A estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU) indica que 10% da população mundial (650 milhões de indivíduos) são de pessoas com deficiência. Se considerada a família estendida, que presume o impacto de uma pessoa com deficiência sobre três membros da família, este número chega a quase dois bilhões de pessoas no mundo vivendo ou … Continue reading Nova concepção sobre pessoas com deficiência com base nos direitos humanos
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Nova concepção sobre pessoas com deficiência com base nos direitos humanos

A estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU) indica que 10% da população mundial (650 milhões de indivíduos) são de pessoas com deficiência. Se considerada a família estendida, que presume o impacto de uma pessoa com deficiência sobre três membros da família, este número chega a quase dois bilhões de pessoas no mundo vivendo ou convivendo diretamente com a deficiência (UN, 2007, p. 9).

Segundo dados da ONU (Idem, Ibidem), pessoas com deficiência constituem o maior e mais vulnerável grupo em desvantagem. Os números são alarmantes:

20% da população mundial mais pobre é constituída de pessoas com deficiência;
98% das crianças com deficiência em países em desenvolvimento não vão à escola;
30% das crianças que vivem em situação de rua têm algum tipo de deficiência; e
3% é a taxa de alfabetização de adultos com deficiência. Em alguns países, esse índice é inferior a 1% para mulheres com deficiência.

Conforme números do Banco Mundial (Idem, Ibidem), do contingente populacional do planeta, 80% das pessoas com deficiência estão nos países em desenvolvimento. Estima-se que o número de pessoas com deficiência aumentará em 120% nos próximos 30 anos, nos países do hemisfério sul, e 40% no mesmo período, nos países do hemisfério norte.

Esse aumento ocorrerá nos grupos de idade mais avançada, em especial no conjunto de pessoas com 65 anos ou mais. De alguma forma, todas pessoas estão sujeitas a nascer com – ou adquirir – uma deficiência ao longo da vida.

A deficiência, muitas vezes, pode ser considerada causa, e em outras, conseqüência, da pobreza. Com efeito, ao considerar a deficiência como causa, sabe-se que ela pode gerar ou potencializar a pobreza, na medida em deixa as pessoas mais vulneráveis à marginalização e à discriminação de diferentes ordens.

Com custos adicionais para garantir acessibilidade, com ajudas técnicas, tecnologias assistivas e demais apoios de outras naturezas, as pessoas com deficiência também costumam também ter um custo de vida mais elevado.

Em outras situações, percebe-se a deficiência como conseqüência da pobreza. Pessoas com deficiência que vivem em situação de pobreza estão mais propensas a ter sua condição agravada ou a adquirir novas deficiências durante a vida, parte das quais pode ser ocasionada pela falta de acesso aos recursos de acessibilidade, serviços públicos básicos e de informações sobre prevenção.

Para modificar o cenário de exclusão e invisibilidade do segmento das pessoas com deficiência, um novo paradigma de concepção social com base nos direitos humanos foi construído.

No lugar da exigência de normalidades biomédicas, sob a ótica dos direitos humanos, passa a prevalecer a celebração da diversidade humana, a partir da visão de que pessoas com deficiência são, antes de mais nada, seres humanos, e, como tais, devem ser respeitadas, independentemente de sua limitação funcional.

O modelo social de direitos humanos das pessoas com deficiência foi positivado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, o mais recente tratado de direitos humanos do sistema global de proteção da ONU, adotado pela 61.° sessão da Assembleia Geral de 2006.

É o primeiro do século XXI, resultado da mobilização das organizações da sociedade civil “de” e “para” pessoas com deficiência, ativistas de direitos humanos, agências internacionais, além da atuação de países que encamparam a causa e contribuíram para a elaboração do tratado.

A Convenção consolida a acessibilidade como princípio e direito humano fundamentais, o que determina a necessidade de construção e implantação de um desenho universal na arquitetura institucional mundial, para permitir a plena e efetiva inclusão dos cidadãos com deficiência, seja em espaços públicos ou privados.

A conscientização acerca do conteúdo desse tratado é fator-chave para a aplicação prática da Convenção como poderosa ferramenta para a efetivação dos direitos humanos das pessoas com deficiência, conquistada legitimamente pelo segmento junto às Nações Unidas, tendo no Brasil, alcançado status constitucional.

A equivalência constitucional deste instrumento é, hoje, matéria indiscutível pela melhor doutrina referente a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos, na medida em a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência cumpriu o quórum qualificado de 3/5 nas duas casas do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal -, determinado pela Emenda Constitucional 45/04, além dos demais requisitos do processo de ratificação, tais como o depósito legal junto a ONU e a publicização do ato pelo Poder Executivo, depois de confirmado pelo Poder Legislativo.

Os textos dos documentos em português estão contidos no Decreto Legislativo 186/08, que demarcou a promulgação no sistema jurídico nacional, tendo sido protocolados na ONU em 01 de agosto de 2008, completando o processo de ratificação com o devido depósito legal, tendo ainda sido publicado pelo Poder Executivo para dar conhecimento formal a nação por meio do Decreto Federal n.º 6.949/09, passando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas como Deficiência, juntamente com seu Protocolo Facultativo, a ser o primeiro tratado internacional de direitos humanos adotado pelo Brasil com equivalência formal a uma emenda constitucional.

