1. Introdução O homem vem se transformando fisicamente e psicologicamente. Contudo, é possível falar que o homem evolui de forma contraditória, visto que a evolução de um ente abrange seus progressos e retrocessos, bem como o seu tardio despertar em determinadas áreas. Pois, o ser humano levou algum tempo para despertar que agia de forma … Continue reading O acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência
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O acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência

1. Introdução

O homem vem se transformando fisicamente e psicologicamente. Contudo, é possível falar que o homem evolui de forma contraditória, visto que a evolução de um ente abrange seus progressos e retrocessos, bem como o seu tardio despertar em determinadas áreas. Pois, o ser humano levou algum tempo para despertar que agia de forma a dar cabo a um processo de seleção natural, pedindo vênia à teoria darwinista tão propagada ao longo dos séculos. Porém, é mais adequado fazer uso do termo “seleção social”.

Faz-se uso, aqui, do neologismo “seleção social” para adentrar no vértice em pauta, a pessoa com deficiência. No decorrer da sua história no mundo, estas fizeram o papel dos excluídos da sociedade, assumindo a posição daqueles que deveriam ser eliminados, ou que eram motivo de constrangimento para as suas famílias.

Inúmeras cidades foram erguidas ao redor do mundo, mas a maioria não utilizou a pessoa com deficiência como um dos referenciais de suas construções arquitetônicas, de seu acervo bibliográfico ou de sua forma de comunicação. Séculos depois o ser humano despertou que o seu padrão, ou melhor, aquele utilizado como referencial de “normalidade” estava equivocado. Muito tempo foi preciso passar a fim de que o homem entendesse e viesse a absorver no seu intelecto que a referida “normalidade” é composta por variações onde o referencial do “homem-médio” está mais do que equivocado.

Por mais que a mensagem anterior seja propagada pelos meios de comunicação ao redor do mundo, ela levou anos para que adentrasse na consciência humana que a padronização do homem-médio é uma farsa. Pode soar de forma paradoxal, ou como uma ironia, a conclusão a que se chega: os seres humanos levaram muito tempo para começar a compreender algo que é tido, atualmente, como um clichê; mesmo sendo foco de reiteradas repetições pelas mais variadas pessoas.

Cidades foram projetadas e construídas focando-se no “homem-médio” de forma que as pessoas com deficiência sentem-se transportadas do século XXI diretamente para a era do atraso, do retrocesso, onde elas não são vistas dentro do padrão de normalidade largamente consolidado ao desenvolver da história humana. Felizmente, o homem em sua evolução, vem dando alguns passos em torno da necessidade de sensibilização acerca das diferenças existentes entre os indivíduos e uma efetiva igualdade, construída com base em suas diferenças.

Cada ente humano é dotado de suas características próprias as quais vêm a qualificá-lo como único. Não existe uma categoria dos deficientes ou dos excepcionais, como muitos falam, e sim, um grande bloco de indivíduos que são seres humanos como quaisquer outros, posto que quem todos possuem deficiência em alguma habilidade ou em algum campo do saber. Usar o termo “excepcional” para se referir à pessoa com deficiência é colocá-la numa categoria imprópria para os seres humanos, inserindo-os entre os super-heróis, tão consagrados na literatura infantil. As pessoas com deficiência são seres humanos como os demais, apenas necessitando de uma atenção diferenciada no cenário atual, como forma de compensar a seleção social realizada no decorrer dos milênios.

Conforme se verá adiante deste capítulo, não se trata apenas do acesso ao mercado de trabalho. Existem inúmeros elementos por trás deste tópico que vêm a influenciar o acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência. Com a finalidade de explicar a situação da pessoa com deficiência e seu acesso ao mercado de trabalho à luz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, usaremos dados obtidos na pesquisa empírica realizada por nós, estudantes do curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas, no projeto de extensão denominado “O Acesso ao Mercado de Trabalho pela Pessoa com Deficiência”, realizado no segundo semestre de 2008 e na circunscrição da cidade de Maceió. Durante a etapa de pesquisa do projeto, foram avaliadas as condições de acessibilidade e o acesso ao mercado de trabalho em 32 empresas da capital alagoana. Esta análise foi feita por meio de questionários distribuídos da seguinte forma: 1 direcionado ao responsável pela empresa, 2 para os trabalhadores com deficiência, 4 para outros funcionários (totalizando 7 questionários por empresa).

2. Escorço histórico do direito ao trabalho das pessoas com deficiência

A Idade Antiga já revelava as formas de convivência com pessoas com deficiência. Eram as mais diversas.  Alguns povos descartavam os nascidos com alguma deficiência, outros os protegiam visando serem bem quistos pelas divindades.

(…) Os balineses (nativos da Indonésia), por sua vez, são impedidos de manter contato amoroso com pessoas que fujam o padrão estético ou comportamental em vigor. Sabe-se, ademais, que os astecas, de acordo com determinação expressa de Montezuma, confinavam as pessoas com deficiência em campos semelhantes a zoológicos para exposição e para escárnio público. Os hebreus proibiam as pessoas com deficiência de atuarem em atividades religiosas, por considerá-los pecadores atávicos punidos por Deus. A Lei das XII Tábuas previa, expressamente, autorização para que os pater familias eliminassem os filhos com deficiência, o mesmo ocorrendo em Esparta, onde as crianças portadoras de alguma deficiência eram projetadas em cerimônia religiosa, do alto do Taigeto (abismo de mais de 2400 metros de profundidade, próximo de Esparta) (FONSECA, 2006).

Atenienses e romanos dispuseram de uma forma de tratamento bem semelhante à adotada nos dias atuais. Fora desenvolvido uma espécie de previdência social para os guerreiros depois das batalhas, os quais eram afastados da sociedade. Em Roma, o assistencialismo foi utilizado e a reabilitação dessas pessoas ao trabalho, introduzida (Idem).

O declínio do Feudalismo foi o período da história em que o olhar inclusivo e autônomo para a pessoa com deficiência surgiu no mundo. A Inglaterra criou as work houses, voltadas ao trabalho para pessoas com deficiência. Porém, tomou corpo no Renascimento com ideais racionais e científicas acerca da temática e com advento de diversas leis. Na Modernidade surgiram inúmeros equipamentos direcionados a facilitar o acesso ao trabalho e para sua própria mobilidade: “cadeiras de rodas, bengalas, bastões, muletas, coletes, próteses, veículos adaptados, camas móveis e outros” (Idem). Na mesma época nasce o método braile de leitura, revolucionário para inclusão plena das pessoas com deficiência visual (Idem).

