Resumo O presente artigo se propõe a estudar o acesso à justiça e se ele vem sendo implementado devidamente para as pessoas com deficiência. Tal direito fundamental é aqui compreendido como prestação jurisdicional justa, voltada a maior efetividade de direitos, a partir de um processo com maior equiparação de oportunidade aos litigantes. Em razão da … Continuar lendo Acesso à justiça e a pessoa com deficiência
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Acesso à justiça e a pessoa com deficiência

Resumo

O presente artigo se propõe a estudar o acesso à justiça e se ele vem sendo implementado devidamente para as pessoas com deficiência. Tal direito fundamental é aqui compreendido como prestação jurisdicional justa, voltada a maior efetividade de direitos, a partir de um processo com maior equiparação de oportunidade aos litigantes. Em razão da relevância que a efetiva e adequada concretização dos direitos representa, pretende-se verificar se as pessoas com deficiência vêm tendo suas prerrogativas realizadas da forma devida e, se não, quais são os entraves ao seu acesso à justiça. Pretende-se realizar uma análise com o fim de conscientizar os operadores do direito de que as garantias das pessoas com deficiência devem ser respeitadas, assim como os direitos das demais pessoas, e que, muitas vezes, partem dos próprios profissionais que lidam com o direito, as barreiras que impedem aquelas pessoas de terem suas garantias asseguradas não apenas na legislação, mas de forma concreta, como é devido pela sua condição de pessoa humana. Será realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, pautada também no exame dos comandos legislativos brasileiros pertinentes à matéria, bem como de estudos desenvolvidos por organizações de referência comprovada, como o Banco Mundial, no tocante a temas correlatos. Utilizar-se-á o método dedutivo.

Palavras-chave: Acesso à justiça. Obstáculos. Pessoa com Deficiência

Abstract

This paper aims to examine access to justice and if it is being implemented appropriately for people with disabilities. This fundamental right is here understood to fair adjudication, aimed at greater effectiveness of rights, from a process with greater equalization of opportunity for litigants. Given the importance that is effective and appropriate implementation of rights, is intended to verify if people with disabilities are having their rights performed as appropriate and, if not, what are the barriers for the access to justice. It is intended to perform an analysis in order to educate people who works with Law that the rights of persons with disabilities should be respected as the rights of others and often the barriers to the implementantion of the people with disabilities’ rights come from the Law’s professionals themselves, and it’s prevent those people from having their rights garanted not only in legislation but in practice, as is their due for the human condition. There will be a bibliographical and documentary research, also based on the examination of commands relevant to the Brazilian legislative matters, as well as research carried out by proven reference organizations, such as the World Bank, in respect of related topics. Use shall be the deductive method.

Keywords: Access to justice. Barriers. People with disabilities.

1- Introdução

O acesso à justiça, peça chave da moderna processualística, deve ser compreendido através de uma acepção social, como prestação jurisdicional justa, adequada e efetiva. Ou seja, é através desse direito social fundamental e instrumental que é viabilizada a concretização dos demais direitos, a partir da promoção de um processo judicial pautado nos princípios processuais e no maior grau de compatibilização entre as oportunidades dos litigantes.

Em virtude da importância desempenhada por esse direito constitucional fundamental, buscou-se verificar como ele estar sendo realizado para as pessoas com deficiência, especialmente após incorporação no ordenamento jurídico brasileiro, com status de emenda à Constituição, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A relevância do atual trabalho se demonstra pela necessária efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, pois, tem-se verificado que, apesar da legislação brasileira ser satisfatória quanto à positivação de tais prerrogativas, na prática, essas podem não estar sendo concretizadas da forma devida.

Neste estudo objetiva-se identificar os eventuais obstáculos que inviabilizem o acesso à justiça para as pessoas com deficiência. Para isso, utilizou-se o método dedutivo, sendo conduzida a pesquisa a partir do estudo bibliográfico e de documentos oficiais, como material editado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, bem como através do exame da legislação brasileira no tocante à proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Ademais, fez-se a análise de dados coletados por pesquisas realizadas por instituições de seriedade comprovada, como o Banco Mundial e a Fundação Getúlio Vargas, com vistas a fundamentar os argumentos apresentados.

2- Definição de pessoa com deficiência

Antes de ingressar na temática propriamente dita do atual trabalho, mister se faz definir o que se entende por pessoa com deficiência.

Pode-se dizer que é, no mínimo, espinhosa, a questão de como se denominar as pessoas que convivem com certos impedimentos de cunho físico, mental, sensorial ou intelectual sem que a nomenclatura adotada denote qualquer caráter preconceituoso ou discriminatório.

É que ao longo dos anos, detalhadamente na legislação pertinente às pessoas com deficiência, foram utilizados os mais diversos termos para designar tais pessoas. Infelizmente, muitas dessas designações são pejorativas e trazem alta carga discriminatória, refletindo a falta de educação inclusiva e os preconceitos imbuídos na mentalidade social.

Para ilustrar isso, podemos citar alguns termos utilizados na legislação pátria para identificar as pessoas com deficiência, tais como “inválidos”, “incapacitados”, “incapazes”, “defeituosos”, “excepcionais”, “pessoas com necessidade especial”, “pessoas portadoras de deficiência”, muitas dessas expressões denotam uma desvalorização das pessoas com deficiências contribuindo para sua marginalização (SASSAKI, 2006).