Não, pois, há uma única característica desse tratado que não tenha sido cumprida e que coloque qualquer dúvida sobre a constitucionalidade de seus termos no ordenamento jurídico nacional. Como parâmetro de validade das normas e políticas no Brasil, o tratado tem a mais alta relevância jurídica, política e social, e requer ser cada vez mais conhecido, implementado e monitorado.

O modelo social de direitos humanos como novo paradigma da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU

 

Entre 1970 e 2000, desenvolveu-se terreno fértil com vasta semeadura de novos conceitos e busca por reconhecimento, afirmação e efetivação de direitos. Neste período, o mundo se preparou para reunião e reflexão mais concreta sobre a necessidade de elaboração de um documento de caráter vinculante mais específico para as pessoas com deficiência no sistema global de proteção de direitos humanos da ONU.

O amadurecimento do modelo social e do movimento internacional das organizações da sociedade civil de pessoas com deficiência, impulsionou a construção do marco normativo internacional para as pessoas com deficiência. Esta mudança vinha sendo articulada desde o pós-guerra e atingiu o seu apogeu em 2001, quando foi instituído o Comitê ad hoc, criado para elaborar propostas para o novo tratado.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo surgem, então, como instrumento de promoção de direitos e de defesa contra as violações de direitos humanos praticadas. Podem, assim, facilitar a criação de políticas e programas que contribuam para o desenvolvimento de um novo olhar em relação às pessoas com deficiência e aos direitos humanos em geral, além de identificar e coibir as situações de discriminação, exclusão e segregação,.

A base conceitual dessa Convenção é o paradigma que passa da perspectiva médica e assistencial para a visão social da deficiência baseada nos direitos humanos.

O novo parâmetro considera a limitação funcional do indivíduo um fato que, com recursos de acessibilidade e apoios, não se impõe como obstáculo ao exercício de seus direitos. A sociedade é corresponsável pela inclusão das pessoas com deficiência.

Para Débora Diniz (2007, p. 22-23) o modelo médico é baseado na lesão que gera a deficiência; para o modelo social, são os sistemas sociais opressivos que geram pessoas com lesões a experimentarem a deficiência. Explica essa situação dizendo que o modelo médico:

(…) afirmava que a experiência de segregação, desemprego e baixa escolaridade, entre tantas outras variações da opressão, era causada pela inabilidade do corpo lesado para o trabalho produtivo. Se para o modelo médico o problema estava na lesão, para o modelo social, a deficiência era o resultado do ordenamento político e econômico capitalista, que pressupunha um tipo ideal de sujeito produtivo. Houve, portanto, uma inversão na lógica da causalidade da deficiência entre o modelo médico e o social: para o primeiro, a deficiência era resultado da lesão, ao passo que, para o segundo, ela decorria dos arranjos sociais opressivos às pessoas com lesão.

No modelo social, a deficiência é a resultante de uma função em que o valor final depende de duas outras variáveis independentes, quais sejam: as limitações funcionais do corpo humano e as barreiras físicas, econômicas e sociais impostas pelo ambiente ao indivíduo.

Dessa forma, a deficiência em si não “incapacita” o indivíduo e sim a associação de uma característica do corpo humano com o ambiente inserido. É a própria sociedade que tira a capacidade do ser humano com suas barreiras e obstáculos.

O modelo social determina que as barreiras arquitetônicas, de comunicação e atitudinais existentes devem ser removidas para possibilitar a inclusão das pessoas com deficiência, e novas devem ser evitadas ou impedidas, com o intuito de deixar de gerar exclusão.

O ambiente em que vivemos não diz respeito somente às questões individuais, mas, sobretudo, às coletivas. Isto significa também que as pessoas com deficiência não devem ser definidas como objetos por funcionalidade ou utilidade na sociedade, senão reconhecidas como sujeitos de direitos por valores que embasam o sistema de direitos humanos: a dignidade humana, a autonomia, a equiparação de oportunidades e a solidariedade.

O modelo social frisa o impacto do ambiente na vida da pessoa com deficiência e determina que este seja considerado, sempre. Pode-se dizer que essa positivação da mudança de enfoque conceitual e de olhar passa da lente do modelo médico e assistencial para a lente do modelo social da deficiência baseado nos direitos humanos.

Um dos grandes desafios de sua efetivação serão as diferentes visões ainda hoje coexistentes relacionadas às pessoas com deficiência, culturalmente arraigadas nas sociedades, apesar da evolução conceitual e do novo paradigma.

Quem são as pessoas com deficiência?

Como subsídio ao processo de melhor compreensão do modelo social da deficiência, foi desenvolvida interessante equação matemática (MEDEIROS, 2005) que ilustra o impacto do ambiente em relação à funcionalidade do indivíduo. Vejamos quais são os componentes da fórmula:

Deficiência = Limitação Funcional x Ambiente

Se for atribuído valor zero[1] ao ambiente, por ele não oferecer nenhum obstáculo ou barreira, qualquer que seja o valor atribuído à limitação funcional do indivíduo, a deficiência terá como resultado zero.

Por óbvio, não quer esta teoria dizer que a deficiência desaparece, mas sim que deixa de ser um problema e passa a ser posta como uma questão resultante da diversidade humana.