Hoje o cenário do trabalho da pessoa com deficiência está definido na Organização Internacional do Trabalho (OIT), onde constam as medidas adotadas por diversos países para contratação desse pessoal. Suas políticas estão centradas nas reservas de vagas para estes trabalhadores tanto no setor privado quanto no setor público. Quando as empresas não conseguem cumprir a cota, países como França, Alemanha, China e Japão oferecem outra alternativa: o pagamento de taxas destinadas a formação de um fundo voltado a profissionalização das pessoas com deficiência. Outros países, em seus ordenamentos proíbem formas discriminatórias na admissão do candidato, no salário e na sua ascensão dentro da empresa (Idem).

Tais medidas já apontavam números satisfatórios, nos últimos vinte anos a quantidade de pessoas com deficiência empregadas cresceu consideravelmente. É importante frisar que a manutenção desse crescimento passa pelas mãos de contratantes e associações que agem pela continuidade e qualidade do serviço prestado pelo trabalhador com deficiência (Idem).

3. A importância da inclusão e da igualdade para uma efetiva conscientização

O conceito das palavras igualdade e inclusão relacionam-se de maneira íntima, posto que a esta decorre daquela. Falar em direito à igualdade em uma perspectiva jurídica, significa dizer que:

O direito à igualdade é o direito que todos têm de ser tratados igualmente na medida em que se igualem e desigualmente na medida em que se desigualem, quer perante a ordem jurídica (igualdade formal), quer perante a oportunidade de acesso aos bens da vida (igualdade material), pois todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos (Fonseca, 2006).

A necessidade de inclusão surge quando a igualdade material existe de maneira falha, ou quando a igualdade entre os indivíduos existe apenas formalmente no meio constitucional. A Constituição do Brasil reservou tal importância à matéria que a define nas várias disposições de seu texto, bem como é um dos objetivos fundamentais do Brasil, qual seja, a eliminação de quaisquer formas de discriminação.

A sociedade brasileira é composta de indivíduos diferentes e com sua igualdade formalmente assegurada pela Constituição de 1988, sendo definida como o elemento essencial da democracia vigente no Brasil, sendo vedada qualquer forma que tolha a igualdade de oportunidades (Idem). Porém, em situações em que existem explícitas desigualdades entre os indivíduos se faz necessário utilizar sistemas de “igualdade pela desigualdade”, visto que de nada adiantaria tratar da mesma forma aqueles que estão em situações desiguais na sociedade, o que apenas faria com que as desigualdades fossem perpetuadas. Tais assertivas justificam a implantação das ações afirmativas para as pessoas com deficiência no tocante ao acesso ao mercado de trabalho.

A palavra inclusão tem estado em evidência nos últimos tempos, posto que os homens tomaram mais um passo adiante no quesito sensibilização. A humanidade vivenciou gerações em que era preciso excluir as pessoas com deficiência do seu meio de convivência, mas, agora, toma uma direção completamente oposta àquela; hoje, é fato notório a necessidade de incluir os que, até então, estavam alheios do processo de formação da sociedade.

Inúmeras pessoas são alvo das temáticas da inclusão, muito se fala em inclusão digital, em incluir os afrodescendentes, idosos, as pessoas com deficiência, dentre outros. A inclusão é uma forma de fazer com que os indivíduos que, por alguma razão, e de alguma forma, estavam excluídos do processo de desenvolvimento da sociedade, participação da distribuição de renda e no setor educacional, por exemplo, venham a participar e se beneficiar daquilo que o País pode oferecer e não apenas uma camada privilegiada da sociedade.

4. A Conscientização como compromisso dos estados partes

Reiteradas vezes foi dito que os seres humanos, à medida que perceberam a desconexão do conceito de normalidade, largamente utilizado e difundido como realidade, necessitaram implementar medidas inclusivas para as parcelas de indivíduos que estavam à margem da sociedade. Estas só puderam ser efetivamente programadas quando os indivíduos começaram a conscientizar-se da existência das diferenças, e de que era preciso implementar medidas que propagassem a inclusão social.

A conscientização é uma das formas que mais demonstra resultados práticos (Resende, 2008) quando se fala em inclusão, pois contribui para que cada um que compõe a sociedade tenha noção do seu papel e atue consciente de que as modificações na estrutura social só ocorrem de maneira gradativa. Este é o elemento central em que transitam as variadas legislações contemporâneas, as quais objetivam, em sua maioria, a inclusão dos indivíduos que estão apartados da esfera social.

Inicialmente, se faz necessário verificar que a própria Convenção em seu artigo 8º estabelece entre as obrigações dos Estados signatários que se realizem medidas voltadas à conscientização. Como prova maior de tal alegação tem-se o compromisso daqueles Estados Partes em adotar medidas imediatas, efetivas e adequadas a fim de que venham a promover o reconhecimento dos méritos, habilidades e capacidades das pessoas com deficiência bem como a sua contribuição ao ambiente de trabalho.

                A conscientização é o elemento principal responsável pela diminuição das desigualdades (Fonseca, 2006), pois todos trabalhariam coletivamente em sua individualidade a fim de construir um mundo melhor para todos; além de ser um fator extremamente prático no sentido de aplicabilidade (Idem), sendo uma porta aberta para mudanças reais na estrutura atual da sociedade. Aqueles que estavam a compor a Convenção tinham total conhecimento que qualquer medida que viesse a ser aplicada nos países signatários deveria estar aliada à conscientização dos indivíduos acerca da temática (Idem).

Restringindo o âmbito de atuação da conscientização, é preciso que as pessoas de uma maneira geral saibam na prática que aquelas também fazem parte da sociedade, são cidadãos como qualquer outro (Fonseca, 2006). É preciso fazer cessar os obstáculos para a efetiva inclusão, rompendo com a seleção social de que são alvo as pessoas com deficiência.

O cenário atual encontrado nas cidades brasileiras e, em especial, em Maceió é de existência de tímidas medidas geradoras de uma efetiva cidadania para as pessoas com deficiência, tanto da perspectiva estrutural da cidade quanto no relacionamento entre os indivíduos. As pessoas com deficiência não são excluídas do cenário social por própria vontade (Idem), e sim, porque os tão falados padrões sociais se edificaram de forma a excluí-las.

