RBTV #2: Editorial: Revista Brasileira de Tradução Visual: Acesso à informação e à comunicação no mundo virtual para todas as pessoas

RBTV #2: Editorial: Revista Brasileira de Tradução Visual: Acesso à informação e à comunicação no mundo virtual para todas as pessoas [1]

Incontestável o valor da Revista Brasileira de Tradução Visual (RBTV), recentemente tornada uma realidade em nosso país, graças ao longo e persistente empenho envidado pelo professor Francisco José de Lima, coordenador do Centro de Estudos Inclusivos (CEI), da Universidade Federal de Pernambuco.

O valor da RBTV se deve a, pelo menos, três fatores: a demanda dos potenciais usuários, o imperativo da legislação nacional e a pressão das normas internacionais. Antes de descrever estes fatores, proponho que relembremos, no próximo parágrafo, do que se trata a RBTV segundo a proposta do próprio prof. Lima.

A RBTV é uma publicação eletrônica, dotada de acessibilidade comunicacional, gratuita, aberta a todas as pessoas (com ou sem deficiência) interessadas em conhecer, divulgar ou relatar experiência sobre estudos imagéticos em diversos campos, tais como: cinema, televisão, teatro, museus e outras mídias em que imagem e som sejam possíveis. A RBTV terá fotodescrição, audiodescrição, legendagem, closed captioning, desenhos em relevo, fotografia, pintura, escultura etc. A RBTV faz parte de um projeto maior (Associados da Inclusão), que trabalhará pelo empoderamento da pessoa com deficiência e que está descrito no site www.associadosdainclusao.com.br.

Demanda dos potenciais usuários

Durante séculos, a existência de pessoas com deficiência foi ignorada, desconhecida ou desconsiderada sempre que fontes como as autoridades constituídas e/ou os setores da sociedade civil: (1) aprovavam leis aplicáveis supostamente a toda a população, (2) construíam ambientes destinados supostamente a toda a população, (3) formulavam políticas públicas que beneficiariam supostamente toda a população, (4) instalavam programas e serviços utilizáveis supostamente por toda a população.

Nesses vários cenários, destaco, em função da RBTV, apenas um eixo transversal: a comunicação bilateral entre fonte e usuário. Portanto, para as fontes acima, as pessoas com deficiência não eram consideradas usuárias, nem mesmo potencialmente. A comunicação entre fonte e usuário estava bloqueada inadvertidamente ou até deliberadamente.

Entretanto, as pessoas com deficiência demandaram a acessibilidade comunicacional a partir de 1980, em termos mundiais e de início timidamente. No decorrer dos últimos 30 anos, essa demanda cresceu e se organizou, tornando-se um poder de pressão junto às autoridades constituídas e à sociedade civil com o objetivo de exigir plena acessibilidade comunicacional em todos os ambientes abertos supostamente a toda a população.

As pessoas com deficiência passaram não só a exigir essa acessibilidade, como também a oferecer conhecimentos e informações sobre os modos pelos quais o acesso comunicacional deveria e deve acontecer. Nesse período de três décadas, surgiu e se desenvolveu o lema “Nada sobre nós, sem nós”. Ele significa que nada (lei, política pública, benefício, programa, serviço, ambiente físico, transporte, tecnologia etc.) a respeito de pessoas com deficiência deverá ser feito sem a participação das próprias pessoas com deficiência em todo o processo de feitura: formulação, discussão, definição, aprovação, implementação, monitoramento, avaliação e reformulação.

A RBTV é o resultado natural da demanda destes potenciais usuários. Em processo simbiótico, a revista beneficiará diretamente as pessoas com deficiência e, indiretamente, as pessoas sem deficiência.

Imperativo da legislação nacional

A legislação brasileira constitui outro fator desencadeante para a criação da RBTV. Devemos cumpri-la. No que se refere à acessibilidade comunicacional, nossas leis garantem as seguintes medidas, em resumo:

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei n. 9.998, de 17/8/2000, e regulamentado pelo Decreto n. 3.624, de 5/10/2000. Cabe ao Ministério das Comunicações aplicar os recursos do Fust, por exemplo, (a) Na implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde; (b) Na implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação, destinadas ao acesso público, inclusive da internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários; (c) Na instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas; (d) No fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes; (e) No fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a deficientes carentes.

Critérios e normas de acessibilidade, instituídos pela Lei n. 10.098, de 19/12/2000. A acessibilidade é aqui entendida como “a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação”. O poder público: (a) Promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência visual, auditiva e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer; (b) Implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, língua de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com deficiência visual, auditiva e com dificuldade de comunicação. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da língua de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência auditiva.