A fórmula traduziria a ideia de que a limitação do indivíduo é agravada ou atenuada de acordo com o meio em que vive, sendo nula quando o entorno for totalmente acessível e não apresentar nenhuma barreira ou obstáculo, tal qual se pode perceber pela equação abaixo:

0 Deficiência = 1 Limitação Funcional x 0 Ambiente

0 Deficiência = 5 Limitação Funcional x 0 Ambiente

Entretanto, se, em vez de zero, o ambiente apresentar obstáculos e tiver um valor maior, o aumento desse impacto será progressivo em relação à funcionalidade do indivíduo com deficiência, sendo mais potencializado quanto mais severa for a limitação funcional da pessoa com deficiência e quanto mais barreiras apresentar pelo ambiente. Nestes casos a representação seria:

1 Deficiência = 1 Limitação Funcional x 1 Ambiente

25 Deficiência = 5 Limitação Funcional x 5 Ambiente

O modelo social da deficiência baseado nos direitos humanos como novo paradigma, no qual a deficiência é considerada como mais uma característica da diversidade, foi o que norteou o conceito de pessoas com deficiência na Convenção.

Importante ressaltar que, no preâmbulo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, há o reconhecimento de que a deficiência é um conceito em evolução e resultante da interação com as barreiras existentes[2], conforme dispõe o modelo social. Diz o texto legal:

Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A partir desse pressuposto é que foi positivada a redação do conceito e a sua interação com o ambiente, que indica quem, no mínimo, deve ser considerada pessoa com deficiência, conforme segue:

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Isto quer dizer que os países terão de adotar no conceito nacional, no mínimo, o citado acima, regulamentando o que foi escrito no tratado internacional para identificação dos beneficiários dos direitos e obrigações definidas no tratado.

Dessa forma, um país pode, ao normatizar os direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção, ampliar o conceito positivado, garantido o mínimo acordado.

Por exemplo, consta na Convenção da ONU que a deficiência deve ser de longo prazo ou permanente. No caso da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência da OEA (1999), foram abarcadas as deficiências temporárias também, o que pode ser feito numa legislação nacional.

Um ponto que também merece atenção é a inclusão de dois termos que, à primeira vista, podem parecer sinônimos. Trata-se de “mental” e “intelectual”. A sociedade civil internacional[3] pleiteou a substituição da terminologia “mental” para “intelectual”, que tem sido a palavra mais atualizada para designar as pessoas com deficiência mental, no intuito de diferenciar de forma mais incisiva a deficiência mental da doença mental.

O termo “deficiência intelectual” foi utilizado pela primeira vez por um organismo internacional representativo, reconhecido mundialmente, em 1995, no simpósio Deficiência Intelectual: Programas, Políticas e Planejamento para o Futuro (Intellectual Disability: Programs, Policies and Planning for the Future), organizado em Nova York pela ONU, conjuntamente com o Instituto Nacional da Saúde da Criança e do Desenvolvimento Humano (The National Institute of Child Health and Human Development), a Fundação Joseph P. Kennedy (The Joseph P. Kennedy Foundation) e a Fundação Júnior (Jr. Foundation). Em 2004 o conceito da deficiência intelectual foi consagrado, durante o congresso internacional “Sociedade Inclusiva”, realizado pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que culminou com a elaboração da Declaração de Montreal sobre Deficiência Intelectual[4].

Ocorre que a sociedade civil pleiteou também a inclusão do termo “psicossocial” no conceito de pessoas com deficiência. Para nosso país e alguns outros, concordar com a inclusão de transtornos psicossociais como uma das hipóteses de deficiência poderia dificultar o processo de ratificação da Convenção, já que tratamos de forma distinta em nossa legislação a deficiência e a saúde mental, com públicos diferenciados.

Diante da dificuldade de acrescentar esse novo segmento no conceito de pessoas com deficiência, o que se conseguiu foi a manutenção do termo mental e a inclusão da expressão intelectual, a fim de permitir que cada país pudesse ter certa margem de negociação interna, para que na regulamentação objetiva do conceito, quando do aprimoramento da legislação nacional, fosse possível decidir se as pessoas com transtornos psicossociais também seriam contempladas com os direitos previstos na Convenção.

A implementação nacional desse conceito ainda deverá gerar calorosos debates, uma vez que as duas palavras convidarão os países a regulamentar o que se entende por cada uma delas.

No Brasil, a legislação ainda categoriza a deficiência segundo critérios médicos, sendo a divisão feita em deficiência física, visual, auditiva, mental e múltipla. O Decreto 5.296/04, que propôs a última atualização do conceito em nossa legislação, dispõe conforme segue abaixo:

(…) § 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I – pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei 10.690 de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

 

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

  1. comunicação;
  2. cuidado pessoal;
  3. habilidades sociais;
  4. utilização dos recursos da comunidade;
  5. saúde e segurança;
  6. habilidades acadêmicas;
  7. lazer; e
  8. trabalho;

e) deficiência múltipla– associação de duas ou mais deficiências. (grifos nosso)

O conceito de deficiência física foi ampliado do Decreto n.º 3.298/99 para o Decreto n.º 5.296/04, incluindo o nanismo e a ostomia[5], que antes não faziam parte de forma objetiva da legislação nacional. Para ser considerada uma pessoa com deficiência física, deve ser constatado o comprometimento da função física.

Assim sendo, uma pessoa que não tem apenas um dedo, como o ex-Presidente da República Federativa do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, não pode ser considerada uma pessoa com deficiência para os fins da legislação, ou seja, para usufruto da proteção e benefícios que a lei reserva às pessoas com deficiência. Isto porque a norma nacional tende a definir como deficiências as mais severas, uma vez que são as que apresentam maiores dificuldades para seus portadores, no geral.