As pessoas muitas vezes não possuem consciência da nocividade de suas ações na vida prática, no tocante ao desrespeito dos direitos fundamentais em que cada pessoa é titular (Idem). Falar em conscientização numa sociedade em que impera o egoísmo e as desigualdades entre os indivíduos chega a ser um tanto que aterrorizador e capaz de gerar questionamentos de quão longe irá a formação de uma nova mentalidade nos indivíduos. Porém, é o maior instrumento que se dispõe para fazer cessar grande parte das diferenças entre os diversos titulares dos direitos na sociedade brasileira, bem como, é o meio mais definitivo de excluir as constantes provas de desrespeito ao próximo, inclusive da pessoa com deficiência.

Não apenas os indivíduos que não convivem diretamente com as pessoas com deficiência precisam ser conscientizados (Idem), as próprias famílias dos indivíduos fazem parte do “rol da exclusão”. Estas, por receio de causar sofrimento para os indivíduos com deficiência – seja ela motora, intelectual, múltipla, auditiva ou visual – incutem neles a idéia de inferioridade em relação aos demais, ou a idéia de que são excepcionais; em vez de demonstrar que as diferenças são inerentes aos seres humanos coletivamente considerados e que é papel de cada um visualizar esta realidade, a fim de que seja possível implementar mudanças. A família, por diversas vezes, não compreende o papel que possui na formação do indivíduo, afinal ela é o cerne em que se estrutura toda a sociedade.

Por tais razões, faz-se necessária a aplicação de formas imediatas, eficazes e adequadas de sensibilização da sociedade, para que tomem conhecimento de que as pessoas com deficiência são titulares de direitos e de deveres como os demais integrantes, devendo ser respeitadas como tal (Idem). O processo de conscientização é contínuo (Idem) e renovável entre os indivíduos da sociedade, além de ser extremamente necessário para dirimir a presença insuficiente da igualdade material na realidade brasileira, especificamente, em Maceió.

5. Pressupostos do ingresso no mercado de trabalho

                De uma forma geral, para poder ter acesso ao mercado de trabalho é necessário possuir conhecimentos técnicos em uma determinada área, o que pressupõe o acesso à educação.  Este, por sua vez, exige o devido acesso aos meios de transporte. Aplicados tais conhecimentos à pessoa com deficiência na cidade de Maceió, tem-se agravadas as vias de acesso a estas áreas do desenvolvimento humano abarcando questões arquitetônicas, de comunicação, de acesso aos meios de transporte, de acesso à educação e existência de barreiras de atitude.

Inicialmente, falar-se que para uma pessoa com deficiência chegar ao mercado de trabalho deve romper vários obstáculos a ela impostos diariamente. A família da pessoa com deficiência desempenha um papel determinante na participação do indivíduo na sociedade. Ela é responsável pela formação da sua personalidade, sendo decisiva a forma que dele trata, preparando-o para enfrentar as adversidades da vida.

Existem famílias de pessoas com deficiência que enfrentam diretamente as dificuldades existentes fora do universo familiar, apresentando os direitos e os deveres de cada um como componente da sociedade, direcionando os indivíduos da melhor maneira possível para as barreiras que irão encontrar. Outras famílias optam por silenciar e tentar ao máximo proteger a pessoa com deficiência no seio familiar evitando fazer com que ela se confronte com a realidade, colocando-as numa redoma e as escondendo de si mesmas.

Uma vez passado este estágio, têm-se as condições com que a pessoa com deficiência se depara ao sair de sua própria casa, as barreiras arquitetônicas e as barreiras de atitude, tais como: calçadas desniveladas, ausência de pessoas aptas a utilizar a linguagem de sinais, inclusive nas repartições publicas; falta de passagem de pedestre sinalizada sonoramente; motoristas de ônibus e cobradores imperitos no uso dos elevadores dos ônibus, ou que são intolerantes ou desconhecedores do fato de que existe um tempo para cada pessoa se conduzir na sociedade (nem todos desempenham a mesma tarefa com a mesma habilidade e rapidez); bibliotecas sem versão em braile dos livros, obstaculizando a atividade de lazer, aprendizado e necessidade que é a leitura.

Talvez, um dos maiores problemas encontrados pelas pessoas com deficiência sejam as barreiras de atitude. Em especial, em virtude da falta de conscientização dos indivíduos.  Nisto a Convenção acertadamente garantiu que seus Estados Partes estejam preocupados com esse aspecto e busquem formas de superá-lo.

A conscientização é uma maneira de humanização do homem.  É uma forma de fazer com que os indivíduos respeitem o espaço alheio, e não só saibam reivindicar quando desrespeitam o seu próprio espaço. Os seres humanos devem ter sua mentalidade voltada para o outro, para o fato de que não é penetrando em um egoísmo obcecado que se vive em sociedade da melhor maneira. Apenas corrigindo suas ações, aliando às medidas inclusivas, é que mudanças efetivas ocorrerão na vida em sociedade.  Tendo estas idéias em vista, foi que o artigo sobre a Conscientização da Convenção fora formulado.

Antes de continuar a tecer argumentações mais aprofundadas acerca do artigo 26 da Convenção, e em quais vertentes vem a tratar da temática do acesso ao mercado de trabalho, é necessário que se compreenda que o acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência é uma questão que vai além das oportunidades de emprego ofertadas para estas pessoas tocando matérias como: acessibilidade das ruas e meios de transporte, dos meios de comunicação, do ensino e de consciência da própria família.

É preciso examinar o nível de compromisso da sociedade com a pessoa com deficiência, analisando o quanto o Estado se fez presente nos estágios educacionais do indivíduo, ou se o próprio meio no qual ele se desenvolveu propiciou o seu maior acesso às instituições de ensino, saúde, transporte, enfim, à sociedade.

Por trás do tema principal, que é o acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência, existem inúmeras hipóteses abarcadas pela legislação como o direito fundamental de ir e vir. Questionar se é possível dizer que todos os homens são livres se para aqueles com deficiência existem barreiras arquitetônicas, responsáveis por impedir que eles possam utilizar algum transporte ou, até mesmo, sair de casa. É preciso indagar se todos têm direito à educação em todas as suas formas, como, por exemplo, se o Estado não fornece intérpretes de libras para que o aluno com deficiência auditiva possa freqüentar as salas de aula. Pode-se, ainda, perguntar o quão as pessoas com deficiência visual possuem, efetivamente, acesso à informação veiculada em meios de comunicação escritos. Por fim, cabe sobrelevar o nível de adaptação de uma cidade onde os telefones públicos não oferecem altura adequada para os cadeirantes utilizá-los. Estas são apenas amostras de questionamentos que, ao serem respondidos, revelam o quão o estado está envolvido com as pessoas com deficiência que lhe compõem a sociedade.