Cumpre destacar que somente em 1981 as pessoas com deficiência foram classificadas como “pessoas” e não mais como “indivíduos”. Isso se deu devido às pressões das organizações de pessoas com deficiência, fazendo com que a Organização das Nações Unidas (ONU) nomeasse o ano de 1981 como “Ano Internacional das Pessoas Deficientes”. Como consequência, pode-se observar uma evolução no tratamento das pessoas com deficiência, finalmente, reconhecendo-lhe seu valor como pessoa, “igualando-os em direitos e dignidade à maioria dos membros de qualquer sociedade ou país” (SASSAKI, 2006).

A Constituição Federal de 1988 denominam as pessoas com deficiência de “pessoas portadoras de deficiência”, expressão utilizada por outros documentos legais brasileiros, sendo corrente seu uso também por operadores do Direito, inclusive em decisões judiciais. No entanto, tal termo demonstra-se inadequado, haja vista que a deficiência não pode ser vista como objeto que é “portado” por alguém, diversamente, a pessoa não “porta”, mas tem ou não deficiência, sendo esta uma condição própria do indivíduo.

Deste modo, em razão dos motivos acima expostos, a expressão que mais se adéqua à condição de ter uma deficiência é “pessoa com deficiência”, terminologia que melhor agrega os valores a serem tutelados às pessoas com deficiência, contribuindo para a desmistificação dos preconceitos e possibilitando uma maior conscientização social em prol de uma cultura inclusiva.

A concepção de deficiência não pode mais restar atrelada a ideias há muito superadas acerca de uma inferiorização ou, pior, de uma inutilidade ou desvalia. Destarte, é importante que se tenha em mente uma percepção social sobre a deficiência, que deriva da noção de que “a pessoa, antes de sua deficiência, é o principal foco a ser observado e valorizado, assim como sua real capacidade de ser o agente ativo de suas escolhas, decisões e determinações sobre sua própria vida” (MARTINS, 2008, p. 28). Deste modo, a pessoa com deficiência é antes de tudo uma pessoa, com todas as suas vicissitudes, desejos, medos e percepções sobre vida, com características tão diferentes como todos e cada uma de nós e sua condição de ter deficiência é só mais um traço distintivo de sua individualidade.

Numa sociedade cada ver mais complexa e plural como a atual, não se pode mais traçar uma linha imaginária diferenciando deficientes de não deficientes; apesar dessa barreira persistir fortemente no imaginário popular e realmente segregar através de atitudes tomadas, não se pode mais fechar os olhos para a realidade de que todos são substancialmente iguais, enquanto pessoas dotadas de dignidade e uma ou outra característica peculiar que dado indivíduo tenha não justifica sua exclusão social ou o desrespeito aos seus direitos.

Como acima afirmado, o termo “pessoas com deficiência” é o que melhor expressa o hodierno espírito de proteção aos direitos dessas pessoas, de modo que essa denominação vem sendo internacionalmente empregada e foi adotada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pela ONU, que delimita o conceito de pessoa com deficiência nos seguintes termos:

O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Ademais, é oportuno frisar que essa conceituação não pode se entendida como algo pronto e acabado, mas como um processo em permanente construção rumo a uma sociedade realmente inclusiva, que veja a diferença não como um desvalor ou desvantagem, mas como algo inato à natureza humana. E que, a partir dessa percepção, seja edificado um ambiente social adequado às mais diversas necessidades das pessoas para que todos e cada um tenham iguais condições da participar da vida em sociedade. Esse é justamente o espírito que permeia a mencionada Convenção, conforme se percebe na alínea “e” do seu Preâmbulo:

Reconhecimento que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Neste diapasão, é relevante ressaltar que o Brasil, pelo menos do ponto de vista legislativo, vem adotando essa concepção social de deficiência, vez que outorgou status de norma constitucional à referida Convenção e já conta com vasta legislação assegurando os direitos das pessoas com deficiência, resta saber, agora, se tais direitos são assegurados devidamente.

3 – Acesso à justiça

3.1 O acesso à justiça como direito fundamental

O acesso à justiça é um tema que certamente merece um amplo debate, o que está sendo realizado, principalmente nas últimas décadas, com a égide na Constituição Federal de 1988, quando fora assegurado como direito fundamental em seu art. 5º, inciso XXXV, que disciplina: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

É importante mencionar que nesse novo paradigma pós-positivista em hoje se vive, não se pode mais admitir a compreensão do acesso à justiça como mero ingresso formal ao juízo, ou seja, como a possibilidade de o indivíduo compor o processo. Nessa antiga concepção, a prestação jurisdicional do Estado ficava restrita à reduzida parcela da população, apenas aquela que poderia enfrentar os dispêndios e delongas do processo.

Constatou-se, então, que tal perspectiva formal de mera admissão em juízo não atendia aos anseios sociais e às facetas atuais do ordenamento jurídico, de forma que o direito de acesso à justiça, na condição de direito constitucional fundamental, é compreendido, agora, pela doutrina brasileira, como direito de acesso à ordem jurídica justa (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2010, p. 39).