No caso da deficiência auditiva, a legislação tornou mais rígido o conceito previsto no Decreto 3.298/99 para o Decreto 5.296/04, não permitindo mais que as pessoas com deficiência unilateral possam ser consideradas com deficiência auditiva nos termos da lei. Dessa forma, também se criam as escolhas referentes à inclusão de deficiências mais severas, para que sejam estas trazidas à sociedade por meio dos processos que buscam acelerar a inclusão desse grupo historicamente excluído.

Segundo observou Romeu Sassaki[6], na definição de deficiência visual “há uma contradição na quarta condição (“ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores”). Ora, a “cegueira” não poderia ser simultânea com a baixa visão e com os “casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°”. Assim, a redação correta deveria ser: “ocorrência simultânea das duas últimas condições” (ou seja, baixa visão e casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°)”.

Também no caso da deficiência visual é devido registrar a polêmica da visão monocular[7], que ainda não foi pela lei reconhecida, pelos mesmos motivos que a deficiência auditiva hoje só é considerada como tal se for bilateral. Isso não quer dizer que a pessoa com visão monocular não possa vir a ser considerada uma pessoa com deficiência pela legislação no futuro ou por um processo judicial no presente. Mas a grande importância do conceito positivado em lei é que ele representa as escolhas do Estado em relação a quem serão as pessoas consideradas com deficiência.

No mesmo estudo, Sassaki também comenta sobre o fato do Decreto n. 5.296/04 (artigo 5°, §1°, d), assim como o fazia o Decreto n. 3.298/99, ter trazido para o conceito de deficiência intelectual as oito áreas de habilidades adaptativas (artigo 4°, IV, a-h) da definição defendida pela AAIDD (na época, AAMR), a saber: a) comunicação, b) cuidado pessoal, c) habilidades sociais, d) utilização dos recursos da comunidade, e) saúde e segurança, f) habilidades acadêmicas, g) lazer e h) trabalho. No entanto, consciente ou distraidamente, pontua, nossos legisladores desconsideraram duas outras áreas, tão imprescindíveis quanto as oito copiadas: a autonomia e a vida familiar.

No geral, se a princípio parecem subjetivas, cada uma dessas áreas tem definição própria e são consideradas importantes para se determinar a extensão da deficiência intelectual em uma pessoa, no seu contexto social. Para cada um dos tópicos, ressalte-se, requer a pessoa apoios individualizados para que ela possa ter funcionalidade máxima em cada situação de vida.

A discussão sobre a deficiência mental e intelectual, portanto, ainda não foi enfrentada, podendo uns considerar que o intelectual é mera atualização do termo mental, enquanto que outros poderão entender que são propostas distintas e que as pessoas com transtornos psicossociais também deveriam estar contempladas na definição nacional de deficiência.

Destaca-se igualmente a atualização da nomenclatura que deverá ser feita na legislação brasileira para a assunção do termo pessoa com deficiência, abandonando os termos antigos, como pessoas com necessidades especiais, pessoas portadoras de deficiência, deficientes, entre outros. Esse avanço faz parte da revolução de valores em que a inclusão social e o respeito à dignidade humana das pessoas com deficiência passam a ser reconhecidos como direitos fundamentais.

O novo paradigma do modelo social da deficiência com base nos direitos humanos determina que a deficiência não está na pessoa como um problema a ser curado, e sim na sociedade, que pode, por meio das barreiras que são impostas às pessoas, agravar uma determinada limitação funcional.

Essa nova visão, resultante da luta dos movimentos que determinaram a inclusão de pessoas com deficiência em todas as instâncias de participação, significou a revolução do modo de lidar com as pessoas com deficiência e suas relações com a sociedade e, em decorrência, com os conceitos anteriormente estabelecidos.

Sobre os novos conceitos, o magistério de Romeu Sassaki é ilustrativo ao dizer que “(…) o movimento inclusivo se espalha pelo mundo; palavras e conceituações mais apropriadas ao atual patamar de valorização dos seres humanos estão sendo incorporadas ao discurso dos ativistas de direitos.” [8]

As transformações provocadas pela Convenção refletiram-se não apenas nas questões conceituais, incluindo a terminologia, mas também sobre a forma pela qual a deficiência é percebida. Os cuidados externados quando da elaboração do texto legal não se restringiram à mera preocupação com a utilização de termos politicamente corretos – trata-se de cautela que afeta a sociedade como um todo de forma muito mais profunda, porque envolve a transformação de valores arraigados na cultura dos povos.

O desafio é grande, tanto em relação à mudança cultural da sociedade e dos sistemas que a estrutura cria, quanto das próprias pessoas com deficiência, que se sentem estigmatizadas e desestimuladas com o acúmulo de reiterados processos de discriminação. Essa Convenção surge, pois, como ferramenta para que os distintos atores sociais possam promover uma profunda transformação em todas as camadas da sociedade, combatendo estigmas e preconceitos.