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência em seu artigo 26, fala a respeito da Habilitação e da Reabilitação, tendo os seguintes itens vinculados ao mercado de trabalho:

Os Estados Partes deverão tomar medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com deficiência conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física, intelectual, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados Partes deverão organizar, fortalecer e estender serviços e programas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que estes serviços e programas:

a. Comecem o mais cedo possível e sejam baseados numa avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; e

b. Apóiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da sociedade, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural.

(Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Artigo 26 – habilitação e reabilitação)

Atenta para a necessidade anteriormente exposta, a Convenção demonstra a necessidade da inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos da sociedade. Cada Estado que participa da Convenção tem como dever organizar, fortalecer e estender serviços e programas completos de habilitação e reabilitação de maneira que tais serviços sejam realizados o mais cedo possível e consolidem a participação e a inclusão social (Idem).

Estar habilitado significa possuir um conjunto de conhecimentos, aptidões e capacidade. Sendo a habilitação um recurso essencial para que as pessoas com deficiência deixem de ser meros coadjuvantes de sua própria vida e ingressem na vida social como senhores de suas próprias decisões (Idem); esta é obtida da formas mais simples, por exemplo, poder sair as ruas transitando por calçadas livres de desníveis, estando presentes sinais táteis e sonoros que possibilitem uma efetiva liberdade de locomoção.

Enfim, todos estes detalhes que numa perspectiva desatenta seriam meros elementos cotidianos ou secundários, mas para as pessoas com deficiência propiciam o efetivo uso do direito à liberdade. A habilitação profissional é um dos meios mais destacados de obter autonomia na vida em sociedade (Idem). Até o seu alcance é necessário que todos os elementos citados se concretizem na cidade em que se vive.

A qualificação profissional, ou melhor, a falta dela foi um dos aspectos cogitados pelas empresas pesquisadas, onde 70% apontaram uma elevada dificuldade de encontrar mão-de-obra qualificada entre as pessoas com deficiência. Tal índice é o reflexo de que se deve orientar a formação profissional da pessoa com deficiência, lembrando sempre de que existem inúmeros pontos a serem levados em consideração quando se fala em acesso ao mercado de trabalho.

6. A conexão necessária entre o acesso ao mercado de trabalho e a acessibilidade

 

Outros relevantes aspectos são a acessibilidade e o ingresso no mercado de trabalho pela pessoa com deficiência. A acessibilidade é o meio principal para que as pessoas com deficiência venham a ingressar no mercado de trabalho, visto que a acessibilidade se apresenta das mais diversas formas. Entretanto, o ponto central, neste momento, vem a ser a acessibilidade no ambiente de trabalho.

O acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência tem sido ampliado devido à promulgação da Lei de Cotas, a qual significou uma importante vitória para esse grupo de cidadãos. Segundo a esta lei, as empresas com mais de 100 empregados têm que reservar uma quantidade de vagas para as pessoas com deficiência, conforme demonstra o quadro abaixo:

QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS NA EMPRESA:PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
Até 2002%
De 201 a 5003%
De 501 a 10004%
Acima 10015%

Fonte: Lei 8.213/91, artigo 93.

Apesar de importante, esta medida não pode ser tomada de forma isolada e auto-suficiente, ela deve estar integrada com projetos que propiciem uma completa acessibilidade; pois, é impensável uma verdadeira inclusão se estas pessoas não puderem se comunicar, transitar livremente pelas ruas e não tiverem concluído sua educação básica.

Também se faz importante que estas ações visem transpor as barreiras ditas humanas. Tem-se hoje o preconceito como maior obstáculo à inserção da pessoa com deficiência, não apenas no ambiente de trabalho, mas também em todo contexto social. O ato legislativo mencionado, não deve ser visto como apenas um ato coercitivo para as instituições as quais se direciona, e sim, como sendo mais um dos instrumentos que estimulam a capacidade produtiva da pessoa com deficiência.

A Lei de Cotas visa necessariamente tratar os desiguais de modo desigual a fim de que possa efetivamente trazer alguma mudança na realidade prática dos indivíduos em sociedade, visto que de nada adiantaria tratar a todos igualmente se as condições atuais são desfavoráveis para algum dos lados. Porém, as vagas destinadas às cotas não devem ser vista pelas empresas como uma mera forma impositiva de se fazer valer a lei, em virtude das punições acarretadas pelo descumprimento de suas determinações.

Trata-se de uma medida compensatória adotada pelo Poder Legislativo com o objetivo de minimizar os problemas que este grupo social vem enfrentando ao longo dos anos.  E,  ainda, é uma maneira de incentivar a sua saída de casa em direção ao mercado de trabalho, desde que atenda às especificações e conhecimentos adequados para o cargo que pretende ocupar.

As pessoas com deficiência que forem contratadas não estão na empresa apenas para fazerem cumprir uma quantificação estabelecida por lei, a fim de que as empresas não venham a sofrer punições pelo seu descumprimento. Elas desempenham funções que devem ser designadas na medida de seus conhecimentos técnicos, não sendo um mero meio de escapar da fiscalização do Ministério Público do Trabalho.

Não propiciar às pessoas com deficiência a devida adequação para a realização de suas atividades significa inverter uma das finalidades da Lei de Cotas. Tendo em vista a problemática apresentada, a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência agiu objetivando que a pessoa com deficiência possuísse uma verdadeira autonomia no ambiente laboral e não fosse apenas figurante secundário nas relações de emprego.

1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural. Estas medidas, que deverão incluir a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, deverão ser aplicadas, entre outros, a:

Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, moradia, instalações médicas e local de trabalho; e (Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, art. 9º – Acessibilidade).

Segundo as empresas ouvidas durante a pesquisa, em nenhuma delas foi necessário realizar adaptações. Em contraposição a esta informação, na pesquisa realizada ficou comprovado de que as empresas necessitavam, sim, de alguma mudança estrutural que propiciasse o efetivo acesso da pessoa com deficiência no seu ambiente de trabalho, inclusive pelas informações fornecidas pelos próprios empregados com deficiência[1].

Outro ponto relevante a ser frisado é que a acessibilidade ao ambiente de trabalho não compreende apenas as modificações nas instalações físicas da empresa.  Vai além, abarcando a integração social do indivíduo com os seus colegas de trabalho, o que inclui o fator comunicação.