Os teóricos responsáveis pela virada na concepção de acesso à justiça foram Cappelletti e Garth, em sua obra “Acesso à Justiça”, que buscaram uma nova abordagem da aplicabilidade do Direito, em que a efetividade dos direitos ocupe lugar de maior relevo do que a mera participação na lide.

Nesse aspecto, sua pesquisa fora voltada para uma percepção mais social do processo, superando-se o modelo irreal de um procedimento a ser decidido apenas com bases nos argumentos jurídicos utilizados pelos advogados das partes, estas que estariam numa situação de igualdade de condições perante o Poder Judiciário. Ao contrário, coube aos referidos doutrinadores promover uma verdadeira revolução no pensamento da época, tentando fazer com que os operadores do direito vissem que as regras processuais têm um propósito social e que qualquer modificação nos institutos processuais produz efeito direito na forma como a lei substantiva será aplicada e, portanto, todo e qualquer regramento processual tem um respectivo impacto social. Deste modo, sintetizando a importância que o direito de acesso à justiça desempenha não só no ordenamento jurídico, mas em todo o sistema social, aludem Cappelletti e Garth (2002, p. 13) que:

O “acesso” não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é, também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. Seu desenvolvimento pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica.

Assim sendo, ver-se a importância do direito de acesso à justiça, em razão dos relevantes impactos sociais que produz, na condição de acesso a uma ordem jurídica justa voltada para a efetividade dos direitos.

Noutro aspecto, não se pode olvidar que o direito de acesso à justiça também abrange à garantia aos jurisdicionados de terem uma técnica processual adequada e idônea à tutela do seu direito material, com observância dos princípios constitucionais processuais, como o devido processo legal e seus corolários.

É que a prerrogativa à técnica processual adequada configura, nas palavras de Marinoni (2010, p. 470), “preocupação mais avançada em relação ao direito de pedir a tutela jurisdicional, até porque só pode se preocupar com técnica processual idônea quem pode pedir a tutela jurisdicional”.

Assim, pode-se perceber que esse direito de acesso à justiça se configura em uma das garantias mais relevantes para a Ciência Jurídica moderna, ao passo de sua importância para a tutela dos demais direitos fundamentais. Nesse sentido, é papel desse direito fundamental viabilizar que o interessado não só exerça seu direito de ação, de ingressar em juízo, mas que possa, tanto na condição de autor quanto réu, obter uma solução justa e adequada para a problemática posta em debate.

Por conseguinte, resta patente a essencialidade do direito de acesso à justiça para uma organização justa e democrática do ambiente social, pois não há que se falar em sociedade democrática quando o Estado é incapaz de garantir o acesso de todos os interessados a uma ordem jurídica justa, adequada e efetiva.

3.2 – Da necessidade da transposição dos entraves ao acesso à justiça

Cappelletti e Garth (2002) arrolam alguns obstáculos a serem transpostos para que se atinja um nível ao menos desejável de efetividade de direitos. Conforme eles alertam, falar em uma igualdade formal das partes num processo – a famosa “paridade de armas” – é, no mínimo, utópica, já que não se pode sobrepor totalmente as diferenças entre os litigantes.

No entanto, o maior grau de efetividade dos direitos, revelado na compatibilização das condições das partes, deverá ser sempre o elemento norteador, o objetivo último do Estado, seja na condição de legislador, seja na atividade jurisdicional.

Para tanto, mister se faz que Poder Público supere certos entraves para que, então, possa atingir o nível desejável de efetividade na concretização dos direitos. Nesse sentido, os mencionados doutrinadores identificam alguns desses obstáculos que devem ser transpostos, dentre os quais, são de interesse do presente trabalhos os seguintes: a) os altos custos judiciais, que engloba não apenas o elevado valor das custas processuais e dos honorários advocatícios, como também a demora da prestação jurisdicional, tornando, para muitas pessoas, a justiça um objeto inacessível; b) a diferença das possibilidades das partes, fazendo com que certos litigantes tenham vantagens em detrimentos dos demais.

O custo do processo, inegavelmente, apresenta-se como grande empecilho para o acesso à justiça, na medida em que, para uma população majoritariamente pobre – o censo demográfico de 2010 revelou que 25% da população recebia até R$ 188 e que metade dos brasileiros percebia menos do que o salário mínimo então vigente (IBGE, 2011) –, poucos são aqueles que efetivamente podem arcar com os custos do processo, que envolve, além das taxas judiciárias, valores como honorários advocatícios, sucumbências, perícias, dentre outros.

Além disso, não se pode olvidar dos custos financeiros e emocionais que a delonga do processo provoca, fazendo com que, muitas vezes, partes economicamente mais frágeis desistam de suas causas ou celebrem acordos cujos valores estejam aquém do que efetivamente teriam direito (CAPPELLETTI; GARTH, 2002).

Noutro aspecto, há outra grande barreira a ser atravessada, que diz respeito à diferença, muitas vezes abismal, entre as possibilidades dos litigantes. Cappelletti e Garth (2002) apontam alguns fatores que indicam vantagens estratégicas que certas partes têm em detrimento a outras, como: a) diferença de recursos financeiros; b) ausência de conscientização acerca dos seus direitos e como obtê-los; e c) a diferença entre ligantes habituais e eventuais.