Política Nacional do Livro, instituída pela Lei n. 10.753, de 30/10/2003. São diretrizes pela política, entre outras: assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura. São considerados livros, entre outros: livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual e livros impressos no sistema braile. Cabe ao Poder Executivo implementar programas anuais para manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, incluídas obras em sistema braile.

Acesso da criança com deficiência à informação, assegurado no Artigo 23, da Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi promulgada pelo Decreto n. 99.710, de 21/11/1990. Assim, o Brasil assumiu o dever de promover, com espírito de cooperação internacional, um intercâmbio adequado de informações nos campos da assistência médica preventiva e do tratamento médico, psicológico e funcional das crianças com deficiência, inclusive a divulgação de informações a respeito dos métodos de reabilitação e dos serviços de ensino e formação profissional, bem como o acesso a essa informação, a fim de que o nosso país possa aprimorar sua capacidade e seus conhecimentos e ampliar sua experiência nesses campos.

Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, disposta pela Lei n. 7.853, de 24/10/1989, tendo esta lei sido regulamentada pelo Decreto n. 3.298, de 20/12/1999. Cabe aos órgãos e às entidades do poder público (1) Assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos (por ex., educação, cultura); (2) Garantir o efetivo atendimento das necessidades (por ex., comunicacionais) de pessoa com deficiência, sem o cunho assistencialista; e (3) Viabilizar as seguintes medidas: (a) Promover o acesso da pessoa com deficiência aos meios de comunicação social; (b) Apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com informação adequada à pessoa com deficiência; (c) Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa com deficiência. São objetivos desta Política Nacional, entre outros, o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

Combate à discriminação, compromisso adotado pelos signatários da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 3.956, de 8/1/2001. Assim, o Brasil se comprometeu a tomar medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista ou de qualquer outra natureza, para, entre outras ações, (a) Eliminar progressivamente a discriminação e os obstáculos de comunicação; (b) Colaborar para o desenvolvimento de meios e recursos destinados a facilitar ou promover a vida independente, a auto-suficiência e a integração total, em condições de igualdade, à sociedade das pessoas com deficiência; (c) Criar canais de comunicação eficazes que permitam difundir entre as organizações públicas e privadas que trabalham com pessoa com deficiência os avanços normativos e jurídicos ocorridos para a eliminação da discriminação contra as pessoas com deficiência.

Sistemas e meios de informação e comunicação, utilizados, com segurança e autonomia, total ou assistida, por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurados pelo Decreto n. 5.296, de 2/12/2004. Tornou-se obrigatória, 12 meses após a publicação deste Decreto, a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis. Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas com deficiência visual. Caberá ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções neles disponíveis no visor, bem como de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência auditiva ou visual. Nesses recursos, incluem-se: (a) o circuito de decodificação de legenda oculta; (b) o recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP); (c) as entradas para fones de ouvido com ou sem fio. Estes recursos deverão ser obrigatoriamente contemplados pelo projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital. Cabe ainda ao poder público: (1) Adotar mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no Brasil [a indústria de medicamentos deve disponibilizar exemplares de bulas dos medicamentos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada e os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada]; (2) Apoiar preferencialmente os congressos, seminários, oficinas e demais eventos científico-culturais que ofereçam apoios humanos às pessoas com deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes da Língua de sinais brasileira (Libras), ledores, guias-intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea. A Anatel, através do Decreto n. 5.645, de 28/12/05, regulamentou a utilização, entre outros, dos seguintes sistemas de reprodução das mensagens veiculadas para as pessoas com deficiência auditiva ou visual: (a) subtitulação por meio de legenda oculta; (b) janela com intérprete da Libras; e (c) descrição e narração em voz de cenas e imagens.

Requisitos de acessibilidade no ensino superior, dispostos pela Portaria n. 3.284, de 7/11/2003. Para fins de autorização e reconhecimento e de credenciamento de instituições de ensino superior, bem como para renovação, o Ministério da Educação determina os seguintes requisitos de acessibilidade, entre outros: (1) Em relação a alunos com deficiência visual, a instituição interessada deve manter sala de apoio equipada com máquina de datilografia braile, impressora braile acoplada ao computador, sistema de síntese de voz, gravador e fotocopiadora que amplie textos, software de ampliação de tela, equipamento para ampliação de textos para atendimento a alunos com baixa visão, lupas, réguas de leitura, scanner acoplado a computador. (2) Em relação a alunos com deficiência auditiva, a instituição deve propiciar intérprete de língua de sinais/língua portuguesa, especialmente quando da realização e revisão de provas, complementando a avaliação expressa em texto escrito ou quando este não tenha expressado o real conhecimento do aluno.