Uma das preocupações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego é quanto à necessidade de que a empresa utilize de medidas efetivas que façam com que a pessoa com deficiência seja, de fato, incluída no seu ambiente de trabalho, seja com cursos de libras, com sensibilização dos demais empregados; abarcando, ainda, medidas que objetivem inserir a pessoa com deficiência no contexto do cargo que irá ocupar na empresa. Esta preocupação está mais do que fundamentada, em virtude de que na pesquisa realizada, apenas 30% das empresas avaliadas cuidaram do campo da adaptação do indivíduo no seu ambiente de trabalho.
7. A titularidade de direitos às pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro

Assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007 perante as Nações Unidas, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº. 186/2008 e promulgada pela Presidência da República pelo Decreto Federal nº. 6.949/2009, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a Convenção incorpora seu conteúdo ao ordenamento do país com status de Emenda Constitucional, que consiste na reforma do texto da Carta Magna, por meio do poder constituinte derivado ou reformador, atento a que as mudanças sociais sejam acompanhadas e introduzidas no Texto Maior.

Pautar o trabalho dentro do cenário dos direitos civis indispensáveis ao homem é pensamento corroborado pelo nosso ordenamento, como é descrito no artigo 6º da Constituição. A Convenção não estaria à margem deste ponto de vista e anota em seu artigo 27 as medidas a serem tomadas pelos países signatários na promoção do acesso ao trabalho e emprego pela pessoa com deficiência. A recomendação tem como destinatário o Estado e está firmada nos moldes de um pacto.  Neste jaez, reconhecido o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, preservada a igualdade de oportunidades.

O Estado possui diversos mecanismos para concretização dos preceitos ratificados, entre eles a legislação, o poder de emitir dispositivos normativos vinculantes. Data de 26 de novembro de 1951 (Lei Federal nº. 1.521/1951) o primeiro dispositivo presente no ordenamento brasileiro a mencionar a pessoa com deficiência em seu conteúdo, porém não há outorga de direitos, a lei trata dos crimes contra a economia popular e a menção está alocada nas circunstâncias agravantes do crime, o agente sofrerá uma penalização mais severa, caso o crime seja acometido contra alguma pessoa com deficiência mental (Lima, 2007).

Quase quarenta anos depois, o legislador coloca no papel uma estrutura normativa condizente com a realidade almejada, por aplicar não somente como ponto norteador do texto a pessoa com deficiência, mas por inserir mecanismos de integração e autonomia nos diversos setores da sociedade: educação, transporte, saúde, emprego, entre outros. A lei em discussão é a 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a integração social, a CORDE (Conselho Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência) a tutela jurisdicional de interesses difusos e coletivos do grupo, a atuação do Ministério Público e a caracterização dos crimes (Idem).

8. A efetividade da lei de cotas no município de Maceió

No sentido apontado pela Convenção está outro, contrário, e que choca: o da realidade. O Brasil ao ratificar a Convenção, mostra ao mundo quais são os interesses primeiros que devem por ele ser conquistados. O Estado brasileiro antes mesmo de expor para as demais nações a sua luta pelos direitos das pessoas com deficiência, já trazia consigo um instrumento normativo de 24 de julho de 1991 (Lei Federal nº. 8.213) direcionado a atender uma expressão encontrada no caput do artigo 27 da Convenção “igualdade de oportunidades com as demais pessoas”, o meio encontrado para o alcance das oportunidades foi, ou melhor, é o sistema de cotas para contratação das pessoas com deficiência no setor privado. O professor Ricardo Tadeu Marques da Fonseca destaca a não colocação das micro e pequenas empresas no corpo desta lei, uma oportunidade perdida, uma vez que tal ramo é o maior empregador em nosso país, segundo estatísticas, devido o alto número de estabelecimentos em atuação (FONSECA, 2006).

Em Maceió nossos dados revelam índices alarmantes de desacato ao dispositivo. Cerca de 90% das empresas pesquisadas não fecham o percentual de contratação da cota, um quadro preocupante, já que a previsão legal deste sistema vige desde 1991. Na época da pesquisa contabilizamos cerca de 100 vagas em aberto para pessoas com deficiência. A sanção aplicada às empresas infratoras é um termo de ajustamento de conduta que deve ser executado nas condições estipuladas.  Se persistir na infração será cominada uma multa administrativa, podendo as atividades da fiscalização serem processadas pelo Ministério Público do Trabalho, com o posterior ajuizamento de ação de execução.

A multa é a prevista no art. 133 da lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, calculada na seguinte proporção, conforme estabelece a Portaria nº. 1.199, de 28 de outubro de 2003:

I – para empresas com cem a duzentos empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixarem de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de zero a vinte por cento;

II – para empresas com duzentos e um a quinhentos empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de vinte a trinta por cento;

III – para empresas com quinhentos e um a mil empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de trinta a quarenta por cento;

IV – para empresas com mais de mil empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de quarenta a cinquenta por cento.

1º O valor mínimo legal a que se referem os incisos de I a IV deste artigo é o previsto no art. 133 da Lei nº. 8.213, de 1991.

2º O valor resultante da aplicação dos parâmetros previstos neste artigo não poderá ultrapassar o máximo estabelecido no art. 133 da Lei nº. 8.213, de 1991.(MTE, 2007, p. 47.)

Dentro deste dado pode ser inferido outro tão preocupante quanto o citado. Apesar de não atingirem o número estipulado, as empresas têm em seus quadros empregados com deficiência, porém nenhuma delas possuía pessoas com deficiência intelectual, 30% delas com deficiência visual, 50% com deficiência auditiva e todas possuíam pessoas com deficiência física. É importante frisar que o texto da lei protege pessoas com deficiência em todas as suas formas (física, auditiva, visual, múltipla, intelectual), as oportunidades são iguais para todos os acometidos por quaisquer tipos de deficiência. Caso contrário, os dispositivos especificariam expondo determinada deficiência, mas quanto ao trabalho e emprego não existem diferenciações. A preferência por certo tipo de deficiência para cumprimento da cota é um meio de burlar a lei, de não acatá-la em sua plenitude, além de mais uma forma de discriminação.

Novamente o professor Ricardo Fonseca (2006) traz em uma nota de rodapé do seu caso, no setor público, de “preferência” de deficiência:

[…] o bacharel em Direito, Carlos Augusto Pereira de 26 anos foi impedido pelo Ministério Público de Santa Catarina de prestar concurso público para promotor por ser cego, o rapaz recorreu da decisão, mas novamente obteve uma resposta negativa, o caso aconteceu em 2001.