Um dos pontos em que mais pesa na distinção entre os litigantes é a questão da diferença dos seus arcabouços financeiros. Em primeiro lugar, as pessoas com um maior poder econômico detêm a vantagem de poder pagar para litigar e também podem suportar melhor a demora processual. Outrossim, pessoas economicamente fortes podem apresentar seus argumentos de modo mais eficiente, vez que poderiam contratar advogados mais caros e, em tese, mais especializados e exclusivos.

Além disso, há também a barreira desencadeada pela falta de aptidão para reconhecer um direito e propor uma ação ou sua defesa, eis que, como elucidam os referidos autores, as pessoas com maior poder aquisitivo teriam uma maior conscientização acerca dos seus direitos. Tal barreira não é um problema apenas para os pobres, mas diz respeito também a outros extratos da população, pois grande parte dos brasileiros carece de uma cultura jurídica básica, possuindo, destarte, conhecimentos limitados a respeito de seus direitos e como fazer valê-los através de um processo.

Deste modo, é essencial criar mecanismos para aumentar o nível de conhecimento do povo no que se refere à conscientização acerca dos seus direitos, quais os meios disponíveis para efetivá-los e como utilizá-los. Deve-se, então, promover um acesso à informação e a educação jurídica da população em geral, com o fito de facilitar seu acesso a uma prestação jurisdicional justa.

Ademais, não se pode esquecer que tal entrave ainda é agravado por outras circunstâncias que dificultam ou, até mesmo, obstaculizam o acesso à justiça. Ora, o direito brasileiro encontra-se pautado em procedimentos complicadíssimos, consubstanciados em leis com linguagem excessivamente elaborada e técnicas dificultosas; assim, mesmo com a necessidade de um causídico para lhes assistir, muitas vezes, as partes ficam perdidas ao longo do processo, sem mencionar a quantidade de pessoas que sequer têm conhecimento de suas prerrogativas em virtude da barreira linguística.

Por outro lado, existe também o grande mal do formalismo exagerado, em que os operadores do direito se colocam em um pedestal, distanciando-se dos litigantes, em razão do uso de uma linguagem tecnicista e rebuscada – o chamado “juridiquês” –, além das formas de tratamento demasiadamente formais; além do mais há a questão dos ambientes judiciais que, em várias ocasiões, intimidam as pessoas. É inegável que tudo isso ainda permeia o cotidiano jurídico do nosso país e faz com que o litigante se sinta perdido, como “um prisioneiro num mundo estranho” (CAPPELLETTI; GARTH, 2002, p 24).

Outra barreira verificada pelos retromencionados doutrinadores é a diferença entre o que denominam “litigantes eventuais” e “litigantes habituais”. É que se percebe um verdadeiro fosso entre as partes que frequentam com habitualidade os bancos da Justiça e aquelas que nunca ou raramente adentram no sistema judicial. Esse maior contato com direito possibilita que o litigante habitual tenha mais vantagens no processo do que a parte eventual, já que aquela poderia planejar-se melhor, ter contato maior com as instâncias decisórias, diluir os riscos da demanda por um maior número de casos, testar estratégias e ter maior economia de escala, em virtude dos diversos processos judiciais em que participa.

Não obstante Cappelletti e Garth tenham identificados os referidos obstáculos ao acesso à justiça na década de 1970, ainda hoje se observa que eles fazem parte do cotidiano de diversos brasileiros.

Ilustrando em que pé estão os entraves à efetivação dos direitos em nosso vasto país, cumpre citar alguns dados de uma pesquisa em andamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), cujo objetivo é delimitar, sistematicamente, a confiança da população brasileira no Poder Judiciário, através do que se denominou Índice de Confiança na Justiça no Brasil (ICJBrasil). Os pesquisadores da FGV, coordenados pela Professora Luciana Gross Cunha, buscam coletar dados objetivos para medir o nível de confiança do brasileiro no Judiciário, verificando se esta é compreendida como uma instituição confiável, sob o ponto de vista da eficiência, imparcialidade e honestidade. E, partindo-se dessas informações, pretendem indicar a legitimidade do Judiciário e como esta afeta o desenvolvimento do país (FGV, 2011).

De acordo com o relatório do quarto trimestre de 2011, a partir dos dados colhidos por amostragem, através de entrevistas de 1.550 pessoas distribuídas por seis Estados e o Distrito Federal: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Distrito Federal, verificou-se que o ICJBrasil para esse período é de 5,3 pontos (FGV, 2011).

A pesquisa sobre o ICJBrasil é realizada a partir de dois subíndices: (i) um subíndice de percepção, através do qual é calculada a opinião da população sobre a Justiça e a maneira como ela presta o serviço público, cujo valor medido nos últimos três meses de 2011 foi de 3,8 pontos; e (ii) um subíndice de comportamento, por meio do qual procura-se identificar a atitude da população, se ela recorre ao Judiciário para solucionar determinados conflitos ou não, cujo valor, para o mesmo período, ficou nos 5,3 pontos (FGV, 2011).