Preconiza João Ribas que:

(…) Toda pessoa considerada fora das normas e das regras estabelecidas é uma pessoa estigmatizada. Na realidade, é importante perceber que o estigma não está na pessoa ou, neste caso, na deficiência que ela possa apresentar. Em sentido inverso, são os valores culturais estabelecidos que permitem identificar quais pessoas são estigmatizadas. Uma pessoa traz em si o estigma social da deficiência. Contudo, é estigmatizada porque se estabeleceu que ela possui no corpo uma marca que a distingue pejorativamente das outras pessoas. Porque a nossa sociedade divide-se estruturalmente em classes sociais, aqueles considerados “iguais” colocam-se num pólo da sociedade e aqueles considerados “diferentes” colocam-se no outro pólo. Mais do que isso: muitos dos considerados “diferentes” introjetam essa divisão como se ela fosse absolutamente natural. Aceitam a consideração de “diferentes” e admitem a condição de “inferiores”.[9]

O tema do “empoderamento” das próprias pessoas com deficiência, para incorporação dos novos conceitos positivados nessa Convenção, é de alta relevância para grupos historicamente excluídos como esse, sendo exemplar o protagonismo demonstrado pelas suas organizações representativas, tanto no processo de construção do tratado quanto da sua ratificação no Brasil. Esse aprendizado deve continuar e ser capilarizado para outras organizações, pessoas com deficiência e suas famílias que, com acesso a informações, poderão tornar efetivos os direitos descritos no documento, no processo de implementação e monitoramento do novo tratado de direitos humanos.

Em suma…

Considerando tudo o que foi anteriormente exposto com relação à nova concepção dos direitos das pessoas com deficiência com base nos direitos humanos descrita na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, seu Protocolo Facultativo, podem ser detectados pelo menos três grandes desafios e perspectivas, sobre os quais comenta-se a seguir.

– Consolidar e incorporar a mudança de paradigma do modelo social como a nova visão da deficiência baseada nos direitos humanos em todas as políticas e programas – públicos e privados.

Após a 2.ª Guerra Mundial, na medida em que a dignidade humana foi reconhecida no século XX como a única resposta capaz de assegurar a paz e a cooperação entre os povos, uma nova fase foi inaugurada: a Era dos Direitos.

Com a volta de combatentes da guerra, acidentes com civis por causas advindas do sistema de produção, das violências sociais, ou simplesmente por força da natureza humana, a sociedade começa a se estruturar para “dar conta” da diversidade funcional existente entre os seres humanos.

Surge então o novo paradigma da deficiência baseado nos direitos humanos: a visão ou modelo social, segundo o qual o ambiente tem influência direta na liberdade da pessoa com limitação funcional, que poderá ter sua situação agravada por conta do seu entorno e não em razão de sua deficiência de per si. O discurso dos direitos humanos fortalece essa visão e passa a orientar as ações endereçadas às pessoas com deficiência, que começam a reivindicar o reconhecimento e a efetivação de seus direitos.

Tem como fundamento filosófico o princípio da isonomia ou da igualdade, que reconhece o ser humano como sujeito de direitos iguais perante a lei, tanto do ponto de vista formal, quanto material. O caráter bidimensional da justiça material, defendido por Nancy Fraser, introduz a ideia de reconhecimento e redistribuição. Para garantir, pois, a concretização dos direitos das pessoas com deficiência, é preciso reconhecer sua identidade própria e prover os recursos necessários para possibilitar sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Com o objetivo de transformar as superadas visões existentes, as pessoas com deficiência advogaram e conquistaram uma Convenção específica no sistema global de proteção dos direitos humanos das Nações Unidas, como uma poderosa ferramenta para a reconstrução e proteção dos valores humanos como direitos e garantias fundamentais.

Flávia Piovesan ensina que o sistema especial de proteção dos direitos humanos “adota como sujeito de direito o indivíduo historicamente considerado, com as particularidades de suas relações sociais, afirmando-se o reconhecimento de sua identidade própria. Ao lado do direito à igualdade, nasce o direito à diferença”.

O modelo social da deficiência com fundamento nos direitos humanos propõe uma conceituação mais justa e adequada sobre as pessoas com deficiência, reconhecendo-as como titulares de direitos e dignidade humana inerentes, exigindo um papel ativo do Estado, da sociedade, e das próprias pessoas com deficiência.

O Estado é responsável pela regulação necessária, pela promoção e conscientização das necessidades das pessoas com deficiência positivadas como direitos, e, em conjunto com a sociedade, deve atuar na mudança cultural para inclusão plena, acolhendo a todos e todas. As pessoas com deficiência, por sua vez, devem assumir o protagonismo de suas vidas enquanto sujeitos de direitos humanos.

O grande desafio é incorporar o modelo social em todas as políticas e programas – públicos e privados – para que levem em conta as pessoas com deficiência, em igualdade de condições, observada a garantia de reconhecimento de suas diferenças, proporcionando uma transformação cultural acerca da percepção das pessoas com deficiência.

Essa nova perspectiva do modelo social impõe outra reflexão, qual seja:

 – Capacitar e fortalecer as organizações que atuam na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência e dos direitos humanos para monitorar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

A partir da década de 1970, a militância política da sociedade civil organizada internacional passou a realizar uma série de ações para visibilizar a potencialidade de contribuição e participação das pessoas com deficiência, pleiteando o reconhecimento de seus direitos a partir do modelo social, tendo alcançado um instrumento internacional dessa envergadura, o qual possibilita a concretização de seus direitos, em todas as esferas da vida humana.