A lei dá espaço não só no setor privado, mas no setor público.  Mais uma vez, a expressão geral está empregada denotando abertura de oportunidades para quaisquer tipos de deficiência. Na realização de concursos públicos, a cota já deve estar determinada desde o edital de abertura, sendo que esta prescrição data de 1990, para o serviço público federal.

Alguns empregadores apontam a baixa qualificação como ponto impeditivo para efetivação plena da lei, outros simplesmente não ofertam oportunidades por desconhecerem o potencial produtivo dos trabalhadores com deficiência. O empresariado maceioense que tem empregados com deficiência afirma que a produtividade da empresa é mantida. Em alguns casos, salientam que a produção deste empregado, por vezes, supera a produtividade dos colegas sem deficiência.  Um ponto encorajador para aqueles que ainda relutam na cumprimento da Lei de Cotas.

Quanto à baixa qualificação – problema realmente enfrentado pelas pessoas com deficiência – o Estado e o empresariado devem se engajar com as ações promotoras de oferta de cursos, programas para capacitação e profissionalização do candidato com deficiência para o exercício do cargo em aberto.  Não há argumento para eximir-se de realizar o previsto em lei.

Uma vez determinada a abertura do mercado laboral para o ingresso das pessoas com deficiência, seja pela Convenção, seja pelos dispositivos existentes em nosso ordenamento, as funções a serem disponibilizadas devem tão-somente viabilizar o exercício satisfatório, fazendo adaptações estruturais, quando necessário, primando, assim, por um melhor desempenho.

Portanto, antes de estigmatizar pessoas com determinadas deficiências, com determinadas atividades, o empregador deve oferecer todos os mecanismos possíveis para a ocupação da vaga por qualquer candidato com deficiência com conhecimentos técnicos diversos dos normalmente encontrados no mercado. Para exemplificar esta prática, citemos as funções exercidas por pessoas com deficiência auditiva,        que comumente estão nos supermercados como empacotadores ou repositores de estoque. Caso fosse feita uma análise um pouco mais minuciosa acerca do potencial produtivo destes funcionários, descobrir-se-iam inúmeras habilidades, capazes de melhorar suas ocupações dentro da empresa, mas que esbarram na padronização preconceituosa da sociedade.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro.  É o primeiro tratado internacional com poder constitucional e, dessa forma, toda legislação (seja ela municipal, estadual ou federal) deve ser redigida por ela regida. Qualquer descumprimento a um de seus itens é considerado discriminação. E ainda usa a terminologia sugerida (pessoa com deficiência em vez de portador de deficiência).

Seu artigo 27 reconhece o direito social da pessoa com deficiência de trabalhar e se manter no seu emprego, sendo garantidas medidas adequadas para que tal direito se efetive. O direito ao trabalho é um direito humano universal assegurado desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem, mas só se realiza plenamente com a adoção de outros inerentes à liberdade, à educação, à moradia, à alimentação, à saúde, à habilitação e reabilitação (FONSECA, 2009). Por isso é tão importante a enumeração do artigo 27, pra garantir que a própria finalidade da Convenção seja atingida, em frente a todas as barreiras físicas e psicológicas que a dificultam.

O Brasil já possui previsão infraconstitucional e constitucional que garanta esse direito fundamental à pessoa com deficiência. O artigo 7º, XXXI e 37, VIII da Constituição Federal, Leis Federais nºs. 7.853/1989, 8.112/1990 e 8.213/1991 e o Decreto Federal nº. 3.298/99 que articula as leis mencionadas. Não obstante, é inegável a importância da ratificação da Convenção para o Brasil, país cujas leis padecem de efetividade.

9. Oportunidades de emprego e ascensão profissional

Uma pequena parte das aproximadamente 25 milhões de pessoas com deficiência no Brasil tem oportunidade de emprego. Em Maceió, 90% das empresas passaram a contratar somente após o advento da Lei de Cotas e 57% das pessoas com deficiência conseguiram o emprego por indicação familiar. Evidentemente há todo um problema educacional por trás das estatísticas já que 70% das empresas têm dificuldade em encontrar mão de obra qualificada, e oportunidade de emprego pressupõe uma formação mínima para que a pessoa com deficiência atenda aos requisitos do mercado de trabalho.

A Convenção vai além do simples direito de acesso ao trabalho no seu artigo 27. Ela ainda assegura a promoção de oportunidades de ascensão profissional no mercado de trabalho, o que impede que as pessoas com deficiência se encontrem limitadas naquele emprego que conseguiram. Como qualquer outro cidadão, a pessoa com deficiência também têm o direito de se desenvolverem profissionalmente, construindo uma carreira propriamente dita.

9.1 Atendimento na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego

Em Maceió, foi verificado que estão sobrando vagas para as pessoas com deficiência. O atendimento na procura fica comprometido por causa da falta de qualificação, uma problemática que engloba os direitos fundamentais mais básicos como a educação e o transporte. A manutenção assegura o emprego ao individuo, garantindo-lhe estabilidade financeira.

9.1.1 Oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio

A pessoa com deficiência tem o direito de ser autônoma, adquirir uma independência profissional, além de poder utilizar medidas empreendedoras e estabelecer um negócio próprio. Isso ultrapassa o “simples” direito a um emprego, que por si só já se mostra absurdamente difícil de alcançar no nosso país, para atingir um campo maior de desenvolvimento profissional e auto-afirmação.  Trata-se do direito ao trabalho, em suas mais variadas formas.

9.1.2 Emprego no setor público

O artigo 27 deixa clara a importância de empregar pessoas com deficiência no setor público, mostrando que o próprio Estado tem que ser ativo na inclusão, e não só na adoção de medidas para compelir as empresas privadas. Ele mesmo contratando pessoas com deficiência por meio dos concursos públicos. Em um país como o nosso, que sofre com uma taxa de desemprego considerável, é natural que os cidadãos busquem oportunidades de trabalho no setor público. É constitucional a previsão de cotas nos cargos públicos para pessoas com deficiência: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão” (Art. 37, VIII).

Assim, a pessoa com deficiência pode ter tratamento diferenciado em concursos públicos, na medida em que é diferente de um número considerável de outras pessoas, o que garante a tão aclamada igualdade material. Posteriormente a essa norma, veio à regulamentação por meio do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, Lei Federal n.º 8.112/1990, que em seu art.5º, §2º, previu: “às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso”.

Ambas as normas são de aplicação obrigatória pela administração pública. Mesmo nos concursos em que os editais não preveem a reserva de quadros para as pessoas com deficiência, por omissão ou incompetência do administrador, deve-se entender que há o privilégio implicitamente previsto; aliás, por força de lei cogente.