O mais interessante é notar a expressiva diferença, quanto ao comportamento dos brasileiros em relação ao Judiciário, no tocante à renda dos entrevistados. É que, segundo a pesquisa, os entrevistados que se enquadram na quarta maior faixa de renda (que recebem acima de 12 salários mínimos) são os que responderam estar mais dispostos a procurar o Judiciário para solucionar os seus conflitos – 8,7 pontos –, de modo diverso, os entrevistados com menor renda apresentaram subíndice de comportamento de apenas 8,3 pontos.

Conforme o estudo, as informações coletadas no quarto trimestre de 2011 seguem a tendência, já identificada nos trimestres anteriores, da falta de confiança do brasileiro no Judiciário como instância prestadora de serviços públicos. A pesquisa verificou que, para 89% dos entrevistados, o Judiciário é moroso, resolvendo os conflitos de forma vagarosa; para 88% dos entrevistados, os custos para acessar o Judiciário são elevados ou muito altos e, 70% dos entrevistados, acredita que o Judiciário é difícil ou muito difícil de utilizar. O mais estarrecedor é que, na declaração espontânea sobre o quanto os entrevistados confiam no Poder Judiciário, o percentual de confiança observado fora apenas de 39%.

Todos esses dados revelam que os entraves identificados por Cappelletti e Garth ainda fazem parte da realidade social brasileira, o que corrobora que o Estado não vem conseguindo atingir seu objetivo último de promover a maior efetividade possível dos direitos, através da compatibilização das condições das partes, para que, enfim, estas possam litigar de forma igualitária.

A partir da análise dessa conjuntura desfavorável para a maioria dos brasileiros, resta verificar como está sendo concretizado o acesso à prestação jurisdicional justa e adequada para aquelas pessoas que já sofrem diuturnamente com outras barreiras, de atitudes e discriminação, e que, nos mais das vezes, são marginalizadas do convívio social: as pessoas com deficiência.

4 – Direito de acesso à justiça e a pessoa com deficiência

4.1 Da previsão legal do acesso à justiça para as pessoas com deficiência

Como acima demonstrado, o acesso à justiça é um direito fundamental assegurado em nossa Constituição Federal. A essência da sua fundamentalidade resta evidente na sua condição de direito instrumental, na medida em que é a porta de entrada para o exercício pleno e efetivo das demais prerrogativas, inclusive dos direitos e garantias fundamentais.

Deste modo, revela-se a sua importância inestimável, pois se um indivíduo sequer tem acesso ao sistema judicial ou quando o tem, não tem uma prestação jurisdicional justa, adequada e efetiva, com respeito aos princípios processuais, como ele poderá fazer valer seus demais direitos? Por conseguinte, pode-se afirmar que de nada adianta a mera positivação de vasto rol de direitos, se estes não podem ser realizados.

No tocante às pessoas com deficiência, nos moldes já conceituados, os obstáculos e barreiras ao acesso à justiça são ainda maiores e mais complexos do que para as pessoas sem deficiência. O objeto do presente trabalho é exatamente revelar quais são esses entraves e demonstrar se há efetiva concretização dos direitos das pessoas com deficiência já positivados no ordenamento jurídico brasileiro.

Por falar em legislação, faz-se oportuno ressaltar que, nos últimos anos, o Brasil vem evoluído no que tange a regulamentação dos direitos das pessoas com deficiência; em que pese a falta de conscientização e educação inclusivista da maioria da população, pode-se afirmar que já se tem uma legislação satisfatória, acompanhando a tendência observada no Direito Internacional. Resta, agora, saber qual o real grau de efetividade dessas normas.

É importante elucidar, outrossim, a relevância que a positivação dos direitos das pessoas com deficiência desempenha, haja visto, que, do ponto de vista numérico, tais cidadãos representam um contingente de 45,6 milhões de brasileiros, ou seja, cerca de 24% da população, de acordo com o censo demográfico de 2010, promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Assim, é evidente que, a um grupo populacional que representa praticamente um quarto da população brasileira não pode ter negada a previsão legal e, por conseguinte, a concretização adequada e efetiva das suas prerrogativas.[1]

Nessa esteira, é importante destacar que o Brasil deu um passo fundamental rumo à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência ao ratificar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de autoria da ONU e outorgar-lhes o caráter de emenda constitucional, vez que o Congresso Nacional, aprovou, por meio do Decreto Legislativo n. 186/2008, ambos os documentos conforme o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal. E, posteriormente, tal Convenção e respectivo Protocolo Facultativo foram promulgados pelo Decreto Presidencial n. 6.949/2009.

No que se refere especificamente ao acesso à justiça, a referida Convenção Internacional corroborou a importância do referido direito, tanto é que positiva a sua garantia em seu art. 13:

1.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outra etapas preliminares. 2. A fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados Partes promoverão a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário.

Faz-se mister destacar que o referido documento legal reforça a relevância do direito de acesso à justiça, que já era tratado como direito fundamental na Constituição da República de 1988. Neste diapasão, demonstra-se que tal prerrogativa não vinha sendo respeitada devidamente, pois, em pese sua previsão universal no texto constitucional, verifica-se que, em virtude dos obstáculos a serem delimitados a seguir, esse direito é desrespeitado cotidianamente.

