conseguiu manter sequer 19 empregados com deficiência ou reabilitados, o que demonstra o pouco esforço empreendido para cumprir a Lei. ‘‘Trata-se da atuação positiva do Ministério Público do Trabalho no sentido de assegurar contratação de empregados com deficiência física, bem como denunciar a violação de direitos sociais inscritos na Constituição Federal’’, afirmou o magistrado, mantendo a obrigatoriedade de contratação semestral.
Quanto à indenização por danos morais coletivos, o desembargador argumentou que as infrações prejudicam toda a comunidade de pessoas com deficiência e não podem ser reparadas apenas com ações individuais. No entanto, o julgador diminuiu o valor da indenização para R$ 200 mil, considerado por ele mais razoável que os R$ 500 mil pleiteados pelo MPT-RS. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4…”
Clique em http://s.conjur.com.br/dl/trt-rs-manda-rede-farmacias-pagar-200.pdf para ler o acórdão que manda rede de farmácias indenizar por não contratar trabalhadores com deficiência.

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