No que tange à habilitação para desempenhar o cargo ao qual se candidata, a lei dispõe que “é assegurado direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras”. Esse é um requisito subjetivo, verificado já no momento em que o candidato se inscreve para prestar o concurso. Deferida a inscrição, não poderá o administrador, depois de superado todo o exaustivo processo seletivo, negar-se a dar posse ao candidato, nem que para isso sejam necessárias adaptações no setor. A prática de tal ato, sem dúvida, será ilegal e arbitrária, sendo passível de correção pela via do mandado de segurança. Eventuais prejuízos sofridos poderão ser pleiteados por meio de ação ordinária. Importante deixar claro que todas as condições necessárias à igualdade material devem ser concedidas à pessoa com deficiência no dia da prova, para que concorram no mesmo patamar dos outros candidatos, sob pena de anulação da prova.

9.1.3 Emprego no setor privado/medidas de incentivo

Por último há a previsão de medidas que viabilizem o emprego no setor privado mediante políticas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa e incentivos. Em Maceió são poucas as empresas que de fato cumprem a Lei de Cotas (10%) e 70% das empresas que contratam pessoas com deficiência não promovem medidas de inclusão no ambiente de trabalho.

Para o setor privado, a reserva de vagas foi tratada pela legislação infraconstitucional e é mais consistente a partir da redação do art. 93 da Lei Federal nº. 8.213/1991, dispositivo que não é novo no ordenamento jurídico nacional, pois a Lei Federal nº. 3.807 de 26 de agosto de 1960, continha previsão semelhante no art. 55 para empresas com 20 ou mais empregados. O novo dispositivo é bem mais objetivo, mas exclui de sua previsão as microempresas, responsáveis no Brasil por grande parte do montante empregatício.

Destarte, se uma empresa quiser dispensar um empregado com deficiência tem que contratar imediatamente outro de igual condição, mesmo que ele tenha pedido demissão. Tal medida não só obriga as empresas a contratarem como também estimula as pessoas com deficiência a sair de casa, adquirir reconhecimento social e ter suas qualidades pessoais valorizadas. Deve ser observada a jornada de trabalho, para que esta seja viável à pessoa com deficiência contratada (em alguns casos), bem como um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades, orientação e ajudas técnicas para que alcance a plenitude de sua capacidade profissional.

10. O direito a um ambiente de trabalho adaptado

Ainda no que se refere ao artigo 27 da recente Convenção da ONU a respeito dos Direitos da Pessoa com Deficiência, percebemos que dentre as principais propostas priorizadas está aquela que defende como sendo do Estado a responsabilidade de salvaguardar o direito de acessibilidade plena dentro do ambiente de trabalho.

Ao incluir este direito na Convenção se permite que a pessoa com deficiência exerça sua função empregatícia em sua plenitude não ficando privada da convivência de determinados colegas de trabalho ou mesmo de seus superiores. O que vem ocorrendo é que devido a existência de determinadas barreiras arquitetônicas a pessoa com deficiência se vê impedida de transitar livremente no local de exercício de sua profissão.

Com o advento da Lei da Acessibilidade, este problema fica formalmente resolvido na esfera pública. Segundo a legislação citada, os prédios públicos de todo o país teriam até 3 de junho de 2007 para cumprir as determinações da Lei de Acessibilidade (como é conhecido o Decreto Federal nº. 5.296, de 2 de dezembro de 2004).

A legislação visa atender as necessidades das pessoas com deficiência, diminuindo assim as limitações impostas no que concerne a projetos de natureza urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer obra, quando tenha destinação pública ou coletiva. Quando se fala de acessibilidade, logo se pensa em barreiras arquitetônicas, porém como podemos ver no próprio texto legislativo, trata-se de algo que ultrapassa esse horizonte. Quem não cumpre o determinado dentro do prazo estipulado está sujeito às penalidades da lei (art. 3º).

Quando nos referimos à esfera privada, o problema toma outros contornos, já que o cumprimento da lei depende quase que exclusivamente de uma forte fiscalização do Estado, que muitas vezes, apesar de efetiva ainda é insuficiente.

Na nossa pesquisa, constatamos que a maioria das empresas da capital alagoana dizem não ter sido necessário qualquer espécie de adaptação em seu espaço para receber o trabalhador com deficiência. Entretanto, este dado é posto em dúvida quando o confrontamos com outro, obtido através da mesma pesquisa, onde 15% dos profissionais com deficiência afirmam ter encontrado barreiras de natureza arquitetônica durante o exercício de suas atividades laborais.

11. O dever estatal de promover a aquisição de experiência de trabalho para as pessoas com deficiência

Também se trata de responsabilidade estatal promover a aquisição de experiência de trabalho por parte da pessoa com deficiência. Atualmente, o Estado Brasileiro já conta com uma legislação ampla e que visa garantir o ingresso dessas pessoas no mercado de trabalho.

Apesar de reconhecermos os avanços obtidos ao longo dos anos, não podemos negar que muito ainda pode ser feito, principalmente ao atentarmos ao fato de que resolver a problemática aqui presente, depende quase que necessariamente da solução de outras questões como: adaptar o sistema de transporte brasileiro para que essa parcela da população possa se deslocar da sua casa até o trabalho, superar a insuficiente formação educacional e profissional das pessoas com deficiência no Brasil, dentre outras.

Para explanar a questão acima recorremos novamente à nossa pesquisa: 85,7% das pessoas com deficiência declararam não ter passado por nenhuma espécie de capacitação nas empresas em que trabalham. Observa-se ainda que apesar de 64,2% terem conhecimento de cursos profissionalizantes, apenas 21,4% já participaram de algum.

O papel do Estado como facilitador do ingresso da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ainda não é o desejado. Dentre os profissionais que participaram da pesquisa, 57% afirmam ter tomado conhecimento acerca de seu cargo por meio de amigos e familiares e apenas outros 36% por meio das associações, sendo importante salientar que muitas destas não possuem qualquer vínculo com o governo.

Um avanço obtido no tocante à aquisição de experiência foi a eliminação do limite de idade para as pessoas com deficiência se submetam a aprendizagem por meio de contratos formais. De acordo com a Lei que disciplina a Aprendizagem, a pessoa com deficiência deve estar matriculada em uma escola ou haver terminado o ensino médio, além de cursar um programa de educação profissional oferecido pelo Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SENAR, SENAT, SESCOOP), por escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos. Assim, é possível contratar pessoas com deficiência de qualquer idade como aprendizes, com base da Lei Federal nº. 10.097 de 2000.