Não se pode esquecer que a questão da garantia do acesso à justiça às pessoas com deficiência já havia sido abordada na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, da qual o Brasil é signatário – tendo sido incorporada no ordenamento pátrio através do Decreto n. 3.956/2001 –, que prevê a necessidade dos Estados Partes adotarem medidas, dentre elas o acesso à justiça, como forma de eliminar a discriminação das pessoas com deficiência e promover sua plena integração à sociedade, conforme se verifica no texto do seu artigo III:

Para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a: 1. Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade, entre as quais as medidas abaixo enumeradas, que não devem ser consideradas exclusivas: a) medidas das autoridades governamentais e/ou entidades privadas para eliminar progressivamente a discriminação e promover a integração na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunicações, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades políticas e de administração; (grifo nosso).

Assim, observa-se uma constante preocupação do Direito Internacional com a questão da concretização dos direitos das pessoas com deficiência, movimento que vem sendo seguido pelo legislador brasileiro, ao incorporar as referidas normas, bem como através da atual atividade legiferante no sentido de regulamentar os direitos das pessoas com deficiência.

Não obstante haja esse cuidado em normatizar essas prerrogativas, surge a indagação se os direitos das pessoas com deficiência são realizados de forma adequada e eficaz, se a esses cidadãos vem sendo assegurada a necessária igualdade de condições no âmbito processual para que, realmente, seja garantida a efetividade dos seus direitos.

Neste sentido, serão elencadas, a seguir, algumas barreiras detectadas ao acesso à justiça para as pessoas com deficiência.

4.2- Obstáculos ao acesso à justiça para as pessoas com deficiência

Ao se debruçar sob a legislação brasileira, verificou-se que já há uma cobertura satisfatória aos direitos das pessoas com deficiência; no entanto, aliando essa pesquisa dos documentos legais à experiência como operadora do direito e acadêmica, está sendo observado que há ainda muito pouca efetividade das garantias das pessoas com deficiência, em especial no que se refere ao acesso à justiça.

Por essa razão, buscou-se delimitar alguns obstáculos identificados para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, no âmbito do acesso à justiça. Lembrando que aqui se percebe o acesso à justiça não apenas na sua acepção formal de mero ingresso ao juízo, mas como uma forma de concretização do direito material, através de uma prestação jurisdicional justa, adequada e eficaz, com respeito ao devido processo legal e aos seus corolários, visando sempre o maior grau de compatibilização de oportunidade entre os litigantes.

O primeiro obstáculo detectado ao acesso à justiça para as pessoas com deficiência foi o ponto da relação imbricada entre pobreza e deficiência. Como já fora abordado em momento anterior, Cappelletti e Garth em sua obra “Acesso à Justiça”, já haviam identificado a diferença entre os recursos financeiros das partes como entreve ao acesso à justiça. No caso das pessoas com deficiência, essa questão é agravada, pois, muitas vezes, aliada às demais barreiras, a pobreza desempenha papel fundamental no impedimento à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.

É que, conforme dados colhidos no relatório do Banco Mundial “Disability and Poverty in Developing Countries: A Snapshot from the World Health Survey”[2], divulgado em 2011, acerca de pesquisa realizada em 15 países em desenvolvimento, dentre os quais o Brasil, sobre a relação entre deficiência e pobreza em tais países, constatou-se que deficiência e a fragilidade econômica estão ligadas numa relação dinâmica de causa e efeito, em que a deficiência pode ser causa para a pobreza, bem como a pobreza pode ensejar na deficiência.

O estudo pautou-se na verificação das cinco dimensões do bem estar econômico (educação, empregabilidade, condições de habitação, despesas domésticas e gastos com saúde), concluindo que em 14 dos países onde a pesquisa se realizou, as pessoas com deficiência têm condições de bem estar econômico piores em pelo menos duas de suas dimensões. Outrossim, fora obsevado que as pessoas com deficiência são mais prováveis de experimentar múltiplas privações do que as pessoas sem deficiência (Banco Mundial, 2011, p. 61 e 62).

No que se refere especificamente ao Brasil, a mencionada pesquisa detectou que, tomando-se como referência de pobreza o recebimento de até U$ 1,25 por dia, o quantitativo de pessoas com deficiência é significativa maior entre os pobres do que entre os não pobres, em níveis semelhantes aos da Malásia, Zâmbia e Filipinas[3] (Banco Mundial, 2011, p. 61 e 62).

Destarte, resta patente que a deficiência e a pobreza possuem uma ligação complexa e que deriva de múltiplas razões e a ausência de concretização de direitos básicos como saúde, educação e trabalho podem interferir diretamente nas condições econômico-financeira das pessoas com deficiência.

E, como consequência da propensa fragilidade financeira das pessoas com deficiência, estas estariam em desvantagem no âmbito processual, pelas razões já apresentadas em tópico anterior, já que não suportariam bem os custos do processo e da demora da prestação jurisdicional.

Outro fator que obstaculiza o acesso à justiça para as pessoas com deficiência é a ausência de acessibilidade. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a acessibilidade não diz respeito apenas ao meio físico, esta é apenas uma de suas vertentes e todas merecem tratamento igual.