A primeira Convenção da ONU no século XXI nasce em meio à ebulição social, econômica, tecnológica e cultural em que se encontra o Planeta Terra, onde se buscam respostas mais humanas para os dilemas contemporâneos. Os avanços que se percebem com relação às respostas a serem dadas às questões formuladas são significativos e encorajadores.

Além de ser novo fundamento ético e parâmetro de validade das normas jurídicas pertinentes, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo têm como mérito integrar a agenda pública internacional de direitos humanos na medida em que constitui parte do sistema global de proteção das Nações Unidas.

Para poder usufruir do sistema de proteção de direitos humanos da ONU, buscando evitar e reparar os abusos cometidos, as organizações “de” e “para” pessoas com deficiência, assim como as que militam em outros temas relacionados aos direitos humanos, deverão preparar-se para auxiliar na implementação do tratado.

Além disso, para imprimir velocidade e tornar realidade o que está positivado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, é preciso promover formação e capacitação das organizações da sociedade civil para que dominem os princípios, os direitos e os mecanismos de monitoramento acerca dessa Convenção, tema urgente na agenda dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

Inova a Convenção ao prever mecanismos de monitoramento nacionais, exigindo que os Estados tenham pelo menos um ponto focal em seus governos para tratar das demandas específicas das pessoas com deficiência, que devem ser transversalizadas para os demais órgãos de governo.

Para fiscalizar a sua implementação, além da participação da sociedade civil, há a previsão do Comitê específico para o monitoramento internacional do tratado, hoje já conformado por 18 membros, constituído por critérios de representação equilibrada de gênero, distribuição geográfica equitativa, representação de diferentes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos, e garantia de participação de especialistas com deficiência.

Concomitantemente à Convenção foi elaborado o Protocolo Facultativo para abarcar dois importantes mecanismos de monitoramento, o sistema de petições individuais e o de visitas in loco. Pontua Flávia Piovesan (2006, p. 162) que o sistema de petições individuais constitui “importante mecanismo, que traz significativos avanços no âmbito internacional, especialmente no plano da international accountability”, reconhecendo outros atores no cenário para além dos Estados.

De forma geral, o país que ratificar a Convenção e o seu Protocolo poderá ser monitorado simultaneamente por todos os mecanismos no sistema global de proteção de direitos humanos, colocados à disposição das pessoas com deficiência, suas famílias e organizações.

No Brasil, o instrumento jurídico alcançou o celebrado status de equivalência às emendas constitucionais, o que o torna parâmetro de validade das demais normas nacionais relacionadas ao tema. O processo de ratificação foi conduzido em tempo recorde, tendo sido concluído com o quorum qualificado definido pela Emenda Constitucional n.º 45/04 – ilustrando a conquista e o avanço em relação ao tratamento até então dispensado aos direitos humanos no País.

Destaca-se a forte participação da sociedade civil no processo de elaboração e ratificação. Os esforços para o monitoramento devem seguir essa linha, para que a vigilância em relação à concretização dos direitos estabelecidos seja uma realidade.

Nesse sentido, a sociedade civil organizada deve manter-se alerta e participativa, apoiando e fiscalizando a implementação e o monitoramento desse tratado, fruto da força dos militantes na área de direitos humanos, dos representantes das delegações dos países que conformam a ONU e das pessoas com deficiência e suas organizações como protagonistas de sua história.

– Divulgar a existência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, seus princípios e direitos específicos, com especial enfoque para o princípio-direito à acessibilidade, e implementá-los, de forma interdependente e interrelacionada, em conjunto com os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, como garantia para efetivação dos direitos humanos das pessoas com deficiência

As diferentes visões acerca da deficiência, construídas ao longo da história e traduzidas nas legislações em vigor, denotam o triste fato de que, apesar de novas visões terem sido desenvolvidas em substituição a antigas concepções, há resquícios arraigados nas culturas dos povos sobre as diferentes formas de perceber uma pessoa com deficiência.

Para mudar esse cenário, será preciso conscientizar o maior número possível de pessoas a respeito do que dispõe este novo marco legal. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um tratado completo, com Direitos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais e Culturais; além de direitos específicos – analisados ao longo deste trabalho.

Em conjunto, conformam a moldura dos direitos humanos das pessoas com deficiência. Ao discorrer sobre os direitos contidos nessa Convenção específica para as pessoas com deficiência, percebe-se claramente o caráter universal, indivisível e interdependente dos direitos humanos, compreendendo o conjunto de direitos e faculdades mínimos para que o homem possa realizar-se no âmbito físico, moral e intelectual. Não há que se falar na efetivação simplista de um direito sem que isso importe em consequências para os outros direitos.

Nesse sentido, além das pessoas com deficiência terem conquistado um tratado de direitos humanos que reconhece seus direitos, elas obtiveram também o reconhecimento da acessibilidade como conteúdo e forma de garantia de seus demais direitos humanos universais.

A acessibilidade, nessa nova ótica que agora se delineia à luz do tratado, é ao mesmo tempo princípio e regra, direito e garantia, constituindo instituto jurídico híbrido, sui generis.

O princípio da acessibilidade determina que as concepções de todos os espaços e formatos de produtos e serviços devam permitir que os cidadãos com deficiência possam ser seus usuários legítimos e dignos. Como princípio, a acessibilidade se constitui em verdadeira espinha dorsal do tratado, na medida em que perpassa e/ou complementa todos os outros princípios e direitos, impondo sua observância como máxima para toda a sua aplicação.