12. Direito à reabilitação

Cabe ainda ao Estado, promover a reabilitação e programas de retorno ao trabalho.

Faz-se necessário, antes do início da discussão do tema, explicarmos o conceito de reabilitação.

Direcionada a recuperação física e psicológica, na medida do possível, a reabilitação diz respeito a um processo que tem em vista a reintegração social das pessoas com deficiência. Para tanto, ela incorpora o bem-estar físico, psíquico e social, a que todos os indivíduos têm direito. A fim de obter uma plena realização, a reabilitação deve envolver-se com outros campos como a saúde, a educação, a formação, o emprego, a segurança social, o controle ambiental, o lazer etc.

É de suma importância esclarecer: reabilitação não possui o mesmo significado que recuperação. Esta diferenciação provocou o esclarecimento de José Carlos Moraes: “Infelizmente, muitas pessoas ainda pensam que reabilitação é voltar a andar. Esquecem a própria definição da Organização Mundial de Saúde, que diz que reabilitação integral é a reabilitação física, psicológica, social e econômica.” (Moraes, 2009).

Por via da Convenção nº. 15, de 1º de junho de 1983, a Organização Internacional do Trabalho determina que a finalidade da reabilitação profissional é “permitir que uma pessoa com deficiência obtenha e mantenha um emprego adequado e progrida no mesmo, promovendo-se assim a sua inclusão social”.

A reabilitação profissional deve acontecer por meio de um conjunto de ações que visem criar um ambiente inclusivo para o exercício do cargo destinado a pessoa com deficiência. Mais que meramente empregar, deve preocupa-se em prepará-los para o mercado de trabalho. A reabilitação estaria estritamente ligada ao direito de profissionalização, que para ser efetivado em relação ao grupo de pessoas com deficiência necessitaria de uma série de medidas especiais, cujo atendimento viabilizaria o exercício pleno das atividades empregatícias do trabalhador com deficiência (FONSECA, 2006).

Embora a Convenção estabeleça como função do Estado propiciar o procedimento adequado a reabilitação profissional do indivíduo, o que vemos atualmente é que um trabalhador acidentado habitualmente recorre às chamadas organizações não-governamentais para reabilitar-se, visto que esta atividade não vem sendo tratada como ação prioritária estatal.

13. Conclusão

Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais constante a pressão sob o setor empresarial no que diz respeito a contratação de pessoas com deficiência, principalmente após o advento da Lei de Cotas que estabelece um número mínimo de empregados com deficiência para aquelas empresas que possuem mais de cem empregados.

Todo esse processo, a nosso ver, além de uma evolução social, consiste em um processo de efetivação daquilo que apesar de previsto constitucionalmente, ainda não havia sido concretizado em nosso país: a democratização do trabalho. Promover este acesso representa trazer a realidade um dos mais consagrados princípios constitucionais: a igualdade.

Tornar isto viável, entretanto, não é tarefa simples, pois perpassa pela solução de diversos problemas como o nível de responsabilidade social do empresariado brasileiro. Se hoje verificamos vários progressos no que diz respeito ao número de trabalhadores com deficiência empregados, isto se deve, como já foi citado, em sua maioria, por causa das sanções previstas em lei. Não havendo um real comprometimento da classe empresarial.

Além destas questões poderíamos citar outras como o baixo nível de escolaridade da população brasileira, que já é precário para aqueles que independem de determinadas adaptações, e ainda mais alarmante quando observamos as pessoas com deficiência que muitas vezes precisam, para uma aprendizagem plena, do auxílio de um intérprete, material especial, além de adaptações estruturais que são essenciais para sua locomoção no ambiente escolar. A ausência dos três pontos mencionados acaba por provocar um alto índice de evasão escolar, fazendo com que poucos concluam o ensino médio e apenas uma pequena parcela destes cheguem ao ensino superior.

Por fim, entendemos como importante a imediata concretização das disposições presentes na Convenção a que nos referimos, pois é impossível se concluir que um país ofereça a seus trabalhadores condições de trabalho dignas, quando há pessoas com deficiência que se encontram excluídas do mercado de trabalho e, quando estão inseridas, na maioria das vezes, apenas pela força da Lei de Cotas.  Demais disso, presentes nas relações de trabalho disparidades na maneira como são as pessoas com deficiência são tratados, em relação aos outros empregados, ou limitações ao exercício de suas atividades. A efetividade dos direitos presentes na Convenção representa a universalização do respeito pela dignidade da pessoa com deficiência, a não-discriminação e a igualdade de oportunidades.

14. Referências

CUNHA JÚNIOR, Dirley da.  Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPodvm, 2008.
FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. O Trabalho da Pessoa com Deficiência e a Lapidação dos Direitos Humanos: o direito do trabalho, uma ação afirmativa. São Paulo: LTr, 2006.
___________. Trabalho e Emprego. In: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência comentada. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da pessoa com Deficiência – CORDE, 2009.
LIMA, Niusarete Margarida de (comp.). Legislação federal básica na área da pessoa portadora de deficiência. Brasília: Secretaria Especial de Direitos Humanos, Coordenadoria Nacional para integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2007.
MORAES, José Carlos. Reabilitação não é voltar a andar. Jornal SuperAção. Disponível em: <http://www.entreamigos.com.br>. Acesso em: 21 jan. 2009.
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho. Brasília: SIT, 2007.
RESENDE, Ana Paula Crosara de; VITAL, Flavia Maria de Paiva (coord.). A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008.
SILVA, Alanna Maria Lima da et al. O acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência. Pesquisa de extensão universitária na graduação em Direito. Maceió: Universidade Federal de Alagoas – UFAL, 2008.

Nota de rodapé

[1] Para mais informações sobre a pesquisa qualitativa: SILVA, 2008.

Como citar esse artigo [ISO 690/2010]:
Silva Alanna Maria Lima da Lira Euclides José Lopes de Limeira Thainan Ribeiro Medeiros Victor Marques 2014. O acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência [online]. [visto em 12/ 07/ 2020]. Disponível em: http://audiodescriptionworldwide.com/associados-da-inclusao/rbtv/o-acesso-ao-mercado-de-trabalho-pela-pessoa-com-deficiencia/.
Revista Brasileira de Tradução Visual

Este artigo faz parte da edição de número volume: 17, nº 17 (2014).
Para conhecer a edição completa, acesse: http://audiodescriptionworldwide.com/rbtv/rbtv-17-sumario.

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