O Decreto n. 5.296/2004, que regulamenta as Leis n. 10.048/2000 e 10.098/2000, em seu art. 8º, I, conceitua acessibilidade como:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Importante notar que a acessibilidade, em qualquer de suas acepções, é o fator que promove equiparação de condições para todas as pessoas, é o que possibilita a todos os cidadãos sua participação ativa na construção de uma vida em sociedade. Negar a acessibilidade é negar a inclusão social, é negar o exercício pleno da cidadania, é vilipendiar a dignidade humana.

Deste modo, mister se faz que seja garantida a acessibilidade das pessoas com deficiência, como forma de incluí-las socialmente. E, como não falar em acesso à justiça sem mencionar a necessária acessibilidade?

Ora, são vários os comandos normativos no ordenamento brasileiro que asseguram à acessibilidade para as pessoas com deficiência, entretanto, falta efetividade a tais documentos legislativos – não se pretende adentrar no mérito de ausência de coercitibilidade às garantias legislativas para as pessoas com deficiência, podendo ser esta uma pesquisa para outro momento –, porém, o presente artigo se propõe a identificar os entraves ao acesso à justiça e, infelizmente, a ausência de acessibilidade é um deles.

O Decreto n. 5.296/2004 determina, em seu art. 6º, que as pessoas com deficiência devem ter atendimento prioritário e estabelece certas medidas a serem adotadas tanto pela iniciativa privada quanto pelo Poder Público, o que inclui o Judiciário, tais como: a promoção de espaços e instalações acessíveis; mobiliário de atendimento adaptado à altura e condição física da pessoa em cadeira de roda; serviço de atendimento para pessoa com deficiência auditiva prestado em Libras; pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência mental, visual e múltipla; sinalização ambiental; admissão e entrada de cão-guia, dentre outras.

No entanto, basta adentrar em qualquer recinto público para verificar que poucas ou nenhuma dessas exigências são cumpridas, conjuntura que não difere muito das condições presentes na maioria dos tribunais brasileiros.

A preocupação com a garantia da acessibilidade é tamanha que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação de n. 27 em 16 de dezembro de 2009, recomendando a todos os tribunais que:

(…) adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.

Dentre tais medidas, o CNJ determinou: a construção e reforma, nos moldes na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como forma de garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência, bem como a locação, aquisição e construções de imóveis devem respeitar a acessibilidade; permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos prédios judiciais; habilitação de servidores para se comunicarem em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras); nomeação de intérpretes para que se promova acessibilidade comunicacional; realização de cursos que promovam a conscientização de magistrados e servidores acerca dos direitos das pessoas com deficiência; reserva de vagas em concursos para ingresso no Poder Judiciário, inclusive, na Magistratura, dentre outros (BRASIL, 2009).

No entanto, não obstante o Decreto n. 5.296/204 e a Recomendação do CNJ, na prática, o que se observa é que os tribunais ainda não se compatibilizaram às exigências para que se garanta a acessibilidade para as pessoas com deficiência e, portanto, que se garanta o pleno e efetivo exercício dos seus direitos.

Como já afirmado em tópico anterior, Cappelletti e Garth compreendem acesso à justiça como o “requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos” (1988, p. 12). Desta forma, defendem que, no processo, busque-se ao máximo a efetividade dos direitos em jogo, o que só pode ser alcançada através da maior equiparação possível de condições entre as partes.

Neste norte, é essencial que se promova a acessibilidade das pessoas com deficiência como forma de garantir-lhes uma compatibilização de oportunidades com os demais litigantes, de outro modo, não há como se garantir a igualdade de participação das partes do processo, o que, além de violar frontalmente o acesso à justiça, ainda desrespeita princípios basilares da moderna processualística.

Assim, para que se possa falar em acesso à justiça, deve-se promover a adaptação processual para facilitar e possibilitar a efetiva participação das pessoas com deficiência dos procedimentos jurídicos e pré-processuais e, com isso, possa-se viabilizar o equilíbrio entre os litigantes. Nesse sentido é que deve haver a criação de mecanismos processuais que permitam a superação da limitação física, mental, intelectual ou sensorial para que seja dada à parte que possui certa deficiência a oportunidade de litigar nos mesmos moldes que as demais.

Outro entrave à acessibilidade e, por conseguinte, ao acesso à justiça, é a falta de preparo dos servidores judiciais, dos magistrados e demais operadores do direito para atenderem às necessidades das pessoas com deficiência. Em primeiro lugar, verifica-se a ausência de treinamento técnico, como exemplo, pode-se citar que a maioria ou quase todas as pessoas que lidam com o processo não se comunicam em Libras, língua oficial brasileira, conforme prevê a Lei nº 10.436/2002.

Noutro aspecto, ainda mais relevante, falta conscientização dos operadores do direito e servidores quanto ao tratamento das pessoas com deficiência. Infelizmente, ainda são frequentes as barreiras atitudinais, pautadas nas atitudes discriminatórias, que as pessoas com deficiência sofrem todos os dias. No âmbito do Judiciário, essa triste realidade também é presente, devendo, portanto, haver plena capacitação dos operadores do direito e serventuários para que supram às necessidades operacionais e técnicas, promovendo o acesso à justiça e efetiva igualdade das pessoas com deficiência aos demais litigantes. E, além disso, deve haver também a educação inclusiva, no sentido de se respeitar as diversidades de características.