Sendo um direito, fundamenta outras normas que dela deverão advir e ainda funciona como garantia ou ponte para o exercício de outros direitos. A partir da Convenção, as pessoas com deficiência são titulares diretos do direito à acessibilidade como um direito humano que assegura o gozo e o exercício dos demais direitos.

Os tratados de direitos humanos contêm regras programáticas e deverão ser regulamentados em seus países de origem para lhes garantir eficácia. Sua implementação dependerá de alguns fatores e dentre eles está a necessidade de edição de leis e normas que regulem a operacionalização dos direitos e deveres acordados internacionalmente como novo parâmetro fundamental.

Ensina Cançado Trindade:

(…) que o reconhecimento da legitimidade da preocupação de toda a comunidade internacional com as condições de vida de todos os seres humanos em todas as partes do mundo corresponde ao novo ethos da atualidade, do momento histórico tão denso que vivemos. Os Estados que ratificam ou aderem a um determinado tratado, tornando-se parte dele, concordam em fazer daquele conjunto mínimo de direitos a sua agenda comum, possibilitando a esse projeto ser pauta internacional a ser discutida e consequentemente cobrada por metas e parâmetros que se criam com os tratados (2006, p. IX).

Para sua implementação, requer o direito à acessibilidade que sejam criadas e aperfeiçoadas normas com os padrões mínimos, dentro dos preceitos do desenho universal.

Requer também que haja formação de profissionais que atuem na concepção de espaços, produtos e serviços, para que desde a fase inicial de cada projeto estejam presentes os recursos necessários que operacionalizem a acessibilidade, devendo oferecer o máximo de autonomia, segurança e conforto possíveis, para quem deles usufrui, com dignidade.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como instrumento de proteção aos seus direitos humanos específicos faz parte do projeto de visibilidade, que requer incorporar as pessoas com deficiência à pauta internacional de direitos humanos, garantindo o reconhecimento de que as pessoas com deficiência têm lugar na sociedade e que a independência e autonomia delas estão diretamente ligadas ao acesso e à equiparação de oportunidades, para o exercício da igualdade nas mesmas bases e condições.

É muito difícil obrigar os Estados a cumprirem com suas responsabilidades de promoção do respeito aos direitos das pessoas com deficiência se não há um instrumento de força jurídica coercitiva. A Convenção também tem por função comprometer os Estados Partes determinando as suas obrigações para com os direitos das pessoas com deficiência, consideradas suas peculiaridades específicas.

Tratados de direitos humanos também têm função educativa e podem auxiliar as organizações que trabalham na pauta dos direitos humanos das pessoas com deficiência a influenciarem a legislação, as políticas públicas práticas locais, incluindo a opinião pública.

A Convenção temática aprofunda conhecimentos teóricos e práticos sobre os direitos humanos de pessoas com deficiência e atende às suas demandas mais específicas, podendo servir de referência positiva para os demais órgãos de monitoramento dos outros tratados.

Afirma Comparato que,

(…) sem dúvida, o reconhecimento oficial de direitos humanos, pela autoridade política competente, dá muito mais segurança às relações sociais. Ele exerce, também, uma função pedagógica no seio da comunidade, no sentido de fazer prevalecer os grandes valores éticos, os quais, sem esse reconhecimento oficial, tardariam a se impor na vida coletiva (2007, p. 59).

Trata-se, pois, de um novo marco normativo internacional voltado à proteção e promoção específica dos direitos humanos das pessoas com deficiência, com caráter vinculante, no âmbito das Nações Unidas.

Pessoas com deficiência, em si, possuem características humanas distintas, que ensejam um novo olhar: as limitações funcionais de cada indivíduo não determinam seu destino, senão requerem que o ambiente disponha dos recursos de acessibilidade necessários para possibilitar plena e efetiva participação de todos. Essa nova abordagem dos direitos humanos em relação às pessoas com deficiência exige que os demais direitos humanos sejam revisitados para que, no seu exercício, possam cumprir com a acessibilidade como um dispositivo reconhecidamente universal, que garante a equiparação de oportunidades para pessoas com deficiência.

Repensar o mundo e a forma como concebemos os espaços e a comunicação, de maneira a incluir todos os seres humanos, é o convite que nos faz a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ao brindar a entrada do século XXI.