Pressão das normas internacionais

Antes do advento da internet, a pressão internacional – para que cada país implementasse os tratados de direitos referentes a pessoas com deficiência – tinha pouca força de influência, embora conhecida e apoiada no interior dos meios especializados. Já com a globalização nas comunicações virtuais, essa pressão se tornou ágil, instantânea, abrangente, enfim poderosa.

Uma das inúmeras bandeiras defendidas pelo segmento das pessoas com deficiência é a da acessibilidade comunicacional, seja ela digital, em pessoa, por escrito, por telefonia ou qualquer outro meio. A RBTV é também uma resposta à pressão internacional por uma comunicação totalmente acessível de, para e sobre pessoas com deficiência em toda a sua diversidade.

Mas a mobilização mundial pela acessibilidade comunicacional remonta aos primórdios da luta pelos direitos protagonizada por pessoas com deficiência, pois o direito à informação e à comunicação acessíveis fazia parte do conjunto de direitos. A mobilização, portanto, teve a seguinte trajetória histórica:

Ao longo dos 12 meses de 1981, foi realizada uma enorme quantidade de ações em comemoração ao Ano Internacional das Pessoas Deficientes (AIPD), instituído em 16/12/1976 (Resolução 31/123) pela Organização das Nações Unidas (ONU). O lema do AIPD já dizia tudo: “Participação Plena e Igualdade”, ou seja, participação das pessoas com deficiência em todas as áreas da sociedade com igualdade em dignidade e em direitos (conforme estabelecidos na Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, de 9/12/1975).

Em 3/12/1982, através da Resolução 37/52, a ONU adotou o Programa Mundial de Ação relativo às Pessoas com Deficiência (PMAPD), que contém detalhes operacionais sobre como implementar todos os direitos das pessoas com deficiência, formulados durante o AIPD.

O período de 1983 a 1992 foi oficializado como a Década das Pessoas Deficientes das Nações Unidas (Resolução 37/53, de 3/12/1982) e utilizado para avançar mais ainda na implementação dos direitos defendidos no acima referido PMAPD.

Em 14/10/1992, a ONU instituiu o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência para ser comemorado anualmente no dia 3 de dezembro, também para difundir, defender e implementar os direitos destas pessoas (Resolução 47/3).

Em 20/12/1993, a ONU lançou as 22 Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, documento no qual o direito de acesso ao ambiente físico e à informação e comunicação constitui a Norma 5 (Resolução 48/96).

Finalmente, em 13/12/2006, a ONU adotou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi ratificada pelo Brasil com valor de emenda constitucional através do Decreto Legislativo n. 186, de 9/7/2008, e promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25/8/2009.

Este documento reconhece a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação, à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. O conceito de comunicação abrange as línguas, a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis. O conceito de língua abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada.

De acordo com este tratado internacional de direitos humanos, são obrigações dos Estados Partes, entre outras, (a) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal; (b) Realizar ou promover a pesquisa, o desenvolvimento, disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência; (c) Tomar medidas a serem aplicadas, entre outros, a informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos; (d) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à internet; (e) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo; (f) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha (por ex., incentivando a mídia, inclusive os provedores de informação pela internet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoas com deficiência); (g) Tomar medidas para que as pessoas com deficiência possam ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis, ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis e ter acesso a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e pontos turísticos, bem como, tanto quanto possível, ter o acesso a monumentos e locais de importância cultural nacional.

Conclusão

Pelo exposto, a Revista Brasileira de Tradução Visual é, no contexto do segmento das pessoas com deficiência, um produto natural da demanda dos potenciais usuários, do imperativo da legislação nacional e da pressão das normas internacionais. A RBTV é, também, uma solução ao problema central apontado nestes três fatores. A RBTV tem um enorme desafio a enfrentar, contribuindo com a sua parte em benefício dos quase 26 milhões de pessoas com deficiência existentes em nosso país.

NOTAS DE RODAPÉ

[1] SASSAKI, Romeu Kazumi. Revista brasileira de tradução visual: Acesso à informação e à comunicação no mundo virtual para todas as pessoas. Recife/PE, ano I, n. 2, Mar/Jun 2010.

E-mail: romeukf@uol.com.br.

Published by

Romeu Kazumi Sassaki

Consultor de inclusão social e autor dos livros “Inclusão: Construindo uma Sociedade para Todos (7.ed., Rio de Janeiro: WVA, 2006)” e “Inclusão no Lazer e Turismo: em busca da qualidade de vida (São Paulo, Áurea 2003).

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