Lembrando sempre que a deficiência é mais um traço distintivo entre tantos outros, e que antes de tudo, a pessoa com deficiência é uma pessoa, com todas as suas limitações, crenças, concepções, anseios e medos, que a faz um ser único, como todos e cada um de nós. E é justamente nessa unicidade e diferença que se deve buscar no outro as características que nos complementem e nos tornem pessoas melhores.

5 – Conclusão

O presente estudo revelou que no Brasil já há uma legislação satisfatória no que se refere à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, acompanhando a tendência mundial, encabeçada por ações bem sucedidas das organizações sociais, como a ONU e o Banco Mundial.

No entanto, em que pese a previsão legal de diversos direitos das pessoas com deficiência, o que se observa na prática é que os comandos legislativos não são realizados da forma devida, de maneira que as pessoas com deficiência experimentam, cotidianamente, violações a suas prerrogativas.

E qual o meio que essas pessoas têm para efetivar seus direitos? Através da propositura de demandas judiciais perante o Poder Judiciário. Entretanto, verificou-se, nessa pesquisa, que o direito fundamental de acesso à justiça, previsto na Constituição Federal de 1988 e corroborado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recentemente incorporada no ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional, também não está sendo concretizado.

Foram identificados alguns obstáculos, que as pessoas com deficiência convivem, ao exercício pleno e efetivo do acesso à justiça e, por conseguinte, à concretização dos seus demais direitos.

O primeiro entrave que se delimitou fora o da diferença do arcabouço financeiro das pessoas com deficiência com relação aos demais litigantes, eis que se demonstrou, mediante dados de relatório do Banco Mundial, que, nos países em desenvolvimento, incluído o Brasil, a pobreza está diretamente ligada à deficiência, sendo esta ligação em um duplo sentido, já que uma pode ser causa da outra.

Outra barreira constatada fora a ausência de acessibilidade. Demonstrou-se que, apesar da legislação tratar das exigências para que se promova a acessibilidade e, por conseguinte, a inclusão das pessoas com deficiência – e, inclusive, já haver Recomendação do CNJ nesse sentido –, o Judiciário ainda não está bem aparelhado para atender às necessidades das pessoas com deficiência.

Como se não bastasse, falta ainda o preparo técnico e moral dos servidores e operadores do direito para lidarem com as referidas pessoas, porque falta conscientização acerca das prerrogativas das pessoas com deficiência, além de que ainda são frequentes as barreira atitudinais praticadas em face dos litigantes que tenham alguma limitação física, mental, intelectual ou sensorial.

Por fim, conclui-se que esses obstáculos inviabilizam a plena efetivação do acesso à justiça e, portanto, dos demais direitos. É que vem sendo negada a necessária equiparação de oportunidades para que as pessoas com deficiência possam litigar com igualdade de condições e, consequentemente, é prejudicada sobremaneira a prestação jurisdicional justa, eficaz e adequada, com o condão de dar real efetividade às prerrogativas das pessoas com deficiência.

6- Referências

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SASSAKI, Romeu Kazumi. Vida independente: história, movimento, liderança, conceito, filosofia e fundamentos. São Paulo: RNR, 2003

Nota de rodapé

[1] Lembrando que essa expressividade numérica reforça o argumento da urgência da questão da regulamentação dos direitos dessas pessoas, mas que sua necessidade advém, primeiramente, da condição humana. Desse modo, a autora pretende aclarar que a proteção de direitos independe de fatores estatísticos, mas deriva da dignidade inerente a toda e qualquer pessoa humana, seja qual for o quantitativo que um determinado grupo represente.
[2] Deficiência e pobreza nos Países em Desenvolvimento: uma fotografia da Pesquisa Mundial de Saúde (tradução nossa)
[3] “Disability prevalence is also estimated by poverty status, when poverty is measured using the PCE and international poverty lines, and when using a multidimensional poverty measure. When poverty status is measured using the PPP US$1.25 a day international poverty line, disability prevalence is significantly higher among the poor than the nonpoor in four countries: Malawi, Zambia, the Philippines, and Brazil.”
A prevalência de deficiência também é estimada pelo estado de pobreza, quando a pobreza é medida usando o PCE e linhas de pobreza internacionais e quando se usa uma medida de pobreza multidimensional. Quando o estado de pobreza é medida através da linha de pobreza internacional que toma como referência o recebimento de até PPP U$ 1,25 dólar por dia, a prevalência de deficiência é significativamente maior entre os pobres do que os não pobres em quatro países: Malásia, Zâmbia, Filipinas e Brasil. (tradução nossa)

Como citar esse artigo [ISO 690/2010]:
Alves Ana Virgínia Cartaxo 2012. Acesso à justiça e a pessoa com deficiência [online]. [visto em 29/ 10/ 2020]. Disponível em: http://audiodescriptionworldwide.com/associados-da-inclusao/rbtv/acesso-a-justica-e-a-pessoa-com-deficiencia/.
Revista Brasileira de Tradução Visual

Este artigo faz parte da edição de número volume: 13, nº 13 (2012).
Para conhecer a edição completa, acesse: http://audiodescriptionworldwide.com/rbtv/rbtv-13-sumario.

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