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Nota de rodapé

[1]Parte das incongruências matemáticas desta fórmula seriam reduzidas se se convencionasse atribuir valores a cada fator variáveis de um mínimo de 1 a um máximo de 5, o que colocaria o valor final da deficiência sempre no intervalo de 1 a 25. 1 seria o valor mínimo e 25 o valor máximo, eliminando o desvio introduzido pela multiplicação por zero, que iguala os resultados que deveriam ser diferentes. De qualquer forma, essa é uma digressão de menor importância, dadas as dificuldades óbvias de mensuração e quantificação das variáveis consideradas. Ressalte-se o valor didático e político da equação contido na explicação da importância da interação das pessoas com deficiência com seu entorno.
[2] Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, discorrendo sobre este dispositivo do Preâmbulo do tratado que trata do conceito em evolução, em relação ao direito à educação, assinala que deverá servir para lembrar a todos que: “a) pouco se sabe sobre as capacidades de pessoas com deficiência, inclusive a intelectual; b) quanto mais lhes for garantida a igualdade de oportunidades, maior a chance de desenvolverem seu potencial; c) quanto mais adaptado for o ambiente e as pessoas que o compõem para a interação com as deficiências, menos significativas serão as limitações que delas decorrem”. In FÁVERO, 2007, p. 92.
[3] Cf. IDC proposal for Article 2 disponível em Acesso em 19 de janeiro de 2009.
[4] Disponível em Acesso em 19 de janeiro de 2009.
[5] O que é uma ostomia? São várias as razões pelas quais uma pessoa necessita ser operada para construir um novo caminho para a saída das fezes ou da urina para o exterior. Atualmente esse tipo de intervenção se realiza criando um ostoma, ou estoma, na parede abdominal pelo qual as fezes em consistência e quantidade variável, e a urina, em forma de gotas, são expelidas. Disponível em . Acesso em 16 de março de 2009.
[6] SASSAKI, Romeu Kazumi. Questões semânticas sobre as deficiências visual e intelectual na perspectiva inclusiva. In Revista Nacional de Reabilitação, São Paulo, ano XI, n. 62, maio/jun. 2008.
[7] Embora o Decreto Federal não tenha incluído a visão monocular como deficiência, nada impede que outras Leis e/ou o Poder Judiciário reconheçam-na. No exemplo legislativo, a Lei Estadual do Espírito Santo de nº 8.775/07 estatuiu a visão monocular como deficiência visual e estendeu todos os benefícios para as pessoas com deficiência previstos na legislação estadual daquele Estado. A Deputada Federal Mariângela Duarte (PT/SP) propôs projeto de Lei nº 7.460/06 para incluir a visão monocular como parte do conceito de deficiência visual. A despeito do projeto de Lei ter sido aprovado nas duas casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), o presidente Lula vetou o projeto sob o argumento de contrariar as políticas de inclusão promovidas pelos poderes da República. O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE), nos autos do processo administrativo nº 156/06, posicionou-se da seguinte maneira: “A pessoa com deficiência visual requer a orientação de serviços de reabilitação especializados para a promoção de sua inclusão na escola, no trabalho e na sociedade. Comparativamente, a pessoa com visão monocular e que não se enquadra na definição de deficiência visual (por apresentar respostas visuais consideradas normais no olho remanescente) não teria necessidade de tais auxílios e nem de serviços especializados de reabilitação, uma vez que seu desempenho nas atividades de vida diária não está prejudicado.Verifica-se atualmente a promoção da inclusão do indivíduo com deficiência visual a partir de uma série de ações afirmativas (…) acredita que a inclusão de pessoas com visão monocular (com visão remanescente dentro dos valores de acuidade visual normal) na definição de deficiência visual, de acordo com o exposto anteriormente, é contrária a toda política de inclusão social da pessoa com deficiência visual que vem sendo desenvolvida no nosso país”. A decisão do Presidente da República foi baseada pelas opiniões dos Ministérios da Justiça, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e do CONADE. Está em estudo no Brasil a implantação da CIF (OMS) como novo sistema de classificação da deficiência, o que demandou constituição de Grupo Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País, desde 26 de abril de 2007. Nesse meio tempo, os juízes têm poder para conferir a tutela judicial caso se convençam que a pretensão das pessoas com deficiência monocular mereçam a equiparação com o que a Lei considera como deficiência e o limite existente de fato. Neste sentido, pode-se consultar a sentença judicial prolatada pelo juízo da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 2006.61.00.024655-7, que reconheceu a visão monocular do impetrante para ele poder usufruir da reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público. Essa é uma discussão relevante no contexto da definição nacional de deficiência. O conceito positivado em lei representa as escolhas do Estado em relação a quem serão as pessoas consideradas com deficiência para usufruir de políticas e programas públicos, razão pela qual faz sentido que se tente dar maior enfoque nas deficiências mais limitantes como a cegueira total ou a baixa visão, que impedem a função visual do ser humano e requerem mais apoio.
[8] SASSAKI, Romeu Kazumi. Atualizações semânticas na inclusão de pessoas: Deficiência mental ou intelectual? Doença ou transtorno mental? In: Revista Nacional de Reabilitação, ano IX, n. 43, mar./abr. 2005. p. 9 -10.
[9] RIBAS, João B. Cintra. O que são Pessoas Deficientes. Coleção Primeiros Passos. 6a. edição. São Paulo: Brasiliense, 1994.

Como citar esse artigo [ISO 690/2010]:
Lopes Laís Figueirêdo 2014. Nova concepção sobre pessoas com deficiência com base nos direitos humanos [online]. [visto em 18/ 08/ 2019]. Disponível em: http://audiodescriptionworldwide.com/associados-da-inclusao/rbtv/nova-concepcao-sobre-pessoas-com-deficiencia-com-base-nos-direitos-humanos/.
Revista Brasileira de Tradução Visual

Este artigo faz parte da edição de número volume: 17, nº 17 (2014).
Para conhecer a edição completa, acesse: http://audiodescriptionworldwide.com/rbtv/rbtv-17-sumario.

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  • Advogada. Mestre em Direitos Humanos pela PUC de São Paulo. Professora em Cursos de Especialização da PUC/SP e do Serviço Nacional do Comércio (Senac/SP). Conselheira no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) - pelo Conselho Federal da OAB desde 2006. Participou do Comitê ad hoc que elaborou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, de 2005 a 2006, e das Conferências entre os Estados-Parte, de 2009 e 2010, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York.View all posts by Laís Figueirêdo Lopes

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